Quest\u00e3o 61 \u2013 (FUNRIO\/ALE-RR\/2018)<\/strong><\/p>\nO C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que a compet\u00eancia \u00e9 determinada no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, entretanto, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o processual estabelece exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Considerando a legisla\u00e7\u00e3o processual, N\u00c3O se configura EXCE\u00c7\u00c3O, quando<\/p>\n
(A) duas ou mais a\u00e7\u00f5es tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.<\/p>\n
(B) ocorrer identidade entre duas ou mais a\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s partes e \u00e0 causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.<\/p>\n
(C) o Tribunal extinguir um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional fracionado e os processos forem redistribu\u00eddos para outro \u00f3rg\u00e3o jurisdicional fracionado, tamb\u00e9m de segundo grau.<\/p>\n
(D) se repete a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em curso e essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o id\u00eanticas, pois possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o trata do princ\u00edpio da perpetuatio jurisdictionis<\/em>, que vem estampado no C\u00f3digo de Processo Civil em seu art. 43. Vejamos:<\/p>\n\nArt. 43.\u00a0 Determina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA partir dessa regra, o examinador nos pergunta sobre as exce\u00e7\u00f5es e pede que seja marcada a alternativa que n\u00e3o apresenta uma delas.<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>comporta uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da perpetuatio jurisdictionis<\/em>, que \u00e9 o fen\u00f4meno da conex\u00e3o. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55, do CPC). Nesse caso, os processos devem ser reunidos para decis\u00e3o conjunta, salvo se um deles j\u00e1 houver sido sentenciado (art. 55, \u00a7 1\u00ba, do CPC). Da\u00ed se dizer que a conex\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da perpetuatio jurisdictionis<\/em>.<\/p>\nA alternativa B<\/strong>, tamb\u00e9m, comporta uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio que se analisa: a contin\u00eancia. D\u00e1-se a contin\u00eancia entre 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando houver identidade quanto \u00e0s partes e \u00e0 causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56, do CPC). Nesse caso, se a a\u00e7\u00e3o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito; caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas (art. 57, do CPC). Da\u00ed podermos dizer, tamb\u00e9m, que a contin\u00eancia \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da perpetuatio jurisdictionis.<\/em><\/p>\nA alternativa C <\/strong>tamb\u00e9m trata de uma exce\u00e7\u00e3o. \u00c9 aquela estampada no pr\u00f3prio art. 43, parte final. Confiram: \u201cDetermina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial (…) salvo<\/u> quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio<\/u> ou alterarem a compet\u00eancia absoluta<\/u>\u201d.<\/em><\/p>\nA alternativa D<\/strong>, por fim, \u00e9 a \u00fanica que n\u00e3o traz uma exce\u00e7\u00e3o, sendo o gabarito da quest\u00e3o. A alternativa trata, especificamente, do fen\u00f4meno da litispend\u00eancia, que aquele fen\u00f4meno que ocorre quando se repete a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em curso (art. 337, \u00a7 3\u00ba, do CPC), em outras palavras, quando se aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o id\u00eantica (art. 337, \u00a7 2\u00ba, do CPC) a outra que est\u00e1 em curso. Como sabemos, a litispend\u00eancia n\u00e3o gera o deslocamento da a\u00e7\u00e3o, como a conex\u00e3o, a contin\u00eancia ou a exce\u00e7\u00e3o do art. 43, mas gera a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 485, V, do CPC).<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 62 – (FUNRIO\/ALE-RR\/2018)<\/strong><\/p>\nRog\u00e9rio ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e repara\u00e7\u00e3o por danos morais em face de Jo\u00e3o e Ant\u00f4nio, na 1a Vara C\u00edvel da Comarca X. Rog\u00e9rio informou na sua peti\u00e7\u00e3o inicial que n\u00e3o possu\u00eda interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, prevista no C\u00f3digo de Processo Civil. O juiz, seguindo a ritual\u00edstica processual, designou a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e determinou a cita\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o e Ant\u00f4nio. Os r\u00e9us foram devidamente citados, sendo que Jo\u00e3o se manifestou, com 5(cinco) dias de anteced\u00eancia, pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, e Ant\u00f4nio n\u00e3o se manifestou. No dia da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, somente o autor compareceu \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n
Considerando o exposto, assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\n
(A) Como os r\u00e9us Jo\u00e3o e Ant\u00f4nio n\u00e3o compareceram \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 consider\u00e1-los rev\u00e9is e, por consequ\u00eancia, aplicar os efeitos da revelia.<\/p>\n
(B) O juiz n\u00e3o deveria ter marcado a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o autor Rog\u00e9rio e o r\u00e9u Jo\u00e3o informaram ao ju\u00edzo que n\u00e3o tinham interesse, e o r\u00e9u Ant\u00f4nio n\u00e3o se manifestou sobre o interesse de realizar a audi\u00eancia.<\/p>\n
(C) O juiz dever\u00e1 aplicar uma multa de at\u00e9 dois por cento do valor da causa aos r\u00e9us Jo\u00e3o e Ant\u00f4nio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o processual, tendo em vista que a conduta dos r\u00e9us \u00e9 considerada como um ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n
(D) O juiz dever\u00e1 determinar uma nova sess\u00e3o destinada \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realiza\u00e7\u00e3o da primeira audi\u00eancia, desde que necess\u00e1ria \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o trata sobre a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o e sua obrigatoriedade. Como sabemos, a audi\u00eancia apenas n\u00e3o ser\u00e1 realizada quando (art. 334, \u00a7 4\u00ba): (i) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual; ou (ii) quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o, a depender do direito em quest\u00e3o. Sendo que, havendo litiscons\u00f3rcio, o que \u00e9 o caso, o desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Isso, por si s\u00f3, j\u00e1 exclui a alternativa B<\/strong>, que afirma que o juiz n\u00e3o deveria marcar a audi\u00eancia, quando, na verdade, deveria, j\u00e1 que Ant\u00f4nio, um dos litisconsortes, n\u00e3o se manifestou expressamente contra.<\/p>\nA alternativa A <\/strong>tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o existe essa previs\u00e3o no C\u00f3digo. Quer dizer, o fato de os r\u00e9us Jo\u00e3o e Ant\u00f4nio n\u00e3o comparecerem \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz com que o juiz tenha que considera-los rev\u00e9is. Como vimos em aula, a revelia \u00e9 contum\u00e1cia espec\u00edfica, que se concretiza quando o r\u00e9u deixa de contesta a a\u00e7\u00e3o (art. 344, CPC), o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\nEm verdade, o n\u00e3o comparecimento injustificado \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado (art. 334, \u00a7 8\u00ba, do CPC). Sendo por isso que a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ela confunde a disposi\u00e7\u00e3o do art. 334, \u00a7 2\u00ba, com uma obrigatoriedade do juiz no caso de aus\u00eancia dos r\u00e9us. Confiram:<\/p>\n\n\u00a7 2o Poder\u00e1 haver mais de uma sess\u00e3o destinada \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realiza\u00e7\u00e3o da primeira sess\u00e3o, desde que necess\u00e1rias \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das partes.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 63 <\/strong>– (FUNRIO\/ALE-RR\/2018)<\/strong><\/p>\nJo\u00e3o ajuizou uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais na 1a. Vara C\u00edvel da Comarca X, em face da Financeira Zero, visando obter uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$25.000,00, por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. Ainda na fase ordinat\u00f3ria, o juiz julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Na fase decis\u00f3ria, ao fim da instru\u00e7\u00e3o, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, condenando a empresa Zero a pagar a import\u00e2ncia de R$15.000,00, devidamente atualizada e com juros legais. Jo\u00e3o, inconformado, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, requerendo a reforma das duas decis\u00f5es.<\/p>\n
Com base na situa\u00e7\u00e3o apresentada, pode-se afirmar que o recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9<\/p>\n
(A) inadequado para reexaminar a decis\u00e3o que julgou improcedente o pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos morais, por se tratar de decis\u00e3o que comporta agravo de instrumento e sofre o efeito da preclus\u00e3o.<\/p>\n
(B) adequado, por se tratar de duas senten\u00e7as de m\u00e9rito que n\u00e3o comportam agravo de instrumento e n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o.<\/p>\n
(C) inadequado para decis\u00e3o que julgou parcialmente procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, por se tratar de decis\u00e3o que n\u00e3o comporta agravo de instrumento e as decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o.<\/p>\n
(D) adequado, por se tratar de duas decis\u00f5es de m\u00e9rito que n\u00e3o comportam agravo de instrumento e s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato conhecimentos sobre recursos. Vejamos:<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De fato, a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 recurso inadequado para reexaminar a decis\u00e3o que julgou improcedente o pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos morais. Isso porque, como vimos, para cada situa\u00e7\u00e3o existe um recurso espec\u00edfico, e para a situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o o recurso espec\u00edfico \u00e9 o agravo de instrumento, j\u00e1 que estamos tratando de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria (art. 1.015, caput<\/em>, do CPC), que versa sobre o m\u00e9rito do processo (art. 1.015, II, do CPC). N\u00e3o interposto o recurso de agravo de instrumento, operar-se-\u00e1 a preclus\u00e3o (interpreta\u00e7\u00e3o contrario sensu<\/em> do art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, do CPC).<\/p>\nAs alternativas B<\/strong> e D<\/strong> devem ser consideradas incorretas, por tratar o recurso de apela\u00e7\u00e3o como adequado.<\/p>\nE a alternativa C<\/strong> tamb\u00e9m deve ser considerada incorreta, uma vez que diz que a decis\u00e3o que julgou parcialmente procedente o pedido n\u00e3o comporta agravo de instrumento.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 64 –<\/strong> (FUNRIO\/ALE-RR\/2018)<\/strong><\/p>\nDe acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa plenamente CORRETA.<\/p>\n
O juiz nas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, julgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que \/em que<\/p>\n
I. contrariar enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<\/p>\n
II. for verificada a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
III. contrariar ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
IV. contrariar ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
V. contrariar entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n
(A) I, II e V.<\/p>\n
(B) I, III, IV e V.<\/p>\n
(C) II, III e IV.<\/p>\n
(D) III, IV e V.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o literal que cobra do candidato o conhecimento do art. 332 e do seu \u00a7 1\u00ba. Vejamos:<\/p>\n
\nArt. 332.\u00a0 Nas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, julgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que contrariar:<\/em><\/p>\nI – enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\nII – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/em><\/p>\nIII – entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/em><\/p>\nIV – enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<\/em><\/p>\n\u00a7 1o O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nAs assertivas I, II e V, s\u00e3o reprodu\u00e7\u00f5es do inciso IV, do \u00a7 1\u00ba e do inciso III (parte inicial), do art. 332. J\u00e1 as alternativas III e IV apresentam vers\u00f5es incompletas e erradas do inciso II, do mesmo artigo. N\u00e3o basta ser ac\u00f3rd\u00e3o do STF ou do STJ, ele tem que ser proferido em julgamento de recursos repetitivos.<\/p>\n
Sendo assim, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa A<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 65 –<\/strong> (FUNRIO\/ALE-RR\/2018)<\/strong><\/p>\nDe acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos Artigos 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ent\u00e3o, assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n
(A) O juiz, ao prolatar a senten\u00e7a, dever\u00e1 obrigatoriamente fazer o relat\u00f3rio, que conter\u00e1 os nomes das partes, a identifica\u00e7\u00e3o do caso, com a suma do pedido e da contesta\u00e7\u00e3o, e o registro das principais ocorr\u00eancias havidas no andamento do processo.<\/p>\n
(B) O juiz, antes de prolatar a senten\u00e7a de improced\u00eancia liminar do pedido, com fundamento na ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o na demanda, dever\u00e1 dar oportunidade para a parte se manifestar.<\/p>\n
(C) A senten\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 considerada fundamentada, quando o juiz na sua decis\u00e3o, se limitar a invocar enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos.<\/p>\n
(D) O juiz, de oficio, ap\u00f3s a senten\u00e7a ter sido devidamente publicada, pode alterar a senten\u00e7a para corrigir-lhe inexatid\u00f5es materiais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato conhecimentos sobre o instituto da coisa julgada e pede a alternativa incorreta. Vejamos:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta. O relat\u00f3rio \u00e9 elemento essencial da senten\u00e7a e deve conter: os nomes das partes, a identifica\u00e7\u00e3o do caso, com a suma do pedido e da contesta\u00e7\u00e3o, e o registro das principais ocorr\u00eancias havidas no andamento do processo (art. 489, I, do CPC).<\/p>\nA alternativa B<\/strong> foi a considerada incorreta e, portanto, gabarito da quest\u00e3o. O examinador se baseou no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 487, que diz: \u201cRessalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 1o do art. 332, a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o reconhecidas sem que antes seja dada \u00e0s partes oportunidade de manifestar-se<\/em>\u201d. Ou, de outra forma, ressalvada a hip\u00f3tese em que o juiz julgar liminarmente improcedente o pedido, verificando, desde logo, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 o reconhecimento de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o sem que antes seja dada \u00e0s partes oportunidade de manifestar-se.<\/p>\nA alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta. N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja el interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: (i) se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida; (ii) empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso; (iii) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o; (iv) n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador; (v) se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos<\/u>; e (vi) deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento (art. 489, \u00a7 1\u00ba, do CPC).<\/p>\nE a alternativa D<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Publicada a senten\u00e7a, o juiz s\u00f3 poder\u00e1 alter\u00e1-la: (i) para corrigir-lhe, de of\u00edcio<\/u> ou a requerimento da parte, inexatid\u00f5es materiais<\/u> ou erros de c\u00e1lculo; ou (ii) por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o (art. 494, do CPC).<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 66 –<\/strong> (FUNRIO\/ALE-RR\/2018)<\/strong><\/p>\nLevando-se em considera\u00e7\u00e3o que Jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 o poder que o Estado det\u00e9m para aplicar o direito a um determinado caso concreto, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e que uma das caracter\u00edsticas da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a imparcialidade, pode- se afirmar que ocorre a\/o<\/p>\n
(A) suspei\u00e7\u00e3o do juiz, quando qualquer das partes for credora de seu c\u00f4njuge e quando o juiz estiver interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.<\/p>\n
(B) suspei\u00e7\u00e3o do juiz, quando for s\u00f3cio de pessoa jur\u00eddica parte no processo e o impedimento, quando o juiz intervier como mandat\u00e1rio da parte.<\/p>\n
(C) impedimento do juiz, quando figurar como parte no processo cliente do escrit\u00f3rio de advocacia de seu c\u00f4njuge e a suspei\u00e7\u00e3o, quando o juiz promover a\u00e7\u00e3o contra a parte ou seu advogado.<\/p>\n
(D) impedimento, quando o juiz for amigo \u00edntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados e quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o muito simples, que cobra o conhecimento dos arts. 144 e 145, que s\u00e3o important\u00edssimos. Decorem:<\/p>\n
\nArt. 144.\u00a0 H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo:<\/em><\/p>\nI – em que interveio como mandat\u00e1rio<\/u> da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou prestou depoimento como testemunha;<\/em><\/p>\nII – de que conheceu em outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo proferido decis\u00e3o;<\/em><\/p>\nIII – quando nele estiver postulando, como defensor p\u00fablico, advogado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/em><\/p>\nIV – quando for parte no processo ele pr\u00f3prio, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/em><\/p>\nV – quando for s\u00f3cio<\/u> ou membro de dire\u00e7\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica parte no processo<\/u>;<\/em><\/p>\nVI – quando for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio ou empregador de qualquer das partes;<\/em><\/p>\nVII – em que figure como parte institui\u00e7\u00e3o de ensino com a qual tenha rela\u00e7\u00e3o de emprego ou decorrente de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/em><\/p>\nVIII – em que figure como parte cliente do escrit\u00f3rio<\/u> de advocacia de seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escrit\u00f3rio;<\/em><\/p>\nIX – quando promover a\u00e7\u00e3o<\/u> contra a parte ou seu advogado. <\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\nArt. 145.\u00a0 H\u00e1 suspei\u00e7\u00e3o do juiz:<\/em><\/p>\nI – amigo \u00edntimo<\/u> ou inimigo<\/u> de qualquer das partes ou de seus advogados;<\/em><\/p>\nII – que receber presentes<\/u> de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender \u00e0s despesas do lit\u00edgio;<\/em><\/p>\nIII – quando qualquer das partes for sua credora<\/u> ou devedora, de seu c\u00f4njuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/em><\/p>\nIV – interessado<\/u> no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.<\/em><\/p>\n\u00a7 1o Poder\u00e1 o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro \u00edntimo, sem necessidade de declarar suas raz\u00f5es.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nVejamos alternativa por alternativa:<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>traz: credora<\/u>\/suspei\u00e7\u00e3o e interessado<\/u>\/suspei\u00e7\u00e3o<\/p>\nA alternativa B<\/strong> traz: s\u00f3cio de pessoa jur\u00eddica parte no processo<\/u>\/suspei\u00e7\u00e3o e mandat\u00e1rio<\/u>\/impedimento<\/p>\nA alternativa C<\/strong> traz: cliente do escrit\u00f3rio<\/u>\/impedimento e promover a\u00e7\u00e3o<\/u>\/impedimento<\/p>\nE a alternativa D<\/strong> traz: amigo \u00edntimo ou inimigo<\/u>\/suspei\u00e7\u00e3o e receber presentes<\/u>\/suspei\u00e7\u00e3o<\/p>\nA \u00fanica alternativa que corresponde ao disposto nos artigos analisados \u00e9 a alternativa A<\/strong>, portanto, o nosso gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 67 –<\/strong> (FUNRIO\/ALE-RR\/2018)<\/strong><\/p>\nAndr\u00e9, menor imp\u00fabere, benefici\u00e1rio do plano de sa\u00fade coletivo Z, come\u00e7a a sentir fortes dores abdominais, vomitando durante a madrugada, e \u00e9 socorrido por seus pais que o levaram para o Hospital Y, credenciado ao plano de sa\u00fade. O pediatra que fez o atendimento inicial de Andr\u00e9 diagnosticou um quadro cl\u00ednico muito grave, com risco de morte, sendo necess\u00e1rio o imediato encaminhamento do menor para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do hospital. Os funcion\u00e1rios administrativos do hospital entraram em contato com o plano de sa\u00fade Z, pedindo autoriza\u00e7\u00e3o para interna\u00e7\u00e3o e cirurgia do menor, mas a autoriza\u00e7\u00e3o foi negada, uma vez que Andr\u00e9 ainda n\u00e3o havia cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia exigido em contrato. Ao saber a resposta do plano de sa\u00fade, a m\u00e3e, que \u00e9 advogada, resolve elaborar uma peti\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer com pedido de tutela provis\u00f3ria numa das varas c\u00edveis da Comarca Capital do Tribunal de Justi\u00e7a X.<\/p>\n
Diante do caso hipot\u00e9tico apresentado e, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o C\u00f3digo de Processo Civil no que tange \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da tutela provis\u00f3ria, assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\n
(A) Devido \u00e0 urg\u00eancia do caso, contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial poder\u00e1 limitar-se simplesmente ao requerimento da tutela antecipada, com a exposi\u00e7\u00e3o do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
(B) A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, que visa tamb\u00e9m \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente, indicar\u00e1 somente a exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do direito que se objetiva assegurar.<\/p>\n
(C) Devido \u00e0 urg\u00eancia do caso, contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial que ser\u00e1 redigida poder\u00e1 limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.<\/p>\n
(D) Para que o magistrado conceda a tutela de evid\u00eancia em favor de Andr\u00e9, autorizando sua interna\u00e7\u00e3o no CTI do hospital, bem como a cirurgia; a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 obrigatoriamente demonstrar a exist\u00eancia de perigo de dano e risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o exige do candidato conhecimento sobre tutela provis\u00f3ria. Vejamos:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> esta incorreta. De acordo com o art. 303, do CPC, nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se (i) ao requerimento da tutela antecipada e<\/u> (ii) a indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final. Como podemos ver, n\u00e3o basta que ela se limite, simplesmente, ao requerimento da tutela antecipada.<\/p>\nA alternativa B <\/strong>tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Do mesmo modo, n\u00e3o basta que a peti\u00e7\u00e3o inicial exponha, apenas, sumariamente, o direito que se objetiva assegurar. \u00c9 preciso que a peti\u00e7\u00e3o inicial traga (i) o requerimento da tutela antecipada e (ii) a indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Confiram a reprodu\u00e7\u00e3o do art. 303, caput<\/em>:<\/p>\n\nArt. 303.\u00a0 Nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nAgora confira o art. 303, \u00a7 1\u00ba, I:<\/p>\n
\nArt. 303. (…)<\/em><\/p>\n\u00a7 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:<\/em><\/p>\nI – o autor dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nE a alternativa D<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta. O caso n\u00e3o trata de tutela de evid\u00eancia, mas sim, de tutela de urg\u00eancia. Ainda que tratasse, nos casos de tutela de evid\u00eancia n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade de se demonstrar a exist\u00eancia de perigo de dano e risco ao resultado \u00fatil do processo (art. 311, do CPC).<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 68 – (FUNRIO\/ALE-RR\/2018)<\/strong><\/p>\nDe acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, as partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n
Ent\u00e3o, referente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pelas partes, \u00e9 CORRETO afirmar que nos casos<\/p>\n
(A) de prova por documento eletr\u00f4nico, a sua utiliza\u00e7\u00e3o no processo convencional independer\u00e1 de sua convers\u00e3o \u00e0 forma impressa e da verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade, na forma da lei.<\/p>\n
(B) de prova testemunhal, caber\u00e1 ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha, por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audi\u00eancia designada, dispensando-se a intima\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo; a intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por carta com aviso de recebimento.<\/p>\n
(C) de prova produzida por ata notarial, a exist\u00eancia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, mediante a ata lavrada pelo escriv\u00e3o da serventia ou pelo tabeli\u00e3o.<\/p>\n
(D) em que a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito, a produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o ser\u00e1 admitida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a utiliza\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos no processo convencional depender\u00e1 de sua convers\u00e3o \u00e0 forma impressa e da verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade, na forma da lei (art. 439, do CPC).<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Confira a reda\u00e7\u00e3o do art. 455, do CPC, e do seu \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n\nArt. 455.\u00a0 Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audi\u00eancia designada, dispensando-se a intima\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n\u00a7 1o A intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com anteced\u00eancia de pelo menos 3 (tr\u00eas) dias da data da audi\u00eancia, c\u00f3pia da correspond\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o e do comprovante de recebimento.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia ou o modo de existir de algum fato n\u00e3o podem ser atestados ou documentados de of\u00edcio em ata notarial. Confiram (art. 384, do CPC):<\/p>\n\nArt. 384.\u00a0 A exist\u00eancia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nE a alternativa D<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta. A alternativa nega o disposto no art. 381, II, do CPC. Vejam:<\/p>\n\nArt. 381.\u00a0 A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que: (…) II – a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n—<\/strong><\/p>\n\u00c9 isso pessoal.<\/p>\n
Espero que voc\u00eas tenham se sa\u00eddo muito bem na prova!<\/p>\n
Bons estudos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas na prova do concurso ALE-RR. S\u00e3o quest\u00f5es da FUNRIO fresquinhas para voc\u00ea treinar. Importante informar que a prova foi suspensa por terem sido encontrados envelopes de provas violados. Ainda n\u00e3o foi divulgada nova data para retomada do concurso publico. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3614,3127,1182,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-128806","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-ale-rr","tag-dpc","tag-processo-civil","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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