{"id":1283529,"date":"2023-10-13T11:00:00","date_gmt":"2023-10-13T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1283529"},"modified":"2023-10-02T12:26:28","modified_gmt":"2023-10-02T15:26:28","slug":"parcerias-publico-privadas-ppps-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/parcerias-publico-privadas-ppps-cnu\/","title":{"rendered":"Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP’s) para o CNU"},"content":{"rendered":"\n
\"Parcerias
Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP’s) para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre os principais pontos da Lei 11.079\/2004 (Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP’s)) para o CNU (Concurso Nacional Unificado)!<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto constante da mat\u00e9ria de Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) ser\u00e1 um certame que englobar\u00e1 diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, com a previs\u00e3o de at\u00e9 7.826 vagas + cadastro de reserva!<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, n\u00e3o deixe de conferir as oportunidades no nosso artigo sobre o CNU.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP\u2019s)<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/h3>\n\n\n\n

A Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) consiste num contrato administrativo que tem por objeto a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou obras p\u00fablicas, na modalidade patrocinada ou administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de instrumento jur\u00eddico que nasceu com a Lei 11.079\/2004, a qual instituiu normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, \u00e9 importante destacar que se aplica a Lei 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) de forma subsidi\u00e1ria \u00e0 Lei 11.079\/04, conforme artigo 186 daquela.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Lei das PPP\u2019s aplica-se aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta dos Poderes Executivo e Legislativo<\/strong>, aos fundos especiais, \u00e0s autarquias, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0s sociedades de economia mista e \u00e0s demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.    <\/p>\n\n\n\n

Todavia, as concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos \u201ccomuns\u201d continuam sendo regidas pela Lei 8.987\/1995 e demais leis correlatas, n\u00e3o sendo a elas aplic\u00e1vel a Lei 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n

Modalidades de concess\u00e3o <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, vamos ver o conceito de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico trazido pela Lei 8.987\/95 em seu artigo 2\u00ba, inciso II:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 2\u00ba Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por\u00e9m, como vimos acima, as concess\u00f5es da Lei 11.079\/04 n\u00e3o se confundem com as concess\u00f5es comuns.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, conforme falamos acima, h\u00e1 2 modalidades de concess\u00e3o poss\u00edveis sob o regime das PPP\u2019s.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o patrocinada <\/strong>assemelha-se \u00e0 concess\u00e3o comum de servi\u00e7os ou obras p\u00fablicas. No entanto, al\u00e9m da tarifa paga pelos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, a concession\u00e1ria tamb\u00e9m recebe uma contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a concess\u00e3o patrocinada = tarifa do usu\u00e1rio + contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a concess\u00e3o administrativa<\/strong> \u00e9 o contrato administrativo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta,<\/strong> ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, na concess\u00e3o administrativa a Administra\u00e7\u00e3o efetua pagamentos \u00e0 concession\u00e1ria pelos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei 11.079\/2004 condiciona o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 pr\u00e9via disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto do contrato de parceria p\u00fablico-privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, primeiro o servi\u00e7o p\u00fablico, depois a contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, faculta-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o relativa a parcela fru\u00edvel do servi\u00e7o<\/strong> objeto do contrato de parceria p\u00fablico-privada. <\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que, nos casos de servi\u00e7os p\u00fablicos que possuam etapas\/parcelas\/fases divis\u00edveis, poder\u00e1 haver pagamento pela parcela que j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel, ainda que pendente a disponibiliza\u00e7\u00e3o das demais partes.<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usulas contratuais e veda\u00e7\u00f5es nas PPP’s<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, a Lei 11.079\/04 preconiza que as cl\u00e1usulas dos contratos de parceria p\u00fablico-privada atender\u00e3o ao disposto no art. 23 da Lei n\u00ba 8.987\/1995, no que couber, devendo tamb\u00e9m prever:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba (…):<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o prazo de vig\u00eancia do contrato, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados, n\u00e3o inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 as penalidades aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional \u00e0 gravidade da falta cometida, e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 a reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 as formas de remunera\u00e7\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores contratuais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 os mecanismos para a preserva\u00e7\u00e3o da atualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 os fatos que caracterizem a inadimpl\u00eancia pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico, os modos e o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 os crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do parceiro privado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 a presta\u00e7\u00e3o, pelo parceiro privado, de garantias de execu\u00e7\u00e3o suficientes e compat\u00edveis com os \u00f4nus e riscos envolvidos, observados os limites dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do art. 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere \u00e0s concess\u00f5es patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 o compartilhamento com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de ganhos econ\u00f4micos efetivos do parceiro privado decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

X \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, podendo o parceiro p\u00fablico reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

XI – o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e\/ou ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sempre que verificada a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.766, de 2012)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

De todas as cl\u00e1usulas arroladas no artigo 5\u00ba, chamamos aten\u00e7\u00e3o, principalmente, para aquelas constantes dos incisos I, III, VI e VII. <\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, o prazo das PPP\u2019s varia de 05 a 35 anos, j\u00e1 considerada eventual prorroga\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, haver\u00e1 reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre o parceiro p\u00fablico e o privado<\/strong>, inclusive os riscos referentes a caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Essa reparti\u00e7\u00e3o de riscos N\u00c3O \u00e9 prevista na Lei 8.987\/95.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no que tange \u00e0s veda\u00e7\u00f5es, a Lei 11.079\/2004 especifica:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 2\u00ba (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);         <\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 cujo per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja inferior a 5 (cinco) anos; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 que tenha como objeto \u00fanico o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, o fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos ou a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nota-se, portanto, que h\u00e1 (i) uma limita\u00e7\u00e3o de valor econ\u00f4mico<\/strong>; (ii) uma de cunho temporal<\/strong>; e (iii) outra que leva em considera\u00e7\u00e3o o objeto contratual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o nas Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP’s) <\/h3>\n\n\n\n

Modalidades<\/h4>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o nas PPPs se dar\u00e1 ou na modalidade concorr\u00eancia <\/strong>ou na modalidade di\u00e1logo competitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta \u00faltima modalidade foi institu\u00edda recentemente pela Lei 14.133\/2021. Portanto, trata-se de novidade que pode ser cobrada em sua prova!<\/p>\n\n\n\n

Os conceitos de ambas constam do artigo 6\u00ba, incisos XXXVIII e XLII, da Lei 14.133\/21, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n

\n

XXXVIII – concorr\u00eancia: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser:<\/p>\n\n\n\n

XLII – di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Previs\u00e3o das PPP’s no or\u00e7amento p\u00fablico<\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m de outras exig\u00eancias constantes do artigo 10 da Lei 11.079\/2004, \u00e9 imprescind\u00edvel destacar que, para a abertura do processo licitat\u00f3rio, dever\u00e1 haver declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no decorrer do contrato s\u00e3o compat\u00edveis com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e est\u00e3o previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n

Para mais, seu objeto deve estar previsto no plano plurianual (PPA) em vigor no \u00e2mbito onde o contrato ser\u00e1 celebrado.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, caso se trate de concess\u00e3o patrocinada na qual a remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado \u00e9, em MAIS de 70%, paga pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, haver\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Instrumento convocat\u00f3rio e contrato nas PPP’s<\/h4>\n\n\n\n

Ademais, exige-se que o instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o (edital) contenha a minuta do contrato<\/strong> e indique expressamente a submiss\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da Lei 11.079\/2004 <\/strong>e que, quando houver, especifique as garantias da contrapresta\u00e7\u00e3o<\/strong> do parceiro p\u00fablico a serem concedidas ao parceiro privado.<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, o instrumento convocat\u00f3rio tamb\u00e9m poder\u00e1 (a) exigir garantia de proposta do licitante, observado o limite de 1% do valor estimado do objeto da contrata\u00e7\u00e3o; e (b) o emprego dos mecanismos privados de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa, nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, ainda, que o edital poder\u00e1 prever a invers\u00e3o da ordem das fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento (assim como ocorre na Lei 10.520\/02 e na Lei 14.133\/21), bem como que o julgamento poder\u00e1 ser precedido de etapa de qualifica\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas, desclassificando-se os licitantes que n\u00e3o alcan\u00e7arem a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima, os quais n\u00e3o participar\u00e3o das etapas seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Lei 11.079\/04 exige que, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, constitua-se sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE)<\/strong>, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria<\/strong>, sendo vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser titular da maioria do capital votante da SPE.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre as Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP’s) para o Concurso Nacional Unificado (CNU)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos, principalmente na Lei 11.079\/2004<\/a>, e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre as Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP’s) para o Concurso CNU, confira:<\/p>\n\n\n\n