{"id":1283322,"date":"2023-09-26T16:33:00","date_gmt":"2023-09-26T19:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1283322"},"modified":"2023-09-26T16:33:37","modified_gmt":"2023-09-26T19:33:37","slug":"recursos-gabarito-concurso-iss-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-gabarito-concurso-iss-sp\/","title":{"rendered":"Recursos contra o gabarito preliminar do concurso ISS SP"},"content":{"rendered":"\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-especialidade-gestao-tributaria\"><em>Especialidade &#8211; Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/em><\/h3>\n\n\n\n<p>Com provas aplicadas no ultimo domingo (24), a <strong>Funda\u00e7\u00e3o Vunesp<\/strong> acaba de liberar os <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-sp-gabaritos-divulgados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">gabaritos preliminares<\/a> das provas 1 e 2 do<strong> concurso ISS SP<\/strong> para Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>O per\u00edodo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos ficar\u00e1 aberto entre os dias <strong>27 e 28 de setembro<\/strong>, atrav\u00e9s do site da <a href=\"https:\/\/www.vunesp.com.br\/SMGE2304\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">banca<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia te acompanha em toda a sua jornada de estudos,<strong> do pr\u00e9 ao p\u00f3s-edital<\/strong>. Por isso, nosso time de professores analisou os gabaritos preliminares e montou <strong>sugest\u00f5es de recursos<\/strong> para que voc\u00ea possa garantir um pontinhos extras!<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que existem quatro vers\u00f5es de cada prova, Portanto, se atente \u00e0 sua vers\u00e3o e compare com a que estamos utilizando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/25115353\/pdf-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Caderno de prova 1<\/a><\/strong> (Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria)<\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/25115350\/pdf-parte-2.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Caderno de prova 2<\/a><\/strong> (Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\" id=\"h-conhecimentos-gerais-prova-1\">Conhecimentos gerais &#8211; prova 1<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-16\">Quest\u00e3o 16<\/h3>\n\n\n\n<p>16. Nos versos \u2013 sem um tiro <strong>ali\u00e1s <\/strong>\u2013 e \u2013 e quando a gente <strong>acaso <\/strong>perguntava, para se mostrar atenciosos \u2013, os termos destacados exprimem, correta e respectivamente, sentidos de<br \/>(A) tempo e causa.<br \/>(B) realce e d\u00favida.<br \/>(C) realce e modo.<br \/>(D) modo e d\u00favida.<br \/>(E) corre\u00e7\u00e3o e causa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">GABARITO PRETENDIDO: LETRA B<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na quest\u00e3o 16, a banca deu como gabarito a letra C, entendo que o voc\u00e1bulo \u201cacaso\u201d indica d\u00favida.. Por\u00e9m, de acordo com o dicion\u00e1rio Michaelis, &#8220;acaso&#8221; significa &#8220;por hip\u00f3tese&#8221;, &#8220;por acaso&#8221;, &#8220;possivelmente&#8221;, &#8220;provavelmente&#8221;. Logo, o valor sem\u00e2ntico desse adv\u00e9rbio \u00e9 de &#8220;d\u00favida&#8221;, e n\u00e3o de &#8220;modo&#8221;.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a letra B .<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-21\">Quest\u00e3o 21<\/h3>\n\n\n\n<p>21. Um argumento utilizado no editorial para rebater o ponto de vista dos opositores da revis\u00e3o do Plano Diretor de S\u00e3o Paulo \u00e9<br \/>(A) a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades socioterritoriais.<br \/>(B) o crescimento da cidade, em popula\u00e7\u00e3o e renda.<br \/>(C) a fragilidade da ideia de adensamento inteligente.<br \/>(D) o desejo de isolamento da maioria dos cidad\u00e3os.<br \/>(E) a \u00e2nsia de lucros dos agentes construtores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">GABARITO PRETENDIDO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A banca examinadora foi assertiva ao considerar \u201co crescimento da cidade, em popula\u00e7\u00e3o e renda\u201d como um dos argumentos utilizados no editorial para rebater o ponto de vista dos opositores da revis\u00e3o do Plano Diretor de S\u00e3o Paulo, como fica bem evidente no trecho \u201cA de S\u00e3o Paulo continua crescendo em popula\u00e7\u00e3o e renda. Construtores procuram atender a essa demanda onde for permitido, e, quanto maior a oferta, menor ser\u00e1 o custo para viver na cidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, n\u00e3o se pode deixar de considerar que o texto tamb\u00e9m sustenta sua argumenta\u00e7\u00e3o em defesa da revis\u00e3o apoiando-se na ideia de diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades socioterritoriais. No \u00faltimo par\u00e1grafo do texto, o editorial deixa claro tal argumento: \u201cPode-se discutir se 100 metros a mais ou a menos far\u00e3o alguma diferen\u00e7a, mas o Plano, no seu conjunto, busca aproximar as pessoas da infraestrutura, dos servi\u00e7os urbanos e dos equipamentos sociais, de modo a cumprir sua promessa de \u201creduzir as desigualdades socioterritoriais\u201d.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por haver dois gabaritos poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-49\">Quest\u00e3o 49<\/h3>\n\n\n\n<p>49. O princ\u00edpio da anterioridade impede que os entes tributantes cobrem tributos, ressalvados aqueles que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que fa\u00e7am publicar a lei que institua ou majore tais tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria ao referido princ\u00edpio o<\/p>\n\n\n\n<p>(A) imposto extraordin\u00e1rio de guerra.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, institu\u00eddo no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios (IOF).<\/p>\n\n\n\n<p>(D) imposto sobre produtos industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n<p>(E) imposto predial e territorial urbano (IPTU).<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o exige o conhecimento do princ\u00edpio da anterioridade anual, que restringe a cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou os majora:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><br \/><em>(&#8230;)<\/em><br \/><em>III &#8211; cobrar tributos:<\/em><br \/><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>(\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p><em>H\u00e1 diversas exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da anterioridade. Por\u00e9m, a quest\u00e3o exigiu como resposta um tributo que observe obrigatoriamente tal princ\u00edpio, isto \u00e9, que n\u00e3o seja excepcionado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A banca definiu como gabarito preliminar a Letra E, que traz o IPTU: imposto predial e territorial urbano (IPTU). De fato, o IPTU deve observ\u00e2ncia ao aludido princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, foi desconsiderado o fato de que o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, institu\u00eddo no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, representado pela Letra B, tamb\u00e9m se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade anual, conforme estabelece o art. 148, II, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 148. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, &#8220;b&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, considerando o texto vigente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a quest\u00e3o possui 2 respostas corretas: Letra B e Letra E, devendo, portanto, ser anulada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Preliminar: Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Gabarito Proposto: Anula\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\" id=\"h-conhecimentos-especificos-prova-2\">Conhecimentos espec\u00edficos &#8211; prova 2<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-13\">Quest\u00e3o 13<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>13- A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios n\u00e3o incide quanto a an\u00fancios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(A) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.<br \/>(B) instalados em locais de embarque e desembarque de passageiros.<br \/>(C) que n\u00e3o tenham cumprido quaisquer exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas.<br \/>(D) pr\u00f3prios colocados em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o.<br \/>(E) expostos em \u00e1reas comuns ou condominiais<\/p>\n\n\n\n<p><em>A quest\u00e3o reclama o conhecimento de dispositivos expressamente revogados por legisla\u00e7\u00e3o contemplada no conte\u00fado program\u00e1tico do certame, impossibilitando sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>O Edital de Abertura de Inscri\u00e7\u00f5es n\u00ba 01\/2023 descrevendo o conte\u00fado pass\u00edvel de cobran\u00e7a e publicizando aos interessados quais dispositivos de lei poderiam ser abordados na prova, determinou que a prova de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal poderia fazer refer\u00eancia aos seguintes t\u00f3picos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"975\" height=\"140\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26111948\/image-295.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1283511\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26111948\/image-295.png 975w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26111948\/image-295-300x43.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26111948\/image-295-768x110.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26111948\/image-295-610x88.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26111948\/image-295-150x22.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 975px) 100vw, 975px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A mencionada Lei Municipal n\u00ba 17.875 assim disp\u00f5e sobre o assunto abordado na quest\u00e3o em seu art. 8\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios \u2013 TFA <\/em><strong><em>Art. 8\u00ba<\/em><\/strong><em> A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, fica revogada a Lei&nbsp;<\/em><a href=\"https:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-13474-de-30-de-dezembro-de-2002\"><em>n\u00ba 13.474, de 30 de dezembro de 2002<\/em><\/a><em>, ficando extinta a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios \u2013 TFA, vedada a restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias recolhidas a este t\u00edtulo at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/em> &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante as informa\u00e7\u00f5es contidas no pre\u00e2mbulo do Anexo II do Edital de Abertura de Inscri\u00e7\u00f5es n\u00ba 01\/2023 delimitadoras do marco temporal a ser levado em considera\u00e7\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o da prova, deve-se reconhecer que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Municipal n\u00ba 17.875 para o ano de 2023 deveriam ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"975\" height=\"219\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112024\/image-296.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1283512\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112024\/image-296.png 975w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112024\/image-296-300x67.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112024\/image-296-768x173.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112024\/image-296-610x137.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112024\/image-296-150x34.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 975px) 100vw, 975px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><em>O reconhecimento de que as referidas altera\u00e7\u00f5es gozavam de plena vig\u00eancia no momento de realiza\u00e7\u00e3o da prova conjugado com a an\u00e1lise das partes do edital que delimitam os assuntos que nela poderiam ser abordados imp\u00f5em reconhecer o equ\u00edvoco da quest\u00e3o recorrida.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Se a legisla\u00e7\u00e3o deve ser considerada com as altera\u00e7\u00f5es vigentes at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do edital, e a Lei Municipal n\u00ba 17.875 extinguiu a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios promovendo altera\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital, a cobran\u00e7a desse t\u00f3pico contraria frontalmente as normas do concurso devendo ser anulada a quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Gabarito proposto: Anula\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-22\">Quest\u00e3o 22<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma cinemateca localizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, constitu\u00edda sob a forma de sociedades civis sem fins Lucrativos <strong><u>h\u00e1 dois anos<\/u><\/strong>, aplicando todos os recursos exclusivamente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos, pleiteia isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial Urbano para o im\u00f3vel onde se localiza a sala de proje\u00e7\u00e3o e para a sala de debates sobre as obras veiculadas. A esse respeito, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) a isen\u00e7\u00e3o somente \u00e9 aplic\u00e1vel ao espa\u00e7o ocupado pela cinemateca, e o requerimento anual do interessado, instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das exig\u00eancias normativas, deveria ser protocolado na unidade competente at\u00e9 o dia 30 de dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel tanto ao espa\u00e7o ocupado pela cinemateca como \u00e0 sala de debates, e o requerimento anual do interessado, instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das exig\u00eancias normativas, deveria ser protocolado na unidade competente at\u00e9 o dia 28 de fevereiro de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) n\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o, pois a sociedade deveria estar constitu\u00edda h\u00e1 mais de tr\u00eas anos. Nessa hip\u00f3tese, a isen\u00e7\u00e3o seria aplic\u00e1vel apenas ao espa\u00e7o ocupado pela cinemateca.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) n\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o, pois a sociedade deveria estar constitu\u00edda h\u00e1 mais de tr\u00eas anos. Nessa hip\u00f3tese, a isen\u00e7\u00e3o seria aplic\u00e1vel tanto ao espa\u00e7o ocupado pela cinemateca como \u00e0 sala de debates.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel tanto ao espa\u00e7o ocupado pela cinemateca como \u00e0 sala de debates, e o requerimento anual do interessado, instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das exig\u00eancias normativas, deveria ser protocolado na unidade competente at\u00e9 o dia 30 de dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n<p><em>O enunciado da quest\u00e3o se refere a uma cinemateca constitu\u00edda sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos <strong><u>H\u00c1 DOIS ANOS<\/u><\/strong>. Neste sentido, o artigo 19, IV do Decreto n. 61.810 prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o tratada na quest\u00e3o, \u201cverbis\u201d:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 19. S\u00e3o isentos do imposto:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; os im\u00f3veis exclusiva e efetivamente utilizados como salas de exibi\u00e7\u00e3o de cinematecas e cineclubes, admitindo-se apenas as atividades acess\u00f3rias correlacionadas \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de filmes;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Complementarmente, o artigo 20 do referido Decreto prev\u00ea que a isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida mediante a COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE <strong><u>ESTEJAM CONSTITUIDOS H\u00c1 MAIS DE 3 (TR\u00caS) ANOS<\/u><\/strong> SOB A FORMA DE SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, vejamos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 20. A isen\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis referidos no inciso IV do artigo anterior <strong><u>ser\u00e1 concedida mediante<\/u><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; comprova\u00e7\u00e3o de que as cinematecas e cineclubes estejam, <strong><u>h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) anos, constitu\u00eddos sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos,<\/u><\/strong> nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e que aplicam seus recursos, exclusivamente, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de seus objetivos, sendo-lhes vedada a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, bonifica\u00e7\u00e3o ou quaisquer vantagens pecuni\u00e1rias a dirigentes, mantenedores ou associados; (Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.978, de 22\/04\/91)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; requerimento anual do interessado, instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do cumprimento das exig\u00eancias contidas na al\u00ednea anterior, protocolado na Unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, at\u00e9 o dia 28 de fevereiro de cada exerc\u00edcio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Desta forma, o gabarito preliminar que apontou como correta a <strong>alternativa B<\/strong>, somente estaria correto CASO O ENUNCIADO <strong><u>N\u00c3O MENCIONASSE<\/u><\/strong> O PRAZO DE <strong><u>2 (DOIS) ANOS<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Neste sentido, considerando o enunciado da quest\u00e3o, somente a <strong><u>alternativa D<\/u><\/strong> \u201caponta\u201d a insufici\u00eancia do requisito temporal para a concess\u00e3o da referida isen\u00e7\u00e3o, analisando, ainda, corretamente a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, que abrangeria tanto o espa\u00e7o ocupado pela cinemateca como a sala de debates, visto tratar-se de atividade acess\u00f3ria correlacionada \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de filmes (inciso IV do art. 19).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Gabarito proposto, conforme Decreto n\u00ba 61.810: D<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-24\">Quest\u00e3o 24<\/h3>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o, como tal considerada a<\/p>\n\n\n\n<p>(A) receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedu\u00e7\u00e3o, descontos ou abatimentos. Na falta desse pre\u00e7o, ou n\u00e3o sendo ele desde logo conhecido, ser\u00e1 adotado o corrente na pra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedu\u00e7\u00e3o, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse pre\u00e7o, ou n\u00e3o sendo ele desde logo conhecido, ser\u00e1 adotado o corrente na pra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedu\u00e7\u00e3o, excetuados os descontos ou &nbsp;abatimentos concedidos. Na falta desse pre\u00e7o, ou n\u00e3o sendo ele desde logo conhecido, ser\u00e1 postergado o recolhimento do tributo at\u00e9 que seja definido.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) receita l\u00edquida a ele correspondente, efetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse pre\u00e7o, ou n\u00e3o sendo ele desde logo conhecido, ser\u00e1 postergado o recolhimento do tributo at\u00e9 que seja definido.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) receita l\u00edquida a ele correspondente, efetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse pre\u00e7o, ou n\u00e3o sendo ele desde logo conhecido, ser\u00e1 adotado o corrente na pra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o versa sobre os elementos relativos \u00e0 base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), assim previstos no art. 219 do Decreto 62.137\/22:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 219. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedu\u00e7\u00e3o, excetuados os descontos ou abatimentos <strong>concedidos independentemente de qualquer condi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Destaque-se que, conforme preleciona o dispositivo acima, ser\u00e1 admitida, no que diz respeito aos descontos ou abatimentos, a dedu\u00e7\u00e3o de tais elementos quando concedidos incondicionalmente, ou seja, que n\u00e3o estejam subordinados a eventos futuros ou incertos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, prescreve o par\u00e1grafo primeiro do supracitado dispositivo que <em>\u201cn<\/em><em>a falta desse pre\u00e7o, ou n\u00e3o sendo ele desde logo conhecido, ser\u00e1 adotado o corrente na pra\u00e7a\u201d.<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A banca definiu como gabarito preliminar a alternativa B, que assevera que os descontos ou abatimentos concedidos poder\u00e3o ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do ISS.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, conforme prev\u00ea o <em>caput<\/em> do art. 219, somente ser\u00e1 amitida a a dedu\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de concess\u00e3o incondicionada dos descontos ou abatimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, n\u00e3o se afirmando o tipo de desconto ou abatimento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar se haver\u00e1 ou n\u00e3o a dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS, motivo pelo qual a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Preliminar: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Gabarito Proposto: Anula\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-26\">Quest\u00e3o 26<\/h3>\n\n\n\n<p>26- S\u00e3o solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios o<\/p>\n\n\n\n<p>(A) locador de espa\u00e7o em bem im\u00f3vel ou m\u00f3vel, inclusive ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) cedente de espa\u00e7o em bem im\u00f3vel, exceto nos casos em que tal cess\u00e3o ocorra a t\u00edtulo gratuito.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) propriet\u00e1rio de espa\u00e7o em bem im\u00f3vel; e os propriet\u00e1rios de um \u00fanico ve\u00edculo de aluguel dirigido por ele pr\u00f3prio e utilizado no transporte de passageiros e cargas especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) propriet\u00e1rio de espa\u00e7o do bem im\u00f3vel, exceto nos casos em que o an\u00fancio se refira \u00e0 atividade por ele desenvolvida, como profissional aut\u00f4nomo, que exija forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) propriet\u00e1rio ou o cedente do bem m\u00f3vel, exceto no caso de an\u00fancio realizado por aparato sonoro.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A quest\u00e3o reclama o conhecimento de dispositivos expressamente revogados por legisla\u00e7\u00e3o contemplada no conte\u00fado program\u00e1tico do certame, impossibilitando sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>O Edital de Abertura de Inscri\u00e7\u00f5es n\u00ba 01\/2023 descrevendo o conte\u00fado pass\u00edvel de cobran\u00e7a e publicizando aos interessados quais dispositivos de lei poderiam ser abordados na prova, determinou que a prova de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal poderia fazer refer\u00eancia aos seguintes t\u00f3picos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"975\" height=\"140\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112145\/image-297.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1283515\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112145\/image-297.png 975w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112145\/image-297-300x43.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112145\/image-297-768x110.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112145\/image-297-610x88.png 610w, 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01\/2023 delimitadoras do marco temporal a ser levado em considera\u00e7\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o da prova, deve-se reconhecer que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Municipal n\u00ba 17.875 para o ano de 2023 deveriam ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"975\" height=\"219\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112232\/image-298.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1283516\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112232\/image-298.png 975w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112232\/image-298-300x67.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112232\/image-298-768x173.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112232\/image-298-610x137.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26112232\/image-298-150x34.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 975px) 100vw, 975px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><em>O reconhecimento de que as referidas altera\u00e7\u00f5es gozavam de plena vig\u00eancia no momento de realiza\u00e7\u00e3o da prova conjugado com a an\u00e1lise das partes do edital que delimitam os assuntos que nela poderiam ser abordados imp\u00f5em reconhecer o equ\u00edvoco da quest\u00e3o recorrida.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Se a legisla\u00e7\u00e3o deve ser considerada com as altera\u00e7\u00f5es vigentes at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do edital, e a Lei Municipal n\u00ba 17.875 extinguiu a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios promovendo altera\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital, a cobran\u00e7a desse t\u00f3pico contraria frontalmente as normas do concurso devendo ser anulada a quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Gabarito proposto: Anula\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-default\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Para ficar por dentro de todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o concurso ISS SP, al\u00e9m das sugest\u00f5es de recursos, n\u00e3o deixe de conferir nosso artigo completo sobre a sele\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-background has-medium-font-size\" id=\"h-mais-informacoes-do-concurso-iss-sp\" style=\"background-color:#dce2e6\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-sp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Mais informa\u00e7\u00f5es do concurso ISS SP<\/a><\/h2>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-administrativos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos administrativos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Especialidade &#8211; Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria Com provas aplicadas no ultimo domingo (24), a Funda\u00e7\u00e3o Vunesp acaba de liberar os gabaritos preliminares das provas 1 e 2 do concurso ISS SP para Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal. 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