{"id":1287665,"date":"2023-10-25T14:00:00","date_gmt":"2023-10-25T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1287665"},"modified":"2023-10-15T15:54:30","modified_gmt":"2023-10-15T18:54:30","slug":"resumo-acao-consignacao-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-acao-consignacao-pagamento\/","title":{"rendered":"Resumo sobre a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento no CPC"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/26202500\/cpc2.jpg\" alt=\"Resumo sobre a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento no CPC\" class=\"wp-image-1159931\" style=\"width:524px;height:350px\" width=\"524\" height=\"350\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/26202500\/cpc2.jpg 1000w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/26202500\/cpc2-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/26202500\/cpc2-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/26202500\/cpc2-610x407.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/26202500\/cpc2-150x100.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 524px) 100vw, 524px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Resumo sobre a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento no CPC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Fala, pessoal, tudo certo? Hoje traremos um resumo sobre a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento no CPC (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de assunto relevante da mat\u00e9ria de Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-acao-de-consignacao-em-pagamento-no-cpc\">A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento no CPC<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-conceito-previsao-legal-e-legitimados\">Conceito, previs\u00e3o legal e legitimados<\/h3>\n\n\n\n<p>Primeiramente, pessoal, devemos nos reportar ao C\u00f3digo Civil, em seu artigo 334, que assim define a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obriga\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial ou em estabelecimento banc\u00e1rio da coisa devida, nos casos e forma legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nota-se, portanto, que se trata de um <strong>dep\u00f3sito a ser realizado pela parte DEVEDORA, <\/strong>mas que <strong>tamb\u00e9m pode ser realizado por terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, Humberto Theodoro J\u00fanior anota que o artigo 304 do CC autoriza o pagamento tanto por terceiro interessado quanto por n\u00e3o interessado:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 304. Qualquer interessado na extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pode pag\u00e1-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Igual direito cabe ao terceiro n\u00e3o interessado, se o fizer em nome e \u00e0 conta do devedor, salvo oposi\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>No entanto, tamb\u00e9m destaca que, nos termos do artigo 305 do CC, o terceiro n\u00e3o interessado, que paga a d\u00edvida em seu pr\u00f3prio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas n\u00e3o se sub-roga nos direitos do credor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-cabimento\">Cabimento<\/h3>\n\n\n\n<p><em>&#8211; Mas, ent\u00e3o, quando ser\u00e1 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento?<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Embora o CPC n\u00e3o diga para n\u00f3s, o C\u00f3digo Civil especifica os casos em que se pode realizar o pagamento em consigna\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 335. A consigna\u00e7\u00e3o tem lugar:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; se o credor n\u00e3o puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quita\u00e7\u00e3o na devida forma;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; se o credor n\u00e3o for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condi\u00e7\u00e3o devidos;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dif\u00edcil;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; se pender lit\u00edgio sobre o objeto do pagamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Portanto, nos casos previstos em lei, poder\u00e1 o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento,<strong> a consigna\u00e7\u00e3o da quantia ou da coisa devida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-consignacao-de-obrigacao-em-dinheiro-extrajudicial\">Consigna\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o em dinheiro (<strong>extrajudicial<\/strong>)<\/h3>\n\n\n\n<p>Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o em dinheiro, <strong>poder\u00e1 o valor ser depositado em estabelecimento banc\u00e1rio, oficial onde houver<\/strong>, situado <strong>no lugar do pagamento<\/strong>, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o <strong>prazo de 10 (dez) dias para a manifesta\u00e7\u00e3o de recusa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo de 10 dias corre a partir do retorno do aviso de recebimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, se decorrer o prazo acima e o credor n\u00e3o manifestar sua recusa, considera-se que o devedor est\u00e1 liberado da obriga\u00e7\u00e3o, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor a quantia depositada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, <strong>caso o credor recuse o valor<\/strong> (o que dever\u00e1 fazer por escrito ao banco), <strong>poder\u00e1 ser proposta, dentro de 1 (um) m\u00eas, a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o,<\/strong> instruindo-se a inicial com a prova do dep\u00f3sito e da recusa.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, se o devedor n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o em 01 m\u00eas, <strong>ficar\u00e1 sem efeito o dep\u00f3sito, podendo levant\u00e1-lo o depositante <\/strong>(devedor). <strong>Obs.: <\/strong>isso n\u00e3o impede o devedor de propor a a\u00e7\u00e3o e seguir o procedimento judicial que explicaremos abaixo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-consignacao-em-pagamento-judicial\">Consigna\u00e7\u00e3o em pagamento (<strong>judicial<\/strong>)<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-peticao-inicial-nbsp\">Peti\u00e7\u00e3o inicial&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Primeiramente, falemos sobre a pe\u00e7a inicial, cujos requisitos o CPC elenca:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 542. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor requerer\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o dep\u00f3sito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hip\u00f3tese do art. 539, \u00a7 3\u00ba ;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para levantar o dep\u00f3sito ou oferecer contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>V\u00ea-se, portanto, que o autor dever\u00e1, j\u00e1 na pe\u00e7a inicial,<strong> requerer o dep\u00f3sito do que for devido e , caso haja deferimento da inicial, depositar\u00e1 em at\u00e9 05 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Humberto Theodoro J\u00fanior alerta para o fato de que o deferimento da inicial ocorre por despacho em que o juiz determina o dep\u00f3sito requerido pelo autor e ordena a cita\u00e7\u00e3o do credor para a dupla finalidade de receber o pagamento oferecido ou contestar a causa.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>veja que h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o ao prazo de 05 dias, que \u00e9 justamente quando ocorre a recusa do credor na via extrajudicial<\/strong>, naquele prazo de 10 dias que falamos acima, quando ent\u00e3o o devedor ter\u00e1 <strong>um m\u00eas para propor a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 com a prova do dep\u00f3sito <\/strong>e da recusa.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma outra disposi\u00e7\u00e3o relevante do CPC \u00e9 quando o devedor, pelos mais diversos motivos, n\u00e3o sabe quem \u00e9 o credor leg\u00edtimo que deve receber o cr\u00e9dito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine, por exemplo, uma d\u00edvida de aluguel em que o devedor n\u00e3o sabe se paga para \u201cA\u201d ou \u201cB\u201d, visto que ambos discutem, em outro processo, de quem \u00e9 a propriedade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o autor requerer\u00e1 o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis titulares do cr\u00e9dito para provarem o seu direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em tais casos, pode ocorrer os seguintes cen\u00e1rios, descritos no artigo 548 do CPC:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 548. No caso do art. 547 :<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; n\u00e3o comparecendo pretendente algum, converter-se-\u00e1 o dep\u00f3sito em arrecada\u00e7\u00e3o de coisas vagas;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; comparecendo apenas um, o juiz decidir\u00e1 de plano;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; comparecendo mais de um, o juiz declarar\u00e1 efetuado o dep\u00f3sito e extinta a obriga\u00e7\u00e3o, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ademais, deve-se requerer a consigna\u00e7\u00e3o <strong>no lugar do pagamento<\/strong>, <strong>cessando para o devedor, \u00e0 data do dep\u00f3sito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, tratando-se de presta\u00e7\u00f5es sucessivas, consignada uma delas, <strong>pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades<\/strong>, as que se forem vencendo,<strong> desde que o fa\u00e7a em at\u00e9 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consignacao-de-coisa-indeterminada-cuja-escolha-compete-ao-credor\">Consigna\u00e7\u00e3o de coisa indeterminada cuja escolha compete ao credor<\/h4>\n\n\n\n<p>Caso a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento verse sobre a entrega de coisa indeterminada, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, ser\u00e1 ele citado para esse fim, sob comina\u00e7\u00e3o de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-\u00e1 como no artigo antecedente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o entregar coisa indeterminada cuja escolha compete ao credor,&nbsp; <strong>este ser\u00e1 citado para exercer o direito no prazo de 5 (cinco) dias<\/strong>, se outro prazo n\u00e3o constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor fa\u00e7a a escolha por ele.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o juiz, ao despachar a peti\u00e7\u00e3o inicial, deve fixar lugar, dia e hora em que se far\u00e1 a entrega, sob pena de dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-contestacao\">Contesta\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Em sua contesta\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser oferecida no prazo de 15 dias, poder\u00e1 o r\u00e9u (credor) alegar mat\u00e9rias espec\u00edficas, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 544. Na contesta\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u poder\u00e1 alegar que:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; n\u00e3o houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; foi justa a recusa;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o dep\u00f3sito n\u00e3o se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; o dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 integral.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso IV, a alega\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se o r\u00e9u indicar o montante que entende devido.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>V\u00ea-se que, no caso do inciso IV, em que o r\u00e9u alega que o dep\u00f3sito \u00e9 insuficiente, deve indicar o valor que entende como certo.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, poder\u00e1, desde logo, levantar para ele a quantia ou a coisa depositada. O processo seguir\u00e1 quanto \u00e0 parte insuficiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o CPC autoriza o autor (devedor) a <strong>completar o dep\u00f3sito, no prazo de 10 dias<\/strong>, salvo se corresponder a presta\u00e7\u00e3o cujo inadimplemento acarrete a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o haja complementa\u00e7\u00e3o, o processo, de fato, seguir\u00e1 quanto \u00e0 parte insuficiente, como falamos acima.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo,<strong> se o juiz, na senten\u00e7a, chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que o dep\u00f3sito realmente foi insuficiente,<\/strong> deve, sempre que poss\u00edvel, <strong>indicar o montante devido<\/strong>. Essa decis\u00e3o, por si pr\u00f3pria, <strong>valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo<\/strong>, podendo o credor execut\u00e1-lo <strong>nos mesmos autos<\/strong>, ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao fim do processo,<strong> caso a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento seja julgada procedente, <\/strong>ou seja, o devedor (autor da a\u00e7\u00e3o), depositou a quantia ou a coisa devida de forma correta, <strong>o juiz declarar\u00e1 extinta a obriga\u00e7\u00e3o e condenar\u00e1 o r\u00e9u ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A mesma coisa acontecer\u00e1 caso o credor, quando citado, resolver receber a coisa e der quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-conclusao\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento no CPC para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>No mais, desejamos um excelente estudo a todos!!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"assinatura-de-concursos\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n<p>Assinatura de 1 ano ou 2 anos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Agora, confira as vagas e oportunidades dos&nbsp;<strong>concursos 2023<\/strong>&nbsp;navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"concursos-e-vagas-previstas-para-2023\">Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n<p>Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento, confira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#policial\">Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#fiscal\">Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#controle\">Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#tribunais\">Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#ministerios-publicos\">Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#defensorias-publicas\">Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#legislativa\">Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#saude\">Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#bancaria\">Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#educacao\">Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#prefeituras\">Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#outros\">Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#concursos-estado\">Concursos 2023 por Estado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\" style=\"font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);\"><strong>Veja tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\" style=\"font-size:clamp(16.293px, 1.018rem + ((1vw - 3.2px) * 0.854), 25px);\"><em><strong>Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento, confira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-nacional-unificado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso Nacional Unificado (CNU)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo certo? Hoje traremos um resumo sobre a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento no CPC (C\u00f3digo de Processo Civil). Trata-se de assunto relevante da mat\u00e9ria de Direito Processual Civil. Portanto, vamos nessa! A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento no CPC Conceito, previs\u00e3o legal e legitimados Primeiramente, pessoal, devemos nos reportar ao C\u00f3digo Civil, em 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Tamb\u00e9m nomeado no TRF da 3\u00aa regi\u00e3o (8\u00ba lugar); SPPREV (3\u00ba lugar); IFES (2\u00ba lugar); e PMES. https:\/\/www.instagram.com\/proffrederico\/","sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/proffrederico\/"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/xfredericohotmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1287665","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2567"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1287665"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1287665\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1288311,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1287665\/revisions\/1288311"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1159931"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1287665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1287665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1287665"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1287665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}