{"id":1289526,"date":"2023-11-13T08:00:00","date_gmt":"2023-11-13T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1289526"},"modified":"2023-10-24T11:39:19","modified_gmt":"2023-10-24T14:39:19","slug":"tcdf-aposentadorias-pensoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tcdf-aposentadorias-pensoes\/","title":{"rendered":"Concurso TCDF: atos de concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo estudaremos os principais aspectos relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas em rela\u00e7\u00e3o aos atos de concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es, com foco no concurso do TCDF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Concurso<\/figure>\n\n\n\n

Nesse contexto, inicialmente, devemos esclarecer que todas as disposi\u00e7\u00f5es relacionadas neste artigo acerca das aposentadorias tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s reformas dos militares, ok?<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Atos de concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es para o TCDF: registro<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), compete ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e, por simetria, \u00e0s demais Cortes de Contas dos entes subnacionais, apreciar, para fins de registro, os atos de concess\u00e3o de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, devemos esclarecer que, segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), a concess\u00e3o de aposentadoria ou pens\u00e3o consiste em ato administrativo complexo.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o ato depende da conjuga\u00e7\u00e3o de vontades independentes de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os para o seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n\n\n\n

Explicamos melhor: a t\u00edtulo de exemplo, imaginemos o caso de um agente p\u00fablico que deseja exercer seu direito constitucional \u00e0 aposentadoria. Nesse caso, ele apresenta pleito administrativo ao seu \u00f3rg\u00e3o de origem que, caso entenda cumpridos os requisitos constitucionais e legais, defere o pleito.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o simples deferimento do pleito por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o aperfei\u00e7oa o ato de aposentadoria. Ocorre que o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve encaminhar o respectivo processo administrativo de concess\u00e3o de aposentadoria para o Tribunal de Contas que, por sua vez, dever\u00e1 apreciar a sua legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, somente ap\u00f3s o deferimento do registro realizado pela Corte de Contas, caso entenda cumpridos os requisitos aplic\u00e1veis, \u00e9 que se aperfei\u00e7oa a concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, vale ressaltar que o texto constitucional excepcionaliza as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o se submetem a nova an\u00e1lise as altera\u00e7\u00f5es que ocorram posteriormente ao deferimento, pelo Tribunal, da aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, caso esta n\u00e3o decorra de uma altera\u00e7\u00e3o dos fundamentos jur\u00eddicos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio no primeiro momento.<\/p>\n\n\n\n

Atos de concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es para o TCDF: exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, conforme certame j\u00e1 sabido por todos, o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa encontram lastro no pr\u00f3prio texto constitucional, sendo, inclusive, cl\u00e1usulas p\u00e9treas da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, quando ao registro de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es que ocorrem em \u00e2mbito dos Tribunais de Contas, uma peculiaridade refere-se \u00e0 desnecessidade de concess\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Ora, pode ser que voc\u00ea, caro aluno, esteja se perguntando: mas isso n\u00e3o fere de morte o texto constitucional?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a resposta \u00e9 um simples n\u00e3o! E, inclusive, este tema j\u00e1 foi alvo de aprecia\u00e7\u00e3o pela Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\n

Amigos, lembram que citamos que a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es consistem em atos administrativos complexos?<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a desnecessidade de oportuniza\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa decorre exatamente deste entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se o ato \u00e9 complexo ele somente encontra-se perfeito para produzir todos os seus efeitos ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00faltimo \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio. Neste caso, o \u00faltimo \u00f3rg\u00e3o a manifestar-se \u00e9 o respectivo Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a desnecessidade de concess\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa deve-se ao fato de que, quando o Tribunal aprecia a quest\u00e3o, ainda n\u00e3o existe ato perfeito em favor do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, como o ato ainda est\u00e1 em processo de aperfei\u00e7oamento, a poss\u00edvel negativa de registro por parte do Tribunal de Contas n\u00e3o possui cond\u00e3o de anular ou revogar ato administrativo com efeitos favor\u00e1veis aos interessados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, recomendamos a leitura da S\u00famula Vinculante n\u00b0 3 do STF.<\/p>\n\n\n\n

Atos de concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es para o TCDF: prazos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m de todo o exposto, outros t\u00f3picos atinentes \u00e0s aposentadorias, reformas e pens\u00f5es mostram-se muito importantes para o concurso do TCDF, a saber: os prazos para o registro pelo Tribunal de Contas e para a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Registro t\u00e1cito<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Nesse contexto, devemos esclarecer que at\u00e9 alguns poucos anos atr\u00e1s, n\u00e3o existia prazo para registro dos atos de aposentadoria, reformas e pens\u00f5es pelos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, n\u00e3o raras vezes, os Tribunais de Contas negavam o registro d\u00e9cadas ap\u00f3s a primeira manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o de origem do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, obviamente, a mat\u00e9ria chegou ao conhecimento do STF. <\/p>\n\n\n\n

A corte suprema, privilegiando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a leg\u00edtima, estabeleceu, por meio do Tema 445, o prazo limite de 5 anos para registro.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, passados cinco anos da entrada do respectivo processo no Tribunal de Contas, sem o devido julgamento, considera-se ocorrido o registro t\u00e1cito.<\/p>\n\n\n\n

Anula\u00e7\u00e3o do registro<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ademais, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar uma situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas, evidencia-se uma patente ilegalidade no processo, a qual mostra-se pass\u00edvel de gerar a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, nestes casos, diferentemente do que ocorre no registro inicial pela Corte de Contas, j\u00e1 existe um ato administrativo perfeito, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a anula\u00e7\u00e3o depende da devida oportuniza\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u00e0queles que ter\u00e3o seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico afetado pela citada anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale ressaltar que o desfazimento do ato de concess\u00e3o de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es tamb\u00e9m representa um ato complexo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se a pr\u00e1tica inicial do ato depende da manifesta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os, o desfazimento tamb\u00e9m depende da vontade de todos esses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o desfazimento do registro, conforme jurisprud\u00eancia do STF, submete-se a prazo decadencial de 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, espero que tenham gostado deste artigo sobre concess\u00e3o de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es para o concurso do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TCDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo estudaremos os principais aspectos relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas em rela\u00e7\u00e3o aos atos de concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es, com foco no concurso do TCDF. 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