{"id":1289597,"date":"2023-11-01T14:00:00","date_gmt":"2023-11-01T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1289597"},"modified":"2023-10-15T16:04:00","modified_gmt":"2023-10-15T19:04:00","slug":"transporte-gratuito-nas-eleicoes-tse-unificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/transporte-gratuito-nas-eleicoes-tse-unificado\/","title":{"rendered":"Transporte Gratuito nas Elei\u00e7\u00f5es para o TSE Unificado"},"content":{"rendered":"\n
\"Transporte
Transporte Gratuito nas Elei\u00e7\u00f5es para o TSE Unificado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre o Transporte Gratuito nas Elei\u00e7\u00f5es para o Concurso do TSE Unificado.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto essencial da mat\u00e9ria de Direito Eleitoral e que encontra regula\u00e7\u00e3o, principalmente, na Lei n\u00ba 6.091\/1974<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como ainda n\u00e3o h\u00e1 banca definida, vamos focar na legisla\u00e7\u00e3o, bem assim em eventual jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao TSE!<\/p>\n\n\n\n

Transporte Gratuito nas Elei\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, aponta-se que o Tema est\u00e1 regulado tanto na Lei n\u00ba 6.091\/1974<\/a> quanto na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.669\/2021<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, destacamos, desde j\u00e1, que s\u00f3 quem pode fazer transporte de eleitores \u00e9 a pr\u00f3pria Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong> (com as exce\u00e7\u00f5es que veremos \u00e0 frente).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, esse transporte, quando realizado, deve ser GRATUITO<\/strong>, e ocorrer\u00e1 por meio  de dos ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es<\/strong>, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Territ\u00f3rios e Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, exclu\u00eddos os de uso militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, as Entidades acima mencionadas devem manter os ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es em n\u00famero justificadamente indispens\u00e1vel ao funcionamento de servi\u00e7o p\u00fablico insuscept\u00edvel de interrup\u00e7\u00e3o, podendo a Justi\u00e7a Eleitoral requisitar ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es a particulares, de prefer\u00eancia os de aluguel.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, at\u00e9 50 dias antes da elei\u00e7\u00e3o,<\/strong> as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem oficiar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, informando o n\u00famero, a esp\u00e9cie e lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es de sua propriedade, e justificando, se for o caso, a limita\u00e7\u00e3o com base no funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A Lei ainda exige que os ve\u00edculos estejam em condi\u00e7\u00f5es 24 horas antes do pleito e que estejam devidamente caracterizados<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 3\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o expressa de seus propriet\u00e1rios, estar em condi\u00e7\u00f5es de ser utilizados, pelo menos, vinte e quatro horas antes das elei\u00e7\u00f5es e circular\u00e3o exibindo de modo bem vis\u00edvel, d\u00edstico em letras garrafais, com a frase: “A servi\u00e7o da Justi\u00e7a Eleitoral.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Localidade e transportes <\/h3>\n\n\n\n

Para al\u00e9m do que destacamos acima, uma outra informa\u00e7\u00e3o essencial \u00e9 a de que o transporte gratuito eleitoral ocorre apenas nas zonas rurais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, exige-se que o eleitor esteja dentro dos limites territoriais do respectivo munic\u00edpio, devendo sua zona rural distar pelo menos 2 quil\u00f4metros das mesas receptoras.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Deve-se salientar, contudo, que a indisponibilidade ou as defici\u00eancias do transporte N\u00c3O eximem o eleitor do dever de votar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, caso seja verificada a inexist\u00eancia ou defici\u00eancia de embarca\u00e7\u00f5es e ve\u00edculos, os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios ou os candidatos poder\u00e3o indicar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral onde h\u00e1 disponibilidade (de meios de locomo\u00e7\u00e3o) para que seja feita a competente requisi\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, ent\u00e3o, que nem mesmo na aus\u00eancia total de ve\u00edculos\/embarca\u00e7\u00f5es poder\u00e1 a Justi\u00e7a Eleitoral autorizar o transporte pelos partidos\/candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, embora o transporte, para fins eleitorais, apenas possa ser realizado pela Justi\u00e7a Eleitoral, a Lei 6.091\/74 entendeu por bem esclarecer casos em que n\u00e3o se considera como il\u00edcito o transporte de eleitores:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba Nenhum ve\u00edculo ou embarca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fazer transporte de eleitores desde o dia anterior at\u00e9 o posterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, salvo:<\/p>\n\n\n\n

I – a servi\u00e7o da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

II – coletivos de linhas regulares e n\u00e3o fretados;<\/p>\n\n\n\n

III – de uso individual do propriet\u00e1rio, para o exerc\u00edcio do pr\u00f3prio voto e dos membros da sua fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n

IV – o servi\u00e7o normal, sem finalidade eleitoral, de ve\u00edculos de aluguel n\u00e3o atingidos pela requisi\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a veda\u00e7\u00e3o existir\u00e1 desde a v\u00e9spera at\u00e9 o dia posterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quanto ao inciso IV, a Res. TSE n\u00ba 23.669\/2021 traz uma previs\u00e3o um pouco mais atual:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 20. (…)<\/p>\n\n\n\n

IV – servi\u00e7o de transporte p\u00fablico ou privado como t\u00e1xi, aplicativos de transporte e assemelhados. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Alimenta\u00e7\u00e3o gratuita e jurisprud\u00eancia relacionada ao transporte urbano<\/h4>\n\n\n\n

E n\u00e3o apenas \u00e9 vedado disponibilizar transporte gratuito, como tamb\u00e9m se pro\u00edbe oferecer refei\u00e7\u00f5es a eleitoras e eleitores no dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de oferecer alimenta\u00e7\u00e3o N\u00c3O se aplica<\/strong> \u00e0 eventual distribui\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral de refei\u00e7\u00f5es \u00e0s mes\u00e1rias, aos mes\u00e1rios e ao pessoal de apoio log\u00edstico e, pelos partidos e federa\u00e7\u00f5es de partidos, aos(\u00e0s) fiscais cadastrados (as) para trabalhar no dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 essencial destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1013<\/a>, entendeu pela possibilidade de os Munic\u00edpios determinarem \u00e0s concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico que estas promovam a disponibiliza\u00e7\u00e3o gratuita<\/strong> do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico urbano coletivo de passageiros em dias de realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o STF, a autoriza\u00e7\u00e3o inclui a utiliza\u00e7\u00e3o, para os mesmos fins, de \u00f4nibus escolares e outros ve\u00edculos p\u00fablicos, podendo o TSE regulamentar a mat\u00e9ria, se entender necess\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, restou (i) determinado, no caso concreto, que o Poder P\u00fablico mantenha o servi\u00e7o de transporte p\u00fablico urbano coletivo de passageiros em n\u00edveis normais, sem redu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no domingo das elei\u00e7\u00f5es, sob pena de crime de responsabilidade; e (ii) vedado aos Munic\u00edpios que j\u00e1 ofereciam o servi\u00e7o de transporte p\u00fablico urbano coletivo de passageiros gratuitamente, seja pelo domingo, seja pelo dia das elei\u00e7\u00f5es, que deixem de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa decis\u00e3o do STF, foi inclu\u00eddo o artigo 20-A<\/a> na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.669\/21.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, permite-se aos partidos pol\u00edticos e \u00e0s federa\u00e7\u00f5es de partidos exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o nos locais onde houver transporte de eleitoras e eleitores.<\/p>\n\n\n\n

Quadro de percursos e hor\u00e1rios programados<\/h3>\n\n\n\n

A Lei 6.091\/74 preconiza que 15 dias antes do pleito<\/strong> a Justi\u00e7a Eleitoral divulgar\u00e1, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, o quadro geral de percursos e hor\u00e1rios programados para o transporte de eleitores, fornecendo c\u00f3pias aos partidos pol\u00edticos. <\/p>\n\n\n\n

Quando a zona eleitoral abranger mais de um munic\u00edpio, haver\u00e1 um quadro para cada um.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez divulgado o quadro geral de percursos e hor\u00e1rios, os partidos pol\u00edticos, os candidatos, ou eleitores em n\u00famero de vinte, pelo menos, poder\u00e3o oferecer reclama\u00e7\u00f5es em 3 dias contados da divulga\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Eleitoral apreciar\u00e1 as reclama\u00e7\u00f5es no prazo de 03 dias, delas cabendo recurso sem efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez decididas, a Justi\u00e7a Eleitoral divulgar\u00e1, pelos meios dispon\u00edveis, o quadro definitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Crimes eleitorais relacionados ao transporte nas elei\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Por fim, para encerrarmos nosso resumo, vale a pena destacar que a Lei 6.091\/74 prev\u00ea que o desrespeito a algumas de suas normas configura crime eleitoral:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 11. Constitui crime eleitoral:<\/p>\n\n\n\n

I – descumprir, o respons\u00e1vel por \u00f3rg\u00e3o, reparti\u00e7\u00e3o ou unidade do servi\u00e7o p\u00fablico, o dever imposto no art. 3\u00ba, ou prestar, informa\u00e7\u00e3o inexata que vise a elidir, total ou parcialmente, a contribui\u00e7\u00e3o de que ele trata:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o de quinze dias a seis meses e pagamento de 60 a 100 dias – multa;<\/p>\n\n\n\n

II – desatender \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

Pena – pagamento de 200 a 300 dias-multa, al\u00e9m da apreens\u00e3o do ve\u00edculo para o fim previsto;<\/p>\n\n\n\n

III – descumprir a proibi\u00e7\u00e3o dos artigos 5\u00ba, 8\u00ba e 10\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do C\u00f3digo Eleitoral);<\/p>\n\n\n\n

IV – obstar, por qualquer forma, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos nos arts. 4\u00ba e 8\u00ba desta Lei, atribu\u00eddos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos;<\/p>\n\n\n\n

V – utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Territ\u00f3rios, Munic\u00edpios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista:<\/p>\n\n\n\n

Pena – cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se j\u00e1 houver sido proclamado eleito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O respons\u00e1vel, pela guarda do ve\u00edculo ou da embarca\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 punido com a pena de deten\u00e7\u00e3o, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e pagamento de 60 (sessenta) a 100 (cem) dias-multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, dentre esses crimes, chamamos aten\u00e7\u00e3o para o crime do inciso III<\/strong> acima. <\/p>\n\n\n\n

Esse crime, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), embora seja de mera conduta, exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, o dolo espec\u00edfico,<\/strong> que \u00e9, no caso, a inten\u00e7\u00e3o de obter vantagem eleitoral, pois o que a lei pretende impedir \u00e9 o transporte de eleitores com fins de aliciamento.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Transporte Gratuito nas Elei\u00e7\u00f5es para o Concurso do TSE Unificado.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos, principalmente a literalidade da Lei n\u00ba 6.091\/1974<\/a>, e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Al\u00e9m disso, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre o Transporte Gratuito nas Elei\u00e7\u00f5es para o TSE Unificado, confira:<\/p>\n\n\n\n