{"id":1289835,"date":"2023-11-16T11:00:00","date_gmt":"2023-11-16T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1289835"},"modified":"2023-10-24T11:57:31","modified_gmt":"2023-10-24T14:57:31","slug":"captacao-ilicita-sufragio-tse-unificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/captacao-ilicita-sufragio-tse-unificado\/","title":{"rendered":"Capta\u00e7\u00e3o Il\u00edcita de Sufr\u00e1gio para o TSE Unificado"},"content":{"rendered":"\n
\"Capta\u00e7\u00e3o
Capta\u00e7\u00e3o Il\u00edcita de Sufr\u00e1gio para o TSE Unificado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre a Capta\u00e7\u00e3o Il\u00edcita de Sufr\u00e1gio para o Concurso do TSE Unificado.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto essencial da mat\u00e9ria de Direito Eleitoral e que encontra regula\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 9.504\/97<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como ainda n\u00e3o h\u00e1 banca definida, vamos focar na legisla\u00e7\u00e3o, bem assim em eventual jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao TSE!<\/p>\n\n\n\n

Capta\u00e7\u00e3o Il\u00edcita de Sufr\u00e1gio para o TSE Unificado<\/h2>\n\n\n\n

Conceito e abrang\u00eancia da capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, para nos situarmos na linha do tempo eleitoral, comecemos lembrando que o processo eleitoral, de acordo com Jaime Barreiros Neto e Rafael Barretto, inicia-se com o alistamento eleitoral, passa pelas conven\u00e7\u00f5es, pelo registro das candidaturas, pelas propagandas, vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o dos votos e finaliza-se com a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o art. 41-A, por sua vez, delimita o per\u00edodo compreendido entre o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive<\/strong>, como o per\u00edodo dentro do qual pode ser praticada conduta tipificada como capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive, sob pena de multa de mil a cinq\u00fcenta mil Ufir, e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no<\/sup> 64, de 18 de maio de 1990<\/a>. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita por terceiros e dolo espec\u00edfico<\/h3>\n\n\n\n

Ademais, como se v\u00ea, a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio consiste na conduta de o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto<\/strong>, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es previstas no caput<\/em> <\/em>tamb\u00e9m se aplicam contra quem praticar atos de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa<\/strong>, com o fim de obter-lhe o voto. Para o TSE, no entanto, a coa\u00e7\u00e3o deve ser grave, incutindo justific\u00e1vel receio ou temor<\/strong> de que, se n\u00e3o votar no candidato apontado, a amea\u00e7a se cumprir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Portanto, nota-se que a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio pode ser tanto praticada pelo pr\u00f3prio candidato quanto por terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine a situa\u00e7\u00e3o em que o candidato pague para terceiro, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a ao eleitor, praticar ato que se constitua em capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio. 

Nesse caso haver\u00e1 tanto a puni\u00e7\u00e3o do candidato (seria uma esp\u00e9cie de autor de escrit\u00f3rio, se correlacionarmos esse tema com a Teoria do Dom\u00ednio do Fato que aprendemos l\u00e1 em Direito Penal, parte geral) quanto do terceiro. 

Desse modo, percebe-se que se pune a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio seja por ato do pr\u00f3prio candidato, seja por ato de quem n\u00e3o \u00e9 candidato (terceiro).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Notem, ainda, que h\u00e1 necessidade de haver dolo espec\u00edfico<\/strong>, qual seja: a conduta deve ser praticada com a finalidade de obter voto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para a Lei 9.504\/97, \u00e9 desnecess\u00e1rio o pedido expl\u00edcito de votos<\/strong>, bastando a evid\u00eancia do dolo espec\u00edfico, que consiste no especial fim de agir (no nosso caso, de obter voto).  <\/p>\n\n\n\n

Comprova\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio<\/h3>\n\n\n\n

Com efeito, abordando agora a quest\u00e3o probat\u00f3ria, destaca-se que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que a compra de um \u00fanico voto \u00e9 suficiente<\/strong> para configurar capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, n\u00e3o basta que o candidato seja acusado levianamente, isso \u00e9, sem provas.<\/p>\n\n\n\n

Para que a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio se configure \u00e9 necess\u00e1ria que haja provas robustas\/concretas da conduta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o TSE j\u00e1 considerou como sendo capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, dentre outras, as condutas de:<\/strong>

– Concess\u00e3o de favores na lista de prioridade de atendimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em troca de voto;

– Oferecimento de transporte gratuito ao eleitor at\u00e9 o local de vota\u00e7\u00e3o pela contrapartida do voto;

– Oferta de trabalho remunerado e o transporte gratuito de eleitores por mototaxistas no dia das elei\u00e7\u00f5es em troca de voto;

– Promessas de emprego, curso, cimento, exame m\u00e9dico e dinheiro em troca de votos;

– Doa\u00e7\u00e3o indiscriminada de combust\u00edvel a eleitores.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Representa\u00e7\u00e3o por capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio<\/h3>\n\n\n\n

Finalmente, chegamos \u00e0 parte que trata do procedimento judicial da capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio. <\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que a Representa\u00e7\u00e3o por capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio pode ser ajuizada at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, notem que, enquanto o per\u00edodo de configura\u00e7\u00e3o varia entre o registro da candidatura at\u00e9 o dia do pleito eleitoral, o prazo decadencial para ajuizamento \u00e9 at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda quanto ao ajuizamento, o TSE entende que a Representa\u00e7\u00e3o por capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio n\u00e3o tem cabimento apenas nos casos em que h\u00e1 possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma. <\/p>\n\n\n\n

Ela tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel para fins de eventual aplica\u00e7\u00e3o de multa, san\u00e7\u00e3o cuja incid\u00eancia n\u00e3o depende de haver registro deferido, diploma ou mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, tendo em vista que se adota o procedimento do art. 22 da LC n\u00ba 64\/90 (Lei das Inelegibilidades) e que a compet\u00eancia<\/strong> varia de acordo com a circunscri\u00e7\u00e3o abrangida pelo cargo eletivo<\/strong>, pode-se afirmar que ser\u00e1 competente para julgamento da Representa\u00e7\u00e3o do art. 41-A:<\/p>\n\n\n\n