{"id":1292594,"date":"2023-11-04T08:00:00","date_gmt":"2023-11-04T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1292594"},"modified":"2023-10-24T11:24:43","modified_gmt":"2023-10-24T14:24:43","slug":"filiacao-partidaria-tse-unificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/filiacao-partidaria-tse-unificado\/","title":{"rendered":"Filia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria para o TSE Unificado"},"content":{"rendered":"\n
\"Filia\u00e7\u00e3o
Filia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria para o TSE Unificado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre a Filia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria para o Concurso do TSE Unificado.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto essencial da mat\u00e9ria de Direito Eleitoral e que encontra regula\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 9.096\/1995<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como ainda n\u00e3o h\u00e1 banca definida, vamos focar na legisla\u00e7\u00e3o, bem assim em eventual jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao TSE!<\/p>\n\n\n\n

Filia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria para o Concurso do TSE Unificado<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, comecemos abordando a presen\u00e7a da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

Em seu artigo 14, \u00a7 3\u00ba, inciso V, a CF\/88 preconiza que a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, no Brasil, n\u00e3o h\u00e1 candidatura avulsa\/solo (apartid\u00e1ria)<\/strong>. Quem quer se candidatar, tem que estar filiado a partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo, desde que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estar em pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos significa poder exercer em plenitude os denominados direitos pol\u00edticos positivos e n\u00e3o incorrer em uma das causas de direitos pol\u00edticos negativos.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, deve o pretenso filiado possuir capacidade para votar (capacidade eleitoral ativa) e ser votado (capacidade eleitoral passiva), o que se consubstancia em direito pol\u00edtico positivo. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, deve n\u00e3o incorrer em uma das causas de direitos pol\u00edticos negativos, que s\u00e3o as causas de inelegibilidade e a perda ou a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Deferimento da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria <\/h3>\n\n\n\n

Com efeito, para que se filie, deve o cidad\u00e3o, al\u00e9m de estar em pleno gozo dos seus direitos pol\u00edticos, atender \u00e0s regras estatut\u00e1rias do partido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que disp\u00f5e a Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9.096\/95) em seu artigo 17.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o estatuto partid\u00e1rio pode estabelecer prazos de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria superiores aos previstos<\/strong> na Lei, com vistas \u00e0 candidatura a cargos eletivos. Por\u00e9m, esses prazos n\u00e3o podem ser alterados no ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>: a Lei 9.504\/97 disp\u00f5e, em seu artigo 9\u00ba, que, para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido no mesmo prazo<\/strong>.

No entanto, pode ser que o Estatuto \u201cX\u201d exija que o candidato de seu partido tenha pelo menos 7 meses, 9 meses, 1 ano, \u2026, de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. 

Isso \u00e9 poss\u00edvel, desde que n\u00e3o ocorra no ano do pleito.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

No que concerne aos militares, magistrados, membros dos Tribunais de Contas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico – os quais n\u00e3o podem exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria quando em seus cargos – devem observar as disposi\u00e7\u00f5es legais pr\u00f3prias sobre prazos de filia\u00e7\u00e3o, caso queiram se candidatar.<\/p>\n\n\n\n

Comprova\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

Assim, uma vez deferida a filia\u00e7\u00e3o do eleitor, este receber\u00e1 comprovante e seus dados ser\u00e3o inseridos no sistema eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong>, que automaticamente enviar\u00e1 aos ju\u00edzes eleitorais, para arquivamento, publica\u00e7\u00e3o e cumprimento dos prazos de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para efeito de candidatura a cargos eletivos, a rela\u00e7\u00e3o dos nomes de todos os seus filiados, da qual constar\u00e1 a data de filia\u00e7\u00e3o, o n\u00famero dos t\u00edtulos eleitorais e das se\u00e7\u00f5es em que est\u00e3o inscritos. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a S\u00famula n\u00ba 20 do TSE disp\u00f5e sobre a prova da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

\n

A prova de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/strong> daquele cujo nome n\u00e3o constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n\u00ba 9.096\/1995, pode ser realizada por outros elementos de convic\u00e7\u00e3o, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destitu\u00eddos de f\u00e9 p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A S\u00famula especifica para n\u00f3s que, ainda que n\u00e3o se tenha procedido da forma estipulada acima, o candidato pode comprovar de outras maneiras que se filiou em determinada data. Por\u00e9m, essa prova n\u00e3o pode ser por documento produzido por ele mesmo, ou que n\u00e3o tenha f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Os filiados que se sentirem prejudicados por des\u00eddia ou m\u00e1-f\u00e9 poder\u00e3o requerer, diretamente \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, a inser\u00e7\u00e3o de seus dados e as comunica\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o nacional<\/strong> e estaduais <\/strong>dos partidos ter\u00e3o pleno acesso<\/strong> \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 filia\u00e7\u00e3o, o artigo 19 ainda especifica:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 1\u00ba  Nos casos de mudan\u00e7a de partido de filiado eleito, a Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e1 intimar pessoalmente a agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e dar-lhe ci\u00eancia da sa\u00edda do seu filiado, a partir do que passar\u00e3o a ser contados os prazos para ajuizamento das a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Desligamento da Filia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

O desligamento <\/strong>do partido pol\u00edtico consiste no ato volunt\u00e1rio<\/strong> de o membro requerer sua desfilia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Para tanto, deve fazer comunica\u00e7\u00e3o escrita ao \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o MUNICIPAL <\/strong>e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. <\/strong>Decorridos 02 dias<\/strong> da data da entrega da comunica\u00e7\u00e3o, o v\u00ednculo torna-se extinto, para todos os efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Vejam que, enquanto a filia\u00e7\u00e3o pode ser requerida a qualquer \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio, o desligamento deve ser requerido no \u00f3rg\u00e3o MUNICIPAL.<\/p>\n\n\n\n

Cancelamento da Filia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, a Lei 9.096\/95 ainda prev\u00ea hip\u00f3teses de cancelamento imediato da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, que ocorrem contra a vontade do filiado.<\/strong> S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – morte;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A exist\u00eancia da pessoa natural termina com a morte, nos termos do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo Civil, sendo, a partir dela, cancelada a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\n

II – perda dos direitos pol\u00edticos;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Tanto a perda quanto a suspens\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses restritivas de direitos pol\u00edticos.  No que se refere a tais institutos, faz-se necess\u00e1rio citar o art. 15 da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de: <\/p>\n\n\n\n

I – cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado;  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – incapacidade civil absoluta;  <\/p>\n\n\n\n

III – condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; <\/p>\n\n\n\n

IV – recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII;  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Os incisos I e IV tratam dos casos de PERDA dos direitos pol\u00edticos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os casos de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos ocorrem pela incapacidade civil absoluta (hoje apenas para os menores de 16 anos), pela condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (efeito extrapenal da senten\u00e7a condenat\u00f3ria) e pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba, CF. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante explicitar a diferen\u00e7a entre perda e suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, sendo que a primeira importa na priva\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tempo indeterminado<\/strong>, necessitando de novo procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o se d\u00e1 de forma autom\u00e1tica a reaquisi\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a segunda importa na priva\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria <\/strong>desses direitos, readquirindo-os de forma autom\u00e1tica \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, deve-se mencionar que tanto as hip\u00f3teses de inelegibilidades quanto as de perda ou de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00e3o esp\u00e9cies de direitos pol\u00edticos negativos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

III – expuls\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – outras formas previstas no estatuto, com comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – filia\u00e7\u00e3o a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.    <\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo coexist\u00eancia de filia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, prevalecer\u00e1 a mais recente, devendo a Justi\u00e7a Eleitoral determinar o cancelamento das demais.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 hip\u00f3tese do inciso V, abordaremos no t\u00f3pico a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Fidelidade partid\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com Jaime Barreiros Neto e Rafael Barretto, fidelidade partid\u00e1ria \u00e9 um instrumento de direito p\u00fablico, que relaciona tanto o mandat\u00e1rio ao seu partido pol\u00edtico quanto o mandat\u00e1rio ao pr\u00f3prio eleitor que, ao eleg\u00ea-lo, tamb\u00e9m escolheu votar no partido.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, como vimos acima, a filia\u00e7\u00e3o a outro partido – desde que acompanhada da comunica\u00e7\u00e3o ao Juiz da respectiva Zona Eleitoral – acarreta o cancelamento imediato da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para al\u00e9m disso, h\u00e1 outras consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o artigo 22-A da Lei 9.096\/95 preconiza que o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito perder\u00e1 o mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, o pr\u00f3prio dispositivo, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece o que pode ser considerado justa causa.  Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 22.610\/2007<\/a> e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m preveem outras hip\u00f3teses de justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Vamos esquematizar as hip\u00f3teses abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de Justa Causa da Desfilia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria<\/h4>\n\n\n\n
Hip\u00f3tese<\/strong><\/td>Coment\u00e1rio<\/strong><\/td><\/tr>
Mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio<\/td>Nessa hip\u00f3tese o detentor do cargo se desfilia e n\u00e3o perde o mandato em raz\u00e3o de seu partido ter, por v\u00e1rias vezes, se desviado do programa partid\u00e1rio; ou quando o programa muda de forma substancial.<\/td><\/tr>
Grave discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pessoal<\/td>Nessa hip\u00f3tese o detentor do cargo se desfilia por estar sendo perseguido\/discriminado\/segregado de forma interna no partido<\/td><\/tr>
Mudan\u00e7a de partido efetuada durante o per\u00edodo de trinta dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato vigente.    <\/td>O TSE, na pr\u00e1tica, j\u00e1 adotou entendimento no sentido de que somente se aplica ao eleito que esteja ao t\u00e9rmino do mandato vigente, o que n\u00e3o \u00e9 o caso de vereador que se desfilie para concorrer nas elei\u00e7\u00f5es gerais subsequentes \u00e0 respectiva posse no mandato municipal.<\/td><\/tr>
Incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o do partido;<\/td>No entanto, essas hip\u00f3teses valem apenas para os que j\u00e1 estavam filiados ao partido pol\u00edtico incorporado.<\/td><\/tr>
Cria\u00e7\u00e3o de novo partido;<\/td><\/tr>
Casos de anu\u00eancia do partido<\/td>Todavia, n\u00e3o ser\u00e1 computada, em qualquer caso, a migra\u00e7\u00e3o de partido para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o. <\/td><\/tr>
Quando o partido n\u00e3o preencher os requisitos necess\u00e1rios para ter direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o<\/td>Nesse caso \u00e9 facultada a filia\u00e7\u00e3o, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido.
Todavia, n\u00e3o se considerar\u00e1 essa filia\u00e7\u00e3o para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo partid\u00e1rio e de acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e de televis\u00e3o.  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Cargos sistema majorit\u00e1rio<\/h4>\n\n\n\n

Por fim, deve-se salientar que o art. 22-A n\u00e3o se aplica aos detentores de cargos eletivos como Chefes do Poder Executivo ou como Senadores da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Isso se deve ao fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) assim ter se posicionado no julgamento da ADI n. 5.081\/DF: <\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA perda do mandato em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de partido n\u00e3o se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No mesmo sentido, a S\u00famula TSE n\u00ba 67:<\/p>\n\n\n\n

\n

A perda do mandato em raz\u00e3o da desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Filia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria para o Concurso do TSE Unificado.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos, principalmente a literalidade da Lei n\u00ba 9.096\/1995<\/a>, e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre a Filia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria para o TSE Unificado, confira:<\/p>\n\n\n\n