Quest\u00e3o 1. (FCC\/DPE-AM\/2018)<\/strong><\/p>\nA respeito da teoria das gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es de Direitos Humanos, considere:<\/p>\n
I. A ado\u00e7\u00e3o do conceito de gera\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos \u00e9 consensual na doutrina brasileira.<\/p>\n
II. Os Direitos Humanos de segunda gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o est\u00e3o relacionados \u00e0 ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o est\u00e3o amparados na ideia de liberdade.<\/p>\n
III. Os Direitos Humanos de primeira gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o, por se tratarem de direitos de defesa, n\u00e3o acarretam qualquer atua\u00e7\u00e3o prestacional do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n
IV. Os Direitos Humanos de segunda gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atua\u00e7\u00e3o positiva do Estado para a sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n
(A) I e IV.<\/p>\n
(B) I, II e III.<\/p>\n
(C) II, III e IV.<\/p>\n
(D) IV.<\/p>\n
(E) II.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva I<\/strong> est\u00e1 incorreta. A ado\u00e7\u00e3o do conceito de gera\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos \u00e9 extremamente pol\u00eamica e sofre muitas cr\u00edticas, na doutrina internacional e na brasileira. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, em consenso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o desse conceito.<\/p>\nA assertiva II<\/strong> est\u00e1 incorreta. Como sabemos, os Direitos Humanos de segunda dimens\u00e3o est\u00e3o ligados \u00e0 ideia de igualdade, e n\u00e3o de fraternidade ou solidariedade (terceira dimens\u00e3o). Os direitos de primeira dimens\u00e3o, contudo, est\u00e3o, sim, amparados na ideia de liberdade.<\/p>\nA assertiva III<\/strong> est\u00e1 incorreta. Apesar de se poder dizer que os Direitos Humanos de primeira dimens\u00e3o s\u00e3o, de um modo geral, direitos de defesa, \u00e9 incorreto dizer que eles n\u00e3o acarretam qualquer atua\u00e7\u00e3o prestacional. Pelo contr\u00e1rio. N\u00e3o basta o Estado se abster n\u00e3o interferindo em direitos como a vida ou a propriedade, \u00e9 preciso que ele os garanta, sob pena do esvaziamento completo do seu conte\u00fado.<\/p>\nA assertiva IV<\/strong>, por fim, \u00e9 a \u00fanica correta. De fato, os Direitos Humanos de segunda dimens\u00e3o possuem uma natureza prestacional e exigem do Estado uma atua\u00e7\u00e3o positiva para a sua efetiva\u00e7\u00e3o. Como dito, s\u00e3o os direitos baseados na ideia de igualdade, como os econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/p>\nSendo a assertiva IV a \u00fanica correta, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa D.<\/strong><\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 2. (FCC\/DPE-AM\/2018)<\/strong><\/p>\nNo tocante \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento For\u00e7ado, considere:<\/p>\n
I. Nenhuma circunst\u00e2ncia excepcional, instabilidade pol\u00edtica interna ou qualquer outra emerg\u00eancia p\u00fablica, poder\u00e1 ser invocada como justificativa para o desaparecimento for\u00e7ado, ressalvando-se apenas a hip\u00f3tese do estado de guerra ou amea\u00e7a de guerra.<\/p>\n
II. A pr\u00e1tica generalizada ou sistem\u00e1tica de desaparecimento for\u00e7ado constitui crime contra a humanidade.<\/p>\n
III. Nenhuma ordem ou instru\u00e7\u00e3o de uma autoridade p\u00fablica, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poder\u00e1 ser invocada para justificar um crime de desaparecimento for\u00e7ado.<\/p>\n
IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescri\u00e7\u00e3o ao desaparecimento for\u00e7ado dever\u00e1 tomar as medidas necess\u00e1rias para assegurar que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal seja de longa dura\u00e7\u00e3o e proporcional \u00e0 extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado \u00e0 autoridade p\u00fablica competente o desaparecimento for\u00e7ado, considerando-se a natureza cont\u00ednua desse crime.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n
(A) I e II.<\/p>\n
(B) II e III.<\/p>\n
(C) II e IV.<\/p>\n
(D) I, III e IV.<\/p>\n
(E) III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato conhecimentos relativos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento For\u00e7ado. Vamos analisar cada um dos itens:<\/p>\n
A assertiva I<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois faz uma ressalva que n\u00e3o existe na norma. De acordo com o Artigo 1, 2, da Conven\u00e7\u00e3o, nenhuma circunst\u00e2ncia excepcional, instabilidade pol\u00edtica interna ou qualquer outra emerg\u00eancia p\u00fablica, poder\u00e1 ser invocada como justificativa para o desaparecimento for\u00e7ado, nem mesmo o estado de guerra ou a amea\u00e7a de guerra.<\/p>\nA assertiva II<\/strong>, por outro lado, est\u00e1 correta. O Artigo 5 da Conven\u00e7\u00e3o diz claramente que \u201c[a] pr\u00e1tica generalizada ou sistem\u00e1tica de desaparecimento for\u00e7ado constitui crime contra a humanidade, tal como define o direito internacional aplic\u00e1vel, e estar\u00e1 sujeito \u00e0s consequ\u00eancias previstas no direito internacional aplic\u00e1vel\u201d.<\/p>\nA assertiva III<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Segundo o Artigo 6, 2, da Conven\u00e7\u00e3o, \u201c[n]enhuma ordem ou instru\u00e7\u00e3o de uma autoridade p\u00fablica, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poder\u00e1 ser invocada para justificar um crime de desaparecimento for\u00e7ado\u201d.<\/p>\nA assertiva IV<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta. O prazo prescricional do crime de desaparecimento for\u00e7ado deve incidir no momento em que cessar o desaparecimento, e n\u00e3o no momento em que for notificada a autoridade competente. Confiram o Artigo 8, 1, da Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\nArtigo 8<\/em><\/p>\nSem preju\u00edzo do disposto no Artigo 5,<\/em><\/p>\n1.O Estado Parte que aplicar um regime de prescri\u00e7\u00e3o ao desaparecimento for\u00e7ado tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para assegurar que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal:<\/em><\/p>\na) Seja de longa dura\u00e7\u00e3o e proporcional \u00e0 extrema seriedade desse crime; e<\/em><\/p>\nb) Inicie no momento em que cessar o desaparecimento for\u00e7ado<\/u>, considerando-se a natureza cont\u00ednua desse crime.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nSendo assim, estando apenas as assertivas II e III corretas, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa B<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 3. (FCC\/DPE-AM\/2018)<\/strong><\/p>\nSobre o Comit\u00ea de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) Foi criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC).<\/p>\n
(B) \u00c9 composto de oito membros, os quais dever\u00e3o ser pessoas de elevada reputa\u00e7\u00e3o moral e reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos.<\/p>\n
(C) Seus membros ser\u00e3o eleitos para um mandato de dois anos.<\/p>\n
(D) Seus membros n\u00e3o poder\u00e3o ser reeleitos.<\/p>\n
(E) Cada Estado-Parte poder\u00e1 indicar duas pessoas como candidatas a membro do comit\u00ea, as quais dever\u00e3o ser nacionais do Estado que as indicou.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o Comit\u00ea de Direitos Humanos n\u00e3o foi criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC), ele foi criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP), de 1966.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. O Comit\u00ea \u00e9 composto por 18 (dezoito) membros e n\u00e3o por 8 (oito) como afirma a quest\u00e3o.<\/p>\nA alternativa C<\/strong>, igualmente, est\u00e1 incorreta. O mandato dos seus membros eleitos \u00e9 de 4 (quatro) anos, e n\u00e3o de dois.<\/p>\nA alternativa D<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, os membros do Comit\u00ea podem sim ser reeleitos.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong>, por fim, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Conforme ARTIGO 29, 2, do Pacto:<\/p>\n\nARTIGO 29<\/em><\/p>\n\u00a0(…)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n- Cada Estado Parte no presente Pacto poder\u00e1 indicar duas pessoas. Essas pessoas dever\u00e3o ser nacionais do Estado que as indicou.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n
—<\/p>\n
Quest\u00e3o 4. (FCC\/DPE-AM\/2018)<\/strong><\/p>\n\u00a0Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) A Corte \u00e9 composta por sete ju\u00edzes, nacionais dos Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o, os quais s\u00e3o eleitos, em vota\u00e7\u00e3o aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Conven\u00e7\u00e3o, na Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.<\/p>\n
(B) A senten\u00e7a da Corte \u00e9 definitiva e inapel\u00e1vel.<\/p>\n
(C) A Corte configura-se como \u00f3rg\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA).<\/p>\n
(D) O qu\u00f3rum para as delibera\u00e7\u00f5es da Corte \u00e9 constitu\u00eddo por tr\u00eas ju\u00edzes.<\/p>\n
(E) Em caso de diverg\u00eancia sobre o sentido ou alcance da sua senten\u00e7a, a Corte interpret\u00e1-la-\u00e1, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. A Corte, tal como diz a quest\u00e3o, \u00e9 composta por sete ju\u00edzes, nacionais dos Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o (Artigo 52, 1, da CADH), mas esses ju\u00edzes n\u00e3o s\u00e3o eleitos em vota\u00e7\u00e3o aberta, como afirma a alternativa. Em verdade, os ju\u00edzes da Corte ser\u00e3o eleitos, em vota\u00e7\u00e3o secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na Conven\u00e7\u00e3o, na Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados (Artigo 54, 1, da CADH).<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o Artigo 67 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos: \u201cA senten\u00e7a da Corte ser\u00e1 definitiva e inapel\u00e1vel<\/u>.\u00a0 Em caso de diverg\u00eancia sobre o sentido ou alcance da senten\u00e7a, a Corte interpret\u00e1-la-\u00e1, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a\u201d.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \u00e9 \u00f3rg\u00e3o da OEA. Mas a Corte Interamericana de Direitos Humanos \u00e9 aut\u00f4noma, n\u00e3o estando subordinada a nenhuma organiza\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Segundo o Artigo 56 da Conven\u00e7\u00e3o, o qu\u00f3rum<\/em> para as delibera\u00e7\u00f5es da Corte \u00e9 constitu\u00eddo por cinco ju\u00edzes.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Como vimos nos coment\u00e1rios da alternativa B (transcri\u00e7\u00e3o do Artigo 67, da CADH), o prazo para apresentar pedido de interpreta\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a da Corte \u00e0 Corte \u00e9 de 90 (noventa) dias, a contar da data de notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 5. (FCC\/DPE-AM\/2018)<\/strong><\/p>\nA respeito do Tribunal Penal Internacional, considere:<\/p>\n
I. O Tribunal ter\u00e1 compet\u00eancia relativamente aos crimes cometidos antes e ap\u00f3s a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concord\u00e2ncia do Estado-Parte.<\/p>\n
II. A sede do Tribunal ser\u00e1 em Haia, nos Pa\u00edses Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.<\/p>\n
III. O Tribunal n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica internacional.<\/p>\n
IV. O Tribunal poder\u00e1 exercer os seus poderes e fun\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no territ\u00f3rio de qualquer outro Estado.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n
(A) I, III e IV.<\/p>\n
(B) III e IV.<\/p>\n
(C) I e II.<\/p>\n
(D) II e IV.<\/p>\n
(E) I, II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva I<\/strong> est\u00e1 incorreta. O examinador tenta confundir o candidato embaralhando os termos do Artigo 11, 1 e 2, do Estatuto de Roma. Em verdade, o Tribunal s\u00f3 ter\u00e1 compet\u00eancia para julgar os crimes cometidos ap\u00f3s a entrada em vigor do Estatuto de Roma (Artigo 11, 1). O que o Artigo 11, 2, diz \u00e9 que se um Estado se tornar Parte no Estatuto depois da sua entrada em vigor, o Tribunal s\u00f3 poder\u00e1 exercer a sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a crimes cometidos depois da entrada em vigor do presente Estatuto relativamente a esse Estado, a menos que este tenha feito uma declara\u00e7\u00e3o. Da\u00ed a confus\u00e3o.<\/p>\nA assertiva II<\/strong>, por outro lado, est\u00e1 correta. Segundo o Artigo 3\u00ba, do Estatuto, (1) a sede do tribunal ser\u00e1 na Haia, Pa\u00edses Baixos, (3) mas sempre que entender conveniente, o Tribunal poder\u00e1 funcionar em outro local, nos termos do Estatuto.<\/p>\nA assertiva III<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o Artigo 4\u00ba, 1, do Estatuto: \u201cO Tribunal ter\u00e1 personalidade jur\u00eddica internacional<\/u>. Possuir\u00e1, igualmente, a capacidade jur\u00eddica necess\u00e1ria ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es e \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos\u201d.<\/p>\nA assertiva IV<\/strong>, por fim, est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o Artigo 4\u00ba, 2, do Estatuto: \u201cO Tribunal poder\u00e1 exercer os seus poderes e fun\u00e7\u00f5es nos termos do presente Estatuto, no territ\u00f3rio de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no territ\u00f3rio de qualquer outro Estado\u201d.<\/p>\nEstando corretas apenas as assertivas II e IV, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa D<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 6. (FCC\/DPE-AM\/2018)<\/strong><\/p>\n\u00a0A primeira vez em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu de forma detalhada o conte\u00fado \u201cdireito ao meio ambiente sadio\u201d, inclusive reconhecendo os direitos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e acesso \u00e0 justi\u00e7a em mat\u00e9ria ambiental, foi no \u00e2mbito<\/p>\n
(A) do Caso Comunidade Ind\u00edgenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (caso Belo Monte).<\/p>\n
(B) da Opini\u00e3o Consultiva OC-11\/90.<\/p>\n
(C) da Opini\u00e3o Consultiva OC-23\/17.<\/p>\n
(D) do Caso Povos Kali\u00f1a e Lokono vs. Suriname.<\/p>\n
(E) do Caso Povo Xucuru vs. Brasil.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o dif\u00edcil. A quest\u00e3o trata da Opini\u00e3o Consultiva OC-23\/17, que foi publicada em 7 de fevereiro deste ano. Ela surgiu de uma solicita\u00e7\u00e3o formulada pelo Estado da Col\u00f4mbia, em 14 de mar\u00e7o de 2016, e, entre outras coisas, destacou que os Estados est\u00e3o e obrigados a respeitar e a garantir os Direitos Humanos de todas as pessoas, senso que isso pode incluir, segundo o caso concreto e de maneira excepcional, situa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m dos seus limites territoriais. De fato, foi a primeira vez que CIDH desenvolveu o conte\u00fado do \u201cdireito ao meio ambiente sadio\u201d, que, no \u00e2mbito interamericano, se encontra regulado tanto pelo Artigo 11, do Protocolo de San Salvador, como pelo Artigo 26 da CADH.<\/p>\n
O gabarito da quest\u00e3o, portanto, \u00e9 a alternativa C<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 7. (FCC\/DPE-AM\/2018)<\/strong><\/p>\nA Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu a respeito do direito \u00e0 vida e do direito \u00e0 sa\u00fade das pessoas privadas de liberdade, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas com enfermidades graves e com defici\u00eancias, no caso<\/p>\n
(A) Comunidades Afrodescendentes deslocadas da Bacia do Rio Cacarica (Opera\u00e7\u00e3o G\u00eanesis) vs. Col\u00f4mbia.<\/p>\n
(B) Chinchilla Sandoval vs. Guatemala.<\/p>\n
(C) Ruano Torres e Outros vs. El Salvador.<\/p>\n
(D) Vel\u00e1squez Paiz e Outros vs. Guatemala.<\/p>\n
(E) Palamara Iribarne vs. Chile.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o dif\u00edcil, tamb\u00e9m. A quest\u00e3o trata do caso Chinchilla Sandoval vs. <\/em>Guatemala. De acordo com a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, o caso se relaciona com alegadas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos \u00e0 Sra. Mar\u00eda In\u00e9s Chinchilla Sandoval como resultado de uma multiplicidade da a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es que terminaram com a sua morte, tudo porque ela se encontrava privada da sua liberdade cumprindo pena. A Sra. Chinchilla possu\u00eda diabetes e precisava de cuidados peri\u00f3dicos, rem\u00e9dios espec\u00edficos e uma dieta especial. Como estava privada de liberdade, dependia do Estado para suprir essa car\u00eancia. Contudo, nada disso foi provido pelo Estado da Guatemala, tendo que a Sra. Chinchilla recorrer a ajuda de amigos e parentes. Essa falta de suporte do Estado fez com que a situa\u00e7\u00e3o da Sra. Chinchilla se agravasse, ao ponto de ela ter que amputar uma das pernas. A hist\u00f3ria terminou com a sua morte, em decorr\u00eancia de uma queda que ela sofreu da cadeira de rodas e da falta de cuidados. O caso \u00e9 emblem\u00e1tico porque se trata do caso paradigma em que CIDH decidiu a respeito do direito \u00e0 vida e do direito \u00e0 sa\u00fade das pessoas privadas de liberdade, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas com enfermidades graves e com defici\u00eancias.<\/p>\nSendo assim, o gabarito da nossa quest\u00e3o \u00e9 a alternativa B.<\/strong><\/p>\n—<\/strong><\/p>\nCom isso conclu\u00edmos nossos coment\u00e1rios.<\/p>\n
Foi uma prova com quest\u00f5es muito dif\u00edceis e com quest\u00f5es f\u00e1ceis.<\/p>\n
Bons estudos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova da DPE-AM. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es — Quest\u00e3o 1. (FCC\/DPE-AM\/2018) A respeito da teoria das gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es de Direitos Humanos, considere: I. A ado\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1020,525,3907,313],"tax_estado":[],"class_list":["post-129062","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-comentada","tag-direitos-humanos","tag-dpe-am","tag-prova"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direitos Humanos da DPE-AM<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direitos Humanos da DPE-AM\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova da DPE-AM. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es — Quest\u00e3o 1. (FCC\/DPE-AM\/2018) A respeito da teoria das gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es de Direitos Humanos, considere: I. A ado\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-06-29T12:02:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-06-29T12:07:21+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Torques\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2\"},\"headline\":\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direitos Humanos da DPE-AM\",\"datePublished\":\"2018-06-29T12:02:13+00:00\",\"dateModified\":\"2018-06-29T12:07:21+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/\"},\"wordCount\":2637,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"comentada\",\"Direitos Humanos\",\"DPE-AM\",\"prova\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2018\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/\",\"name\":\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direitos Humanos da DPE-AM\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-06-29T12:02:13+00:00\",\"dateModified\":\"2018-06-29T12:07:21+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direitos Humanos da DPE-AM\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2\",\"name\":\"Ricardo Torques\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Torques\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\"],\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardotorquesestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direitos Humanos da DPE-AM","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direitos Humanos da DPE-AM","og_description":"Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova da DPE-AM. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es — Quest\u00e3o 1. (FCC\/DPE-AM\/2018) A respeito da teoria das gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es de Direitos Humanos, considere: I. A ado\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques","article_published_time":"2018-06-29T12:02:13+00:00","article_modified_time":"2018-06-29T12:07:21+00:00","author":"Ricardo Torques","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Torques","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/"},"author":{"name":"Ricardo Torques","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2"},"headline":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direitos Humanos da DPE-AM","datePublished":"2018-06-29T12:02:13+00:00","dateModified":"2018-06-29T12:07:21+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/"},"wordCount":2637,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"keywords":["comentada","Direitos Humanos","DPE-AM","prova"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/#respond"]}],"copyrightYear":"2018","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/","name":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direitos Humanos da DPE-AM","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2018-06-29T12:02:13+00:00","dateModified":"2018-06-29T12:07:21+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-am\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direitos Humanos da DPE-AM"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2","name":"Ricardo Torques","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Torques"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardotorquesestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129062","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/180"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=129062"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129062\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":129065,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129062\/revisions\/129065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=129062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=129062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=129062"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=129062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}