{"id":1290357,"date":"2023-10-10T01:07:46","date_gmt":"2023-10-10T04:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1290357"},"modified":"2023-10-10T01:07:48","modified_gmt":"2023-10-10T04:07:48","slug":"informativo-stj-788-parte-1-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-788-parte-1-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 788 (Parte 1) Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 789 (Parte 1) do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! Como s\u00e3o 20 decis\u00f5es neste info, dividimos em duas partes, assim voc\u00ea pode digerir bem as importantes decis\u00f5es e dar mais um passo rumo \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/10010710\/stj-informativo-789-parte-1.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_fVYTyVnXy0M\"><div id=\"lyte_fVYTyVnXy0M\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/fVYTyVnXy0M\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/fVYTyVnXy0M\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/fVYTyVnXy0M\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-impossibilidade-de-obtencao-dos-registros-acerca-dos-dias-nao-trabalhados-ou-das-horas-compensadas-como-obice-para-descontar-os-dias-nao-trabalhados-pelos-servidores-publicos-em-decorrencia-de-greve\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos registros acerca dos dias n\u00e3o trabalhados ou das horas compensadas como \u00f3bice para descontar os dias n\u00e3o trabalhados pelos servidores p\u00fablicos em decorr\u00eancia de greve<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PETI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos registros acerca dos dias n\u00e3o trabalhados ou das horas compensadas n\u00e3o pode se tornar um \u00f3bice para descontar os dias n\u00e3o trabalhados pelos servidores p\u00fablicos em decorr\u00eancia de greve.<\/p>\n\n\n\n<p>Pet 12.329-DF, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/9\/2023, publicado em 2\/10\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA ajuizou a\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal, pretendendo o reconhecimento da abusividade e da ilegalidade do movimento grevista promovido pelos seus servidores em 2006. O Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito da autarquia de descontar os dias n\u00e3o trabalhados.<\/p>\n\n\n\n<p>Os grevistas sustentam que a impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos efetivos registros constando com precis\u00e3o os dias n\u00e3o trabalhados e as horas compensadas implicaria em \u00f3bice aos descontos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-impede-os-descontos\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impede os descontos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456\/RJ, sob o regime da repercuss\u00e3o geral, firmou a tese de que &#8220;<strong>a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse mesmo sentido, destacam-se os precedentes do STJ: Pet n. 10.556\/RJ, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/4\/2023, DJe de 2\/5\/2023 e Pet n. 7.920\/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/10\/2019, DJe de 4\/11\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que a impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos registros acerca dos dias n\u00e3o trabalhados ou das horas compensadas n\u00e3o pode tornar-se um \u00f3bice para reconhecer o direito da parte autora em descontar os dias n\u00e3o trabalhados pelos servidores p\u00fablicos, em decorr\u00eancia da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. At\u00e9 porque o referido desconto somente ser\u00e1 implantado ap\u00f3s pr\u00e9vio procedimento administrativo em que ser\u00e1 assegurado ao servidor o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos registros acerca dos dias n\u00e3o trabalhados ou das horas compensadas n\u00e3o pode se tornar um \u00f3bice para descontar os dias n\u00e3o trabalhados pelos servidores p\u00fablicos em decorr\u00eancia de greve.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-de-averbacao-dos-periodos-de-ferias-adquiridas-e-nao-gozadas-do-juiz-substituto-de-tribunal-de-justica-estadual-que-na-mesma-data-a-um-so-tempo-e-exonerado-do-cargo-anterior-e-empossado-na-qualidade-de-juiz-federal-substituto-nbsp\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de averba\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de f\u00e9rias adquiridas e n\u00e3o gozadas do juiz substituto de tribunal de justi\u00e7a estadual que na mesma data, a um s\u00f3 tempo, \u00e9 exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto.<\/a>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao juiz substituto de tribunal de justi\u00e7a estadual que na mesma data, a um s\u00f3 tempo, \u00e9 exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de f\u00e9rias adquiridas e n\u00e3o gozadas, vedada, t\u00e3o somente, sua posterior convers\u00e3o em pec\u00fania ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 68.490-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/09\/2023, DJe 29\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu, aluno do ECJ, atualmente juiz federal, apresentou requerimento administrativo perante o TRF, buscando a averba\u00e7\u00e3o de 30 dias de f\u00e9rias adquiridas e n\u00e3o gozadas no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, previamente ao ingresso na Magistratura Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi indeferido pelos seguintes fundamentos: o art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CJF n. 221\/2012 somente autorizaria a averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0 Uni\u00e3o, suas autarquias ou empresas p\u00fablicas; e ii) o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do tribunal de origem firmou entendimento segundo o qual o tempo de servi\u00e7o prestado como Juiz Estadual, em momento antecedente ao ingresso na Magistratura Federal, n\u00e3o poderia ser averbado tendo por finalidade o implemento do primeiro interst\u00edcio de f\u00e9rias. Inconformado, Tadeu impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a decis\u00e3o de indeferimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n. 35\/1979:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 66 &#8211; Os magistrados ter\u00e3o direito a f\u00e9rias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-averbacao\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conquanto o art. 66 da Lei Complementar n. 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional &#8211; LOMAN) prescreva que <strong>os Ju\u00edzes fazem jus a f\u00e9rias anuais de 60 (sessenta) dias, ausente disposi\u00e7\u00e3o legal acerca do direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de repouso anual obtido em cargos p\u00fablicos anteriores<\/strong>, aplicando-se, por conseguinte, os regramentos da Lei n. 8.112\/1990 a t\u00edtulo SUBSIDI\u00c1RIO.<\/p>\n\n\n\n<p>Em conson\u00e2ncia com a Lei n. 8.112\/1990, as Resolu\u00e7\u00f5es ns. 130\/2010 e 764\/2022 do Conselho da Justi\u00e7a Federal-CJF condicionam o direito \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias adquiridas previamente ao ingresso na Magistratura Federal \u00e0 vac\u00e2ncia do cargo primitivo por posse em outro inacumul\u00e1vel, pressupondo, portanto, a continuidade do v\u00ednculo jur\u00eddico com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 vista do car\u00e1ter NACIONAL atribu\u00eddo ao Poder Judici\u00e1rio pelo art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, <strong>invi\u00e1vel prevalecer tal condicionante em hip\u00f3tese na qual, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, exercido o cargo de Juiz Substituto em Tribunal de Justi\u00e7a anteriormente ao in\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es judicantes no \u00e2mbito da Magistratura Federal, sob pena de instituir-se tratamento distinto entre Ju\u00edzes submetidos a regime jur\u00eddico disciplinado de maneira uniforme pela ordem constitucional<\/strong>, desfigurando-se a respectiva unidade sist\u00eamica, sobretudo quando ausente previs\u00e3o a respeito do instituto da vac\u00e2ncia por posse em cargo inacumul\u00e1vel na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa conclus\u00e3o n\u00e3o se modifica em raz\u00e3o de o desligamento do cargo primitivo decorrer de exonera\u00e7\u00e3o, uma vez que tal exig\u00eancia somente se aplica quando vi\u00e1vel ao Magistrado postular pelo t\u00e9rmino do liame anterior por motivo semelhante, circunst\u00e2ncia ausente na hip\u00f3tese em tela, porquanto a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s somente passou a prever a vac\u00e2ncia por assun\u00e7\u00e3o de cargo inacumul\u00e1vel com a vig\u00eancia da Lei n. 19.156\/2015, posteriormente ao desligamento do cargo de Juiz Substituto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ao juiz substituto de tribunal de justi\u00e7a estadual que na mesma data, a um s\u00f3 tempo, \u00e9 exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de f\u00e9rias adquiridas e n\u00e3o gozadas, vedada, t\u00e3o somente, sua posterior convers\u00e3o em pec\u00fania ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-da-compensacao-de-creditos-decorrentes-da-aquisicao-de-imoveis-em-contrato-administrativo-firmado-entre-empresa-publica-e-particular-mesmo-sem-autorizacao-deste\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em contrato administrativo firmado entre empresa p\u00fablica e particular, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o deste.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em contrato administrativo firmado entre empresa p\u00fablica e particular, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.913.122-DF, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12\/9\/2023, DJe 15\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a Companhia Imobili\u00e1ria de Bras\u00edlia &#8211; Terracap alegando ter adquirido da r\u00e9, por meio de licita\u00e7\u00e3o, pagando um sinal e o restante financiado, e que pagou regularmente 60 parcelas. Pretende o reembolso da quantia que pagou, que j\u00e1 teria, no total, superado o pre\u00e7o do im\u00f3vel. A senten\u00e7a julgou os pedidos procedentes, determinando a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas ao autor, com a devida corre\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddo o valor pago como sinal, e afastando a pretendida compensa\u00e7\u00e3o, pela r\u00e9, dos valores recebidos com d\u00e9bitos relacionados a outros contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Terracap interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega que o autor j\u00e1 possu\u00eda um d\u00e9bito relativo aos demais im\u00f3veis que adquiriu, acumulado em R$ 12 milh\u00f5es, enquanto o cancelamento do im\u00f3vel em quest\u00e3o gerou um cr\u00e9dito ao autor na ordem aproximada de R$ 1 milh\u00e3o. A possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o seria de rigor.<\/p>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.666\/1993:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;54.&nbsp;&nbsp;Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 375. N\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o quando as partes, por m\u00fatuo acordo, a exclu\u00edrem, ou no caso de ren\u00fancia pr\u00e9via de uma delas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-compensacao\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o particular ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com pedido de tutela de urg\u00eancia, pretendendo reaver valores pagos no contrato de compra e venda do im\u00f3vel, considerando que, ap\u00f3s a rescis\u00e3o unilateral do contrato, a empresa p\u00fablica compensou valores devidos por ele. Sustenta que n\u00e3o requereu nem deu anu\u00eancia com essa compensa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual ela n\u00e3o poderia ocorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o, o art. 54 da Lei n. 8.666\/1993 estabelece que as regras do Direito Privado podem ser utilizadas supletivamente no \u00e2mbito dos contratos admirativos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz dessa previs\u00e3o legal, \u00e9 poss\u00edvel que o instituto da compensa\u00e7\u00e3o, modalidade de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, seja aplicado ao caso concreto, permitindo-se que a recorrente compense seus d\u00e9bitos com os cr\u00e9ditos do particular, na forma prevista no art. 368 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A compensa\u00e7\u00e3o ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, de modo que as respectivas obriga\u00e7\u00f5es se extinguem at\u00e9 onde se compensarem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a norma civilista exclui a possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o, somente no caso de m\u00fatuo acordo ou quando ocorrer ren\u00fancia pr\u00e9via de uma das partes, na forma prevista no art. 375 do CC.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em contrato administrativo firmado entre empresa p\u00fablica e particular, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-a-ausencia-de-registro-do-contrato-que-serve-de-titulo-a-propriedade-fiduciaria-no-registro-de-imoveis-e-validade-do-ajuste-entre-os-contratantes\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A aus\u00eancia de registro do contrato que serve de t\u00edtulo \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria no Registro de Im\u00f3veis e validade do ajuste entre os contratantes<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de registro do contrato que serve de t\u00edtulo \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria no Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como n\u00e3o impede o credor fiduci\u00e1rio de, ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do registro, promover a aliena\u00e7\u00e3o extrajudicial do bem.<\/p>\n\n\n\n<p>EREsp 1.866.844-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 27\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino firmou contrato com Parque dos Ip\u00eas Ltda por meio do qual restou ajustada a compra e venda de im\u00f3vel, mediante contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e pagamentos parcelados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, algum tempo depois, Crementino deixou de pagar os valores devidos e ainda ajuizou a\u00e7\u00e3o para tentar reaver o que fora pago. Sustenta que n\u00e3o houve consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel, uma vez que o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o foi registrado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.514\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel mediante registro, no competente Registro de Im\u00f3veis, do contrato que lhe serve de t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26. Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-invalido-o-ajuste-contratado\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inv\u00e1lido o ajuste contratado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Im\u00f3veis seja imprescind\u00edvel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, nos termos do art. 23 da Lei n. 9.514\/1997, sua aus\u00eancia n\u00e3o retira a validade e a efic\u00e1cia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cl\u00e1usula que autoriza a aliena\u00e7\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel em caso de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O reconhecimento da validade e da efic\u00e1cia do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, mesmo sem o registro no Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis, opera-se em favor de ambas as partes da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, constitu\u00edda a propriedade fiduci\u00e1ria, com o consequente desdobramento da posse, o credor fiduci\u00e1rio perde o direito de livre disposi\u00e7\u00e3o do bem. Nessa hip\u00f3tese, somente se houver inadimpl\u00eancia do devedor fiduciante, e ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, observado o procedimento previsto no art. 26 da Lei n. 9.514\/1997, poder\u00e1 o credor fiduci\u00e1rio alienar o objeto da garantia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, mesmo na aus\u00eancia de registro, ao devedor fiduciante deve ser assegurado o direito de n\u00e3o ter o im\u00f3vel objeto da garantia alienado fora das hip\u00f3teses legalmente admitidas e de obter o termo de quita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o pagamento integral da d\u00edvida e de seus encargos<\/strong>, com vistas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da propriedade definitiva do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Se assim n\u00e3o fosse, o credor fiduci\u00e1rio poderia requerer o distrato mesmo sem o inadimplemento do devedor fiduci\u00e1rio, gerando enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica para este \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em contrapartida, por se tratar de contrato bilateral, com a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, tamb\u00e9m deve ser reconhecido o direito de o credor fiduci\u00e1rio utilizar os meios contratuais de execu\u00e7\u00e3o da garantia em caso de inadimpl\u00eancia do devedor fiduciante, mesmo na hip\u00f3tese em que a aven\u00e7a n\u00e3o \u00e9 levada a registro.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que o registro, conquanto despiciendo para conferir efic\u00e1cia ao contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria entre devedor fiduciante e credor fiduci\u00e1rio, \u00e9, sim, imprescind\u00edvel para dar in\u00edcio \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel, tendo em vista que a constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora e a eventual purga\u00e7\u00e3o desta se processa perante o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514\/1997.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>admitir a rescis\u00e3o do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel com base nas normas de prote\u00e7\u00e3o ao direito do consumidor, ou seja, com a devolu\u00e7\u00e3o da maior parte dos valores pagos e a reten\u00e7\u00e3o de um pequeno percentual a t\u00edtulo de ressarcimento de eventuais despesas, seria desvirtuar por completo o instituto<\/strong>, que certamente cairia em desuso, em preju\u00edzo dos pr\u00f3prios consumidores de im\u00f3veis, que teriam maior dificuldade de acesso ao cr\u00e9dito e juros mais elevados.<\/p>\n\n\n\n<p>Entende-se, desse modo, que a aus\u00eancia de registro do contrato que serve de t\u00edtulo \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria no competente Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescis\u00e3o da aven\u00e7a por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduci\u00e1rio de, ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do registro, promover a aliena\u00e7\u00e3o do bem em leil\u00e3o para s\u00f3 ent\u00e3o entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do im\u00f3vel, descontados os valores da d\u00edvida e das demais despesas efetivamente comprovadas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de registro do contrato que serve de t\u00edtulo \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria no Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como n\u00e3o impede o credor fiduci\u00e1rio de, ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do registro, promover a aliena\u00e7\u00e3o extrajudicial do bem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidade-pelas-despesas-condominiais-quando-subsiste-o-condominio-sobre-determinado-bem-imovel-apos-a-partilha-por-ato-voluntario-dos-coerdeiros-que-aceitaram-a-heranca\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade pelas despesas condominiais quando subsiste o condom\u00ednio sobre determinado bem im\u00f3vel ap\u00f3s a partilha, por ato volunt\u00e1rio dos coerdeiros que aceitaram a heran\u00e7a<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Subsistindo o condom\u00ednio sobre determinado bem im\u00f3vel ap\u00f3s a partilha, por ato volunt\u00e1rio dos coerdeiros que aceitaram a heran\u00e7a, os sucessores copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.994.565-MG, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Condom\u00ednio Cobromesmo ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas em desfavor de Creiton e Creide, a qual foi julgada procedente, a fim de condenar os r\u00e9us, solidariamente, ao pagamento das despesas condominiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua defesa, os irm\u00e3os sustentam a aus\u00eancia de responsabilidade solid\u00e1ria entre os herdeiros e a meeira pelas despesas condominiais, de forma que, ap\u00f3s realizada e homologada a partilha, cada herdeiro copropriet\u00e1rio somente responde pela d\u00edvida oriunda do bem im\u00f3vel herdado na propor\u00e7\u00e3o do seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o importar\u00e1 ren\u00fancia da solidariedade a propositura de a\u00e7\u00e3o pelo credor contra um ou alguns dos devedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 283. O devedor que satisfez a d\u00edvida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no d\u00e9bito, as partes de todos os co-devedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.227. Os direitos reais sobre im\u00f3veis constitu\u00eddos, ou transmitidos por atos entre vivos, s\u00f3 se adquirem com o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis dos referidos t\u00edtulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.784. Aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o da partilha, a administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ser\u00e1 exercida pelo inventariante.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-os-herdeiros-respondem-solidariamente\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os herdeiros respondem solidariamente?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia recursal consiste em definir se a responsabilidade solid\u00e1ria ou divis\u00edvel \u00e9 limitada ao respectivo quinh\u00e3o de cada herdeiro pelas despesas condominiais relativas ao bem im\u00f3vel herdado, na hip\u00f3tese em que homologada judicialmente a partilha, mas n\u00e3o expedido o formal de partilha.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>a morte da pessoa natural tem como uma de suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas a abertura da sucess\u00e3o, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores<\/strong>, \u00e0 luz do princ\u00edpio da saisine positivado no art. 1.784 do CC, neste termo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, depreende-se que a responsabilidade pelos d\u00e9bitos provenientes do falecido e por aqueles cujo fato gerador se der ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o, mas antes da partilha, recaem sobre a massa indivis\u00edvel e unit\u00e1ria representativa da heran\u00e7a, a qual pertence aos sucessores e \u00e9 administrada pelo inventariante at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o da partilha (art. 1.991 do CC).<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a partilha, a responsabilidade recai sobre os herdeiros, na propor\u00e7\u00e3o da parte da heran\u00e7a que lhe toca e limitada ao respectivo quinh\u00e3o, de modo que a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha constitui, precipuamente, mero procedimento solene destinado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da posse e propriedade dos bens herdados, procedendo-se \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis, quanto aos bens im\u00f3veis, e serve de fundamento \u00e0 eventual propositura de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada pelo sucessor.<\/p>\n\n\n\n<p>Como visto, <strong>\u00e9 a morte do de cujus o fato gerador da posse e propriedade dos bens da heran\u00e7a pelos sucessores, \u00e0 luz do princ\u00edpio da saisine, cessando a indivisibilidade sobre esses bens com a homologa\u00e7\u00e3o da partilha<\/strong>, em que se define o quinh\u00e3o cabente a cada herdeiro, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o do formal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ressalte-se que, na sucess\u00e3o mortis causa, n\u00e3o se aplica a regra prescrita no art. 1.227 do CC, segundo a qual a constitui\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o dos direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00f3 se efetiva com o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, porquanto restrita aos atos de constitui\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o entre vivos<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, quando na heran\u00e7a houver bem im\u00f3vel do qual decorram despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza <em>propter rem<\/em> dessas obriga\u00e7\u00f5es, emanando da pr\u00f3pria coisa, independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do seu propriet\u00e1rio de assun\u00e7\u00e3o da respectiva d\u00edvida, a possibilitar ao credor voltar-se contra quem quer esteja na sua propriedade, ante o seu car\u00e1ter ambulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Infere-se que a solidariedade, neste caso, resulta da pr\u00f3pria lei, na medida em que o art. 1.345 do CC admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o do atual (ou dos atuais) propriet\u00e1rio(s) do im\u00f3vel no que concerne \u00e0s despesas condominiais, inclusive pelos d\u00e9bitos pret\u00e9ritos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem, afigurando-se decorr\u00eancia l\u00f3gica desse dispositivo a possibilidade de cobran\u00e7a da integralidade da d\u00edvida de quaisquer dos copropriet\u00e1rios de uma mesma unidade individualizada, ressalvando-se o direito de regresso do cond\u00f4mino que satisfez a d\u00edvida por inteiro contra os demais codevedores, nos termos do art. 283 do CC.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, disp\u00f5e o art. 275 do CC, ao disciplinar a solidariedade passiva, que &#8220;o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Havendo, nesse contexto, solidariedade entre os copropriet\u00e1rios de unidade individualizada pelas despesas condominiais ap\u00f3s a partilha, revela-se inaplic\u00e1vel o disposto no art. 1.792 do CC, segundo o qual o herdeiro n\u00e3o responde por encargos superiores \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se, portanto, que, subsistindo o condom\u00ednio sobre determinado bem im\u00f3vel ap\u00f3s a partilha, n\u00e3o mais por disposi\u00e7\u00e3o legal, mas por ato volunt\u00e1rio dos coerdeiros que aceitaram a heran\u00e7a, respondem solidariamente os sucessores copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha, a\u00ed n\u00e3o se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas for\u00e7as da heran\u00e7a, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Subsistindo o condom\u00ednio sobre determinado bem im\u00f3vel ap\u00f3s a partilha, por ato volunt\u00e1rio dos coerdeiros que aceitaram a heran\u00e7a, os sucessores copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-da-penhora-do-proprio-imovel-que-da-origem-ao-debito-ainda-que-esteja-alienado-fiduciariamente-em-execucao-por-divida-condominial-movida-pelo-condominio-edilicio\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da penhora do pr\u00f3prio im\u00f3vel que d\u00e1 origem ao d\u00e9bito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, em execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvida condominial movida pelo condom\u00ednio edil\u00edcio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Em execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvida condominial movida pelo condom\u00ednio edil\u00edcio, \u00e9 poss\u00edvel a penhora do pr\u00f3prio im\u00f3vel que d\u00e1 origem ao d\u00e9bito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condom\u00ednio exequente promover a pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do credor fiduci\u00e1rio, a fim de que venha integrar a execu\u00e7\u00e3o, facultando-lhe a oportunidade de quitar o d\u00e9bito condominial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.059.278-SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 23\/5\/2023, DJe 12\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Residencial Astra, em cumprimento de senten\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o de pagar despesas condominiais inadimplidas movida em face de Crementino, requereu a penhora do im\u00f3vel gerador do d\u00e9bito. O pedido foi indeferido pelo ju\u00edzo, sob o fundamento de que o mesmo im\u00f3vel se encontrava alienado fiduciariamente \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, tendo apenas admitido a penhora de direitos credit\u00f3rios decorrentes do respectivo contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Astra interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta ser penhor\u00e1vel o im\u00f3vel gerador das despesas condominiais, ainda que alienado fiduciariamente em garantia, pois referidos d\u00e9bitos possuem natureza <em>propter rem.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.514:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduci\u00e1rio, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o \u00a7 7\u00ba do artigo anterior, promover\u00e1 p\u00fablico leil\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o im\u00f3vel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduci\u00e1rio, nos termos deste artigo, at\u00e9 a data em que o fiduci\u00e1rio vier a ser imitido na posse.<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.368-B. &nbsp;A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel confere direito real de aquisi\u00e7\u00e3o ao fiduciante, seu cession\u00e1rio ou sucessor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. &nbsp;O credor fiduci\u00e1rio que se tornar propriet\u00e1rio pleno do bem, por efeito de realiza\u00e7\u00e3o da garantia, mediante consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, adjudica\u00e7\u00e3o, da\u00e7\u00e3o ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-penhora-do-proprio-imovel\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a penhora do pr\u00f3prio im\u00f3vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a penhora do im\u00f3vel alienado fiduciariamente em execu\u00e7\u00e3o de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, \u00a7 8\u00ba, da Lei n\u00ba 9.514\/1997 e 1.368-B, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002, <strong>uma vez que o bem n\u00e3o integra o seu patrim\u00f4nio, mas sim o do credor fiduci\u00e1rio.<\/strong> Admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisi\u00e7\u00e3o derivado da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, de acordo com os arts. 1.368-B,&nbsp;<em>caput<\/em>, do CC\/2002, c\/c o art. 835, XII, do CPC (REsp 2.036.289\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18\/4\/2023, DJe 20\/4\/2023). Tal solu\u00e7\u00e3o se mostra correta para o contexto, para um credor comum, o credor normal de um cond\u00f4mino, naquela situa\u00e7\u00e3o. O credor n\u00e3o poder\u00e1 penhorar o im\u00f3vel do devedor, por estar o bem alienado fiduciariamente ao credor fiduci\u00e1rio, sendo este o titular da propriedade resol\u00favel da coisa im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, quando o credor do cond\u00f4mino devedor \u00e9 o pr\u00f3prio condom\u00ednio a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se ajusta. \u00c9 que relativamente ao pr\u00f3prio condom\u00ednio-credor, <strong>dada a natureza&nbsp;<em>propter rem<\/em>&nbsp;das despesas condominiais, nos termos do art. 1.345 do C\u00f3digo Civil, haver\u00e1 necessidade de se promover a cita\u00e7\u00e3o, na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m do credor fiduci\u00e1rio no aludido contrato para que venha integrar a lide<\/strong>, possibilitando ao titular do direito previsto no contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria quitar o d\u00e9bito condominial existente e, em a\u00e7\u00e3o regressiva, tentar obter do devedor fiduciante o retorno desses valores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A raz\u00e3o para tanto est\u00e1 em que n\u00e3o se pode cobrir o credor fiduci\u00e1rio de imunidade contra d\u00edvida condominial, outorgando-lhe direitos maiores do que aqueles que tem qualquer propriet\u00e1rio<\/strong>. Quer dizer, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 um propriet\u00e1rio especial, detentor de maiores direitos do que o propriet\u00e1rio comum de im\u00f3vel em condom\u00ednio edil\u00edcio<\/p>\n\n\n\n<p>A natureza&nbsp;<em>propter rem<\/em>&nbsp;se sobreleva ao direito do pr\u00f3prio credor fiduci\u00e1rio, dado que n\u00e3o \u00e9 justo que se coloque nos ombros dos demais cond\u00f4minos a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com o rateio daquelas despesas, tendo em vista que, de um lado, o devedor fiduciante se sente confort\u00e1vel em n\u00e3o pagar, porque sabe que o apartamento n\u00e3o poderia ser objeto de nenhuma constri\u00e7\u00e3o. E, de outro lado, o credor fiduci\u00e1rio se sente tranquilo tamb\u00e9m, porque, recebendo o dinheiro correspondente ao empr\u00e9stimo que realizou, n\u00e3o ser\u00e1 importunado no seu direito de propriedade, apesar da exist\u00eancia de d\u00e9bitos condominiais que pairam sem uma defini\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, \u00e9 dever de o condom\u00ednio exequente promover a cita\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio a fim de que ele venha integrar a execu\u00e7\u00e3o, facultando-lhe a oportunidade de quitar o d\u00e9bito condominial para n\u00e3o ver o im\u00f3vel ser arrematado em pra\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o e, assim, se creditar para, em a\u00e7\u00e3o regressiva, buscar o ressarcimento desse valor junto ao devedor fiduciante.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvida condominial movida pelo condom\u00ednio edil\u00edcio, \u00e9 poss\u00edvel a penhora do pr\u00f3prio im\u00f3vel que d\u00e1 origem ao d\u00e9bito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condom\u00ednio exequente promover a pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do credor fiduci\u00e1rio, a fim de que venha integrar a execu\u00e7\u00e3o, facultando-lhe a oportunidade de quitar o d\u00e9bito condominial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-do-magistrado-com-base-no-poder-geral-de-cautela-e-observados-os-requisitos-previstos-no-art-300-do-cpc-deferir-tutela-provisoria-de-urgencia-de-natureza-cautelar-no-processo-de-conhecimento-com-identico-conteudo-a-medida-prevista-para-a-demanda-executiva\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade do magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deferir tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia de natureza cautelar no processo de conhecimento, com id\u00eantico conte\u00fado \u00e0 medida prevista para a demanda executiva.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora a previs\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria seja ordinariamente reservada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pode <a>o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deferir tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia de natureza cautelar no processo de conhecimento, com id\u00eantico conte\u00fado \u00e0 medida prevista para a demanda executiva <\/a>(art. 829 do CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.847.105-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/9\/2023, DJe 19\/9\/2023(Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o proposta pelo s\u00f3cio participante Creosvaldo, foi deferida tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia com a finalidade de averba\u00e7\u00e3o da demanda na matricula de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Os s\u00f3cios Jeison e Jailson, por seu turno, alegam que tal medida \u2013 averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria &#8211; somente seria poss\u00edvel na hip\u00f3tese prevista no art. 828 do CPC\/2015 e no bojo do processo de execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de conhecimento<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 301. A tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bem e qualquer outra medida id\u00f4nea para assegura\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 828. O exequente poder\u00e1 obter certid\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da causa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-tal-medida-na-fase-de-conhecimento\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel tal medida na fase de conhecimento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pode apostar!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A medida executiva prevista no art. 828 do CPC possui duas fun\u00e7\u00f5es n\u00edtidas<\/strong>, a saber: I) de um lado<strong>, tornar p\u00fablica a exist\u00eancia de demanda executiva em face do devedor<\/strong>, de forma a presumir de maneira absoluta que a aliena\u00e7\u00e3o do bem, se o conduzir \u00e0 insolv\u00eancia, constituir\u00e1 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e tornar\u00e1 ineficaz o neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado; II) ao tornar p\u00fablica a exist\u00eancia da demanda executiva, prevenir a dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial que possa levar o devedor \u00e0 insolv\u00eancia e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>O car\u00e1ter PREVENTIVO da medida, na forma disciplinada pelo novo estatuto processual, dispensa at\u00e9 mesmo a delibera\u00e7\u00e3o judicial sobre da expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o premonit\u00f3ria, porquanto atribui a compet\u00eancia ao escriv\u00e3o ou diretor de secretaria ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, <strong>t\u00e3o logo seja admitida a execu\u00e7\u00e3o pelo magistrado competente &#8211; \u00fanica condi\u00e7\u00e3o para a deflagra\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica -, surge para o credor exequente o direito potestativo de obter a certid\u00e3o acerca da exist\u00eancia da demanda executiva para averb\u00e1-la no registro competente<\/strong>, n\u00e3o havendo necessidade de nenhuma cogni\u00e7\u00e3o judicial acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o do direito do exequente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, preenchidos os requisitos legais, a simples aceita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o premonit\u00f3ria para averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel de propriedade do devedor, no registro de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o discutida, contudo, relaciona-se ao deferimento de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia em processo de conhecimento com a finalidade de averbar a exist\u00eancia da demanda na matr\u00edcula de im\u00f3vel pertencente aos demandados, de forma semelhante \u00e0 averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria prevista no art. 828 do CPC para as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o foi proferida com base nos requisitos previstos no art. 300 do CPC, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O CPC prev\u00ea de maneira expressa o poder geral de cautela &#8211; que j\u00e1 deflui do texto constitucional -, em seu art. 301, ao prever que a tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bem e qualquer outra medida id\u00f4nea para assegura\u00e7\u00e3o do direito<\/strong>. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela principal, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o art. 301 do CPC preveja algumas medidas cautelares (t\u00edpicas ou nominadas no sistema processual de 1973), a cl\u00e1usula geral constante ao final no dispositivo legal qualquer outra medida id\u00f4nea para assegura\u00e7\u00e3o do direito autoriza que sejam adotadas quaisquer medidas com a finalidade prec\u00edpua de garantia da efic\u00e1cia do processo e da tutela jurisdicional a ser concedida.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, sobressai o car\u00e1ter INSTRUMENTAL da provid\u00eancia de natureza cautelar, que visa \u00e0 garantia do pr\u00f3prio instrumento, no exato sentido de assegurar a efetividade do processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A abrang\u00eancia do dispositivo destina-se, pois, a dotar o magistrado de instrumentos suficientes e adequados a garantir a efic\u00e1cia do processo e, assim, assegurar a utilidade da tutela de m\u00e9rito a ser ao final concedida.<\/p>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o judicial no presente processo, diferentemente da averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria prevista no art. 828 do CPC, foi concedida ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o judicial da sua adequa\u00e7\u00e3o para a garantia da efic\u00e1cia do processo de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, porquanto o im\u00f3vel em cuja matr\u00edcula se averbou a certid\u00e3o expedida seria o \u00fanico de propriedade da s\u00f3cia ostensiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a base legal para o deferimento da medida, em verdade, n\u00e3o \u00e9 o citado art. 828, sen\u00e3o os arts. 300 e 301 do CPC, embora seja em tudo similar \u00e0quela prevista para a execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 dizer, a poss\u00edvel extens\u00e3o da disciplina espec\u00edfica da averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Embora a previs\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria seja ordinariamente reservada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deferir tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia de natureza cautelar no processo de conhecimento, com id\u00eantico conte\u00fado \u00e0 medida prevista para a demanda executiva (art. 829 do CPC).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-existencia-de-grupo-economico-e-dever-de-reuniao-das-falencias-perante-o-juizo-onde-fica-localizado-o-principal-estabelecimento-do-devedor\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico e dever de reuni\u00e3o das fal\u00eancias perante o ju\u00edzo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico entre as empresas envolvidas imp\u00f5e que as fal\u00eancias devem ser reunidas <a>perante o ju\u00edzo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor <\/a>conforme estabelecido no art. 3\u00ba da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 183.402-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O grupo econ\u00f4mico MMX \u00e9 composto por v\u00e1rias empresas, com atividades distintas, mas ainda complementares. Ocorre que, apesar desses fatos, foram declaradas as fal\u00eancias das sociedades em processos distintos.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o grupo, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 unicidade entre as massas falidas, o administrador judicial do processo em curso perante o Ju\u00edzo de Direito da Vara Empresarial do Rio de Janeiro &#8211; RJ apresentou peti\u00e7\u00e3o nos respectivos autos requerendo pedido de coopera\u00e7\u00e3o entre os Ju\u00edzos carioca e mineiro e a unifica\u00e7\u00e3o dos processos falimentares perante aquele ju\u00edzo, no qual foi decretada a primeira fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, o Ju\u00edzo mineiro noticiou que desconhece a exist\u00eancia de decis\u00f5es conflitantes entre os ju\u00edzos, enquanto a Massa Falida da MMX defende a inexist\u00eancia do conflito, postulando, alternativamente, a reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es perante o Ju\u00edzo mineiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba \u00c9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o do pedido de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a homologa\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial previne a jurisdi\u00e7\u00e3o para qualquer outro pedido de fal\u00eancia, de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de homologa\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial relativo ao mesmo devedor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-a-reuniao-das-falencias\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a reuni\u00e3o das fal\u00eancias?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap, perante o ju\u00edzo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A prola\u00e7\u00e3o de atos judiciais envolvendo ativos relativos \u00e0s empresas integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico configura a exist\u00eancia de conflito de compet\u00eancia entre os ju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico entre as empresas envolvidas e a configura\u00e7\u00e3o do conflito de compet\u00eancia, \u00e9 impositivo que as fal\u00eancias devam ser reunidas perante o juiz onde fica localizado o &#8220;principal estabelecimento do devedor<\/strong>&#8220;, conforme estabelecido no art. 3\u00ba da Lei 11.101\/2005, que disp\u00f5e: &#8220;\u00c9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancias, norma especial, previu, inicialmente, a necessidade de se definir o local do &#8220;principal estabelecimento do devedor&#8221; como refer\u00eancia para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia (art. 3\u00ba), para s\u00f3 depois estabelecer a preven\u00e7\u00e3o daquele ju\u00edzo que recebeu a primeira distribui\u00e7\u00e3o do pedido de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 6\u00ba, \u00a7 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Levando em considera\u00e7\u00e3o essa premissa, conforme se depreende dos autos, o local do &#8220;principal estabelecimento do devedor&#8221; \u00e9 o situado na Comarca do Rio de Janeiro (RJ), local onde funcionava o &#8220;centro de intelig\u00eancia&#8221; ou o &#8220;n\u00facleo de comando&#8221; do grupo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, <strong>compete ao Ju\u00edzo estadual processar e julgar conjuntamente as a\u00e7\u00f5es falimentares relativas \u00e0s empresas integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico entre as empresas envolvidas imp\u00f5e que as fal\u00eancias devem ser reunidas perante o ju\u00edzo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3\u00ba da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-a-previsao-do-art-210-da-lei-n-9-279-1996-de-que-o-calculo-dos-lucros-cessantes-sera-realizado-pelo-criterio-mais-favoravel-ao-prejudicado-e-adocao-de-metodos-arbitrarios-para-sua-afericao\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A previs\u00e3o do art. 210 da Lei n. 9.279\/1996 de que o c\u00e1lculo dos lucros cessantes ser\u00e1 realizado pelo crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel ao prejudicado e ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos arbitr\u00e1rios para sua aferi\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o do art. 210 da Lei n. 9.279\/1996 de que o c\u00e1lculo dos lucros cessantes ser\u00e1 realizado pelo crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel ao prejudicado n\u00e3o pode levar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos arbitr\u00e1rios para sua aferi\u00e7\u00e3o, sem ter havido per\u00edcia com conhecimento espec\u00edfico na \u00e1rea t\u00e9cnica das patentes em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.848.863-SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o, apurou-se a contrafa\u00e7\u00e3o (fraude, falsifica\u00e7\u00e3o) de patentes de inven\u00e7\u00e3o. A r\u00e9 DMX foi ent\u00e3o condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o com base no laudo pericial de apura\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes.<\/p>\n\n\n\n<p>A r\u00e9\/executada n\u00e3o gostou nada nada do fato de o perito CONT\u00c1BIL ter se aventurado, sem conhecimento t\u00e9cnico, a examinar os documentos da patente e utilizar tais aspectos para fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, sem nem mesmo indicar no laudo o m\u00e9todo utilizado. A empresa sustenta ainda que a per\u00edcia teria desconsiderado o fato de que alguns dos seus produtos n\u00e3o infringiriam as patentes, o que deveria reduzir a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.279\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 210. Os lucros cessantes ser\u00e3o determinados pelo crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel ao prejudicado, dentre os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; os benef\u00edcios que o prejudicado teria auferido se a viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse ocorrido; ou<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; os benef\u00edcios que foram auferidos pelo autor da viola\u00e7\u00e3o do direito; ou<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a remunera\u00e7\u00e3o que o autor da viola\u00e7\u00e3o teria pago ao titular do direito violado pela concess\u00e3o de uma licen\u00e7a que lhe permitisse legalmente explorar o bem<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-pode-o-perito-sortear-um-criterio-na-arbitrariedade\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode o perito \u201csortear\u201d um crit\u00e9rio (na arbitrariedade)?<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mas \u00e9 claro que n\u00e3o!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia em an\u00e1lise discutiu-se a respeito da (im)possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de documento unilateralmente produzido para comprovar o percentual de royalties, bem como a inexist\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos utilizados pelo perito.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, argumenta-se que <a>a per\u00edcia teria desconsiderado o fato de que algumas das brocas e dos punhos por ela comercializados n\u00e3o infringiriam as patentes do recorrido, sustentando, ainda, que as hastes de perfura\u00e7\u00e3o de furo de gusa seriam compostas n\u00e3o apenas pelo punho e pela broca, mas tamb\u00e9m pela haste, que estaria fora do escopo de prote\u00e7\u00e3o das patentes da recorrida.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>houve realiza\u00e7\u00e3o somente de per\u00edcia meramente cont\u00e1bil, o que gerou debates sobre n\u00e3o ter havido per\u00edcia com conhecimento espec\u00edfico na \u00e1rea t\u00e9cnica das patentes em quest\u00e3o<\/strong>. Exatamente para apurar tal assertiva da recorrente de que h\u00e1 produtos por ela comercializados que, apesar de se referirem tamb\u00e9m a brocas e a punhos utilizados na perfura\u00e7\u00e3o de furo de gusa, n\u00e3o infringiriam as patentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa, assim, asseverar que a previs\u00e3o da <a>Lei n. 9.279\/1996 <\/a>de que o c\u00e1lculo dos lucros cessantes ser\u00e1 realizado pelo crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel ao prejudicado (art. 210) n\u00e3o pode levar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos arbitr\u00e1rios para sua aferi\u00e7\u00e3o, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, <strong>a distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova demanda respeito ao contradit\u00f3rio, o que n\u00e3o foi observado no caso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, percebe-se objetivamente que est\u00e1 caracterizada a aus\u00eancia de amplo exerc\u00edcio de contradit\u00f3rio e ampla defesa, em decorr\u00eancia da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica com conhecimento espec\u00edfico na \u00e1rea t\u00e9cnica das patentes, al\u00e9m do importante debate trazido de utiliza\u00e7\u00e3o de documento unilateralmente produzido pelo recorrido para comprovar o percentual de royalties.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o do art. 210 da Lei n. 9.279\/1996 de que o c\u00e1lculo dos lucros cessantes ser\u00e1 realizado pelo crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel ao prejudicado n\u00e3o pode levar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos arbitr\u00e1rios para sua aferi\u00e7\u00e3o, sem ter havido per\u00edcia com conhecimento espec\u00edfico na \u00e1rea t\u00e9cnica das patentes em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-consequencias-de-o-credor-nao-manifestar-oposicao-aos-termos-do-requerimento-de-cumprimento-espontaneo-apresentado-pelo-devedor-em-cumprimento-de-sentenca\"><a>10.&nbsp; Consequ\u00eancias de o credor n\u00e3o manifestar oposi\u00e7\u00e3o aos termos do requerimento de cumprimento espont\u00e2neo apresentado pelo devedor em cumprimento de senten\u00e7a.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No cumprimento de senten\u00e7a, na hip\u00f3tese de o credor n\u00e3o manifestar oposi\u00e7\u00e3o aos termos do requerimento de cumprimento espont\u00e2neo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o e extinguir o processo em raz\u00e3o da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.077.205-GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton se tornou acionista dissidente de SA e moveu a\u00e7\u00e3o para se retirar da sociedade e ser reembolsado de sua participa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na fase de cumprimento de senten\u00e7a, para se estimar o valor patrimonial cont\u00e1bil das a\u00e7\u00f5es, a empresa r\u00e9 apresentou o balan\u00e7o patrimonial, o qual indicava patrim\u00f4nio l\u00edquido NEGATIVO.<\/p>\n\n\n\n<p>Creiton nada disse (silenciou!). Decorridos 3 anos, Creiton apresentou novo requerimento de cumprimento de senten\u00e7a, agora requerendo liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento. O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, desavisado (e desatento) acolheu o pedido e nomeou perito para elabora\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o. A empresa deu um pulo! \u201cPera\u00ed!!!\u201d diz ela, ao sustentar a preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 526. \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, antes de ser intimado para o cumprimento da senten\u00e7a, comparecer em ju\u00edzo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando mem\u00f3ria discriminada do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba O autor ser\u00e1 ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem preju\u00edzo do levantamento do dep\u00f3sito a t\u00edtulo de parcela incontroversa.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba Se o autor n\u00e3o se opuser, o juiz declarar\u00e1 satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o e extinguir\u00e1 o processo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-ocorreu-a-preclusao\"><a>10.2.2. Ocorreu a preclus\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Camar\u00e3o que dorme a onda leva!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, na origem, de cumprimento de senten\u00e7a que tem por objeto a\u00e7\u00e3o de reembolso julgada procedente para reembolsar a s\u00f3cio as a\u00e7\u00f5es a que tem direito em decorr\u00eancia da sua sa\u00edda do quadro societ\u00e1rio de sociedade an\u00f4nima, conforme o valor patrimonial destas, a serem avaliadas por ocasi\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A sociedade empres\u00e1ria deu in\u00edcio ao cumprimento espont\u00e2neo da senten\u00e7a, informando que o seu balan\u00e7o patrimonial estava negativo, motivo pelo qual nada haveria a ser reembolsado. Intimado, o s\u00f3cio retirante nada requereu, mesmo tendo feito carga dos autos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, apresentados os c\u00e1lculos pela sociedade an\u00f4nima, ainda que negativos e conforme interpreta\u00e7\u00e3o unilateral da senten\u00e7a, uma vez que devidamente intimado e silente o recorrido, somente se apresentava uma solu\u00e7\u00e3o ao magistrado: a homologa\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, ainda que ausente a declara\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o acima descrita, uma vez que n\u00e3o se poderia chegar a resultado diverso, cumpre reconhecer haver-se operado a preclus\u00e3o temporal quanto a eventual direito de impugna\u00e7\u00e3o acerca dos c\u00e1lculos e termos do cumprimento de senten\u00e7a apresentados, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, convola-se em coisa julgada, preclus\u00e3o m\u00e1xima.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o por outro motivo, o CPC\/2015 deu vida ao art. 526, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3, do CPC, determinando que, n\u00e3o havendo oposi\u00e7\u00e3o aos termos do requerimento de cumprimento espont\u00e2neo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o e extinguir o processo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No cumprimento de senten\u00e7a, na hip\u00f3tese de o credor n\u00e3o manifestar oposi\u00e7\u00e3o aos termos do requerimento de cumprimento espont\u00e2neo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o e extinguir o processo em raz\u00e3o da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d04979fd-295d-42ac-8a5e-4ddd0c2b6333\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/10010710\/stj-informativo-789-parte-1.pdf\">stj-informativo-789-parte-1<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/10010710\/stj-informativo-789-parte-1.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d04979fd-295d-42ac-8a5e-4ddd0c2b6333\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 789 (Parte 1) do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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Como s\u00e3o 20 decis\u00f5es neste info, dividimos em duas partes, assim voc\u00ea pode digerir bem as importantes decis\u00f5es e dar mais um passo rumo \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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