{"id":1287371,"date":"2023-10-23T14:00:00","date_gmt":"2023-10-23T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1287371"},"modified":"2023-10-15T15:50:57","modified_gmt":"2023-10-15T18:50:57","slug":"resumo-sobre-acao-monitoria-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-sobre-acao-monitoria-cpc\/","title":{"rendered":"Resumo sobre a A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria no CPC"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo sobre a A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria no CPC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje traremos um resumo sobre a A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante da mat\u00e9ria de Direito Processual Civil!<\/p>\n\n\n\n

Portanto, primeiramente faremos algumas considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre o procedimento monit\u00f3rio. Ap\u00f3s, abordaremos o cabimento e objeto da a\u00e7\u00e3o, seguindo para os requisitos e a admissibilidade dela. Por fim, destacamos o procedimento aplic\u00e1vel, inclusive no que concerne aos embargos \u00e0 monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria no CPC<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria, inicialmente concebida pela Lei n\u00ba 9.079\/1995, que alterou o CPC\/1973, atualmente tem previs\u00e3o nos artigos 700 a 702 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se instrumento jur\u00eddico que visa \u00e0 celeridade da discuss\u00e3o sobre determinado direito no \u00e2mbito judicial, com a simplifica\u00e7\u00e3o da fase de conhecimento. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, Humberto Theodoro Junior leciona:<\/p>\n\n\n\n

\n

A diferen\u00e7a<\/strong>, por\u00e9m, entre o procedimento comum de cogni\u00e7\u00e3o e o procedimento monit\u00f3rio est\u00e1 em que o contradit\u00f3rio, naquele, \u00e9 instaurado obrigatoriamente pelo autor; enquanto, no \u00faltimo, o contradit\u00f3rio \u00e9 de iniciativa do r\u00e9u (por meio de embargos) e, acima de tudo, \u00e9 meramente eventual<\/strong> (contradittorio differito<\/em>, na linguagem de Mandrioli). Se, destarte, o r\u00e9u n\u00e3o se interessar pelo aforamento dos embargos, n\u00e3o se instaurar\u00e1 contradit\u00f3rio algum e, de plano, o credor ter\u00e1 acesso ao processo de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, por simples decurso de prazo e em consequ\u00eancia da preclus\u00e3o do direito do devedor de embargar a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, nota-se que o foco do procedimento monit\u00f3rio \u00e9 justamente na frui\u00e7\u00e3o do direito, ficando a fase de conhecimento (pretens\u00e3o resistida, saneamento, instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria) em segundo e eventual plano.<\/p>\n\n\n\n

Cabimento e objeto <\/h3>\n\n\n\n

Com efeito, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ser\u00e1 cab\u00edvel apenas quando ainda N\u00c3O h\u00e1 t\u00edtulo executivo,<\/strong> seja ele judicial (art. 515 do CPC<\/a>), seja ele extrajudicial (art. 784 do CPC<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a exig\u00eancia \u00e9 a de que seja proposta por quem possui prova escrita<\/strong> de direito exig\u00edvel do devedor capaz.<\/p>\n\n\n\n

O CPC ainda autoriza que essa prova escrita seja, na verdade, uma prova oral documentada<\/strong>, produzida antecipadamente pelo procedimento de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas (artigo 381 do CPC<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, caso haja d\u00favida acerca da idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intim\u00e1-lo-\u00e1 para, querendo, emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, adaptando-a ao procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ser\u00e1 cab\u00edvel quando o autor afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:<\/p>\n\n\n\n

I – o pagamento de quantia em dinheiro;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

V\u00ea-se, portanto, que a a\u00e7\u00e3o possui um amplo objeto, haja vista os diferentes tipos de obriga\u00e7\u00f5es que podem ensejar seu ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos e admissibilidade da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, deve-se atender \u00e0s hip\u00f3teses de cabimento para que se possa admitir a monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, o autor dever\u00e1 demonstrar, na pe\u00e7a inicial, conforme o tipo de obriga\u00e7\u00e3o <\/strong>(i) o valor da import\u00e2ncia devida, instruindo-a com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo; (ii) o valor atual da coisa reclamada; e o (iii) o conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico perseguido.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que o item \u201ci\u201d se refere ao pagamento de quantia em dinheiro; enquanto os itens \u201cii\u201d e \u201ciii\u201d \u00e0 entrega de coisa\/bem e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de (n\u00e3o)fazer, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o CPC preconiza que o valor da causa<\/strong> dever\u00e1 corresponder \u00e0 import\u00e2ncia prevista de acordo com o exposto acima.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a peti\u00e7\u00e3o inicial tamb\u00e9m dever\u00e1 obedecer aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento nos termos do art. 330.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, \u00e9 importante destacar que se pode propor a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica. <\/strong>Trata-se de conhecimento recorrentemente cobrado em provas!<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, pode-se ajuizar a\u00e7\u00e3o contra, por exemplo, a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Brasil, etc.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n

Uma vez que o juiz receba a pe\u00e7a inicial, determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, que se realizar\u00e1 por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, caso o juiz constate, desde j\u00e1, que \u00e9 evidente o direito do autor, deferir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, conceder\u00e1 ao r\u00e9u prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 5% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. <\/strong>N\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em custas processuais, caso cumpra o mandado no prazo acima.<\/p>\n\n\n\n

Caso haja o pagamento no prazo, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ser\u00e1 extinta com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

O autor ainda poder\u00e1 optar pelo parcelamento da d\u00edvida<\/strong>, nos moldes do artigo 916 do CPC.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Embargos \u00e0 monit\u00f3ria<\/h4>\n\n\n\n

Por\u00e9m, al\u00e9m da op\u00e7\u00e3o de cumprir ou n\u00e3o o mandado, tamb\u00e9m poder\u00e1 optar a parte r\u00e9 pela oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e1 fazer isso naquele mesmo prazo de 15 dias<\/strong> que tem para efetuar o cumprimento do mandado e nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O manejo dos embargos N\u00c3O DEPENDER\u00c1 de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo. <\/strong>Ou seja, n\u00e3o precisa prestar cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a, dep\u00f3sito, ou qualquer outra forma de garantia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de n\u00e3o depender de pr\u00e9via seguran\u00e7a, os embargos SUSPENDEM, at\u00e9 o julgamento em primeiro grau,<\/strong> a efic\u00e1cia da decis\u00e3o que expediu o mandado.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o r\u00e9u poder\u00e1 alegar qualquer mat\u00e9ria pass\u00edvel de defesa, como se estivesse no procedimento comum. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, caso alegue que na monit\u00f3ria o autor est\u00e1 pedindo valor maior que o devido, dever\u00e1 indicar desde j\u00e1 qual \u00e9 o valor que entende como correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o indique nem apresente o que for necess\u00e1rio, os embargos ser\u00e3o liminarmente rejeitados, se esse for o seu \u00fanico fundamento.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, na hip\u00f3tese de o embargante ter veiculado outras mat\u00e9rias de defesa, os embargos prosseguir\u00e3o apenas quanto a estas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, destaca-se que o autor ser\u00e1 intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar reconven\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos termos do artigo 343 do CPC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o CPC pro\u00edbe <\/strong>o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial<\/h3>\n\n\n\n

Todavia, o r\u00e9u (i) nem pague e nem oponha embargos \u00e0 monit\u00f3ria (ii) ou se os embargos forem rejeitados, constituir-se-\u00e1 de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo ocorrer\u00e1 quando os embargos forem apenas parciais <\/strong>(ou seja, apenas contra parte da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria) e o juiz optar por os autuar em autos apartados. Nesse caso, haver\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o de pleno direito do t\u00edtulo executivo judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela incontroversa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em qualquer caso, poder\u00e1 o autor prosseguir com os procedimentos executivos relativos ao Cumprimento de Senten\u00e7a (arts. 513 e seguintes do CPC<\/a>). <\/p>\n\n\n\n

No entanto, caso a Fazenda P\u00fablica seja a parte r\u00e9 e n\u00e3o tenham sido apresentados os embargos \u00e0 monit\u00f3ria, haver\u00e1 remessa necess\u00e1ria (art. 496 do CPC<\/a>) ao Tribunal respectivo.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer das partes poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/strong> contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, evidencia-se que, para o STJ, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 de cinco anos, contado a partir do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 206, \u00a7 5\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, algumas disposi\u00e7\u00f5es sobre a m\u00e1-f\u00e9 em sede de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 702. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. O juiz condenar\u00e1 o autor de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria proposta indevidamente e de m\u00e1-f\u00e9 ao pagamento, em favor do r\u00e9u, de multa de at\u00e9 dez por cento sobre o valor da causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. O juiz condenar\u00e1 o r\u00e9u que de m\u00e1-f\u00e9 opuser embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ao pagamento de multa de at\u00e9 dez por cento sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, em favor do autor.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria no CPC para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos um excelente estudo a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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