{"id":1290523,"date":"2023-10-10T10:08:32","date_gmt":"2023-10-10T13:08:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1290523"},"modified":"2023-10-10T10:08:34","modified_gmt":"2023-10-10T13:08:34","slug":"informativo-stf-1110-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1110-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1110 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Vamos que vamos de Informativo n\u00ba 1110 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>S\u00f3 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/10100813\/stf-informativo-1110.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_qHz0Zfn03c8\"><div id=\"lyte_qHz0Zfn03c8\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/qHz0Zfn03c8\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/qHz0Zfn03c8\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/qHz0Zfn03c8\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-reajuste-de-proventos-e-pensoes-de-servidores-publicos-federais-e-seus-dependentes-pelo-mesmo-indice-do-rgps\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reajuste de proventos e pens\u00f5es de servidores p\u00fablicos federais e seus dependentes pelo mesmo \u00edndice do RGPS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional o reajuste de proventos e pens\u00f5es concedidos a servidores p\u00fablicos federais e seus dependentes n\u00e3o beneficiados pela garantia de paridade de revis\u00e3o, pelo mesmo \u00edndice de reajuste do regime geral de previd\u00eancia social (RGPS), previsto em normativo do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, no per\u00edodo anterior \u00e0 Lei 11.784\/2008<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.372.723\/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (Info 1110)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudiao, servidor p\u00fablico federal aposentado, ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual requereu a revis\u00e3o dos proventos e das pens\u00f5es pagos em per\u00edodo anterior \u00e0 entrada em vigor da Lei 11.784\/2008, que assegurou os reajustes dos proventos dos servidores federais e seus pensionistas nos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi deferido pelo TRF4, fato que levou a Uni\u00e3o a interpor RE no qual sustenta invi\u00e1vel a corre\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pela aplica\u00e7\u00e3o direta de atos normativos do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social porque, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP 431\/2008 (convertida na lei 11.784), n\u00e3o havia lei fixando os \u00edndices de reajuste daqueles benef\u00edcios. Sustenta, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o veda a fixa\u00e7\u00e3o de reajuste por atos normativos inferiores a lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. (&#8230;) \u00a7 8\u00ba \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 10.887\/2004: \u201cArt. 15. Os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es de que tratam os arts. 1\u00ba e 2\u00ba desta Lei ser\u00e3o reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e \u00edndice em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revis\u00e3o de proventos de aposentadoria e pens\u00f5es de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-devido-o-reajuste\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido o reajuste?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como medida de efetivar o princ\u00edpio da irredutibilidade dos benef\u00edcios no per\u00edodo que precedeu a regulamenta\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 11.784\/2008, \u00e9 aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos federais inativos e seus pensionistas n\u00e3o beneficiados pela garantia de paridade de revis\u00e3o o mesmo \u00edndice do RGPS, <strong>nos termos previstos na Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 3\/2004 do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS), cuja edi\u00e7\u00e3o decorreu de autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Lei 9.717\/1998 (art. 9\u00ba, I).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme entendimento firmado pelo STF, os servidores p\u00fablicos federais inativos, no per\u00edodo em questionamento, fazem jus ao reajuste anual de seus proventos segundo o \u00edndice do RGPS, nos termos do art. 40, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, do art. 15 da Lei 10.887\/2004 e do art. 65 da Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 3\/2004 do MPS.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>durante o intervalo compreendido entre o fim do instituto da paridade (EC 41\/2003) e a publica\u00e7\u00e3o da Lei 11.784\/2008, o MPS editou a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 3\/2004 justamente com a finalidade de preencher a lacuna normativa sobre o \u00edndice aplic\u00e1vel aos reajustes dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico federa<\/strong>l. Referido ato normativo decorreu de delega\u00e7\u00e3o expressamente autorizada pela Lei 9.717\/1998 e sem qualquer contradi\u00e7\u00e3o com a Lei 10.887\/2004.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.224 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-cobranca-de-indenizacao-monetaria-pelos-danos-causados-ao-meio-ambiente-para-a-exploracao-mineral-no-ambito-estadual\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos danos causados ao meio ambiente para a explora\u00e7\u00e3o mineral no \u00e2mbito estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma estadual que, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, condicione a explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos danos causados ao meio ambiente. Contudo, viola o texto constitucional <a>o estabelecimento de fato gerador dessa indeniza\u00e7\u00e3o que se confunda com o da compensa\u00e7\u00e3o financeira <\/a>(CF\/1988, art. 20, \u00a7 1\u00ba), o de taxas relativas ao poder de pol\u00edcia ou com o de qualquer outra esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.031\/PA, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (Info 1110)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A CNI, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, ajuizou a ADI 4031 por meio da qual questiona a Lei paraense 6986\/2007, que obriga as empresas mineradoras a pagarem uma indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por danos ao meio ambiente para obterem autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais, independente da necessidade de reparo do dano.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o advogado da CNI, ao exigir indeniza\u00e7\u00e3o para permitir a atividade de lavra, a lei questionada estaria considerando il\u00edcita a atividade, ofendendo com isso o artigo 176 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disciplina a mat\u00e9ria. O advogado afirma, ainda, que o artigo 225, par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5e \u00e0s empresas exploradoras apenas a obriga\u00e7\u00e3o de recuperar o meio ambiente degradado. O par\u00e1grafo 3\u00ba deste mesmo artigo, que determina a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos, se aplica apenas quando o explorador n\u00e3o cumpre as regras de recupera\u00e7\u00e3o, explica a confedera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 20. S\u00e3o bens da Uni\u00e3o: (&#8230;)&nbsp;\u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada, nos termos da lei, \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito&nbsp;Federal e aos Munic\u00edpios a participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo&nbsp;ou g\u00e1s natural, de recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de&nbsp;outros recursos minerais no respectivo territ\u00f3rio, plataforma continental, mar&nbsp;territorial ou zona econ\u00f4mica exclusiva, ou compensa\u00e7\u00e3o financeira por essa explora\u00e7\u00e3o.&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 102, de 2019)&nbsp;(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;) Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e&nbsp;preserv\u00e1- lo&nbsp;para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. (&#8230;)&nbsp;\u00a7 2\u00ba Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, na forma da lei. \u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-a-previsao-encontra-amparo-na-cf\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A previs\u00e3o encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim! EXCETO na parte em que prev\u00ea o estabelecimento de fato gerador dessa indeniza\u00e7\u00e3o que se confunda com o da compensa\u00e7\u00e3o financeira!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As diferentes formas de tutela para alcan\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o e a repara\u00e7\u00e3o integrais do meio ambiente podem ser cumuladas, de modo que o explorador de recursos minerais n\u00e3o se sujeita exclusivamente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o&nbsp;in natura&nbsp;da degrada\u00e7\u00e3o ambiental, mas tamb\u00e9m \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o, da precau\u00e7\u00e3o e do poluidor-pagador imp\u00f5em que os recursos direcionados \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano<\/strong>&nbsp;(CF\/1988,&nbsp;art. 225, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba)&nbsp;<strong>sejam verificados em cada caso e estipulados de maneira proporcional aos impactos ambientais causados pelo empreendimento, em regular processo administrativo e com direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, diante da necessidade de uma correla\u00e7\u00e3o entre as atividades profil\u00e1ticas adotadas pelo estado e a cobran\u00e7a institu\u00edda, deve ser afastada, como prop\u00f5e a norma estadual impugnada, a possibilidade de instituir fato gerador ou percentual pr\u00e9-estabelecidos e universais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos&nbsp;\u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 38 da&nbsp;Lei 5.887\/1995, acrescidos pelo art. 2\u00ba da&nbsp;Lei 6.986\/2007, ambas do&nbsp;Estado do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-icms-vigencia-e-eficacia-da-majoracao-de-aliquotas-e-observancia-do-principio-constitucional-tributario-da-anterioridade-anual\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ICMS: vig\u00eancia e efic\u00e1cia da majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional tribut\u00e1rio da anterioridade anual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio constitucional tribut\u00e1rio da anterioridade anual (CF\/1988, art. 62, \u00a7 2\u00ba c\/c o art. 150, III, \u201cb\u201d), a cobran\u00e7a de aumento da al\u00edquota geral de ICMS de opera\u00e7\u00f5es internas estadual, quando decorrer da edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria, somente produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao que ocorrer a convers\u00e3o em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.375\/TO, relator Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (Info 1110)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 4.141\/2023 do Estado do Tocantins, decorrente da convers\u00e3o da MP 33\/22, majorou a al\u00edquota modal de ICMS para opera\u00e7\u00f5es internas de 18% para 20%. Em raz\u00e3o disso, o PSD ajuizou a ADI 7375 por meio da qual contesta a validade da lei, alegando afronta ao princ\u00edpio da anterioridade anual, uma vez que a MP somente foi convertida em 2023, logo, a seu ver, a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota somente poderia produzir efeitos em 2024.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:&nbsp;\u201cArt. 62.&nbsp;Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional.&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 2001)&nbsp;(&#8230;) \u00a7 2<strong>\u00ba<\/strong>&nbsp;Medida provis\u00f3ria que implique institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia daquele em que foi editada.&nbsp;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 2001)&nbsp;(&#8230;) Art. 150.&nbsp;Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (&#8230;) III&nbsp;&#8211; cobrar tributos: (&#8230;) b)&nbsp;no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;&nbsp;(Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)&nbsp;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-efeitos-so-no-exercicio-financeiro-seguinte\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeitos s\u00f3 no exerc\u00edcio financeiro seguinte?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os estados-membros podem editar medidas provis\u00f3rias desde que essa esp\u00e9cie legislativa esteja prevista na Constitui\u00e7\u00e3o estadual e seja observado o conjunto b\u00e1sico das regras do processo legislativo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>a estabiliza\u00e7\u00e3o do ato normativo somente ocorre com a convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei, de modo que cumulativas as garantias da anterioridade de exerc\u00edcio e nonagesimal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, no caso de um tributo sujeito duplamente \u00e0 noventena e \u00e0 anterioridade de exerc\u00edcio, a lei que institui ou majora a imposi\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 eficaz ap\u00f3s decorridos noventa dias da data de sua divulga\u00e7\u00e3o em meio oficial e no exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei de convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria foi promulgada apenas em 2023, de modo que a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS s\u00f3 poderia produzir efeitos a partir do exerc\u00edcio financeiro seguinte.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por unanimidade, converteu a aprecia\u00e7\u00e3o cautelar em julgamento definitivo de m\u00e9rito e julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba da&nbsp;Lei 4.141\/2023 do Estado do Tocantins e impedir a incid\u00eancia da al\u00edquota geral do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es internas no patamar majorado de 20% antes de 1\u00ba\/1\/2024.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-demarcacao-de-terras-tradicionalmente-indigenas-desnecessidade-de-um-marco-temporal-como-parametro-a-declaracao-do-direito-originario-territorial\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Demarca\u00e7\u00e3o de terras tradicionalmente ind\u00edgenas: desnecessidade de um marco temporal como par\u00e2metro \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do direito origin\u00e1rio territorial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; A demarca\u00e7\u00e3o consiste em procedimento declarat\u00f3rio do direito origin\u00e1rio territorial \u00e0 posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade ind\u00edgena; II &#8211; A posse tradicional ind\u00edgena \u00e9 distinta da posse civil, consistindo na ocupa\u00e7\u00e3o das terras habitadas em car\u00e1ter permanente pelos ind\u00edgenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar e nas necess\u00e1rias a sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 231 do texto constitucional; III &#8211; A prote\u00e7\u00e3o constitucional aos direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da exist\u00eancia de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configura\u00e7\u00e3o do renitente esbulho, como conflito f\u00edsico ou controv\u00e9rsia judicial persistente \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o; IV \u2013 Existindo ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena ou renitente esbulho contempor\u00e2neo \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplica-se o regime indenizat\u00f3rio relativo \u00e0s benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias, previsto no \u00a7 6\u00ba do art. 231 da CF\/88; V \u2013 Ausente ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena ao tempo da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou renitente esbulho na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o v\u00e1lidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo t\u00edtulo ou posse de boa-f\u00e9 das terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena, assistindo ao particular direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, pela Uni\u00e3o; e, quando invi\u00e1vel o reassentamento dos particulares, caber\u00e1 a eles indeniza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a \u00e1rea) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, se for do interesse do benefici\u00e1rio, e processada em autos apartados do procedimento de demarca\u00e7\u00e3o, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de reten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposi\u00e7\u00e3o e o regime do \u00a7 6\u00ba do art. 37 da CF; VI \u2013 Descabe indeniza\u00e7\u00e3o em casos j\u00e1 pacificados, decorrentes de terras ind\u00edgenas j\u00e1 reconhecidas e declaradas em procedimento demarcat\u00f3rio, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII \u2013 \u00c9 dever da Uni\u00e3o efetivar o procedimento demarcat\u00f3rio das terras ind\u00edgenas, sendo admitida a forma\u00e7\u00e3o de \u00e1reas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretiza\u00e7\u00e3o da ordem constitucional de demarca\u00e7\u00e3o, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade ind\u00edgena, buscando-se, se necess\u00e1rio, a autocomposi\u00e7\u00e3o entre os respectivos entes federativos para a identifica\u00e7\u00e3o das terras necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o das \u00e1reas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse p\u00fablico e a paz social, bem como a proporcional compensa\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades ind\u00edgenas (art. 16.4 da Conven\u00e7\u00e3o 169 OIT); VIII \u2013 A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de redimensionamento de terra ind\u00edgena n\u00e3o \u00e9 vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por meio de pedido de revis\u00e3o do procedimento demarcat\u00f3rio apresentado at\u00e9 o prazo de cinco anos da demarca\u00e7\u00e3o anterior, sendo necess\u00e1rio comprovar grave e insan\u00e1vel erro na condu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo ou na defini\u00e7\u00e3o dos limites da terra ind\u00edgena, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso e os pedidos de revis\u00e3o j\u00e1 instaurados at\u00e9 a data de conclus\u00e3o deste julgamento; IX &#8211; O laudo antropol\u00f3gico realizado nos termos do Decreto n\u00ba 1.775\/1996 \u00e9 um dos elementos fundamentais para a demonstra\u00e7\u00e3o da tradicionalidade da ocupa\u00e7\u00e3o de comunidade ind\u00edgena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es, na forma do instrumento normativo citado; X &#8211; As terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena s\u00e3o de posse permanente da comunidade, cabendo aos ind\u00edgenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI &#8211; As terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena, na qualidade de terras p\u00fablicas, s\u00e3o inalien\u00e1veis, indispon\u00edveis e os direitos sobre elas imprescrit\u00edveis; XII \u2013 A ocupa\u00e7\u00e3o tradicional das terras ind\u00edgenas \u00e9 compat\u00edvel com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exerc\u00edcio das atividades tradicionais dos povos ind\u00edgenas; XIII \u2013 Os povos ind\u00edgenas possuem capacidade civil e postulat\u00f3ria, sendo partes leg\u00edtimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem preju\u00edzo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.017.365\/SC, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 27.9.2023 (Info 1110)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) ajuizou reintegra\u00e7\u00e3o de posse de uma \u00e1rea localizada em parte da Reserva Biol\u00f3gica do Sassafr\u00e1s (SC), declarada pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) como de tradicional ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n<p>O TRF-4 deu raz\u00e3o ao IMA, ao fundamento de n\u00e3o foi demonstrado que as terras seriam tradicionalmente ocupadas pelos ind\u00edgenas \u2014 as \u00e1reas n\u00e3o estavam ocupadas por ind\u00edgenas ao tempo da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 231. S\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios as por eles habitadas em car\u00e1ter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar e as necess\u00e1rias&nbsp;a&nbsp;sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es. \u00a7 2\u00ba As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. \u00a7 3\u00ba O aproveitamento dos recursos h\u00eddricos, inclu\u00eddos os potenciais energ\u00e9ticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ind\u00edgenas s\u00f3 podem ser&nbsp;efetivados&nbsp;com autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participa\u00e7\u00e3o nos resultados da lavra, na forma da lei. \u00a7 4\u00ba As terras de que trata este artigo s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis, e os direitos sobre elas, imprescrit\u00edveis. \u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a remo\u00e7\u00e3o dos grupos ind\u00edgenas de suas terras, salvo, \u2018ad referendum\u2019 do Congresso Nacional, em caso de cat\u00e1strofe ou epidemia que ponha em risco sua popula\u00e7\u00e3o, ou no interesse da soberania do Pa\u00eds, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hip\u00f3tese, o retorno imediato logo que cesse o risco. \u00a7 6\u00ba S\u00e3o nulos e extintos, n\u00e3o produzindo efeitos jur\u00eddicos, os atos que tenham por objeto a ocupa\u00e7\u00e3o, o dom\u00ednio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a explora\u00e7\u00e3o das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o, segundo o que dispuser lei complementar, n\u00e3o gerando a nulidade e a extin\u00e7\u00e3o direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou a a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o, salvo, na forma da lei, quanto \u00e0s benfeitorias derivadas da ocupa\u00e7\u00e3o de boa f\u00e9. \u00a7 7\u00ba N\u00e3o se aplica \u00e0s terras ind\u00edgenas o disposto no art. 174, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplica-se-o-marco-temporal\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o marco temporal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento do direito \u00e0s terras tradicionalmente ocupadas pelos ind\u00edgenas n\u00e3o se sujeita ao marco temporal da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (5\/10\/1988) <strong>nem \u00e0 presen\u00e7a de conflito f\u00edsico ou controv\u00e9rsia judicial existentes nessa mesma data.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em mudan\u00e7a de posicionamento jurisprudencial, <strong>o STF concluiu pela inaplicabilidade da teoria do fato ind\u00edgena e pela preval\u00eancia da teoria do indigenato, segundo a qual a posse dos ind\u00edgenas sobre as terras configura um direito pr\u00f3prio dos povos origin\u00e1rios e cuja tradicionalidade da ocupa\u00e7\u00e3o deve ser considerada conforme os par\u00e2metros expressamente previstos no texto constitucional<\/strong> (CF\/1988, art. 231, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Se houver ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena ou renitente esbulho contempor\u00e2neo \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, s\u00e3o assegurados aos n\u00e3o \u00edndios o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o&nbsp;pelas benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias (CF\/1988, art. 231, \u00a7 6\u00ba).&nbsp;Por\u00e9m, na hip\u00f3tese de inexistir quaisquer dessas situa\u00e7\u00f5es, consideram-se v\u00e1lidos e eficazes os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo t\u00edtulo ou posse de boa-f\u00e9 das terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena. Neste caso, o particular tem direito a ser previamente indenizado pela Uni\u00e3o ao valor correspondente \u00e0s benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, ou, quando invi\u00e1vel o seu reassentamento, ao valor da terra nua.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.031 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e reformar a senten\u00e7a de primeiro grau, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos deduzidos na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-utilizacao-de-depositos-judiciais-para-pagamentos-de-precatorios-em-atraso\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais para pagamentos de precat\u00f3rios em atraso<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Observadas rigorosamente as exig\u00eancias normativas, n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o a possibilidade de uso de dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento de precat\u00f3rios em atraso, tal como previsto pela EC n\u00ba 94\/2016<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.679\/DF, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (Info 1110)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica ajuizou no STF a ADI 5679 contra o artigo 2\u00ba da EC 94\/2016, na parte em que insere o artigo 101, par\u00e1grafo 2\u00ba, incisos I e II, no ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A norma questionada trata da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais para pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo define que, para o pagamento de d\u00e9bito representado por precat\u00f3rios, al\u00e9m dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios, poder\u00e3o os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios utilizar at\u00e9 75% do montante de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos referentes a processos judiciais nos quais sejam partes (assim como autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes) e at\u00e9 20% dos demais dep\u00f3sitos judiciais da localidade, sob jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o procurador-geral, a medida ultrapassou os limites de reforma \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estabelecidos pelo poder constituinte origin\u00e1rio ao poder constituinte derivado e violam cl\u00e1usulas p\u00e9treas relativas \u00e0 divis\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais e aos direitos e garantias individuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>EC 94\/2016: \u201cArt. 2\u00ba O&nbsp;Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias&nbsp;passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 101 a 105: \u2018Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios que, em 25 de mar\u00e7o de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus precat\u00f3rios quitar\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2020 seus d\u00e9bitos vencidos e os que vencer\u00e3o dentro desse per\u00edodo, depositando, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justi\u00e7a local, sob \u00fanica e exclusiva administra\u00e7\u00e3o desse, 1\/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes l\u00edquidas, apuradas no segundo m\u00eas anterior ao m\u00eas de pagamento, em percentual suficiente para a quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos e, ainda que vari\u00e1vel, nunca inferior, em cada exerc\u00edcio, \u00e0 m\u00e9dia do comprometimento percentual da receita corrente l\u00edquida no per\u00edodo de 2012 a 2014, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justi\u00e7a local. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba O d\u00e9bito de precat\u00f3rios poder\u00e1 ser pago mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios e dos seguintes instrumentos: I &#8211; at\u00e9 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos dep\u00f3sitos judiciais e dos dep\u00f3sitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Munic\u00edpios, ou suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes, sejam parte; II &#8211; at\u00e9 20% (vinte por cento) dos demais dep\u00f3sitos judiciais da localidade, sob jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal de Justi\u00e7a, excetuados os destinados \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia, mediante institui\u00e7\u00e3o de fundo garantidor composto pela parcela restante dos dep\u00f3sitos judiciais, destinando-se: a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por cento) desses recursos ao pr\u00f3prio Distrito Federal; b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao pr\u00f3prio Estado e 50% (cinquenta por cento) a seus Munic\u00edpios;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo-arnaldo\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional<strong>\u2014 pois inexistente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) e aos direitos de propriedade (CF\/1988, arts. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d, e 170, II), de acesso \u00e0 justi\u00e7a (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXV), do devido processo legal (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV) e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (CF\/1988, art. 5\u00ba, LXXVII) \u2014 <\/strong>dispositivo de emenda constitucional que possibilita o uso eventual de dep\u00f3sitos judiciais com o fim espec\u00edfico de quitar precat\u00f3rios atrasados<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade, no caso das emendas constitucionais, \u00e9 qualificada em virtude do qu\u00f3rum exigido para a sua aprova\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que refor\u00e7a a sua legitimidade democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de eventual vulnera\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais, bem como inexiste demonstra\u00e7\u00e3o da insolvabilidade do sistema quanto a um poss\u00edvel risco de que os particulares \u2014 nos moldes em que idealizado o fundo garantidor \u2014 n\u00e3o levantem os seus dep\u00f3sitos no momento oportuno<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a gest\u00e3o das contas vinculadas ao pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 uma atividade administrativa de compet\u00eancia exclusiva dos respectivos Tribunais, de modo que ao Poder Judici\u00e1rio cabe a palavra final sobre a titularidade definitiva dos valores depositados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o e revogou a&nbsp;decis\u00e3o&nbsp;que deferiu em parte a medida cautelar pleiteada, para assentar a constitucionalidade&nbsp;do art. 2\u00ba da&nbsp;EC 94\/2016, na parte em que insere o art. 101, \u00a7 2\u00ba, I e II, no&nbsp;ADCT.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-investigacao-de-agentes-com-foro-privilegiado-perante-o-respectivo-tribunal-de-justica-necessidade-de-previa-autorizacao-judicial-para-a-instauracao\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Investiga\u00e7\u00e3o de agentes com foro privilegiado perante o respectivo Tribunal de Justi\u00e7a: necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a instaura\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o de medida cautelar, pois (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no direito alegado pelo requerente, que decorre da jurisprud\u00eancia desta Corte quanto a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para a investiga\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos detentores de prerrogativa de foro; e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, que se justifica pelo n\u00e3o acautelamento das situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas relacionadas \u00e0 controv\u00e9rsia constitucional objeto de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.447 MC-Ref\/PA, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (Info 1110)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O PSD ajuizou a ADI 7447 reclamando que no Par\u00e1 tem delegado de pol\u00edcia investigando autoridades que possuem foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o&#8230; Uau!!!<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o partido entende que afronta-se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do STF, os quais afirmam a necessidade de supervis\u00e3o judicial desde a abertura do procedimento investigat\u00f3rio at\u00e9 o eventual oferecimento da den\u00fancia, o que n\u00e3o estaria sendo cumprido no Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-presentes-os-requisitos-para-cautelar\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presentes os requisitos para cautelar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>as investiga\u00e7\u00f5es contra autoridades com prerrogativa de foro perante o STF submetem-se ao pr\u00e9vio controle judicial, circunst\u00e2ncia que inclui a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para as investiga\u00e7\u00f5es. Essa atividade de supervis\u00e3o judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramita\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, desde a abertura dos procedimentos investigat\u00f3rios at\u00e9 o eventual oferecimento da den\u00fancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, e diante do car\u00e1ter excepcional das hip\u00f3teses constitucionais de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, que possuem diferencia\u00e7\u00f5es em n\u00edvel federal, estadual e municipal, o mesmo entendimento tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es que envolvem autoridades com foro privilegiado nos tribunais de segundo grau, motivo pelo qual \u00e9 necess\u00e1ria a supervis\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o judicial competente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, referendou a&nbsp;decis\u00e3o&nbsp;que deferiu em parte a medida cautelar pleiteada para:&nbsp;<strong>(a)<\/strong>&nbsp;atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 161, I,&nbsp;<strong>a<\/strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>b<\/strong>, da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1, e aos arts. 24, XII, 116, 118, 232, 233 e 234, todos do&nbsp;Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1, de modo a estabelecer a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1, seja pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, seja pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; e&nbsp;<strong>(b)<\/strong>&nbsp;determinar o imediato envio dos inqu\u00e9ritos policiais e procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e do Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurados ao Tribunal de Justi\u00e7a, para imediata distribui\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do desembargador relator sobre a exist\u00eancia de justa causa para a continuidade da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-iss-incidencia-sobre-atividades-relativas-a-hospedagem\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ISS: incid\u00eancia sobre atividades relativas \u00e0 hospedagem<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas \u00e0 hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.764\/DF, relator Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (Info 1110)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Hot\u00e9is (ABIH) ajuizou a ADI 5764 no STF, contra o item 9.01 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n\n\n\n<p>A entidade argumenta que o ISS n\u00e3o pode incidir sobre a totalidade das receitas advindas das di\u00e1rias pagas pelos h\u00f3spedes, mas apenas sobre a parcela referente aos servi\u00e7os prestados, excluindo-se a parcela relativa \u00e0 loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da unidade habitacional propriamente dita, sob pena de se violar o conceito constitucional de servi\u00e7o, e, em consequ\u00eancia o pr\u00f3prio artigo 156, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003: \u201c9 \u2013 Servi\u00e7os relativos&nbsp;a&nbsp;hospedagem, turismo, viagens e cong\u00eaneres. 9.01 \u2013 Hospedagem de qualquer natureza em hot\u00e9is,&nbsp;<strong>apart-service<\/strong>&nbsp;condominiais,&nbsp;<strong>flat<\/strong>, apart-hot\u00e9is, hot\u00e9is resid\u00eancia,&nbsp;<strong>residence-service<\/strong>,&nbsp;<strong>suite service<\/strong>, hotelaria mar\u00edtima, mot\u00e9is, pens\u00f5es e cong\u00eaneres; ocupa\u00e7\u00e3o por temporada com fornecimento de servi\u00e7o (o valor da alimenta\u00e7\u00e3o e gorjeta, quando inclu\u00eddo no pre\u00e7o da di\u00e1ria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servi\u00e7os).\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-a-incidencia-de-iss-encontra-amparo-na-cf\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A incid\u00eancia de ISS encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A sanha arrecadat\u00f3ria n\u00e3o tem fim!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os contratos que veiculam hospedagem de qualquer natureza, nos meios dispostos na referida lista, s\u00e3o preponderantemente de servi\u00e7os<\/strong>. Ademais, o ISS incide sobre as atividades que representam obriga\u00e7\u00f5es de fazer e obriga\u00e7\u00f5es mistas, que incluem obriga\u00e7\u00e3o de dar.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode fazer confus\u00e3o entre a rela\u00e7\u00e3o negocial de hospedagem e o contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, de modo que \u00e9 indevido excluir da base de c\u00e1lculo desse tributo municipal a parcela da loca\u00e7\u00e3o da unidade habitacional, visto que a circula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o prevista contratualmente tem car\u00e1ter singular e ganha sentido econ\u00f4mico com sua visualiza\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, dada a preval\u00eancia da uniformiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, refor\u00e7a-se o entendimento do STJ de que todas as parcelas que integram o pre\u00e7o do servi\u00e7o de hotelaria comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ISS.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, para assentar a constitucionalidade do subitem 9.01 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0\u00a0Lei Complementar 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-a073a6b0-4f20-4f9f-95b6-694adad459e4\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/10100813\/stf-informativo-1110.pdf\">stf-informativo-1110<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/10100813\/stf-informativo-1110.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-a073a6b0-4f20-4f9f-95b6-694adad459e4\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vamos que vamos de Informativo n\u00ba 1110 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0S\u00f3 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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