{"id":1289139,"date":"2023-11-16T08:00:00","date_gmt":"2023-11-16T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1289139"},"modified":"2023-10-24T11:56:48","modified_gmt":"2023-10-24T14:56:48","slug":"resolucao-n1-2002-cn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resolucao-n1-2002-cn\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2002 do CN"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo um resumo sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2002 do CN<\/strong>, para o concurso da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

\"C\u00e2mara<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Como voc\u00eas est\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

O concurso da C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 cada dia mais perto. Como est\u00e1 a sua prepara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o sendo ofertadas 140 vagas imediatas<\/strong>, al\u00e9m de 609 em cadastro de reserva, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 26.196,30 a R$ 34.812,19.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, com o intuito de auxili\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para esta prova, fizemos um resumo sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2002 do CN, para o concurso da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Preparados? Ent\u00e3o vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

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Curso C\u00e2mara dos Deputados<\/h3>\r\n

Estude conosco<\/p>\r\n

\r\n Conhe\u00e7a os cursos<\/a>\r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n \r\n <\/div>\r\n\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2002 do CN<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2002 do Congresso Nacional disp\u00f5e sobre a aprecia\u00e7\u00e3o <\/strong>das Medidas Provis\u00f3rias<\/strong> editadas pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que a Medida Provis\u00f3ria ser\u00e1 analisada por uma Comiss\u00e3o Mista<\/strong>, a qual ser\u00e1 designada pela Presid\u00eancia da Mesa do Congresso Nacional nas 48 horas<\/strong> seguintes <\/strong>\u00e0 publica\u00e7\u00e3o da MP no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o Mista<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Mista designada para analisar a MP ser\u00e1 composta por 12 Senadores<\/strong> e 12 Deputados<\/strong>, indicados pelos respectivos L\u00edderes, sendo este n\u00famero acrescido de mais uma vaga<\/strong> para cada Casa exclusivamente pelas bancadas minorit\u00e1rias <\/strong>que n\u00e3o alcancem, no c\u00e1lculo da proporcionalidade partid\u00e1ria, n\u00famero suficiente para participar da Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a sua designa\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o ter\u00e1 24 horas<\/strong> para sua instala\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando ser\u00e3o eleitos o seu Presidente e Vice-Presidente, os quais ser\u00e3o de Casas distintas.<\/p>\n\n\n\n

A SABER: <\/mark><\/strong>A Presid\u00eancia <\/strong>da Comiss\u00e3o ser\u00e1 exercida de modo alternado <\/strong>pelas Casas, devendo, em cada caso, o relator ser designado pelo Presidente dentre os membros da Comiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Casa diversa da sua.<\/p>\n\n\n\n

Emendas \u00e0s MPs<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP, poder\u00e3o ser realizadas emendas <\/strong>a ela, desde que realizadas dentro dos 6 primeiros dias<\/strong> ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, apenas perante \u00e0 Comiss\u00e3o Mista, devendo ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

FIQUE ATENTO:<\/mark><\/strong> \u00c9 vedada <\/strong>a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas que versem sobre mat\u00e9ria estranha <\/strong>\u00e0quela tratada na Medida Provis\u00f3ria, cabendo ao Presidente da Comiss\u00e3o o seu indeferimento liminar.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o autor da emenda n\u00e3o aceita poder\u00e1 recorrer<\/strong>, com o apoio de 3 membros<\/strong> da Comiss\u00e3o, da decis\u00e3o da Presid\u00eancia para o Plen\u00e1rio desta, que decidir\u00e1, definitivamente, por maioria simples<\/strong>, sem discuss\u00e3o ou encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise da MP<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito da MP, a Comiss\u00e3o Mista poder\u00e1 emitir parecer <\/strong>pela aprova\u00e7\u00e3o total ou parcial ou altera\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, ou pela sua rejei\u00e7\u00e3o; e, ainda, pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de emenda a ela apresentada, devendo concluir<\/strong>, quando resolver por qualquer altera\u00e7\u00e3o de seu texto:<\/p>\n\n\n\n