{"id":1286858,"date":"2023-10-05T11:25:00","date_gmt":"2023-10-05T14:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1286858"},"modified":"2023-10-05T11:29:36","modified_gmt":"2023-10-05T14:29:36","slug":"concurso-iss-sp-recursos-prova-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-sp-recursos-prova-3\/","title":{"rendered":"Concurso ISS SP: recursos contra o gabarito preliminar &#8211; Prova 3"},"content":{"rendered":"\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-especialidade-gestao-tributaria\"><em>Especialidade &#8211; Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/em><\/h3>\n\n\n\n<p>Com provas aplicadas no ultimo domingo (1\u00ba), foram liberados os <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabaritos-preliminares-iss-sp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">gabaritos preliminares<\/a> da prova 3 do<strong> concurso ISS SP<\/strong> para Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>O per\u00edodo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos ficar\u00e1 aberto entre os dias <strong>04 e 05 de outubro<\/strong>, atrav\u00e9s do site da <a href=\"https:\/\/www.vunesp.com.br\/SMGE2304\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Funda\u00e7\u00e3o Vunesp<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia te acompanha em toda a sua jornada de estudos,<strong> do pr\u00e9 ao p\u00f3s-edital<\/strong>. Por isso, nosso time de professores analisou os gabaritos preliminares e montou <strong>sugest\u00f5es de recursos<\/strong> para que voc\u00ea possa garantir um pontinhos extras!<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que existem quatro vers\u00f5es de cada prova. Portanto, se atente \u00e0 sua vers\u00e3o e compare com a que estamos utilizando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/02112126\/pdf-p3-caderno-de-questoes.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Caderno de prova<\/a><\/strong> (Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\" id=\"h-conhecimentos-especificos-prova-3\">Conhecimentos espec\u00edficos &#8211; prova 3<\/h2>\n\n\n\n<p><strong><em>Contabilidade P\u00fablica &#8211;<\/em><\/strong> <strong>Quest\u00f5es 24:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Proposta de recurso:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profleandroravyelle\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Prof. Leandro Rayelle<\/a><br \/><strong>Aluno: <\/strong><span style=\"text-decoration: underline;\">fa\u00e7a o recurso com as suas pr\u00f3prias palavras, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o admitidos recursos id\u00eanticos<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><strong>24.<\/strong> Um munic\u00edpio possui despesa de pessoal do poder executivo no valor de R$ 5.400.000,00. Considerando que este valor \u00e9 o limite da despesa com pessoal, autorizada pelo Lei de Responsabilidade Fiscal, \u00e9 correto afirmar que a receita corrente l\u00edquida desse ente \u00e9, em R$, de aproximadamente:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) 9.000.000,00.<br \/>(B) 21.333.000,00.<br \/>(C) 10.000.000,00.<br \/>(D) 7.715.000,00.<br \/>(E) 16.667.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da banca examinadora trouxe o item E. Entretanto, conforme a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (LRF),<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; Uni\u00e3o: 50% (cinquenta por cento);<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; Estados: 60% (sessenta por cento);<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; Munic\u00edpios: 60% (sessenta por cento).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 20. A reparti\u00e7\u00e3o dos limites globais do art. 19 n\u00e3o poder\u00e1 exceder os seguintes percentuais:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; na <strong>esfera municipal<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, quando houver;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.\u201d Grifos meus.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado elencou que o munic\u00edpio possui despesa de pessoal do poder executivo no valor de R$ 5.400.000,00 e ainda informa que este valor \u00e9 o limite da despesa com pessoal, autorizada pelo Lei de Responsabilidade Fiscal, logo, o supracitado valor representa 54% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, aplicando uma regra de tr\u00eas simples, chegamos ao seguinte c\u00e1lculo:<\/p>\n\n\n\n<p><em>R$ 5.400.000,00&nbsp; <\/em><em>\u00e0<\/em><em> 54%<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>RCL do Munic\u00edpio <\/em><em>\u00e0<\/em><em> 100% (limite m\u00e1ximo)<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>RCL do Munic\u00edpio = R$ 5.400.000,00\/0,54 = R$ 10.000.000,00<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong><u>solicita-se a altera\u00e7\u00e3o de gabarito para o item C<\/u><\/strong>, pois o item E n\u00e3o condiz com o c\u00e1lculo correto da assertiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Gabarito sugerido: C<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong><em style=\"font-weight: bold;\">Contabilidade Societ\u00e1r<\/em><em>ia &#8211;<\/em> Quest\u00f5es 46, 53, 54 e 57:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Proposta de recurso:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/marcondesfortaleza\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Prof. Marcondes Fortaleza<\/a><br \/><strong>Aluno: <\/strong><span style=\"text-decoration: underline;\">fa\u00e7a o recurso com as suas pr\u00f3prias palavras, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o admitidos recursos id\u00eanticos<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 46<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito preliminar: alternativa C<br \/><strong>Sugest\u00e3o: mudan\u00e7a para alternativa E<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata de DFC e pede o Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A varia\u00e7\u00e3o do caixa e equivalentes caixa, de 2021 para 2022, foi positiva em 649.200, conforme apontado no Balan\u00e7o Patrimonial fornecido pela banca.<\/p>\n\n\n\n<p>Sabemos que a varia\u00e7\u00e3o do caixa e equivalentes caixa \u00e9 explicada pela repercuss\u00e3o dos fluxos operacionais, de investimento e de financiamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Resta claro que o Fluxo de Investimentos n\u00e3o consumiu nem gerou caixa, conforme apontado pela pr\u00f3pria banca no gabarito da quest\u00e3o 47.<\/p>\n\n\n\n<p>De posse dessa informa\u00e7\u00e3o, se encontrarmos o fluxo de financiamento, conseguiremos chegar ao fluxo das opera\u00e7\u00f5es facilmente.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema com o gabarito preliminar gira em torno das despesas financeiras. A alternativa apontada como correta pela banca n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o de que as despesas financeiras N\u00c3O foram pagas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, se as despesas financeiras n\u00e3o foram pagas e se n\u00e3o h\u00e1 no balan\u00e7o patrimonial uma conta de juros a pagar, resta evidente que as despesas financeiras foram incorporadas ao empr\u00e9stimo, atrav\u00e9s do seguinte lan\u00e7amento:<\/p>\n\n\n\n<p>             D- Despesa financeira&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211; 2.000,00<br \/>             C- Empr\u00e9stimos \u2013 CP&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;\u00a0 2.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o aumento do saldo da conta empr\u00e9stimos no montante de 200.000,00 \u00e9 explicado pela incorpora\u00e7\u00e3o de juros de 2.000,00 e pela obten\u00e7\u00e3o de um novo empr\u00e9stimo de apenas 198.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>            Fluxo de Financiamento:<br \/>            Obten\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimos &#8211; CP:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 + 198.000,00<br \/>            Pagamento de Dividendos a Pagar:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 &#8211;\u00a0 200.000,00<br \/>            Pagamento de Financiamento de LP:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 &#8211;\u00a0\u00a0\u00a0 50.000,00<br \/>            <strong>Caixa Consumido \u2013 Fluxo Financ.:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 &#8211;\u00a0\u00a0\u00a0 52.000,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Podemos, agora, encontrar o fluxo das opera\u00e7\u00f5es pela f\u00f3rmula:<\/p>\n\n\n\n<p>Varia\u00e7\u00e3o das disponibilidades = Operacional +\/- Investimento +\/- Financiamento<\/p>\n\n\n\n<p>+ 649.200,00 = Operacional + 0 \u2013 52.000,00<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Operacional = &nbsp;+ 701.200,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 53 <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito preliminar: alternativa B<br \/><strong>Sugest\u00e3o: anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o solicita o total da despesa com encargos financeiros reconhecida em 20&#215;1.<\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, cabe aqui trazer a defini\u00e7\u00e3o do CPC 08 para encargos financeiros:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Encargos financeiros s\u00e3o a soma das despesas financeiras, dos custos de transa\u00e7\u00e3o, pr\u00eamios, descontos, \u00e1gios, des\u00e1gios e assemelhados, a qual representa a diferen\u00e7a entre os valores recebidos e os valores pagos (ou a pagar) a terceiros.<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De posse disso, entendemos que houve dois problemas com a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, n\u00e3o foi fornecida a taxa de custo efetivo da opera\u00e7\u00e3o, a qual seria essencial para o c\u00e1lculo dos custos de transa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. &nbsp;\u00c9 certo que, diante das informa\u00e7\u00f5es apresentadas e com a utiliza\u00e7\u00e3o de conhecimentos que extrapolam o estrito campo da contabilidade, poder\u00edamos chegar ao percentual da taxa efetiva (isso, ap\u00f3s lidar com c\u00e1lculos extremamente trabalhosos o que, diga-se de passagem, n\u00e3o se coaduna com o modo inteligente como a VUNESP vem cobrando os conhecimentos nas provas de contabilidade).<\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, e aqui chegamos a um erro que fere de morte a quest\u00e3o, o gabarito apontado pela banca n\u00e3o considera a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual pelo IPCA, a qual ir\u00e1 aumentar a diferen\u00e7a entre o valor recebido e o valor a pagar, representando, assim, mais um item que ir\u00e1 compor os encargos financeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, tendo em vista que levando em considera\u00e7\u00e3o a varia\u00e7\u00e3o anual pelo IPCA n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta a ser marcada, solicitamos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 54<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito preliminar: alternativa C<br \/><strong>Sugest\u00e3o: anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o solicita o saldo de deb\u00eantures a pagar em 31\/12\/X1, considerando um IPCA de 3,5% entre 01\/01\/X1 e 31\/12\/X1.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ao c\u00e1lculo do saldo atualizado das deb\u00eantures a pagar em 31\/12\/X1:<\/p>\n\n\n\n<p>Valor inicial (l\u00edquido) das deb\u00eantures a pagar:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 12.560.000,00<br \/>Encargos do per\u00edodo incorporados \u00e0s debentures a pagar:\u00a0\u00a0\u00a0     <span style=\"text-decoration: underline;\">1.751.479,03<\/span><br \/>                                                                                                     <strong>14.311.479,03<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre esse montante deve incidir a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de 3,5%:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0  14.311.479,03<br \/><span style=\"text-decoration: underline;\">+\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 500.901,76<\/span> [varia\u00e7\u00e3o pelo IPCA de 3,5%]<br \/>      <strong>14.812.380,79\u00a0 saldo das deb\u00eantures a pagar em 31\/12\/X1<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como n\u00e3o h\u00e1, entre as alternativas apresentadas, uma correta, solicitamos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 57 <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito preliminar: alternativa A<br \/><strong>Sugest\u00e3o: anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata de reserva legal. Vamos iniciar, portanto, trazendo as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 6.404\/76 sobre referida reserva:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><em>Reserva Legal<\/em><\/strong><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 193. Do lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio, 5% (cinco por cento) ser\u00e3o aplicados, antes de qualquer outra destina\u00e7\u00e3o, na constitui\u00e7\u00e3o da reserva legal, que n\u00e3o exceder\u00e1 de 20% (vinte por cento) do capital social.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00a7 1\u00ba A companhia poder\u00e1 deixar de constituir a reserva legal no exerc\u00edcio em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o \u00a7 1\u00ba do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ao c\u00e1lculo da reserva.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor base \u00e9 5% do lucro l\u00edquido, ou seja, 5% de 400.000 = 20.000<\/p>\n\n\n\n<p>Como ponto de partida, esse \u00e9 o valor m\u00e1ximo que poderia ser constitu\u00eddo no exerc\u00edcio de 2022. Desse modo, j\u00e1 podemos descartar a alternativa B (\u201cpoder\u00e1 ser constitu\u00edda no valor m\u00e1ximo de 40.000,00\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>Acontece que h\u00e1 um percentual m\u00e1ximo para o saldo da reserva legal. Conforme caput do art. 193, o saldo final da reserva legal n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar, jamais, 20% do capital realizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Na quest\u00e3o, mesmo constituindo todo o valor base de 20.000, referido teto n\u00e3o seria desrespeitado:<\/p>\n\n\n\n<p>100.000 + <strong><u>20.000<\/u><\/strong> \u2264160.000 [20% de 800.000]<\/p>\n\n\n\n<p>Outro fator a ser considerado. De acordo com \u00a7 1\u00ba do art. 193, a reserva legal pode deixar de ser constitu\u00edda a partir do momento em que o saldo dessa reversa, somado ao saldo das reservas de capital, chegar a 30% do capital social. Na quest\u00e3o, essa situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi alcan\u00e7ada, pois, pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas inicialmente, o saldo da reserva legal, somado ao das reservas de capital, j\u00e1 supera 30% do capital social antes mesmo da constitui\u00e7\u00e3o da reserva legal de 2022:<\/p>\n\n\n\n<p>100.000 + ______ + 200.000 + 100.000 &gt; 240.000 [30% de 800.000]<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a entidade poderia optar em n\u00e3o constituir a reserva legal no referido exerc\u00edcio. A verdade que ela poderia decidir qualquer coisa entre n\u00e3o constituir e constituir at\u00e9 20.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos analisar as assertivas:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) possui constitui\u00e7\u00e3o facultativa at\u00e9 o limite de R$ 10.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Errado, pois possui constitui\u00e7\u00e3o facultativa at\u00e9 20.000,00. N\u00e3o h\u00e1 esse limite de 10.000,00 para constitui\u00e7\u00e3o facultativa. Do modo como a assertiva foi constru\u00edda, fica parecendo, por exemplo, que a reserva legal n\u00e3o possui constitui\u00e7\u00e3o facultativa no valor de 15.000,00, quando, na realidade, a empresa pode n\u00e3o constituir ou pode constituir qualquer valor entre 1,00 e 20.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) poder\u00e1 ser constitu\u00edda no valor m\u00e1ximo de R$ 40.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Errado. De jeito nenhum poder\u00e1 ser constitu\u00eddo um valor superior a 20.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) n\u00e3o pode ser constitu\u00edda no exerc\u00edcio de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Errado. Poder\u00e1 ser constitu\u00eddo qualquer valor at\u00e9 o limite de 20.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>(D) dever\u00e1 ser obrigatoriamente constitu\u00edda no valor de R$ 10.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Errado, a empresa pode n\u00e3o constituir ou pode constituir qualquer valor entre 1 e 20.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) dever\u00e1 ser obrigatoriamente constitu\u00edda no valor de R$ 20.000,00.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Errado, a empresa pode n\u00e3o constituir ou pode constituir qualquer valor entre 1 e 20.000,00.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong><em>Gest\u00e3o P\u00fablica Contempor\u00e2nea<\/em><\/strong> &#8211; <strong>Quest\u00f5es 74 e 78<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Proposta de recurso:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profelisabetemoreira\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Profa. Elisabete Moreira<\/a><br \/><strong>Aluno: <\/strong><span style=\"text-decoration: underline;\">fa\u00e7a o recurso com as suas pr\u00f3prias palavras, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o admitidos recursos id\u00eanticos<\/span>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 74<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>74. <\/strong>A participa\u00e7\u00e3o social, como mecanismo de visibilidade ampla de demandas sociais e de exerc\u00edcio democr\u00e1tico, traz um duplo desafio para a capacidade de interven\u00e7\u00e3o estatal. Considerando a afirma\u00e7\u00e3o apresentada, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<p>(A) De um lado a participa\u00e7\u00e3o ocorre num espa\u00e7o crescentemente politizado, com disputas, nas quais se concentram esfor\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e de composi\u00e7\u00e3o de interesses, de outro, a amplia\u00e7\u00e3o de demandas em prol de maior equidade pressup\u00f5e maior a\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) A participa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 de forma mais ordenada, com conselhos executivos e deliberativos, valendo-se, tamb\u00e9m, da manifesta\u00e7\u00e3o da sociedade em geral, por meios eletr\u00f4nicos e capta\u00e7\u00e3o de demandas e de iniciativas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) A participa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio de a\u00e7\u00f5es do poderes executivos, de qualquer esfera, tomando por base as boas pr\u00e1ticas de planejamento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, sendo complementadas por informa\u00e7\u00f5es e dados advindos da participa\u00e7\u00e3o popular para debate e delibera\u00e7\u00f5es sobre as pol\u00edticas atuais e outras proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) A participa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio de movimentos populares e pela capta\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica em sess\u00f5es de audi\u00eancias espec\u00edficas sobre temas de pol\u00edticas p\u00fabicas, valendo-se, tamb\u00e9m, de estudos t\u00e9cnicos e determina\u00e7\u00f5es do Estado para fazer frente \u00e0s demandas socioambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) Uma parte da participa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelas a\u00e7\u00f5es legislativas, que se voltam a preparar embasamento t\u00e9cnico para a consolida\u00e7\u00e3o de projetos de lei fundados em a\u00e7\u00f5es populares, outra parte se valendo de estudos t\u00e9cnicos e determina\u00e7\u00f5es do Estado para fazer frente \u00e0s demandas socioambientais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMENT\u00c1RIO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou alternativa \u201cA\u201d como correta, no entanto, v\u00e1rios autores discorrem que a participa\u00e7\u00e3o social apresenta como desafio para o poder p\u00fabico a dificuldade de reunir a multiplicidade de atores, como colocado na alternativa \u201cb\u201d, que elenca os conselhos executivos, deliberativos, manifesta\u00e7\u00e3o da sociedade em geral e capta\u00e7\u00e3o de demandas e de iniciativas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do duplo desafio do Estado em promover a participa\u00e7\u00e3o popular. Nesse caso, v\u00e1rios autores asseveram que um dos grandes desafios atuais do poder p\u00fablico est\u00e1 em priorizar os diversos pleitos, dos diversos atores envolvidos, ou seja, conforme afirma a alternativa \u201cB\u201d, de um lado, est\u00e3o os conselhos atuando de forma mais ordenada, e, de outro, conforme a alternativa, h\u00e1 a manifesta\u00e7\u00e3o da sociedade.&nbsp; O trecho extra\u00eddo do s\u00edtio do IPEA retrata a multiplicidade de atores que participam:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cDurante esse per\u00edodo, programas estruturantes como as medidas conjunturais relevantes foram decididos e implementados por meio de di\u00e1logo direto e da mais ampla negocia\u00e7\u00e3o com os movimentos sociais. Para isso foram criados ou ampliados diversos canais de interlocu\u00e7\u00e3o do Estado com os movimentos sociais &#8211; confer\u00eancias, conselhos, ouvidorias, mesas de di\u00e1logo etc. -, que j\u00e1 configuram o embri\u00e3o de um verdadeiro sistema nacional de democracia participativa.\u201d&nbsp; (IPEA, 2011) (<a href=\"https:\/\/www.ipea.gov.br\/desafios\/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=2493:catid=28&amp;Itemid=23\">https:\/\/www.ipea.gov.br\/desafios\/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=2493:catid=28&amp;Itemid=23<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p>Em outro artigo, o entendimento \u00e9 de que o desafio atual do estado \u00e9 centrar esfor\u00e7os em trabalhar diretamente a qualidade das rela\u00e7\u00f5es com a sociedade, na promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o e do exerc\u00edcio democr\u00e1tico. O trecho a seguir reflete este pensamento:<\/p>\n\n\n\n<p>Mulgan (2010) argumenta que o governo pode obter mais resultados centrando esfor\u00e7os em trabalhar diretamente a qualidade das rela\u00e7\u00f5es com a sociedade. O governo torna-se o ponto focal de v\u00e1rias rela\u00e7\u00f5es entre as esferas econ\u00f4mica e social, organizadas de maneira a estabelecer confian\u00e7a, legitimidade e valor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro trecho do mesmo artigo, assevera:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cComplexidade, emerg\u00eancia, redes e participa\u00e7\u00e3o social s\u00e3o elementos que se entrela\u00e7am na din\u00e2mica moderna da atua\u00e7\u00e3o estatal. O que se entende comumente por participa\u00e7\u00e3o \u00e9 a abertura de espa\u00e7os ao envolvimento da sociedade civil nas atividades de defini\u00e7\u00e3o, formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.\u201d (FERRAREZI E OLIVEIRA, 2012)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ou seja, os trechos extra\u00eddos acima, mostram que a alternativa \u201cB\u201d \u00e9 a mais correta, pois apresenta os v\u00e1rios atores, ordenados ou n\u00e3o, que constituem o grande desafio do Estado, na era da informa\u00e7\u00e3o e globaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, Castells (1999) defende que:<\/p>\n\n\n\n<p>Para Castells (1999), o Estado-rede \u00e9 a forma de sobreviv\u00eancia do Estado na era da informa\u00e7\u00e3o e da globaliza\u00e7\u00e3o. A administra\u00e7\u00e3o flex\u00edvel e conectada seria o instrumento indispens\u00e1vel desse novo tipo de Estado. Para efetivar a constru\u00e7\u00e3o do Estado-rede, oito princ\u00edpios precisam ser trabalhados e incorporados (Castells, 1999): subsidiariedade ou descentraliza\u00e7\u00e3o; flexibilidade; coordena\u00e7\u00e3o; participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3; transpar\u00eancia administrativa; moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica; transforma\u00e7\u00e3o dos agentes da administra\u00e7\u00e3o; e retroa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, entende-se que a <strong>alternativa \u201cB\u201d \u00e9 a resposta correta<\/strong>, na medida em que apresenta como duplo desafio, para a capacidade de interven\u00e7\u00e3o estatal, a participa\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios atores da sociedade. <strong>Por isso, pede-se a troca do gabarito para alternativa \u201cB\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>MULGAN, Geoff (2010). The birth of the relational state. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 27-06-2011.<\/p>\n\n\n\n<p>Elisabete Ferrarezi \u2013 ENAP \u2013 Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Endere\u00e7o eletr\u00f4nico: elisabete.ferrarezi@enap.gov.br<\/p>\n\n\n\n<p>Clarice G. Oliveira \u2013 Secretaria de Assuntos Estrat\u00e9gicos \/ Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Endere\u00e7o eletr\u00f4nico: <a href=\"mailto:clarice.oliveira@presidencia.gov.br\">clarice.oliveira@presidencia.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/03153709\/reflexoes-sobre-a-emergencia-da-participacao-social-na-agenda-das-politicas-publicas-desafios-a-forma-de-organizacao-burocratica-do-estado.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">REFLEX\u00d5ES SOBRE A EMERG\u00caNCIA DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIAL NA AGENDA DAS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS: DESAFIOS \u00c0 FORMA DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O BUROCR\u00c1TICA DO ESTADO<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 78<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>78. <\/strong>Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas no Brasil, observa-se a progress\u00e3o do modelo de governo eletr\u00f4nico, com a evolu\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TICs), transformando-se em digital. Um marco dessa mudan\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal foi:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) em 2018, o Sistema de Registros de Pre\u00e7os foi institu\u00eddo, estabelecendo procedimentos para futuras contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) o estabelecimento, em 2012, do Sistemas de Conv\u00eanios (Siconv) que passou a atender todo o ciclo de transfer\u00eancias de recursos volunt\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) em 2015, o lan\u00e7amento do Modelo de Software P\u00fablico, trazendo garantias para pol\u00edticas de registro e usabilidade de softwares.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) em 2018, ap\u00f3s anos de intensa informatiza\u00e7\u00e3o dos processos internos de trabalho, \u00e9 lan\u00e7ada a Estrat\u00e9gia de Governan\u00e7a Digital.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) a cria\u00e7\u00e3o, em 2021, do programa Startup.Gov.br, acelerando o desenvolvimento de projetos de transforma\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMENT\u00c1RIO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A banca apresentou a alternativa \u201cE\u201d como correta. No entanto, trazemos os seguintes argumentos.<\/p>\n\n\n\n<p>O edital do certame, no item 7, da disciplina de Gest\u00e3o P\u00fablica Contempor\u00e2nea, apresenta o tema \u201cGoverno eletr\u00f4nico\u201d e nada mais. Entende-se que o candidato deveria ter conhecimento acerca do tema, mas n\u00e3o necessariamente do ano de lan\u00e7amento dos v\u00e1rios programas criados no \u00e2mbito do governo eletr\u00f4nico, <strong>ou seja, o conhecimento exigido extrapola o tema do edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, conforme trecho abaixo, em 2018 foi lan\u00e7ada a \u201cEstrat\u00e9gia de governan\u00e7a digital: transforma\u00e7\u00e3o digital, conforme apresentada na alternativa \u201cD\u201d da quest\u00e3o, levando o candidato a erro. O trecho extra\u00eddo do texto publicado na revista de \u201cComunicologia\u201d demonstra esta situa\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEm 2018, foi lan\u00e7ado pelo governo federal o documento \u201cEstrat\u00e9gia de Governan\u00e7a Digital: Transforma\u00e7\u00e3o Digital \u2013 cidadania e governo\u201d, uma revis\u00e3o do documento anterior, cocriado por meio de oficinas e de consulta p\u00fablica, envolvendo<\/p>\n\n\n\n<p>especialistas do governo, da iniciativa privada, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e da academia.\u201d (MESQUITA, 2019, P. 171).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMUNICOLOGIA <\/strong>| v. 12, n. 2 \u2013 Jul.\/Dez. \/ 2019 | ISSN 1981-2132 &#8211; <strong>A EVOLU\u00c7\u00c3O DO GOVERNO ELETR\u00d4NICO NO BRASIL E A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DAS TIC NA REDEFINI\u00c7\u00c3O DAS RELA\u00c7\u00d5ES ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE. <\/strong>Kamila Mesquita. https:\/\/portalrevistas.ucb.br\/index.php\/RCEUCB\/article\/view\/10900<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto que merece destaque \u00e9 que a resposta que a banca atribuiu como correta para a quest\u00e3o tamb\u00e9m apresenta dubiedade para o candidato, pois no s\u00edtio oficial do governo, que trata do Programa de Startup, h\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o de que o programa foi criado em 2012 e que j\u00e1 executou cinco ciclos, <strong>levando o candidato a erro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO Startup Brasil foi criado em 2012 a fim de fomentar o desenvolvimento de novos neg\u00f3cios inovadores e estruturar o ecossistema brasileiro de investimento em startups.<\/p>\n\n\n\n<p>O Programa j\u00e1 executou cinco ciclos de acelera\u00e7\u00e3o \u2013 de 2013 a 2019 \u2013 apoiando 229 startups distribu\u00eddas por cinco turmas, oriundas de 19 estados e 13 pa\u00edses. At\u00e9 2019, o MCTI aportou R$ 42.672.000,00 em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (PD&amp;I) de startups de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC). A iniciativa alavancou aproximadamente R$ 392 milh\u00f5es em investimentos externo (fator de investimento p\u00fablico e externo em 9,2x \u2013 ou seja, para cada R$1,00 investido pelo governo as startups do Programa arrecadaram R$9,20 em investimento privado) e gerou mais de 2.832 empregos diretos.<\/p>\n\n\n\n<p>Recebeu o segundo lugar no concurso de Inova\u00e7\u00e3o na Gest\u00e3o P\u00fablica Federal da Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (2016).\u201d Fonte: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/startuppoint\/pt-br\/legado\/programas\/startup-brasil#:~:text=O%20Startup%20Brasil%20foi%20criado,brasileiro%20de%20investimento%20em%20startups\">https:\/\/www.gov.br\/startuppoint\/pt-br\/legado\/programas\/startup-brasil#:~:text=O%20Startup%20Brasil%20foi%20criado,brasileiro%20de%20investimento%20em%20startups<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Levando-se em considera\u00e7\u00e3o os argumentos apresentados, <strong>solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, por apresentar as alternativas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d como pass\u00edveis de estarem corretas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong><em>Gest\u00e3o P\u00fablica Contempor\u00e2nea<\/em><\/strong> &#8211; <strong>Quest\u00e3o 80<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"363\" height=\"382\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/03103853\/image-24.png\" alt=\"Concurso ISS SP: recursos contra o gabarito preliminar - quest\u00e3o 80\" class=\"wp-image-1286873\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/03103853\/image-24.png 363w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/03103853\/image-24-285x300.png 285w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/03103853\/image-24-150x158.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 363px) 100vw, 363px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Proposta de recurso:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Prof. Herbert Almeida<\/a><br \/><strong>Aluno: <\/strong><span style=\"text-decoration: underline;\">fa\u00e7a o recurso com as suas pr\u00f3prias palavras, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o admitidos recursos id\u00eanticos<\/span>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O gabarito preliminar da banca foi a letra <strong>C<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o existe, expressamente, a san\u00e7\u00e3o de \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o idoneidade\u201d na Lei 12.527\/2011. \u00c9 poss\u00edvel, por\u00e9m, \u201cadaptar\u201d a reda\u00e7\u00e3o e considerar que \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o idoneidade\u201d (letra C) \u00e9 sin\u00f4nimo de \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de inidoneidade\u201d. Esta \u00faltima consta no art. 33, V.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o enunciado da quest\u00e3o solicita uma san\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser acumulada com a multa. Nesse caso, o art. 33, \u00a7 1\u00ba, somente admite a acumula\u00e7\u00e3o com multa das penas definidas nos incisos I, III e IV do mesmo artigo, quais sejam: I &#8211; advert\u00eancia; III &#8211; rescis\u00e3o do v\u00ednculo com o poder p\u00fablico; IV &#8211; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acumular a \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de inidoneidade\u201d (inciso V) com a multa (inciso II), nos termos do art. 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a san\u00e7\u00e3o de \u201csuspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, citada na letra D, pode ser acumulada com multa, na forma do art. 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dessa forma, requisita-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar para D, em raz\u00e3o dos argumentos j\u00e1 citados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Para ficar por dentro de todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o concurso ISS SP, al\u00e9m das sugest\u00f5es de recursos, n\u00e3o deixe de conferir nosso artigo completo sobre a sele\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-background has-medium-font-size\" id=\"h-mais-informacoes-do-concurso-iss-sp\" style=\"background-color:#dce2e6\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-sp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Mais informa\u00e7\u00f5es do concurso ISS SP<\/a><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-fiscais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Especialidade &#8211; Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria Com provas aplicadas no ultimo domingo (1\u00ba), foram liberados os gabaritos preliminares da prova 3 do concurso ISS SP para Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal. 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