{"id":1285914,"date":"2023-10-26T14:00:00","date_gmt":"2023-10-26T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1285914"},"modified":"2023-10-02T11:51:48","modified_gmt":"2023-10-02T14:51:48","slug":"resumo-sobre-prisao-temporaria-pc-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-sobre-prisao-temporaria-pc-sc\/","title":{"rendered":"Resumo sobre Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria para a PC-SC"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo sobre Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria para a PC-SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje traremos um resumo sobre o assunto Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria para o Concurso da PC-SC (Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto essencial da mat\u00e9ria de Direito Processual Penal!<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 PC-SC!<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/h3>\n\n\n\n

A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero pris\u00f5es provis\u00f3rias, no qual tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas as pris\u00f5es preventiva e em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, trata-se de modalidade de pris\u00e3o cautelar (processual) e que est\u00e1 disciplinada pela Lei n\u00ba 7.960\/1989.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as pris\u00f5es cautelares (processuais) s\u00e3o aquelas que N\u00c3O tem por objetivo punir o preso. Essa fun\u00e7\u00e3o punitiva cabe \u00e0 pris\u00e3o-pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as pris\u00f5es cautelares t\u00eam por fun\u00e7\u00e3o apenas assegurar que o processo penal tenha seu tr\u00e2mite de forma regular, sem interfer\u00eancias, que o preso n\u00e3o fuja, etc.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 de se destacar que a regra, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, \u00e9 a liberdade, sendo qualquer tipo de pris\u00e3o, seja ela cautelar, seja pris\u00e3o-pena, a exce\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento decorre do art. 5\u00ba, inc. LVII, CF, o qual preconiza o princ\u00edpio da n\u00e3o-presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade (tamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia):<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

LVII – ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Desse modo, a Lei 7.960\/1989 especifica, em seu artigo 1\u00ba, as hip\u00f3teses de cabimento da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cabimento da pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

Previs\u00e3o legal<\/h4>\n\n\n\n

O artigo 1\u00ba da Lei 7.960\/1989 assim preconiza:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1\u00b0 Caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria:   <\/em><\/p>\n\n\n\n

I – quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – quando o indicado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) homic\u00eddio doloso (art. 121, caput, e seu \u00a7 2\u00b0);<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) seq\u00fcestro ou c\u00e1rcere privado (art. 148, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0);<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) roubo (art. 157, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0);<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) extors\u00e3o (art. 158, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0);<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro (art. 159, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0);<\/em><\/p>\n\n\n\n

f) estupro (art. 213, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico);          <\/em><\/p>\n\n\n\n

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico);        <\/em><\/p>\n\n\n\n

h) rapto violento (art. 219, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223 caput, e par\u00e1grafo \u00fanico);          <\/em><\/p>\n\n\n\n

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, \u00a7 1\u00b0);<\/em><\/p>\n\n\n\n

j) envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);<\/em><\/p>\n\n\n\n

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do C\u00f3digo Penal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

m) genoc\u00eddio (arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 da Lei n\u00b0 2.889, de 1\u00b0 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas t\u00edpicas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

n) tr\u00e1fico de drogas (art. 12 da Lei n\u00b0 6.368, de 21 de outubro de 1976);<\/em><\/p>\n\n\n\n

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n\u00b0 7.492, de 16 de junho de 1986).<\/em><\/p>\n\n\n\n

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode estar se perguntando: \u00c9 necess\u00e1rio preencher os requisitos previstos nos 3 incisos? Ou apenas em um deles? <\/em><\/p>\n\n\n\n

De fato, \u00e9 uma boa pergunta e havia mais de uma resposta para ela na doutrina at\u00e9 o julgamento das A\u00e7\u00f5es Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 3360<\/a> e 4109<\/a> pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPericulum libertatis\u201d e \u201cfumus comissi delicti\u201d<\/h4>\n\n\n\n

Com efeito, o STF fixou o entendimento de que sempre ser\u00e1 necess\u00e1ria a presen\u00e7a dos requisitos do inciso I e III<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, exige-se, respectivamente, que a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria seja imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial<\/strong> (ou seja, demonstra\u00e7\u00e3o do periculum libertatis<\/em><\/strong>), de forma que a fundamenta\u00e7\u00e3o esteja embasada em elementos concretos, e n\u00e3o em simples conjecturas, bem como que haja fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado<\/strong> nos crimes elencados (ou seja, demonstra\u00e7\u00e3o do fumus comissi delicti<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STF destacou que \u00e9 taxativo o rol dos crimes do inciso III<\/strong> (apenas naqueles crimes pode haver pris\u00e3o tempor\u00e1ria), N\u00c3O <\/strong>podendo haver analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a Corte Constitucional evidenciou que \u00e9 dispens\u00e1vel o requisito do inciso II. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Demais requisitos e entendimentos<\/h4>\n\n\n\n

Na mesma esteira, \u00e9 inconstitucional<\/strong> a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria apenas<\/strong> porque o representado\/investigado n\u00e3o possui endere\u00e7o fixo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional<\/strong> decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria somente com a finalidade de interrogar o indiciado, vide ADPFs n\u00ba 395 e n\u00ba 444, ou para \u201caverigua\u00e7\u00e3o\u201d de um fato\/circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, para al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o do <\/strong>periculum libertatis <\/em><\/strong>e do <\/strong>fumus comissi delicti<\/em><\/strong>, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong> (i) tamb\u00e9m deve estar justificada em fatos novos ou contempor\u00e2neos<\/strong> que fundamentem a medida (art. 312, \u00a7 2\u00ba, CPP); (ii) deve ser adequada <\/strong>\u00e0 gravidade concreta <\/strong>do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato <\/strong>e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais <\/strong>do indiciado (art. 282, II, CPP); (iii) s\u00f3 tem lugar quando n\u00e3o <\/strong>for suficiente a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas<\/strong>, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, \u00a7 6\u00ba, CPP).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, entende-se que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel nos casos de crimes hediondos ou a eles equiparados<\/strong> (Lei n\u00ba 8.072\/90), haja vista a previs\u00e3o expressa no art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei de Crimes Hediondos.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade e decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria <\/h3>\n\n\n\n

O artigo 2\u00ba da Lei 7.960\/89 nos traz as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 2\u00b0 A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Vejam, portanto, que apenas o juiz pode decretar<\/strong> a pris\u00e3o tempor\u00e1ria e que o papel da autoridade policial e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o de apenas, respectivamente, representar pela pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou a de requer\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, quando for a autoridade policial que representar pela pris\u00e3o tempor\u00e1ria, o juiz, antes de decidir, ouvir\u00e1 o MP.<\/p>\n\n\n\n

CUIDADO! O juiz N\u00c3O poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de of\u00edcio (sem requerimento).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, outra informa\u00e7\u00e3o essencial para n\u00f3s \u00e9 que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria apenas pode ser decretada\/mantida na fase pr\u00e9-processual<\/strong>, isso \u00e9, na fase do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

Depois de recebida<\/strong> a den\u00fancia (quando se tem o in\u00edcio do processo penal), n\u00e3o se pode nem decretar nem manter a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sendo, no entanto, cab\u00edveis as pris\u00f5es preventiva e em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o tempor\u00e1ria deve ser fundamentada e prolatada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas<\/strong>, contadas a partir do recebimento da representa\u00e7\u00e3o ou do requerimento.<\/p>\n\n\n\n

O STF entende que esse prazo de 24 horas<\/strong> \u00e9 constitucional, bem como que se cuida de prazo impr\u00f3prio<\/strong> a ser observado conforme o prudente arb\u00edtrio do Magistrado competente para a decreta\u00e7\u00e3o da medida. <\/p>\n\n\n\n

Prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

No que tange ao prazo, v\u00ea-se do dispositivo acima que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria durar\u00e1 at\u00e9 05 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo<\/strong> em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, no caso de crimes hediondos ou a eles equiparados, o prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 de 30 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo<\/strong> tamb\u00e9m em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n\n\n\n

O mandado de pris\u00e3o conter\u00e1 necessariamente o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, bem como o dia em que o preso dever\u00e1 ser libertado.  <\/p>\n\n\n\n

Na contagem do prazo, considera-se o dia do cumprimento do mandado de pris\u00e3o como o 1\u00ba dia da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma vez decorrido o prazo<\/strong> contido no mandado de pris\u00e3o, a autoridade respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia dever\u00e1, independentemente<\/strong> de nova ordem da autoridade judicial, p\u00f4r imediatamente o preso em liberdade, salvo se j\u00e1 tiver sido comunicada da prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que os presos tempor\u00e1rios dever\u00e3o permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o assunto Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria para o Concurso da PC-SC (Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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