{"id":128947,"date":"2018-06-28T18:03:20","date_gmt":"2018-06-28T21:03:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=128947"},"modified":"2023-08-03T09:39:51","modified_gmt":"2023-08-03T12:39:51","slug":"ale-rr-questoes-direito-tributario-comentadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ale-rr-questoes-direito-tributario-comentadas\/","title":{"rendered":"ALE-RR – Quest\u00f5es Direito Tribut\u00e1rio Comentadas"},"content":{"rendered":"

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Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Passei aqui para comentar as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova de Assessor T\u00e9cnico Legislativo, da ALE-RR.<\/p>\n

De antem\u00e3o, aviso que cabe recurso na quest\u00e3o 42, considerando que estamos comentando a PROVA \u201cA\u201d. Ok?<\/p>\n

Um abra\u00e7o e muito sucesso!<\/p>\n

Prof. F\u00e1bio Dutra<\/p>\n

Professor de Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n

Auditor-Fiscal da Receita Federal<\/p>\n

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Q41 – Com rela\u00e7\u00e3o ao tema Responsabilidade Tribut\u00e1ria, \u00e9 CORRETO afirmar que<\/p>\n

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(A) finda a arremata\u00e7\u00e3o ocorrida em leil\u00e3o, n\u00e3o pode o Fisco exigir qualquer diferen\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do arrematante.<\/p>\n

(B) a pessoa natural ou jur\u00eddica que adquirir fundo de com\u00e9rcio de outra e continuar sua explora\u00e7\u00e3o fica pessoal e integralmente respons\u00e1vel pelos tributos devidos at\u00e9 a data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(C) a responsabilidade dos s\u00f3cios em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria ser\u00e1 sempre pessoal nos casos em que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o tenha bens suficientes para o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

(D) o Esp\u00f3lio ser\u00e1 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a morte do de cujus.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/b><\/p>\n

Alternativa A: O art. 130, par. \u00fanico, do CTN, prev\u00ea que, no caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o. Dessa forma, o arrematante adquire o bem livre de qualquer responsabilidade perante o Fisco. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa B: A responsabilidade do adquirente poder\u00e1 ser integral ou subsidi\u00e1ria, a depender do que ocorrer\u00e1 com o alienante. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: A responsabilidade dos s\u00f3cios (que tamb\u00e9m exer\u00e7am a administra\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica) somente ser\u00e1 pessoal em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D: Em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a morte do de cujus, o esp\u00f3lio ser\u00e1 contribuinte, e n\u00e3o respons\u00e1vel. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra A<\/b><\/p>\n

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Q42 – Acerca das limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode-se afirmar que<\/p>\n

(A) considerando a relev\u00e2ncia de alguns cargos pol\u00edticos, a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais n\u00e3o viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

(B) o princ\u00edpio da irretroatividade pode ser excepcionado sempre que uma lei nova traga redu\u00e7\u00e3o de um tributo, favorecendo o contribuinte.<\/p>\n

(C) \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios institu\u00edrem impostos e taxas relacionados com seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os.<\/p>\n

(D) a Uni\u00e3o, enquanto pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, n\u00e3o pode conceder isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/b><\/p>\n

Alternativa A: O princ\u00edpio da isonomia veda a concess\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio distinto em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o exercida. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B: De fato, o princ\u00edpio da irretroatividade \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos de institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos, n\u00e3o havendo \u00f3bice no texto constitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de um tributo, por favorecer o contribuinte. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa C: A imunidade rec\u00edproca suscitada na quest\u00e3o aplica-se apenas aos impostos. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D: Embora haja ressalva no texto constitucional , \u00e9 ineg\u00e1vel a proibi\u00e7\u00e3o constante do art. 151, III, da CF\/88, impedindo a Uni\u00e3o de conceder isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas, assim consideradas como aquelas relativas a tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios. Alternativa considerada errada pela banca.<\/p>\n

Caso a banca afirmasse que tal princ\u00edpio n\u00e3o comporta nenhuma exce\u00e7\u00e3o, a\u00ed poder\u00edamos considerar a alternativa como errada, mas n\u00e3o foi o que ocorreu.<\/p>\n

Sobre este assunto, vejamos itens que j\u00e1 foram cobrados em provas e que nos levam ao racioc\u00ednio que expusemos acima:<\/p>\n

(FAURGS\/TJ-RS-Juiz\/2016)<\/b> A Uni\u00e3o n\u00e3o pode instituir isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma. CORRETO<\/p>\n

(FGV\/TCM-RJ-Procurador\/2008)<\/b> Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o conceder isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma. CORRETO<\/p>\n

Gabarito: Letra B ou D (Cabe Recurso)<\/b><\/p>\n

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Q43 – A Constitui\u00e7\u00e3o Federal reservou \u00e0 Lei Complementar a defini\u00e7\u00e3o de alguns temas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.<\/p>\n

(A) Definir o fato gerador, base de c\u00e1lculo e al\u00edquotas dos impostos e das taxas.<\/p>\n

(B) Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

(C) Definir al\u00edquotas m\u00ednimas dos impostos estaduais.<\/p>\n

(D) Estabelecer regras sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/b><\/p>\n

Alternativa A: A CF\/88 apenas reservou \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de normas gerais relativas a fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes dos impostos discriminados no texto constitucional. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B: A institui\u00e7\u00e3o do ITR n\u00e3o foi reservada \u00e0 lei complementar. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: A defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas m\u00ednimas do IPVA e do ICMS foi reservada ao Senado Federal, casa legislativa representante dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D: Cabe \u00e0 lei complementar a defini\u00e7\u00e3o de regras gerais relativas a prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia. Alternativa correta.<\/p>\n

Gabarito: Letra D<\/b><\/p>\n

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Q44 – Segundo entendimento do STF, dentro das atividades inerentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, encontram-se presentes a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios, que devem ser prestadas exclusivamente pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Assim, a Corte passou a reconhecer que esse servi\u00e7o<\/p>\n

(A) pode ser prestado pelos Estados membros que t\u00eam compet\u00eancia para instituir taxas, considerando que ele passa a ser divis\u00edvel no momento em que \u00e9 prestado ao contribuinte.<\/p>\n

(B) pode ensejar a institui\u00e7\u00e3o de taxa tanto por Estados quanto pelos Munic\u00edpios, j\u00e1 que esses \u00faltimos s\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es e pela concess\u00e3o de alvar\u00e1s e, portanto, pela identifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas de seguran\u00e7a e combate a inc\u00eandios.<\/p>\n

(C) por fazer parte da seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o pode ser prestado de forma individualizada a contribuintes, por isso, \u00e9 inconstitucional a institui\u00e7\u00e3o de taxas de inc\u00eandio, tanto pelos Estados como pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n

(D) por ser dos Estados Membros a atribui\u00e7\u00e3o constitucional de combate a inc\u00eandios, s\u00f3 eles t\u00eam compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o de taxa pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que sempre s\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/p>\n

Coment\u00e1rio: <\/b>Em 2017 (RE 643.247\/SP), o STF julgou inconstitucional lei municipal que instituiu taxa pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial dos servi\u00e7os municipais de assist\u00eancia, combate e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, institu\u00edda com o objetivo de ressarcir o er\u00e1rio municipal do custo da manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de combate a inc\u00eandios.<\/p>\n

De acordo com o Relator Min. Marco Aur\u00e9lio, o art. 144, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atribui aos estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil, incluindo a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios. Por essa raz\u00e3o, o Munic\u00edpio n\u00e3o poderia substituir o Estado, por meio da cria\u00e7\u00e3o de um tributo espec\u00edfico para esse fim.<\/p>\n

Ademais, o relator considerou que o servi\u00e7o a que se refere a lei municipal \u00e9 indivis\u00edvel, isto \u00e9, atividades em prol de seguran\u00e7a p\u00fablica t\u00eam como benefici\u00e1rio a coletividade, raz\u00e3o pela qual se torna inadmiss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o da referida taxa, mesmo que pelos Estados<\/b>.<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/b><\/p>\n

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Q45 – A alternativa que assegura ao contribuinte o direito de obter Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bito com Efeito de Negativa \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

(A) quando apesar de declarado o tributo devido e n\u00e3o pago, o contribuinte ainda n\u00e3o tenha sido intimado sobre a inscri\u00e7\u00e3o do referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

(B) quando o contribuinte tenha impetrado mandado de seguran\u00e7a, ainda que a liminar n\u00e3o tenha sido concedida pelo ju\u00edzo.<\/p>\n

(C) nos casos em que houver penhora de bens do contribuinte no valor equivalente ao total do d\u00e9bito exequendo.<\/p>\n

(D) ap\u00f3s o encerramento do processo administrativo fiscal, mas antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

\n

Coment\u00e1rio: <\/b>Assegura-se ao contribuinte o direito de obter Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bito com Efeito de Negativa nos seguintes casos:<\/p>\n

    \n
  • Exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos;<\/li>\n
  • Cr\u00e9ditos em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora;<\/li>\n
  • Cr\u00e9ditos cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/li>\n<\/ul>\n

    Gabarito: Letra C<\/b><\/p>\n

    \n

    \n

    \n

    Q46 – Considerando o Princ\u00edpio da Legalidade estrita quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de tributos, \u00e9 CORRETO afirmar que<\/p>\n

    (A) \u00e9 constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do ICMS monof\u00e1sico incidente sobre combust\u00edveis atrav\u00e9s de conv\u00eanio espec\u00edfico.<\/p>\n

    (B) a majora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do IPTU somente pode ocorrer por meio de lei espec\u00edfica.<\/p>\n

    (C) a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas CIDE-Combust\u00edvel, na forma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode ocorrer por ato do executivo.<\/p>\n

    (D) o aumento das al\u00edquotas de PIS e COFINS pode ser feito por Portaria do Ministro da Fazenda.<\/p>\n

    Coment\u00e1rio:<\/b><\/p>\n

    Alternativa A: O texto constitucional admite a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do ICMS monof\u00e1sico incidente sobre combust\u00edveis (definidos em lei complementar) atrav\u00e9s de conv\u00eanio espec\u00edfico. Alternativa correta.<\/p>\n

    Alternativa B: A majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU deve ocorrer somente por meio de lei, mas a atualiza\u00e7\u00e3o do seu valor monet\u00e1rio pode se dar por meio de ato infralegal. Alternativa errada.<\/p>\n

    Alternativa C: Apenas a redu\u00e7\u00e3o e restabelecimento das al\u00edquotas da CIDE-Combust\u00edvel pode ocorrer por meio de ato infralegal. A majora\u00e7\u00e3o deve sempre ocorrer por meio de lei. Alternativa errada.<\/p>\n

    Alternativa D: O aumento das al\u00edquotas de PIS e COFINS deve ocorrer por meio de lei. Alternativa errada.<\/p>\n

    Gabarito: Letra A<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Passei aqui para comentar as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova de Assessor T\u00e9cnico Legislativo, da ALE-RR. De antem\u00e3o, aviso que cabe recurso na quest\u00e3o 42, considerando que estamos comentando a PROVA \u201cA\u201d. Ok? Um abra\u00e7o e muito sucesso! 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