{"id":12851,"date":"2013-12-19T19:20:18","date_gmt":"2013-12-19T22:20:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=12851"},"modified":"2017-12-15T14:33:49","modified_gmt":"2017-12-15T17:33:49","slug":"comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-do-concurso-trt-es-ajaa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-do-concurso-trt-es-ajaa\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Constitucional do Concurso TRT ES &#8211; AJAA"},"content":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, caros amigos do Estrat\u00e9gia!<\/p>\n<p>Neste artigo, comentarei \u00a0a prova de Direito Constitucional do TRT-ES, cargo de Analista Judici\u00e1rio \u00c1rea Administrativa.<\/p>\n<p>Leia mais sobre o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-trt-es\/\">Concurso TRT ES aqui<\/a><\/p>\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n<p>N\u00e1dia<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<\/p>\n<p>Facebook:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/artigo\/2957-comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-do-concurso-de-atps-analista-tecnico-de-politicas-sociais-de-2012\">http:\/\/www.facebook.com\/#!\/profile.php?id=830154075<\/a><\/p>\n<p>Twitter:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/artigo\/2957-comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-do-concurso-de-atps-analista-tecnico-de-politicas-sociais-de-2012\">https:\/\/twitter.com\/#!\/NadiaCarolStos<\/a><\/p>\n<p>E-mail:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/artigo\/2957-comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-do-concurso-de-atps-analista-tecnico-de-politicas-sociais-de-2012\">nadia@estrategiaconcursos.com.br<\/a><\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p>\n<p><b>ANALISTA JUDICI\u00c1RIO- \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/b><b><\/b><\/p>\n<p><strong>A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da parti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) e do regime de regula\u00e7\u00e3o constitucional dos servidores p\u00fablicos, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n<p><strong>51 (Concurso TRT ES) As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a devem ser exercidas unicamente por quem n\u00e3o ocupa cargo de servidor p\u00fablico efetivo.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Pelo contr\u00e1rio! As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00f3 podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V, CF). Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n<p><strong>52\u00a0<\/strong><strong>(Concurso TRT ES) <\/strong>A dignidade da pessoa humana constitui princ\u00edpio essencial, valor-fonte, no plano jur\u00eddico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O conceito de Estado de Direito tem \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com o respeito aos direitos fundamentais. Nesse sentido, a dignidade da pessoa humana foi elevada, pelo constituinte origin\u00e1rio, a fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00ba, III, CF). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>53\u00a0<\/strong><strong>(Concurso TRT ES) <\/strong>As normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>De fato, trata-se de normas que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de todos os seus efeitos. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>54\u00a0<\/strong><strong>(Concurso TRT ES) <\/strong>As normas definidoras dos direitos individuais s\u00e3o especificamente determinadas em n\u00fameros fechados e n\u00e3o admitem interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou ampliativa.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Essas normas comp\u00f5em um rol exemplificativo, aberto, e admitem, sim, interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou ampliativa. Nesse sentido, versa o art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o que \u201cos direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte\u201d. Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n<p><strong>55\u00a0<\/strong><strong>(Concurso TRT ES) <\/strong>De acordo com a CF, os estados-membros possuem compet\u00eancia legislativa residual.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>De fato, os Estados-membros possuem compet\u00eancia legislativa residual ou remanescente. Nos termos do art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cs\u00e3o reservadas aos Estados as compet\u00eancias que n\u00e3o lhes sejam vedadas por esta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><b>No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judici\u00e1rio e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, julgue os itens de 56 a 61.<\/b><\/p>\n<p><strong>56\u00a0<\/strong><strong>(Concurso TRT ES) <\/strong>A todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se, de fato, de compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios (art. 23, I, CF). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>57\u00a0<\/strong><strong>(Concurso TRT ES) <\/strong>Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamente, processar e julgar o presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O julgamento do Presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade \u00e9 de compet\u00eancia do <b>Senado Federal<\/b> (art. 52, I, CF). Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n<p><strong>58\u00a0<\/strong><strong>(Concurso TRT ES) <\/strong>O presidente da Rep\u00fablica pode dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por decreto aut\u00f4nomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando n\u00e3o ocorrer aumento de despesa ou cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 o que determina o art. 84, VI, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>59\u00a0<\/strong><strong>(Concurso TRT ES) <\/strong>Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados apreciar a indica\u00e7\u00e3o do procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A primeira parte do enunciado est\u00e1 correta. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal s\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, par\u00e1grafo \u00fanico, CF). Contudo, a segunda parte est\u00e1 errada. Compete ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha do Procurador-Geral da Rep\u00fablica (art. 52, III, \u201ce\u201d, CF). Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n<p><strong>60\u00a0<\/strong><strong>(Concurso TRT ES) <\/strong>\u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de magistrados no Conselho Nacional de Justi\u00e7a por ser este um \u00f3rg\u00e3o de controle externo do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de quinze membros, sendo nove deles magistrados (art. 103-B, CF). Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n<p><strong>61<\/strong><strong>(Concurso TRT ES) <\/strong>A defensoria p\u00fablica estadual det\u00e9m autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 o que determina o art. 134, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p>Como voc\u00eas perceberam, a prova foi bastante tranquila. Quem estudou por nosso curso certamente se saiu muito bem! :)<\/p>\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n<p>N\u00e1dia<\/p>\n<p>PS1: Caso queiram me adicionar aos seus amigos do Facebook, o link \u00e9 este =&gt;<a title=\"FACEBOOK da N\u00c1DIA\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/nadia.c.santos.16\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.facebook.com\/nadia.c.santos.16<\/a><\/p>\n<p>PS2: Caso queiram conhecer o curso Regular de Direito Constitucional, com conte\u00fado em pdf e em v\u00eddeo, que escrevi <em><strong>em parceria com o professor Ricardo Vale<\/strong><\/em>, eis o link =&gt;<\/p>\n<p><a title=\"CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/curso-regular-de-direito-constitucional-com-videoaulas-5973\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/curso-regular-de-direito-constitucional-com-videoaulas-5973\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, caros amigos do Estrat\u00e9gia! 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