{"id":1287635,"date":"2023-10-29T14:00:00","date_gmt":"2023-10-29T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1287635"},"modified":"2023-10-15T15:59:25","modified_gmt":"2023-10-15T18:59:25","slug":"resumo-sobre-as-acoes-possessorias-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-sobre-as-acoes-possessorias-cpc\/","title":{"rendered":"Resumo sobre as A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias no CPC"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo sobre as A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias no CPC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje traremos um resumo sobre as A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias no CPC (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante da mat\u00e9ria de Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias no CPC<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante termos em mente que as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, como seu pr\u00f3prio nome indica, t\u00eam como fundamento o direito de posse<\/strong>, que est\u00e1 insculpido no C\u00f3digo Civil a partir de seu artigo 1.196:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por sua vez, os direitos inerentes \u00e0 propriedade encontram-se no artigo 1.228 do CC:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1.228. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse sentido, podemos resumir dizendo que possuidor \u00e9 aquele que exerce, de fato, de forma plena ou n\u00e3o, algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade (usar, gozar, dispor e reaver a coisa).<\/p>\n\n\n\n

E por que isso \u00e9 importante? <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante na medida em que o fundamento das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias \u00e9 a posse<\/strong>, e N\u00c3O a propriedade ou o dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, veja-se que o artigo 557 veda, no curso da a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, a propositura de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento do dom\u00ednio (exceto em face de terceiro). <\/p>\n\n\n\n

O mesmo dispositivo tamb\u00e9m preconiza que a alega\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito real n\u00e3o impedir\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o ou a reintegra\u00e7\u00e3o de posse:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 557. Na pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria \u00e9 vedado, tanto ao autor quanto ao r\u00e9u, propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento do dom\u00ednio, exceto se a pretens\u00e3o for deduzida em face de terceira pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o obsta \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Sobre o tema, Humberto Theodoro J\u00fanior leciona:<\/p>\n\n\n\n

\n

Admite a lei v\u00e1rias classifica\u00e7\u00f5es da posse. Mas uma delas \u00e9 decisiva para que o possuidor possa obter ou n\u00e3o a tutela dos interditos possess\u00f3rios: trata-se da que vem contida no art. 1.200 do C\u00f3digo Civil, e que prev\u00ea a exist\u00eancia de posse justa e posse injusta. Somente a posse justa desfruta da prote\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da fungibilidade nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias<\/h3>\n\n\n\n

O primeiro artigo do cap\u00edtulo das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias dita para n\u00f3s:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 554. A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Isso significa dizer que, ainda que o autor proponha a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria que n\u00e3o \u00e9 a mais adequada para aquele caso, o juiz poder\u00e1 conhecer do pedido como se o autor tivesse feito a escolha correta. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que se chama de fungibilidade<\/strong> das a\u00e7\u00f5es, isso \u00e9, as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias s\u00e3o fung\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Cumula\u00e7\u00e3o de pedidos e pedido contraposto <\/h3>\n\n\n\n

Cumula\u00e7\u00e3o de pedidos<\/h4>\n\n\n\n

O autor poder\u00e1 requerer, al\u00e9m do pedido envolvendo a posse, <\/strong>que o juiz condene a parte contr\u00e1ria em perdas e danos, bem como em indeniza\u00e7\u00e3o dos frutos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/strong> Pense numa invas\u00e3o de uma propriedade rural da qual \u201cA\u201d \u00e9 propriet\u00e1rio e \u201cB\u201d \u00e9 o possuidor direto, por arrendamento. Agora imagine que o invasor \u00e9 \u201cC\u201d, que, al\u00e9m de invadir, danificou a estrutura do casebre que l\u00e1 existia e que destruiu a planta\u00e7\u00e3o de laranja existente. 

Nesse caso, \u201cB\u201d poder\u00e1 ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse (para retirar o esbulhador de l\u00e1 e retomar a posse) e nela cumular pedido de perdas e danos (dano ao casebre) com o de indeniza\u00e7\u00e3o dos frutos (destrui\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores laranjeiras).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O autor poder\u00e1, ainda, requerer a imposi\u00e7\u00e3o de medida necess\u00e1ria e adequada para (i) evitar nova turba\u00e7\u00e3o ou esbulho<\/strong> e\/ou (ii) para que se cumpra a tutela provis\u00f3ria ou final<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pedido contraposto<\/h4>\n\n\n\n

Por outro lado, o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, na sua contesta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e1 se valer de uma estrat\u00e9gia reversa<\/strong>, alegando que, na verdade, ele \u00e9 que tem sua posse ofendida! <\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o r\u00e9u, na pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o, pode demandar a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho cometido pelo autor.<\/p>\n\n\n\n

Esse pedido \u00e9 chamado de pedido contraposto! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se trata, propriamente dito, de uma reconven\u00e7\u00e3o (art. 343 do CPC), a qual possui uma maior amplitude do que meramente afirmar em sentido contr\u00e1rio as alega\u00e7\u00f5es autorais. Sendo assim, afirmar que o pedido contraposto \u00e9 uma reconven\u00e7\u00e3o trata-se de erro crasso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o r\u00e9u poder\u00e1 provar, em qualquer tempo, que o autor que foi provisoriamente <\/strong>mantido ou reintegrado na posse n\u00e3o possui condi\u00e7\u00e3o financeira suficiente para o caso de, caso saia vencido do processo, responder por perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o juiz dar\u00e1 ao autor o prazo de 05 dias<\/strong> para prestar requerer cau\u00e7\u00e3o, real ou fidejuss\u00f3ria, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, a n\u00e3o ser que o autor seja parte economicamente hipossuficiente.<\/p>\n\n\n\n

Esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias<\/h3>\n\n\n\n

H\u00e1 tr\u00eas esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias (interditos possess\u00f3rios), a saber:<\/p>\n\n\n\n

Interdito proibit\u00f3rio<\/h4>\n\n\n\n

1) Interdito proibit\u00f3rio<\/strong>: utiliza-se esta a\u00e7\u00e3o quando existe um justo receio de o possuidor direto ou indireto ser molestado na posse.<\/p>\n\n\n\n

Traduzindo, \u00e9 quando h\u00e1 uma amea\u00e7a de que algo ocorra com a posse. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, poder\u00e1 o possuidor direto ou indireto <\/strong>requerer ao juiz que o segure da turba\u00e7\u00e3o ou esbulho iminente<\/strong>, mediante mandado proibit\u00f3rio<\/strong> no qual haver\u00e1 a previs\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria<\/strong> caso o r\u00e9u n\u00e3o respeite a ordem.<\/p>\n\n\n\n

Ao interdito proibit\u00f3rio aplica-se as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Manuten\u00e7\u00e3o da posse<\/h4>\n\n\n\n

2) Manuten\u00e7\u00e3o da posse<\/strong>: utiliza-se esta a\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 h\u00e1 turba\u00e7\u00e3o da posse<\/strong>, isso \u00e9, quando j\u00e1 h\u00e1 um embara\u00e7o\/obst\u00e1culo \u00e0 posse que at\u00e9 ent\u00e3o se exercia.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o rem\u00e9dio processual adequado \u00e9 o de manuten\u00e7\u00e3o da posse.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Reintegra\u00e7\u00e3o de posse<\/h4>\n\n\n\n

3) Reintegra\u00e7\u00e3o de posse<\/strong>: utiliza-se esta a\u00e7\u00e3o quando o possuidor perdeu <\/strong>sua posse contra sua vontade, ou seja, em raz\u00e3o de um esbulho possess\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Humberto Theorodo J\u00fanior afirma que a perda total da posse pode decorrer:<\/p>\n\n\n\n

\n

(a) de viol\u00eancia sobre a coisa, de modo a tir\u00e1-la do poder de quem a possu\u00eda at\u00e9 ent\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

(b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de viol\u00eancia iminente; <\/p>\n\n\n\n

(c) de ato clandestino ou de abuso de confian\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es comuns<\/h4>\n\n\n\n

Em qualquer das esp\u00e9cies acima, o autor dever\u00e1, ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o, provar<\/strong> (i) sua posse; (ii) o justo receio, a turba\u00e7\u00e3o ou o esbulho; (iii) a data da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho; e (iv) a continua\u00e7\u00e3o da posse, embora turbada, na a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, ou a perda da posse, na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, se a peti\u00e7\u00e3o inicial estiver devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, SEM OUVIR O R\u00c9U, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, caso paire d\u00favida, em vez de expedir a liminar, o juiz determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada. <\/strong>Ap\u00f3s, caso considere suficiente a justifica\u00e7\u00e3o, o juiz far\u00e1 logo expedir mandado de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, contra as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico N\u00c3O ser\u00e1 deferida a liminar sem pr\u00e9via audi\u00eancia dos respectivos representantes judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, essa liminar apenas tem lugar quando se est\u00e1 diante de a\u00e7\u00e3o de for\u00e7a nova<\/strong>, ou seja, que foi ajuizada h\u00e1 menos de 1 ano e 1 dia da turba\u00e7\u00e3o ou esbulho.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, nas a\u00e7\u00f5es de for\u00e7a velha (ajuizadas h\u00e1 mais de ano e dia), seguir-se-\u00e1 o procedimento comum, sem possibilidade da liminar do artigo 562. No entanto, o STJ entende que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria de for\u00e7a velha, nos termos dos artigos 294 e seguintes do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o CPC ainda prev\u00ea o seguinte, quanto \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e contesta\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 564. Concedido ou n\u00e3o o mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, o autor promover\u00e1, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, querendo, contestar a a\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando for ordenada a justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o prazo para contestar ser\u00e1 contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferir ou n\u00e3o a medida liminar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No mais, a partir do prazo da contesta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o, de for\u00e7a nova ou velha, seguir\u00e1 o procedimento comum. <\/p>\n\n\n\n

Lit\u00edgios possess\u00f3rios coletivos <\/h3>\n\n\n\n

Outrossim, o CPC ainda prev\u00ea os casos em que em que h\u00e1 um grande n\u00famero de pessoas figurando no polo passivo<\/strong> da a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, o oficial de justi\u00e7a procurar\u00e1 os ocupantes no local por uma vez<\/strong> e far\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados<\/strong> no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais<\/strong>, determinando-se, ainda, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica (que atuar\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de custos vulnerabilis<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, tratando-se de a\u00e7\u00e3o de for\u00e7a velha consistente em lit\u00edgio coletivo pela posse de im\u00f3vel, o CPC d\u00e1 tratamento semelhante ao que vimos acima:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 565. No lit\u00edgio coletivo pela posse de im\u00f3vel, quando o esbulho ou a turba\u00e7\u00e3o afirmado na peti\u00e7\u00e3o inicial houver ocorrido h\u00e1 mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concess\u00e3o da medida liminar, dever\u00e1 designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, a realizar-se em at\u00e9 30 (trinta) dias, que observar\u00e1 o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Concedida a liminar, se essa n\u00e3o for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribui\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao juiz designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, e a Defensoria P\u00fablica ser\u00e1 intimada sempre que houver parte benefici\u00e1ria de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O juiz poder\u00e1 comparecer \u00e0 \u00e1rea objeto do lit\u00edgio quando sua presen\u00e7a se fizer necess\u00e1ria \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pol\u00edtica agr\u00e1ria e pela pol\u00edtica urbana da Uni\u00e3o, de Estado ou do Distrito Federal e de Munic\u00edpio onde se situe a \u00e1rea objeto do lit\u00edgio poder\u00e3o ser intimados para a audi\u00eancia, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a exist\u00eancia de possibilidade de solu\u00e7\u00e3o para o conflito possess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao lit\u00edgio sobre propriedade de im\u00f3vel.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre as A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias no CPC para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos um excelente estudo a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre as A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias no CPC, confira:<\/p>\n\n\n\n