Nesse sentido, para al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es legais, tamb\u00e9m abordaremos aspectos constitucionais e jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n
Vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n
S\u00famulas Vinculantes<\/h2>\n\n\n\nPrevis\u00e3o legal e conceito <\/h3>\n\n\n\n
Primeiramente, \u00e9 importante destacar que, antes da aprova\u00e7\u00e3o da Lei 11.417\/06, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a prever o instituto das s\u00famulas vinculantes a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a EC n\u00ba 45\/04 incluiu o art. 103-A na CF\/88, de acordo com o STF passou a poder editar enunciado de s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 efeito vinculante.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante, desde j\u00e1, destacar que o conceito de s\u00famula<\/strong> \u00e9 o de consolidar um entendimento firme e reiterado de um \u00f3rg\u00e3o em determinado sentido e de resumi-lo, objetivamente, em um enunciado (afirma\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Quando se trata de \u00f3rg\u00e3o judicial, a tend\u00eancia \u00e9 que qualquer s\u00famula ou entendimento reiterado (ainda que n\u00e3o esteja sumulado) seja observado.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 passou a prever a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial, de modo que os tribunais mantenham sua jurisprud\u00eancia est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente:<\/p>\n\n\n\n Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editar\u00e3o enunciados de s\u00famula correspondentes a sua jurisprud\u00eancia dominante.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Ao editar enunciados de s\u00famula, os tribunais devem ater-se \u00e0s circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas dos precedentes que motivaram sua cria\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 927 do CPC passou a prever a necessidade de os \u00f3rg\u00e3os judiciais de inst\u00e2ncia inferior observarem os precedentes:<\/p>\n\n\n\n Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – os enunciados de s\u00famula vinculante;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por sua vez, a s\u00famula vinculante \u00e9 publicada com o mesmo intuito. Por\u00e9m, possui um \u201cplus\u201d<\/em>. Isso porque, como seu pr\u00f3prio nome indica, deve, necessariamente, ser observada pelos demais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n – Mas quais s\u00e3o esses \u00f3rg\u00e3os que devem observar o entendimento vinculante das SV\u2019s? <\/em><\/p>\n\n\n\n A resposta \u00e9: todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta<\/strong>, nas esferas federal, estadual e municipal, exceto o pr\u00f3prio STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com efeito, o motivo pelo qual o STF n\u00e3o se pode vincular ao seu pr\u00f3prio entendimento \u00e9 o de que tamb\u00e9m cabe a ele os procedimentos de revis\u00e3o e cancelamento de suas pr\u00f3prias S\u00famulas. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, via de regra, a s\u00famula vinculante tem efic\u00e1cia imediata<\/strong>, desde que o pr\u00f3prio STF n\u00e3o restrinja seus efeitos ou diga que s\u00f3 ocorrer\u00e3o em momento posterior (\u00e9 o que se chama de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos).<\/p>\n\n\n\n Essa modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das SV\u2019s apenas ocorrer\u00e1 se 2\/3 (dois ter\u00e7os)<\/strong> dos membros do STF assim opinarem com o objetivo de assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica ou em raz\u00e3o de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante poder\u00e1 ocorrer por vontade do pr\u00f3prio STF (de of\u00edcio) ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros (a requerimento).<\/p>\n\n\n\n Assim, uma vez dado in\u00edcio ao procedimento de aprova\u00e7\u00e3o do enunciado, este ser\u00e1 aprovado por decis\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os)<\/strong> dos membros do STF.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, s\u00f3 se poder\u00e1 aprovar enunciado que advier ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre determinada mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira, a CF e a Lei 11.417\/06 evidenciam que:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O enunciado da s\u00famula ter\u00e1 por objeto a validade, a interpreta\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios ou entre esses e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, controv\u00e9rsia atual que acarrete grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e relevante multiplica\u00e7\u00e3o de processos sobre id\u00eantica quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Notem, portanto, que a S\u00famula Vinculante visa a firmar um entendimento em rela\u00e7\u00e3o a determinada quest\u00e3o que causava desentendimento entre os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, ou entre eles e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Esse desentendimento, ainda, era de tal ordem que causava grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica ou fazia com que houvesse o ajuizamento de diversas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Vejam, ainda, que objeto o enunciado da s\u00famula ter\u00e1 por objeto a validade, a interpreta\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia <\/strong>de normas determinadas.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o STF pode tanto declarar a (in)constitucionalidade de uma norma quanto dizer a respeito de sua efic\u00e1cia ou melhor interpreta\u00e7\u00e3o a lhe ser conferida.<\/p>\n\n\n\n Como adiantamos acima, caber\u00e1 ao pr\u00f3prio STF aprovar, revisar ou cancelar enunciado de S\u00famula Vinculante.<\/p>\n\n\n\n Em qualquer desses casos, a decis\u00e3o ser\u00e1 tomada por 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros<\/strong> do Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, no prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a sess\u00e3o, o STF far\u00e1 publicar, em se\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o enunciado respectivo.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a proposta de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante N\u00c3O autoriza a suspens\u00e3o dos processos em que se discuta a mesma quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda, no procedimento de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado da s\u00famula vinculante, o relator poder\u00e1 admitir, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel<\/strong>, a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros <\/strong>na quest\u00e3o, nos termos do Regimento Interno do STF (o qual se aplica subsidiariamente ao procedimento de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante).<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 de se destacar que, caso se aprove uma s\u00famula vinculante e, ap\u00f3s isso, se revogue ou modifique a lei <\/strong>sob a qual se fundou o entendimento da s\u00famula, o STF, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1 \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento<\/strong>, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n Como dissemos, a s\u00famula vinculante tem esse nome porque os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todas as esferas DEVEM <\/strong>respeit\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, caso n\u00e3o se observe o que diz o enunciado da SV, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o<\/strong> ao STF:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba Da decis\u00e3o judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de s\u00famula vinculante, negar-lhe vig\u00eancia ou aplic\u00e1-lo indevidamente caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal, sem preju\u00edzo dos recursos ou outros meios admiss\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n No entanto, caso se trate de omiss\u00e3o ou ato da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o uso da reclama\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 admitido ap\u00f3s esgotamento das vias administrativas<\/strong> (trata-se de uma mitiga\u00e7\u00e3o\/exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Caso julgue procedente a reclama\u00e7\u00e3o, o STF anular\u00e1 o ato administrativo ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n A Lei 11.417\/06, em seu artigo 3\u00ba, estipula para n\u00f3s os legitimados. Todos estes podem propor tanto a edi\u00e7\u00e3o quanto a revis\u00e3o ou cancelamento de s\u00famula vinculante:<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba S\u00e3o legitimados a propor a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – o Presidente da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – a Mesa do Senado Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – o Defensor P\u00fablico-Geral da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII \u2013 partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional;<\/em><\/p>\n\n\n\n IX \u2013 a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n X – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n XI – os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justi\u00e7a de Estados ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ainda \u00e9 importante mencionar que os Munic\u00edpios poder\u00e3o propor, desde que incidentalmente ao curso de processo em que seja parte<\/strong>, a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante. Isso, por\u00e9m, N\u00c3O suspender\u00e1 o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, evidencia-se que o PGR (inciso IV), nas propostas que n\u00e3o houver formulado, manifestar-se-\u00e1 previamente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo as S\u00famulas Vinculantes para Concursos P\u00fablicos (art. 103-A da CF<\/a> e Lei 11.417\/06<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n No mais, desejamos um excelente estudo a todos!!<\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre as S\u00famulas Vinculantes para Concursos P\u00fablicos, confira:<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre as S\u00famulas Vinculantes para Concursos P\u00fablicos, confira:<\/p>\n\n\n\n Fala, pessoal, tudo certo? Hoje traremos um resumo sobre as S\u00famulas Vinculantes para Concursos P\u00fablicos. Trata-se de assunto relevante da mat\u00e9ria de Direito Constitucional e que encontra previs\u00e3o tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto na Lei 11.417\/06. Nesse sentido, para al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es legais, tamb\u00e9m abordaremos aspectos constitucionais e jurisprudenciais. Vamos nessa! S\u00famulas Vinculantes Previs\u00e3o legal […]<\/p>\n","protected":false},"author":2567,"featured_media":1009353,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1286741","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
\n
Vincula\u00e7\u00e3o e modula\u00e7\u00e3o dos efeitos nas s\u00famulas vinculantes<\/h3>\n\n\n\n
Aprova\u00e7\u00e3o da s\u00famulas vinculantes<\/h3>\n\n\n\n
![\"S\u00famulas](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14123430\/reajuste-judiciario-stf.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n\n
Revis\u00e3o e cancelamento das s\u00famulas vinculantes<\/h3>\n\n\n\n
Reclama\u00e7\u00e3o constitucional<\/h3>\n\n\n\n
\n
Legitimados <\/h3>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n