{"id":1286171,"date":"2023-11-15T11:00:00","date_gmt":"2023-11-15T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1286171"},"modified":"2023-11-09T14:53:35","modified_gmt":"2023-11-09T17:53:35","slug":"arbitragem-fazenda-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitragem-fazenda-publica\/","title":{"rendered":"Arbitragem e a Fazenda P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n
\"Arbitragem<\/figure>\n\n\n\n

Nesse artigo abordaremos as peculiaridades da Arbitragem no \u00e2mbito da Fazenda P\u00fablica diante da previs\u00e3o na Lei n.\u00ba 9.307\/1996<\/a> (Lei da Arbitragem)<\/strong> e dos entendimentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais acerca do assunto.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o normativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.307\/1996 (Lei da Arbitragem) prev\u00ea a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem pela Fazenda P\u00fablica (FP) para dirimir conflitos <\/strong>relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes da previs\u00e3o legal da possibilidade da arbitragem pela FP, ela j\u00e1 era admitida pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong>Ademais, a Lei 8.987\/95 (Lei das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos) e a Lei 11.079\/2004 (Lei das parcerias p\u00fablico-privadas) j\u00e1 previam a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica desde que realizada no Brasil e em l\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n\n\n\n

Peculiaridades da arbitragem da Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Algumas peculiaridades da arbitragem envolvendo a FP: ela n\u00e3o pode ser sigilosa<\/strong> (deve ser p\u00fablica) nem pode se decidir por equidade<\/strong>, sendo a arbitragem sempre de direito, por conta do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba<\/em> <\/em><\/strong>\u00a7 1<\/em>o<\/sup><\/em> da Lei 9.307\/96 \u201cA <\/em>administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem<\/em><\/strong> para dirimir conflitos relativos a <\/em>direitos patrimoniais dispon\u00edveis<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, \u201cA arbitragem que envolva a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 <\/em>sempre de direito<\/em><\/strong> e respeitar\u00e1 o <\/em><\/strong>princ\u00edpio da publicidade<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A nova lei de licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021) prev\u00ea, em seu art. 150, par\u00e1grafo \u00fanico que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 150 <\/em>Nas contrata\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> regidas por esta Lei, <\/em>poder\u00e3o ser utilizados meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias<\/em><\/strong>, notadamente a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a <\/em>arbitragem<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Ser\u00e1 aplicado o disposto no caput deste artigo \u00e0s controv\u00e9rsias relacionadas a <\/em>direitos patrimoniais dispon\u00edveis<\/em><\/strong>, como as quest\u00f5es <\/em>relacionadas ao restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes e ao c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es\u201d<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, em procedimento arbitral decorrente de contrato administrativo, podem ser eventualmente discutidos direitos patrimoniais dispon\u00edveis<\/strong>, como a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o e o c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o podem ser submetidas ao procedimento arbitral as cl\u00e1usulas decorrentes do exerc\u00edcio de prerrogativas legais do poder p\u00fablico, como a viabilidade jur\u00eddica de imposi\u00e7\u00e3o unilateral da obriga\u00e7\u00e3o advinda de contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o em edital e autoridade competente<\/h3>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/strong>possui o entendimento de que a Administra\u00e7\u00e3o pode utilizar o procedimento arbitral para solucionar conflitos relativos a contratos administrativos, ainda que n\u00e3o haja previs\u00e3o no edital ou no contrato<\/strong>, desde que seja realizado compromisso arbitral entre as partes posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

A lei de arbitragem ainda estabelece qual autoridade p\u00fablica \u00e9 competente, na administra\u00e7\u00e3o direta,<\/strong> para submeter as rela\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao procedimento arbitral:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba \u00a7 2\u00ba<\/em> \u201c<\/em><\/strong>A autoridade ou o \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta para a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 a <\/em>mesma para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Escolha do \u00e1rbitro e licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 21 da Lei da Arbitragem estabelece que a arbitragem obedecer\u00e1 ao procedimento estabelecido pelas partes na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, que poder\u00e1 reportar-se \u00e0s regras de um \u00f3rg\u00e3o arbitral institucional<\/strong> ou entidade especializada<\/strong> ou poder\u00e1 delegar ao pr\u00f3prio \u00e1rbitro, ou ao tribunal arbitral, a regula\u00e7\u00e3o do procedimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na arbitragem envolvendo a Fazenda P\u00fablica, s\u00e3o admitidas tanto a arbitragem institucional quanto a escolha de \u00e1rbitro ad hoc, havendo uma discuss\u00e3o sobre a natureza dessa contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Arbitragem institucional<\/h3>\n\n\n\n

A arbitragem institucional<\/strong> (realizada por meio de c\u00e2maras arbitrais) \u00e9 a mais indicada para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, haja vista que h\u00e1 a ades\u00e3o a um regulamento j\u00e1 existente, h\u00e1 um apoio administrativo e \u00e1rbitros j\u00e1 vinculados \u00e0 c\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seria o caso de um contrato administrativo at\u00edpico, isto \u00e9, um contrato privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, \u00e0 exemplo do que ocorre com os contratos de loca\u00e7\u00e3o e de seguro.<\/p>\n\n\n\n

Em \u00e2mbito federal, a C\u00e2mara deve ser escolhida dentre aquelas previamente credenciadas AGU. Neste molde, j\u00e1 se verifica a escolha pelo credenciamento, adotando o entendimento pela inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c1rbitro ad hoc<\/h3>\n\n\n\n

A escolha de \u00e1rbitro ad hoc <\/strong>ocorre quando h\u00e1 sele\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros para um determinado caso espec\u00edfico. As partes selecionam os respectivos \u00e1rbitros e definem as regras do procedimento. Neste caso, a escolha do \u00e1rbitro est\u00e1 marcada por um alto grau de discricionariedade, tendo em vista que pressup\u00f5e a confian\u00e7a depositada no \u00e1rbitro, a capacidade t\u00e9cnica, a experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Esses aspectos tornam invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o, tendo em vista a impossibilidade de defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos relacionados \u00e0s caracter\u00edsticas acima indicadas.<\/p>\n\n\n\n

Em \u00e2mbito federal, quanto \u00e0 escolha dos \u00e1rbitros ad hoc, o decreto federal adotou o entendimento de Mar\u00e7al Justen Filho, considerando um ato administrativo unilateral e discricion\u00e1rio, n\u00e3o sujeito \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, a lei 14.133\/2021, embora n\u00e3o tenha previsto expressamente, parece ter adotado o entendimento de que a sele\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros, colegiados arbitrais e dos comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas \u00e9 feita por meio de contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong>, n\u00e3o se sujeitando ao procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 154 da lei 14.133\/2021: \u201cO processo de escolha dos \u00e1rbitros, dos colegiados arbitrais e dos comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas <\/em>observar\u00e1 crit\u00e9rios ison\u00f4micos, t\u00e9cnicos e transparentes\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a arbitral e remessa necess\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da revis\u00e3o e n\u00e3o cabe recurso de senten\u00e7a arbitral, conforme art. 18 da Lei 9.307\/96: \u201cO \u00e1rbitro \u00e9 juiz de fato e de direito, e a senten\u00e7a que proferir n\u00e3o fica sujeita a recurso ou a homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a senten\u00e7a arbitral em desfavor do poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 submetida \u00e0 remessa necess\u00e1ria. <\/strong>Esse entendimento foi fixado pelo Enunciado n\u00ba 164, FPPC:<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a arbitral contra a Fazenda P\u00fablica <\/em>n\u00e3o <\/em><\/strong>est\u00e1 sujeita \u00e0 <\/em>remessa necess\u00e1ria<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para entender mais sobre a Lei da Arbitragem, acesse os artigos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

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Lei da Arbitragem: Resumos de Processo Civil<\/a><\/blockquote>