{"id":1283538,"date":"2023-10-22T14:00:00","date_gmt":"2023-10-22T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1283538"},"modified":"2025-02-19T07:46:24","modified_gmt":"2025-02-19T10:46:24","slug":"resumo-sobre-agentes-publicos-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-sobre-agentes-publicos-cnu\/","title":{"rendered":"Resumo sobre Agentes P\u00fablicos para o CNU"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo sobre Agentes P\u00fablicos para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos, em forma de resumo para o CNU (Concurso Nacional Unificado), sobre os Agentes P\u00fablicos!<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto constante da mat\u00e9ria de Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) ser\u00e1 um certame que englobar\u00e1 diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, com a previs\u00e3o de at\u00e9 7.826 vagas + cadastro de reserva!<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, n\u00e3o deixe de conferir as oportunidades no nosso artigo sobre o CNU.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Agentes P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre agentes p\u00fablicos<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que, quando falamos no tema \u201cagentes p\u00fablicos\u201d para concursos, poder\u00edamos tanto tratar da quest\u00e3o sob o enfoque constitucional (artigo 37 e seguintes da CF\/88) quanto sob a \u00f3tica administrativista (esp\u00e9cies, cargos, fun\u00e7\u00f5es, garantias, regime jur\u00eddico, etc).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vamos limitar nossa an\u00e1lise ao escopo do Direito Administrativo, ainda que, por vezes, tangenciemos quest\u00f5es do Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao conceito de agente p\u00fablico, Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua como \u201ctoda pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7os ao Estado e \u00e0s pessoas jur\u00eddicas da Administra\u00e7\u00e3o Indireta\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o conceito de agente p\u00fablico tamb\u00e9m est\u00e1 previsto em legisla\u00e7\u00f5es importantes como na Lei 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) e na Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):<\/p>\n\n\n\n

\n

Lei 14.133\/21 – Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: V – agente p\u00fablico: indiv\u00edduo que, em virtude de elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou <\/em>qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, exerce mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em pessoa jur\u00eddica integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei 8.429\/92 – Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e <\/em>todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o,<\/em><\/strong> por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou <\/em>qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei. <\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, n\u00e3o vamos mentir para voc\u00eas. H\u00e1 muitas classifica\u00e7\u00f5es diferentes e de autores renomados sobre quais os tipos de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a classifica\u00e7\u00e3o que atualmente prevalece \u00e9 a de Hely Lopes Meirelles, que divide os agentes p\u00fablicos em 5 tipos.<\/p>\n\n\n\n

Agentes pol\u00edticos<\/h4>\n\n\n\n

Podemos pensar nos agentes pol\u00edticos como sendo aqueles detentores dos maiores cargos da Rep\u00fablica e que, inclusive, possuem previs\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os cargos eletivos (Presidente, Governador, Prefeito, Deputados, Senadores, Vereadores) e seus auxiliares (Ministros e Secret\u00e1rios) certamente podemos chamar de cargos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os cargos de Ministros, Desembargadores e Ju\u00edzes (membros do Poder Judici\u00e1rio), de promotor e procurador de justi\u00e7a e da Rep\u00fablica (membros dos MPs), os dos membros dos Tribunais de Contas, os membros de carreiras de Estado com fun\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Agentes administrativos<\/h4>\n\n\n\n

Esse grupo de agentes subdivide-se em outros 3 grupos<\/strong>, quais sejam: os dos servidores p\u00fablicos; os dos empregados p\u00fablicos; e o dos agentes tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

1) <\/strong>Os servidores p\u00fablicos<\/strong> s\u00e3o aqueles detentores de cargos efetivos ou em comiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, s\u00e3o aqueles que, respectivamente, foram aprovados em concurso p\u00fablico<\/strong> ou que foram livremente nomeados<\/strong> para exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o de chefia, assessoramento ou dire\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 37<\/a>, incisos II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – <\/em>a investidura em cargo<\/em><\/strong> ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em <\/em>concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos<\/em><\/strong>, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, <\/em>ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os <\/em>cargos em comiss\u00e3o<\/em><\/strong>, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, <\/em>destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento;<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, a categoria de servidores p\u00fablicos submete-se ao regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio. <\/strong>Portanto, diz-se que possuem v\u00ednculo de natureza legal<\/strong>. O professor Herbert Almeida, citando Hely Lopes Meirelles, lembra que os titulares de cargo p\u00fablico, efetivo ou em comiss\u00e3o, submetem-se igualmente ao regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos servidores federais, o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das autarquias federais e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais de direito p\u00fablico encontra-se disciplinado na Lei 8.112\/90.<\/a><\/p>\n\n\n\n

2) <\/strong>J\u00e1 os empregados p\u00fablicos<\/strong> s\u00e3o aqueles detentores de empregos p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, s\u00e3o aqueles que foram aprovados em processos seletivos <\/strong>e que se submetem tanto a normas de direito p\u00fablico quanto a normas de direito privado. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, os empregados p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o regidos por um estatuto, mas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). <\/p>\n\n\n\n

Portanto, tamb\u00e9m podem ser chamados de \u201cservidores celetistas\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os empregados p\u00fablicos integram, principalmente, as empresas estatais (empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista). <\/p>\n\n\n\n

Enquanto os servidores p\u00fablicos possuem v\u00ednculo legal com a Administra\u00e7\u00e3o, os empregados p\u00fablicos possuem v\u00ednculo de natureza contratual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

3) <\/strong>Por sua vez, os agentes tempor\u00e1rios<\/strong> s\u00e3o os que constam do inciso IX do artigo 37 da CF:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. (…)<\/em>
<\/em>IX – a lei estabelecer\u00e1 os casos de <\/em>contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado<\/em><\/strong> para <\/em>atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico<\/em><\/strong>;   (Vide Emenda constitucional n\u00ba 106, de 2020)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Os agentes tempor\u00e1rios possuem v\u00ednculo de natureza contratual<\/strong>, por\u00e9m n\u00e3o celetista<\/strong>. Al\u00e9m disso, submetem-se a regime jur\u00eddico especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Agentes honor\u00edficos<\/h4>\n\n\n\n

Para conceituar os agentes honor\u00edficos podemos come\u00e7ar com os exemplos cl\u00e1ssicos de mes\u00e1rio <\/strong>nas elei\u00e7\u00f5es, jurado<\/strong> no Tribunal do j\u00fari e dos integrantes dos Conselhos Tutelares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos definir os agentes honor\u00edficos como sendo aqueles que, mesmo sem v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, atua em prol da coletividade e do interesse p\u00fablico e, normalmente, n\u00e3o recebe contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Agentes delegados<\/h4>\n\n\n\n

Os agentes delegados possuem esse nome por atuarem, por meio de \u201cdelega\u00e7\u00e3o\u201d, em nome da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, caso j\u00e1 tenha estudado sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa, vai lembrar que uma das hip\u00f3teses de descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 a descentraliza\u00e7\u00e3o por delega\u00e7\u00e3o (ou colabora\u00e7\u00e3o),<\/strong> que s\u00e3o justamente os casos em que ocorre as concess\u00f5es e as permiss\u00f5es de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, tanto as pessoas jur\u00eddicas privadas quanto as pessoas f\u00edsicas podem ser enquadradas no conceito de agente delegado quando atuam nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Agentes credenciados<\/h4>\n\n\n\n

Os agentes credenciados s\u00e3o aqueles que representam o Poder P\u00fablico em determinadas ocasi\u00f5es e, para tanto, percebem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso, por exemplo, de um atleta, m\u00e9dico, professor, que seja contratado pela Administra\u00e7\u00e3o para a representar em uma confer\u00eancia internacional.<\/p>\n\n\n\n

Agentes de fato (necess\u00e1rios e putativos) e militares<\/h4>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o se trate, propriamente, de uma classifica\u00e7\u00e3o dos tipos de agentes, a figura dos agentes de fato \u00e9 essencial para se entender a participa\u00e7\u00e3o de alguns particulares na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o agente de fato pode ser tanto dividido em agentes necess\u00e1rios quanto em agentes putativos. Nenhum dos dois possui v\u00ednculo formal com a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os agentes necess\u00e1rios <\/strong>s\u00e3o aqueles que, diante de uma necessidade p\u00fablica iminente, atuam em prol de um interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Pense no caso, por exemplo, de um ciclone ou uma enchente que tenha afetado uma certa regi\u00e3o e os moradores sobreviventes, em atua\u00e7\u00e3o conjunta com o Poder P\u00fablico, exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de coordena\u00e7\u00e3o, salvamento, etc.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, os agentes de fato <\/strong>s\u00e3o aqueles que, mesmo n\u00e3o possuindo v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o, atuam \u201ccomo se fossem parte dela\u201d. Isso \u00e9, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o de legitimidade <\/strong>de que \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o que pratica aquele ato. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que ocorre, por exemplo, quando o agente, que n\u00e3o prestou concurso p\u00fablico, emite certid\u00e3o em uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Se a certid\u00e3o estiver de acordo com a lei, n\u00e3o h\u00e1 porque invalid\u00e1-la, tempos ap\u00f3s, prejudicando o administrado, uma vez que se presume v\u00e1lida a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quanto aos militares, alguns autores os enquadram como servidores p\u00fablicos, outros os separam numa categoria diferente.<\/p>\n\n\n\n

Cargo, emprego e fun\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Como j\u00e1 adiantamos acima, a express\u00e3o \u201ccargo p\u00fablico\u201d pode ser tanto atribu\u00edda a servidores efetivos quanto \u00e0queles que ocupem cargo em comiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Para ambos, podemos adotar o conceito constante do artigo 3\u00ba da Lei 8.112\/90:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 3\u00ba Cargo p\u00fablico \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os cargos p\u00fablicos, acess\u00edveis a todos os brasileiros, s\u00e3o criados por lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e vencimento pago pelos cofres p\u00fablicos, para provimento em car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, como se v\u00ea acima, os cargos s\u00e3o criados por lei e sua extin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve se dar por lei (exceto quando estiverem vagos, quando ent\u00e3o poder\u00e3o ser extintos por meio de decreto aut\u00f4nomo, vide art. 84, inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao emprego p\u00fablico, s\u00e3o deles detentores os empregados p\u00fablicos, como vimos acima.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quanto \u00e0s fun\u00e7\u00f5es, vejamos o que leciona o prof. Herbert Almeida:<\/p>\n\n\n\n

\n

Nesse contexto, a fun\u00e7\u00e3o pode ser utilizada para demonstrar um conceito residual, representado pelo conjunto de atribui\u00e7\u00f5es \u00e0s quais n\u00e3o corresponde um cargo ou emprego. Assim, a fun\u00e7\u00e3o sem cargo ou emprego \u00e9 chamada de fun\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, que, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, abrange duas situa\u00e7\u00f5es: <\/em><\/p>\n\n\n\n

a) fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria: exercida por servidores tempor\u00e1rios, na forma do art. 37, IX, da CF; e <\/em><\/p>\n\n\n\n

b) fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a: exercida exclusivamente por servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos, destinando-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, na forma prevista no art. 37, V, da CF.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve Resumo sobre Agentes P\u00fablicos para o Concurso Nacional Unificado (CNU)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre as Agentes P\u00fablicos para o Concurso CNU, confira:<\/p>\n\n\n\n