{"id":1283284,"date":"2023-09-26T00:39:05","date_gmt":"2023-09-26T03:39:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1283284"},"modified":"2023-09-26T00:39:07","modified_gmt":"2023-09-26T03:39:07","slug":"informativo-stj-787-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-787-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 787 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 787 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26003853\/stj-informativo-787.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_sGo4QvsN5KA\"><div id=\"lyte_sGo4QvsN5KA\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/sGo4QvsN5KA\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/sGo4QvsN5KA\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/sGo4QvsN5KA\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-ocorrencia-da-renuncia-tacita-a-prescricao-art-191-do-codigo-civil-a-ensejar-o-pagamento-retroativo-de-parcelas-anteriores-a-mudanca-de-orientacao-juridica-quando-a-administracao-publica-inexistindo-lei-que-no-caso-concreto-autorize-a-mencionada-retroacao-reconhece-administrativamente-o-direito-pleiteado-pelo-interessado\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorr\u00eancia da ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o (art. 191 do C\u00f3digo Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores \u00e0 mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroa\u00e7\u00e3o, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o ocorre <a>ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o (art. 191 do C\u00f3digo Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores \u00e0 mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroa\u00e7\u00e3o, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.925.192-RS, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/9\/2023(Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em 2006, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) entendeu por bem superar entendimento contr\u00e1rio (S\u00famula n. 245\/TCU), passando a admitir, da\u00ed em diante, a possibilidade da contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de servi\u00e7o especial exercido pelo servidor em condi\u00e7\u00e3o penosa, insalubre ou perigosa, como celetista no servi\u00e7o p\u00fablico, ou seja, antes do advento da Lei n. 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a nova interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica implementada pelo TCU, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realinhou suas rotinas quanto ao tema, editando, j\u00e1 no ano seguinte, normas condicionando a revis\u00e3o das aposentadorias, com base na contagem do tempo especial pret\u00e9rito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento pelo servidor interessado.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando provocada pelo servidor, ativo ou aposentado, a Administra\u00e7\u00e3o passou a deferir a contagem do tempo especial e a alterar, quando pertinente, o pr\u00f3prio ato de aposenta\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento dos acr\u00e9scimos financeiros da\u00ed resultantes, fazendo-os retroagir, por\u00e9m, apenas at\u00e9 \u00e0 data em que proferido o Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU. Assim, desde logo s\u00e3o implementadas as diferen\u00e7as de valores nas folhas de pagamentos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, por conta da burocracia administrativa, n\u00e3o houve o imediato pagamento do montante das diferen\u00e7as retroativas, ou seja, entre a data do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU e a da efetiva implanta\u00e7\u00e3o dos valores mensais nos holerites dos aposentados beneficiados com a mencionada mudan\u00e7a de entendimento. Em raz\u00e3o disso, houve a propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais para se condenar a Uni\u00e3o a esse pagamento. A\u00ed os aposentados aproveitaram para formular pedido para que os &#8220;atrasados&#8221; retroagissem \u00e0 data da aposentadoria, e n\u00e3o apenas \u00e0quela do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU.<\/p>\n\n\n\n<p>A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao revisar a portaria de aposentadoria dos servidores\u2013 convertendo, assim, em especial o per\u00edodo trabalhado em condi\u00e7\u00f5es insalubres ao tempo em que o seu v\u00ednculo era celetista \u2013, renunciou \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, pelo que deve ser condenada ao pagamento das diferen\u00e7as decorrentes da altera\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o da aposentadoria desde a jubila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 191. A ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-ocorre-renuncia-tacita-a-prescricao\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorre ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se ocorre, ou n\u00e3o, ren\u00fancia t\u00e1cita da prescri\u00e7\u00e3o, como prevista no art. 191 do C\u00f3digo Civil, quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2006, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) concluiu por superar entendimento contr\u00e1rio (S\u00famula n. 245\/TCU), passando a admitir, da\u00ed em diante, &#8220;a possibilidade da contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de servi\u00e7o especial exercido pelo servidor em condi\u00e7\u00e3o penosa, insalubre ou perigosa, como celetista no servi\u00e7o p\u00fablico, ou seja, antes do advento da Lei n. 8.112\/1990&#8221; (Ac\u00f3rd\u00e3o n. 2008\/2006 do TC, Processo TC n. 007.079\/2006-1, Rel. Ministro Benjamim Zymler, Plen\u00e1rio, julgado em 1\u00ba\/11\/2006, publicado em 10\/11\/2006).<\/p>\n\n\n\n<p>Com a nova interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica implementada pelo TCU, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio do Planejamento, realinhou suas rotinas quanto ao tema, editando, j\u00e1 no ano seguinte, as Orienta\u00e7\u00f5es Normativas MPOG\/SRH n. 3 e 7, ambas de 2007, condicionando a revis\u00e3o das aposentadorias, com base na contagem do tempo especial pret\u00e9rito, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento pelo servidor interessado.<\/p>\n\n\n\n<p>Regularmente provocada pelo servidor, ativo ou aposentado, a Administra\u00e7\u00e3o passou a deferir a contagem do tempo especial e a alterar, quando pertinente, o pr\u00f3prio ato de aposenta\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento dos acr\u00e9scimos financeiros da\u00ed resultantes, fazendo-os retroagir, por\u00e9m, apenas at\u00e9 \u00e0 data em que proferido o Ac\u00f3rd\u00e3o n. 2008\/2006 do TCU (10\/11\/2006). Assim, desde logo s\u00e3o implementadas as diferen\u00e7as de valores nas folhas de pagamentos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, por conta da burocracia administrativa, n\u00e3o h\u00e1 o imediato pagamento do montante das diferen\u00e7as retroativas, ou seja, entre a data do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU e a da efetiva implanta\u00e7\u00e3o dos valores mensais nos holerites dos aposentados beneficiados com a mencionada mudan\u00e7a de entendimento. Por isso, a propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais para se condenar a Uni\u00e3o a esse pagamento dos valores pret\u00e9ritos n\u00e3o adimplidos, quando os aposentados formulam pedido no sentido de que os &#8220;atrasados&#8221; retroajam at\u00e9 \u00e0 data da pr\u00f3pria aposentadoria, e n\u00e3o apenas \u00e0quela do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, como delimitado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a quest\u00e3o controvertida est\u00e1 em saber se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao retificar administrativamente o ato de aposentadoria (para inclus\u00e3o de contagem de tempo de servi\u00e7o especial), teria,&nbsp;<em>ipso facto<\/em>, renunciado tacitamente \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros pret\u00e9ritos da\u00ed decorrentes, relativos ao per\u00edodo compreendido entre as datas de sua passagem para a inatividade e da efetiva implanta\u00e7\u00e3o em folha dos valores acrescidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, <strong>as inst\u00e2ncias judiciais ordin\u00e1rias, invocando precedentes do STJ, v\u00eam deferindo a retroa\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 data do jubilamento, tendo a Administra\u00e7\u00e3o deferido a contagem do tempo especial e seus reflexos financeiros quando j\u00e1 decorridos mais de cinco anos da aposentadoria do interessado<\/strong> (art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932). Ou seja, quando j\u00e1 prescrito o respectivo fundo de direito, caracterizaria ren\u00fancia t\u00e1cita da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 se havia consumado em desfavor do aposentado, nos termos do art. 191 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, tal racioc\u00ednio n\u00e3o pode ser transportado e aplicado para a controv\u00e9rsia trazida neste repetitivo, porque, no caso, o reconhecimento administrativo da possibilidade da contagem de tempo ficto n\u00e3o se lastreou em lei autorizativa espec\u00edfica, obstaculizando a compreens\u00e3o de ter havido a questionada ren\u00fancia t\u00e1cita pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A edi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via lei autorizativa \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a ren\u00fancia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o que venha a importar na produ\u00e7\u00e3o de efeitos retroativos que extrapolem a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de reg\u00eancia<\/strong>. Na esp\u00e9cie, n\u00e3o se verifica a edi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de lei formal autorizativa, porquanto o motivo da portaria retificadora veio a ser a incorpora\u00e7\u00e3o do novo entendimento exarado no Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n. 2008\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>considerar a postura do ente p\u00fablico como ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ilegal, acarretaria uma situa\u00e7\u00e3o de perplexidade, pois tornaria os efeitos do reconhecimento administrativo do direito muito mais gravosos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do que se ela tivesse negado esse mesmo direito ao interessado<\/strong>, quando sobre ele j\u00e1 operada a prescri\u00e7\u00e3o do respectivo fundo de direito. Nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de que a revis\u00e3o do ato administrativo seja realizado para melhorar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do interessado.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o deve ser a de prestigiar a delibera\u00e7\u00e3o tomada pelo TCU, em homenagem ao princ\u00edpio da defer\u00eancia administrativa, sobretudo quanto ao marco inicial definido para o pagamento das diferen\u00e7as vencimentais (edi\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n. 2008\/2006).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se a seguinte tese: n\u00e3o ocorre ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o (art. 191 do C\u00f3digo Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores \u00e0 mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroa\u00e7\u00e3o, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o ocorre ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o (art. 191 do C\u00f3digo Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores \u00e0 mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroa\u00e7\u00e3o, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidades-em-caso-de-desfalques-no-pasep\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidades em caso de desfalques no PASEP<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva&nbsp;ad causam&nbsp;para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al\u00e9m da aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;<\/p>\n\n\n\n<p>II) A pretens\u00e3o ao ressarcimento dos danos havidos em raz\u00e3o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C\u00f3digo Civil; e<\/p>\n\n\n\n<p>III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional \u00e9 o dia em que o titular, comprovadamente, toma ci\u00eancia dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.895.936-TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/9\/2023. (Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso repetitivo no qual se destacam tr\u00eas pontos a serem decididos: a) o Banco do Brasil possui, ou n\u00e3o, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quanto \u00e0 conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, al\u00e9m da aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) a pretens\u00e3o ao ressarcimento dos danos havidos em raz\u00e3o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C\u00f3digo Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1\u00b0 do Decreto n. 20.910\/1932; c) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional \u00e9 o dia em que o titular toma ci\u00eancia dos desfalques ou a data do \u00faltimo dep\u00f3sito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n. 20.910\/1932:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 1\u00ba As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto 4.751\/2003:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art.&nbsp;7<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;O PIS-PASEP ser\u00e1 gerido por um Conselho Diretor, \u00f3rg\u00e3o colegiado constitu\u00eddo de sete membros efetivos e suplentes em igual n\u00famero, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n. 2.052\/1983:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art 10 &#8211; A a\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao PIS e ao PASEP prescrever\u00e1 no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-bb-detem-legitimidade-passiva-na-acao-que-questiona-falha-na-prestacao-do-servico-pasep\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; BB det\u00e9m legitimidade passiva na a\u00e7\u00e3o que questiona falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o PASEP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As quest\u00f5es a serem decididas nesse repetitivo s\u00e3o: a) o Banco do Brasil possui, ou n\u00e3o, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, al\u00e9m da aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) a pretens\u00e3o ao ressarcimento dos danos havidos em raz\u00e3o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C\u00f3digo Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1\u00b0 do Decreto n. 20.910\/1932; c) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional \u00e9 o dia em que o titular toma ci\u00eancia dos desfalques ou a data do \u00faltimo dep\u00f3sito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao primeiro ponto<strong>, verifica-se que o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP) foi institu\u00eddo pela Lei Complementar n. 8, de 3\/12\/1970, que prev\u00ea a compet\u00eancia do Banco do Brasil para a administra\u00e7\u00e3o do Programa e manuten\u00e7\u00e3o das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comiss\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado<\/strong>. A Lei Complementar n. 26, de 11\/09\/1975, unificou, a partir de 1\u00ba\/7\/1976, sob a denomina\u00e7\u00e3o de PIS-Pasep, os fundos constitu\u00eddos com os recursos do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep), institu\u00eddos pelas Leis Complementares 7\/70 e 8\/70, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 7\u00ba do Decreto 4.751\/2003 previa que a gest\u00e3o do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes s\u00e3o designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, al\u00e9m de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, os juros e o resultado das opera\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, processar as solicita\u00e7\u00f5es de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaque-se que, <strong>desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Uni\u00e3o deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A<\/strong>., nos termos do art. 2\u00ba da LC n. 8\/1970. Por for\u00e7a do art. 5\u00ba da referida Lei Complementar, a administra\u00e7\u00e3o do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manuten\u00e7\u00e3o das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou m\u00e1 gest\u00e3o dos valores depositados na conta do Pasep \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 institui\u00e7\u00e3o gestora em apre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui entendimento de que em a\u00e7\u00f5es judiciais nas quais se pleiteia a recomposi\u00e7\u00e3o do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a Uni\u00e3o deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda n\u00e3o versa sobre \u00edndices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da m\u00e1 gest\u00e3o do banco, em raz\u00e3o de saques indevidos ou de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de juros e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva \u00e9 do Banco do Brasil S.A.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E quanto ao prazo prescricional aplic\u00e1vel???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DECENAL!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao segundo debate, observa-se que <strong>o STJ possui orienta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 20.910\/1932 n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/strong>. No caso em esp\u00e9cie, sendo a a\u00e7\u00e3o proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incid\u00eancia do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277\/PB, sob a sistem\u00e1tica dos Recursos repetitivos, de que: &#8220;\u00c9 de cinco anos o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o promovida contra a Uni\u00e3o Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS\/PASEP visando \u00e0 cobran\u00e7a de diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto-Lei 20.910\/32&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que n\u00e3o se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto n. 2.052\/1983, o qual prev\u00ea que &#8220;A a\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao PIS e ao PASEP prescrever\u00e1 no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento&#8221;. Isso porque n\u00e3o se est\u00e3o cobrando as contribui\u00e7\u00f5es, mas, sim, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais decorrente da m\u00e1 gest\u00e3o dos dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nas demandas ajuizadas contra a institui\u00e7\u00e3o financeira em virtude de eventual m\u00e1 gest\u00e3o ou descontos indevidos nas contas do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico &#8211; Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do C\u00f3digo Civil de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Qual o termo inicial para a contagem do prazo??<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O dia em que o titular tiver ci\u00eancia dos desfalques!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, no tocante ao<em>&nbsp;dies a quo<\/em>&nbsp;para a contagem do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que, conforme o princ\u00edpio da&nbsp;<em>actio nata<\/em>, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extens\u00e3o de suas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se, portanto, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional \u00e9 o dia em que o titular toma ci\u00eancia dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n<p>I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva&nbsp;<em>ad causam<\/em>&nbsp;para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al\u00e9m da aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;<\/p>\n\n\n\n<p>II) A pretens\u00e3o ao ressarcimento dos danos havidos em raz\u00e3o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C\u00f3digo Civil; e<\/p>\n\n\n\n<p>III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional \u00e9 o dia em que o titular, comprovadamente, toma ci\u00eancia dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva&nbsp;<em>ad causam<\/em>&nbsp;para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al\u00e9m da aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;<\/p>\n\n\n\n<p>II) A pretens\u00e3o ao ressarcimento dos danos havidos em raz\u00e3o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C\u00f3digo Civil; e<\/p>\n\n\n\n<p>III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional \u00e9 o dia em que o titular, comprovadamente, toma ci\u00eancia dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-validade-do-o-ato-juridico-de-chamamento-de-interessados-certos-ou-incertos-a-participacao-colaborativa-com-a-administracao-formalizado-exclusivamente-por-meio-de-edital-nos-procedimentos-de-demarcacao-de-terrenos-de-marinha\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Validade do o ato jur\u00eddico de chamamento de interessados certos ou incertos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o colaborativa com a Administra\u00e7\u00e3o formalizado exclusivamente por meio de edital nos procedimentos de demarca\u00e7\u00e3o de terrenos de marinha.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos procedimentos de demarca\u00e7\u00e3o de terrenos de marinha, \u00e9 v\u00e1lido o ato jur\u00eddico de chamamento de interessados certos ou incertos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o colaborativa com a Administra\u00e7\u00e3o formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no per\u00edodo de 31\/05\/2007 at\u00e9 28\/03\/2011, em que produziu efeitos jur\u00eddicos a altera\u00e7\u00e3o legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760\/1946 promovida pelo art. 5\u00ba da Lei n. 11.481\/2007.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.015.301-MA, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/9\/2023, DJe 15\/9\/2023(Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso especial para decidir acerca da validade, ou n\u00e3o, dos procedimentos demarcat\u00f3rios de terrenos de marinha nos quais o chamamento de eventuais interessados, com fundamento no art. 11 do Decreto-lei 9.760\/1946, tenha ocorrido somente por meio de notifica\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso trata de procedimento demarcat\u00f3rio de terreno acrescido de marinha situado no munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds\/MA, com Linha Preamar M\u00e9dia (LPM) aprovada em 22\/03\/2010, tra\u00e7ada em processo administrativo inaugurado em 2008, per\u00edodo em que vigia o art. 11 do DL 9.760\/46 sob a reda\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba da Lei 11.481\/2007.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-lei 9.760\/1946:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 11. A Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o&nbsp;realizar\u00e1, no \u00e2mbito do processo demarcat\u00f3rio, audi\u00eancia p\u00fablica de demarca\u00e7\u00e3o das&nbsp;\u00e1reas da Uni\u00e3o, presencial ou eletr\u00f4nica, nos Munic\u00edpios abrangidos pelo trecho a&nbsp;ser demarcado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.868\/1999:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10. Salvo no per\u00edodo de recesso, a medida cautelar na a\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 concedida por decis\u00e3o da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, ap\u00f3s a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que dever\u00e3o pronunciar-se no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal far\u00e1 publicar em se\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a da Uni\u00e3o a parte dispositiva da decis\u00e3o, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;A medida cautelar, dotada de efic\u00e1cia contra todos, ser\u00e1 concedida com efeito&nbsp;ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efic\u00e1cia retroativa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo-arnaldo\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em decidir acerca da validade, ou n\u00e3o, dos procedimentos demarcat\u00f3rios de terrenos de marinha nos quais o chamamento de eventuais interessados, com fundamento no art. 11 do Decreto-lei 9.760\/1946, tenha ocorrido somente por meio de notifica\u00e7\u00e3o por edital. Compreendidos no per\u00edodo entre o advento da Lei n. 11.481, de 31\/05\/2007, e 28\/03\/2011, data da publica\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o de julgamento do STF de 16\/03\/2011 no DJe (n. 57, p. 46) e no DOU (n. 59, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 2), quando deferida a medida cautelar na ADI 4.264\/PE.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O art. 5\u00ba da Lei n. 11.481, de 31\/05\/2007, estatuiu que &#8220;para a realiza\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o, a SPU convidar\u00e1 os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofere\u00e7am a estudo<\/strong> plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da Lei n. 11.481\/2007<strong>, eventuais interessados &#8220;certos&#8221; &#8211; conhecidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica &#8211; tinham o direito subjetivo de serem pessoalmente notificados acerca do in\u00edcio do procedimento demarcat\u00f3rio dos terrenos de marinha situados no munic\u00edpio de seu domic\u00edlio<\/strong>. A partir da Lei n. 11.481\/2007, esse direito foi suprimido, sendo todos os potenciais interessados, certos ou indeterminados, notificados por meio de simples chamamento edital\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>A modifica\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos particulares em contato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica redundou na busca pela invalida\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa introduzida pela Lei n. 11.481\/2007, o que se deu, em 2009, por meio da propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 4.264\/PE). Nessa a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade, requereu-se a concess\u00e3o de medida cautelar, com fundamento no art. 10 da Lei n. 9.868\/1999, a fim de que o STF, liminarmente, promovesse a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do art. 11 do DL n. 9.760\/46, na reda\u00e7\u00e3o a ele conferida pelo art. 5\u00ba da Lei n. 11.481\/2007.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O julgamento do pleito cautelar, no Plen\u00e1rio do STF, foi conclu\u00eddo somente em 16\/3\/2011, oportunidade em que prevaleceu, por apertada maioria, posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao pleito no sentido de que &#8220;Ofende as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administra\u00e7\u00e3o na demarca\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o das linhas do preamar m\u00e9dio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressup\u00f5e a intima\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong>&#8221; (STF, Pleno, ADI 4.264\/PE-MC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado 16\/3\/2011, DJe 28\/3\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, h\u00e1 validade do ato de chamamento, no per\u00edodo em exame e da forma como realizado, que decorre da incid\u00eancia na esp\u00e9cie do art. 11, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n. 9.868\/1999, que estabelece, como regra, a efic\u00e1cia meramente prospectiva (&#8220;<em>ex nunc<\/em>&#8220;) da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma<strong>, ainda que o STF tenha deferido a medida cautelar no bojo da ADI 4.264\/PE para o fim de suspender a efic\u00e1cia da nova reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 11 do DL n. 9.760\/1946 pelo art. 5\u00ba da Lei n. 11.481\/2007, essa suspens\u00e3o n\u00e3o afetou os atos jur\u00eddicos realizados antes do deferimento da liminar, os quais, portanto, por ela n\u00e3o foram invalidados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, com a extin\u00e7\u00e3o da ADI 4.264\/PE por &#8220;perda superveniente do objeto&#8221; nos idos de 2018, deixou de existir, no mundo jur\u00eddico, a medida cautelar antes deferida, n\u00e3o tendo havido, portanto, pronunciamento definitivo pelo STF quanto \u00e0 constitucionalidade do art. 5\u00ba da Lei n. 11.481\/2007. Deve prevalecer, assim, ao menos no per\u00edodo anterior ao da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da norma impugnada, a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade inerente a toda e qualquer lei ou ato normativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se a seguinte tese: nos procedimentos de demarca\u00e7\u00e3o de terrenos de marinha, \u00e9 v\u00e1lido o ato jur\u00eddico de chamamento de interessados certos ou incertos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o colaborativa com a Administra\u00e7\u00e3o formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no per\u00edodo de 31\/05\/2007 at\u00e9 28\/03\/2011, em que produziu efeitos jur\u00eddicos a altera\u00e7\u00e3o legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760\/1946 promovida pelo art. 5\u00ba da Lei n. 11.481\/2007.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nos procedimentos de demarca\u00e7\u00e3o de terrenos de marinha, \u00e9 v\u00e1lido o ato jur\u00eddico de chamamento de interessados certos ou incertos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o colaborativa com a Administra\u00e7\u00e3o formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no per\u00edodo de 31\/05\/2007 at\u00e9 28\/03\/2011, em que produziu efeitos jur\u00eddicos a altera\u00e7\u00e3o legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760\/1946 promovida pelo art. 5\u00ba da Lei n. 11.481\/2007.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-honorarios-advocaticios-do-sindicato-antes-e-depois-da-vigencia-do-7\u00ba-do-art-22-do-estatuto-da-oab-5-de-outubro-de-2018\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Honor\u00e1rios advocat\u00edcios do sindicato antes e depois da vig\u00eancia do \u00a7 7\u00ba do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018).<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) antes da vig\u00eancia do \u00a7 7\u00ba do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou benefici\u00e1rios para que o sindicato possa reter os honor\u00e1rios contratuais sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>b) ap\u00f3s a vig\u00eancia do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honor\u00e1rios contratuais sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o, embora seja dispensada a formalidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos individuais e espec\u00edficos para cada substitu\u00eddo, mant\u00e9m-se necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos filiados ou benefici\u00e1rios que optarem por aderir \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do contrato origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.965.394-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/9\/2023(Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Barnab\u00e1s Advogados requereu a inclus\u00e3o, na fase de cumprimento de senten\u00e7a, do valor dos honor\u00e1rios de advogado contratuais pactuados pelo sindicato com o escrit\u00f3rio de advocacia para o ajuizamento de demandas coletivas.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi indeferido sob o fundamento de que, pese a legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos sindicatos para substituir processualmente os integrantes da categoria representada para a atua\u00e7\u00e3o em demandas, como no caso do mandado de seguran\u00e7a coletivo, n\u00e3o \u00e9 permitida a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de advogados contratuais em nome de seus representados sem que tenha havido a comprova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos titulares dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Estatuto da OAB:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7\u00ba &nbsp;Os honor\u00e1rios convencionados com entidades de classe para atua\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o processual poder\u00e3o prever a faculdade de indicar os benefici\u00e1rios que, ao optarem por adquirir os direitos, assumir\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato origin\u00e1rio a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 421. &nbsp;A liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-a-apresentacao-de-contratos-individuais\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de contratos individuais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Antes da vig\u00eancia do \u00a7 7\u00ba no art. 22 do Estatuto da OAB, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ap\u00f3s, precisa somente apresentar autoriza\u00e7\u00e3o individual!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia refere-se \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honor\u00e1rios contratuais sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ compreende que, a despeito das conclus\u00f5es adotadas no Tema 823\/STF (legitimidade extraordin\u00e1ria ampla dos sindicatos), as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escrit\u00f3rio de advocacia n\u00e3o poderiam ser opon\u00edveis aos substitu\u00eddos, j\u00e1 que estes n\u00e3o participaram da sua celebra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o indicaram concordar com suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A inclus\u00e3o do \u00a7 7\u00ba no art. 22 do Estatuto da OAB n\u00e3o torna prescind\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos substitu\u00eddos, mas, ao contr\u00e1rio, continua pressupondo a necessidade de anu\u00eancia expressa deles, visto que permite indicar somente os benefici\u00e1rios que, &#8220;ao optarem por adquirir os direitos, assumir\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cogitar que tal op\u00e7\u00e3o, a qual implicar\u00e1 assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, possa se operar sem a aquiesc\u00eancia da parte contratante, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da liberdade contratual (art. 421 do CC).<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 7\u00ba possibilitou apenas que a entidade de classe indicasse (ou listasse) ? no momento da contrata\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s o contrato ? os substitu\u00eddos que expressamente optaram em aderir \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais do ajuste firmado entre o sindicato e o escrit\u00f3rio de advocacia (&#8220;contrato origin\u00e1rio&#8221;, conforme consta do texto legal).<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, <strong>a referida norma dispensou a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e espec\u00edfico para cada substitu\u00eddo (como antes exigido), sendo facultada a ades\u00e3o &#8220;coletiva&#8221; aos termos do neg\u00f3cio jur\u00eddico principal; n\u00e3o dispensou, por\u00e9m, a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir \u00e0s cl\u00e1usulas do ajuste<\/strong>, como pressuposto para reten\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios estabelecidos no contrato origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a norma em destaque (art. 22, \u00a7 7\u00ba, do EOAB) ostenta ineg\u00e1vel NATUREZA MATERIAL, porque est\u00e1 a disciplinar a poss\u00edvel vincula\u00e7\u00e3o de sujeitos de direito a obriga\u00e7\u00f5es contratuais (rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito substantivo? direitos e deveres). Ou seja, n\u00e3o sendo norma exclusivamente instrumental\/processual, somente se aplica aos contratos firmados ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima do&nbsp;<em>tempus regit actum<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n<p>a) antes da vig\u00eancia do \u00a7 7\u00ba do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou benefici\u00e1rios para que o sindicato possa reter os honor\u00e1rios contratuais sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>b) ap\u00f3s a vig\u00eancia do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honor\u00e1rios contratuais sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o, embora seja dispensada a formalidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos individuais e espec\u00edficos para cada substitu\u00eddo, mant\u00e9m-se necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos filiados ou benefici\u00e1rios que optarem por aderir \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do contrato origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>a) antes da vig\u00eancia do \u00a7 7\u00ba do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou benefici\u00e1rios para que o sindicato possa reter os honor\u00e1rios contratuais sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>b) ap\u00f3s a vig\u00eancia do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honor\u00e1rios contratuais sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o, embora seja dispensada a formalidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos individuais e espec\u00edficos para cada substitu\u00eddo, mant\u00e9m-se necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos filiados ou benefici\u00e1rios que optarem por aderir \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do contrato origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-competencia-para-julgamento-das-execucoes-fiscais-ajuizadas-antes-da-vigencia-do-art-103-3\u00ba-da-cf-88\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas antes da vig\u00eancia do art. 103,\u00a73\u00ba da CF\/88<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 109, \u00a7 3\u00ba, da CF\/1988, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 103\/2019, n\u00e3o promoveu a revoga\u00e7\u00e3o (n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o) da regra transit\u00f3ria prevista no art. 75 da Lei n. 13.043\/2014, raz\u00e3o pela qual devem permanecer na Justi\u00e7a Estadual as execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas antes da vig\u00eancia da lei referida.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 188.314-SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/9\/2023 (IAC 15\/STJ). (Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal no qual o juiz estadual suscitado sustenta que, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, desde a vig\u00eancia da EC 103\/2019, compete aos ju\u00edzes federais o processamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o juiz federal sustenta que a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 109 da CF em nada inova no tema da execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois para esta n\u00e3o havia mais delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia fazia j\u00e1 cerca de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Lei poder\u00e1 autorizar que as causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado possam ser processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual quando a comarca do domic\u00edlio do segurado n\u00e3o for sede de vara federal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 13.043\/2014:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 75. A revoga\u00e7\u00e3o do&nbsp;inciso I do art. 15 da Lei n\u00ba 5.010, de 30 de maio de 1966,&nbsp;constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, n\u00e3o alcan\u00e7a as execu\u00e7\u00f5es fiscais da Uni\u00e3o e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ajuizadas na Justi\u00e7a Estadual antes da vig\u00eancia desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-a-quem-compete-julgar\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete julgar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>JUSTI\u00c7A ESTADUAL!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se a altera\u00e7\u00e3o do art. 109, \u00a7 3\u00ba, da CF\/1988 pela EC 103\/2019 implicou a revoga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que ainda mantinha a compet\u00eancia estadual delegada para processar e julgar as execu\u00e7\u00f5es fiscais relativas a entes federais, especialmente do art. 75 da Lei n. 13.043\/2014.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 15, I, da Lei 5.010\/1966 autoriza a propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal perante o ju\u00edzo estadual quando n\u00e3o havia vara da Justi\u00e7a Federal na comarca do domic\u00edlio do devedor. No mesmo sentido, a S\u00famula 40\/TFR disp\u00f5e que: &#8220;A execu\u00e7\u00e3o fiscal da Fazenda P\u00fablica Federal ser\u00e1 proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domic\u00edlio do devedor, desde que n\u00e3o seja ela sede de vara da Justi\u00e7a Federal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Contudo, o art. 15, I, da Lei 5.010\/1966, foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei n. 13.043\/2014, ou seja, a compet\u00eancia federal delegada foi revogada no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>. No entanto, essa revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7ou as execu\u00e7\u00f5es fiscais da Uni\u00e3o e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ajuizadas na Justi\u00e7a Estadual antes da vig\u00eancia da lei revogadora, em raz\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 75 da Lei 13.043\/2014. Portanto, a compet\u00eancia federal delegada foi suprimida e acompanhada da regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, <strong>considerando que a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 103\/2019 ocorreu 5 anos ap\u00f3s a supress\u00e3o da hip\u00f3tese de delega\u00e7\u00e3o referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, fica evidenciado que a inten\u00e7\u00e3o do legislador constitucional n\u00e3o era pontual em rela\u00e7\u00e3o aos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>. Por conseguinte, o fato de n\u00e3o haver uma regra constitucional transit\u00f3ria &#8211; similar ao disposto no art. 75 da Lei 1.043\/2014 &#8211; n\u00e3o implica a revoga\u00e7\u00e3o (n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o) do artigo referido.<\/p>\n\n\n\n<p>O simples fato de a EC 103\/2019 ter limitado a uma \u00fanica hip\u00f3tese a possibilidade de compet\u00eancia federal delegada n\u00e3o demonstra incompatibilidade entre a regra transit\u00f3ria, relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, sobretudo porque a respectiva regra era prevista no inciso I do art. 15 da Lei 5.010\/1966, cuja revoga\u00e7\u00e3o ocorreu em 2014.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o disposto no art. 75 da Lei 13.043\/2014 abarca as execu\u00e7\u00f5es fiscais da Uni\u00e3o (e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas) ajuizadas na Justi\u00e7a Estadual antes da vig\u00eancia da lei mencionada. Trata-se de execu\u00e7\u00f5es fiscais que tramitam h\u00e1 pelo menos nove anos na Justi\u00e7a Estadual. Levando em considera\u00e7\u00e3o tanto o per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o, quanto raz\u00f5es de pol\u00edtica judici\u00e1ria, n\u00e3o se mostra adequada a transfer\u00eancia desses feitos para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se a seguinte tese: o art. 109, \u00a7 3\u00ba, da CF\/1988, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 103\/2019, n\u00e3o promoveu a revoga\u00e7\u00e3o (n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o) da regra transit\u00f3ria prevista no art. 75 da Lei n. 13.043\/2014, raz\u00e3o pela qual devem permanecer na Justi\u00e7a Estadual as execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas antes da vig\u00eancia da lei referida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O art. 109, \u00a7 3\u00ba, da CF\/1988, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 103\/2019, n\u00e3o promoveu a revoga\u00e7\u00e3o (n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o) da regra transit\u00f3ria prevista no art. 75 da Lei n. 13.043\/2014, raz\u00e3o pela qual devem permanecer na Justi\u00e7a Estadual as execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas antes da vig\u00eancia da lei referida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-cabimento-do-agravo-de-instrumento-contra-a-decisao-que-acolhe-embargos-a-monitoria-para-excluir-a-parte-dos-litisconsortes-passivos\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento do agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que acolhe embargos \u00e0 monit\u00f3ria para excluir a parte dos litisconsortes passivos,<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que acolhe embargos \u00e0 monit\u00f3ria para excluir a parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face de outro r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.828.657-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5\/9\/2023. (Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tiamat Ltda ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face de CotrIju\u00ed Agro, Craudio e Creide, que opuseram embargos \u00e0 monit\u00f3ria. A senten\u00e7a julgou procedente os embargos, devendo a monit\u00f3ria prosseguir somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CotrIju\u00ed.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Tiamat interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o, a qual n\u00e3o foi conhecida pelo tribunal local sob o fundamento de que, contra tal decis\u00e3o, caberia somente o agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 702. Independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no&nbsp;art. 701&nbsp;, embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 9\u00ba Cabe apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.009. Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; exclus\u00e3o de litisconsorte;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-qual-o-recurso-cabivel\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o recurso cab\u00edvel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Agravo de instrumento!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia cinge-se ao exame de qual \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o que acolheu os embargos \u00e0 monit\u00f3ria de parte dos litisconsortes passivos, para exclu\u00ed-los da rela\u00e7\u00e3o processual, permanecendo, contudo, em tr\u00e2mite a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a um dos r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso<strong>, a parte interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da previs\u00e3o do art. 702, \u00a7 9\u00ba, do CPC\/2015, segundo a qual, o recurso cab\u00edvel contra senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos \u00e0 monit\u00f3ria, \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o<\/strong>. Entretanto, o Tribunal de origem entendeu que, n\u00e3o encerrada a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, a parte deveria ter interposto agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.009, \u00a7 1\u00ba, e 1.015, VII, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, n\u00e3o encerrada a fase de conhecimento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, o recurso cab\u00edvel seria o agravo de instrumento. Isso porque, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, <strong>os embargos \u00e0 monit\u00f3ria &#8211; diversamente dos embargos do devedor &#8211; n\u00e3o s\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, possuindo natureza jur\u00eddica de defesa, semelhante \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte<strong>, tratando-se de pe\u00e7a defensiva e n\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, seu julgamento, por si, n\u00e3o necessariamente extingue o processo ou encerra a fase de conhecimento.<\/strong> Nessa perspectiva, apenas \u00e9 cab\u00edvel o recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 702, \u00a7 9\u00ba, do CPC\/2015, quando o acolhimento ou a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 monit\u00f3ria ensejar um desses resultados &#8211; extinguir a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ou encerrar a fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria excludente de alguns dos litisconsortes passivos, cabe apenas agravo de instrumento. Contudo, na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o, em vez do agravo de instrumento n\u00e3o decorreu de erro grosseiro. Com efeito, diante da previs\u00e3o inserta no art. 702, \u00a7 9\u00ba, do CPC, cabe admitir a exist\u00eancia de d\u00favida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princ\u00edpio da fungibilidade recursal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que acolhe embargos \u00e0 monit\u00f3ria para excluir a parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face de outro r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-natureza-das-obrigacoes-ambientais\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Natureza das obriga\u00e7\u00f5es ambientais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo poss\u00edvel exigi-las, \u00e0 escolha do credor, do propriet\u00e1rio ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causa\u00e7\u00e3o do dano, desde que para ele n\u00e3o tenha concorrido, direta ou indiretamente.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.953.359-SP, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/9\/2023(Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, antigo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel foi condenado em obriga\u00e7\u00e3o de fazer (regenera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental), alienou o im\u00f3vel, fato que resultou na inexequibilidade da obriga\u00e7\u00e3o. O MP insistiu que a execu\u00e7\u00e3o deveria ser movida em desfavor de Creiton, mas o tribunal local entendeu que as obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza <em>propter rem<\/em> e permanecem h\u00edgidas sobre o im\u00f3vel. Entretanto, a exig\u00eancia de seu cumprimento contra o antigo propriet\u00e1rio se revelaria medida in\u00f3cua.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o MP sustenta que a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o torna o particular imune \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, bem como que a posse do bem em m\u00e3os de terceiro n\u00e3o impediria o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fixadas. Isto porque Creiton poderia, se o caso, invocar a tutela jurisdicional para ingressar no espa\u00e7o degradado para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.651\/2012:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba As florestas existentes no territ\u00f3rio nacional e as demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, reconhecidas de utilidade \u00e0s terras que revestem, s\u00e3o bens de interesse comum a todos os habitantes do Pa\u00eds, exercendo-se os direitos de propriedade com as limita\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o em geral e especialmente esta Lei estabelecem.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba As obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei t\u00eam natureza real e s\u00e3o transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.938\/1981:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba &#8211; Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; poluidor, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14 &#8211; Sem preju\u00edzo das penalidades definidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, o n\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o dos inconvenientes e danos causados pela degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental sujeitar\u00e1 os transgressores:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-ta-todo-o-mundo-implicado\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; T\u00e1 todo o mundo implicado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pode cobrar geral!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: &#8220;As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza&nbsp;<em>propter rem<\/em>, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, \u00e0 escolha do credor&#8221;. <strong>A mat\u00e9ria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na S\u00famula n. 623\/STJ, publicada no DJe de 17\/12\/2018: &#8220;As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza<em>&nbsp;propter rem<\/em>, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor&#8221;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo essa orienta\u00e7\u00e3o<strong>, o atual titular que se mant\u00e9m inerte em face de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, ainda que pr\u00e9-existente, comete ato il\u00edcito, pois a preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e da reserva legal constituem &#8220;imposi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, decorrentes diretamente da lei<\/strong>. S\u00e3o, por esse enfoque, pressupostos intr\u00ednsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (&#8230;) quem se beneficia da degrada\u00e7\u00e3o ambiental alheia, a agrava ou lhe d\u00e1 continuidade n\u00e3o \u00e9 menos degradador&#8221; (REsp 948.921\/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11\/11\/2009).<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 12.651\/2012 expressamente atribui car\u00e1ter ambulatorial \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o ambiental, ao dispor que &#8220;as obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei t\u00eam natureza real e s\u00e3o transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural&#8221;. Tal norma, somada ao art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.938\/1981 que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva, alicer\u00e7a o entendimento de que &#8220;a responsabilidade pela recomposi\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 objetiva e&nbsp;<em>propter rem<\/em>, atingindo o propriet\u00e1rio do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano&#8221; (AgInt no REsp 1.856.089\/MG, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25\/6\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, <strong>o anterior titular de direito real, que causou o dano, tamb\u00e9m se sujeita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o ambiental, porque ela, al\u00e9m de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade<\/strong>, \u00e0 luz dos arts. 3\u00ba, IV, e 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.938\/1981, permitindo ao demandante, \u00e0 sua escolha, dirigir sua pretens\u00e3o contra o antigo propriet\u00e1rio ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Assim, de acordo com a mais atual jurisprud\u00eancia do STJ, &#8220;a responsabilidade civil por danos ambientais \u00e9&nbsp;<em>propter rem<\/em>, al\u00e9m de objetiva e solid\u00e1ria entre todos os causadores diretos e indiretos do dano&#8221; (AgInt no AREsp 2.115.021\/SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe 16\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00e3o que merece exame particularizado \u00e9 a do anterior titular que n\u00e3o deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hip\u00f3tese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano \u00e9 posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio ou da posse do alienante, situa\u00e7\u00e3o em que ele, em regra, n\u00e3o pode ser responsabilizado, a n\u00e3o ser que, e.g., tenha ele, mesmo j\u00e1 sem a posse ou a propriedade, retornado \u00e0 \u00e1rea, a qualquer outro t\u00edtulo, para degrad\u00e1-la, hip\u00f3tese em que responder\u00e1, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, com fundamento no art. 3\u00ba, IV, da Lei n. 6.938\/1981, que prev\u00ea, como poluidor, o &#8220;respons\u00e1vel direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental&#8221;. Isso porque a obriga\u00e7\u00e3o do anterior titular baseia-se no aludido art. 3\u00ba, IV, da Lei n. 6.938\/1981, que torna solidariamente respons\u00e1vel aquele que, de alguma forma, realiza &#8220;atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental&#8221;, e, consoante a jurisprud\u00eancia, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, &#8220;h\u00e1 de se constatar o nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o e o dano causado, para configurar a responsabilidade&#8221; (AgRg no REsp 1.286.142\/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28\/2\/2013).<\/p>\n\n\n\n<p>A segunda situa\u00e7\u00e3o a ser examinada \u00e9 a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pr\u00e9-existente, ainda que a ele n\u00e3o tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de reconhecer a pr\u00e1tica de omiss\u00e3o il\u00edcita, na linha da jurisprud\u00eancia do STJ, que por imperativo \u00e9tico e jur\u00eddico n\u00e3o admite que aquele que deixou de reparar o il\u00edcito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa dire\u00e7\u00e3o: &#8220;Para o fim de apura\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem n\u00e3o faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem n\u00e3o se importa que fa\u00e7am, quem financia para que fa\u00e7am, e quem se beneficia quando outros fazem&#8221; (REsp 650.728\/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2\/12\/2009).<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, o anterior titular n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a reparar dano ambiental superveniente \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o de sua propriedade ou posse, exceto se tiver concorrido para sua causa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se a seguinte tese: as obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza&nbsp;<em>propter rem<\/em>, sendo poss\u00edvel exigi-las, \u00e0 escolha do credor, do propriet\u00e1rio ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causa\u00e7\u00e3o do dano, desde que para ele n\u00e3o tenha concorrido, direta ou indiretamente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo poss\u00edvel exigi-las, \u00e0 escolha do credor, do propriet\u00e1rio ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causa\u00e7\u00e3o do dano, desde que para ele n\u00e3o tenha concorrido, direta ou indiretamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-validade-das-multas-administrativas-por-infracao-ambiental-previstas-na-lei-n-9-605-1998-e-necessidade-de-previa-aplicacao-da-penalidade-de-advertencia\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Validade das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o ambiental, previstas na Lei n. 9.605\/1998, e necessidade de pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A validade das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o ambiental, previstas na Lei n. 9.605\/1998, independe da pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.984.746-AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/9\/2023, DJe 19\/9\/2023. (Tema 1159). (Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, pescador, ao qual imputada a conduta de pescar caranguejo u\u00e7\u00e1 no per\u00edodo da andada, ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de multa ambiental aplicada pelo IBAMA. O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, convertendo a penalidade de multa simples em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente. O IBAMA, em apela\u00e7\u00e3o, pediu reforma da senten\u00e7a, sustentando que seria ato discricion\u00e1rio da autoridade administrativa converter a pena de multa em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a defesa de Creosvaldo sustenta que haveria uma grada\u00e7\u00e3o n\u00e3o aplicada \u2013 a advert\u00eancia \u2013 que seria a elementar medida a ser tomada de acordo com o escalonamento das penalidades e que n\u00e3o foi exercida de acordo com as premissas da lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.605\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 72. As infra\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es, observado o disposto no art. 6\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A multa simples ser\u00e1 aplicada sempre que o agente, por neglig\u00eancia ou dolo:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de san\u00e1-las, no prazo assinalado por \u00f3rg\u00e3o competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Minist\u00e9rio da Marinha;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-previa-advertencia\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria pr\u00e9via advert\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00facleo principal da prote\u00e7\u00e3o ambiental, o art. 225,&nbsp;<em>caput&nbsp;<\/em>da <a>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica <\/a>assegura a todos o &#8220;meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es&#8221;. O constituinte de 1988, conforme doutrina, abra\u00e7ou, como dogm\u00e1tica ambiental, uma &#8220;concep\u00e7\u00e3o juridicamente aut\u00f4noma do meio ambiente&#8221;, \u00e9 dizer, distanciou-se de modelos anteriores ao admitir, dentre outros aspectos, que: a) o todo e os seus elementos s\u00e3o apreciados e juridicamente valorizados em uma perspectiva relacional ou sist\u00eamica, que vai al\u00e9m da apreens\u00e3o atomizada e da realidade material individual desses mesmos elementos (ar, \u00e1gua, solo, florestas, etc.); b) a valoriza\u00e7\u00e3o do meio ambiente se faz com fundamentos \u00e9ticos expl\u00edcitos e impl\u00edcitos, uma combina\u00e7\u00e3o de argumentos antropoc\u00eantricos mitigados (= a solidariedade intergeracional, vazada na preocupa\u00e7\u00e3o com as gera\u00e7\u00f5es futuras), bioc\u00eantricos e at\u00e9 ecoc\u00eantricos; c) a tutela ambiental deve ser viabilizada por instrumental pr\u00f3prio de implementa\u00e7\u00e3o, igualmente constitucionalizado, como a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a a\u00e7\u00e3o popular, as san\u00e7\u00f5es administrativas e penais e a responsabilidade civil pelo dano ambiental, o que nega aos direitos e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es abstratamente assegurados a m\u00e1 sorte de ficar ao sabor do acaso e da boa vontade do legislador ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>o poder de pol\u00edcia ambiental atua como instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, permitindo a ado\u00e7\u00e3o de medidas essencialmente preventivas, tais como a advert\u00eancia e a exig\u00eancia de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de atividades potencialmente lesivas \u00e0 biodiversidade, bem como a atua\u00e7\u00e3o repressiva, a exemplo da aplica\u00e7\u00e3o de multas e interdi\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, assinale-se que a penalidade de advert\u00eancia reveste car\u00e1ter fundamentalmente educativo, sendo pouco empregada, &#8220;seja porque tem se mostrado ineficaz para sua fun\u00e7\u00e3o preventiva e pedag\u00f3gica, uma vez que os infratores geralmente modificam a conduta ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais gravosas, seja ainda porque falece-lhe o rigor e a robustez que a prote\u00e7\u00e3o ambiental exige&#8221;, nos termo da doutrina. Por outro lado, a pena pecuni\u00e1ria de multa, \u00e9 penalidade cuja aplica\u00e7\u00e3o se condiciona, aprioristicamente, \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o verificada, vale dizer, n\u00e3o se sujeita \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da san\u00e7\u00e3o mais branda de advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Oportuno registrar ainda que a adequada exegese do voc\u00e1bulo &#8220;advertido&#8221;, constante do transcrito art. 72, \u00a7 3\u00ba, I, da Lei n. 9.605\/1998, nada diz com a pena de advert\u00eancia por infra\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>. Por conseguinte, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o ambiental possa causar graves ou irrevers\u00edveis danos ecol\u00f3gicos, n\u00e3o h\u00e1 sentido em conferir-se tal prazo ao infrator, nem a lei assim expressamente determina.<\/p>\n\n\n\n<p>Some-se a isso o fato de a aplica\u00e7\u00e3o direta da multa nos casos mais graves de degrada\u00e7\u00e3o incentivar o cumprimento volunt\u00e1rio das leis e regulamentos ambientais, porquanto a puni\u00e7\u00e3o financeira se mostra mais eficaz para desencorajar a pr\u00e1tica de novas a\u00e7\u00f5es por potenciais infratores. Nesse cen\u00e1rio, portanto, verifica-se a aus\u00eancia de fundamento que ampare a pretens\u00e3o de se exigir, como condi\u00e7\u00e3o de validade da multa ambiental imposta por il\u00edcito administrativo, a aplica\u00e7\u00e3o antecedente da penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao panorama jurisprudencial, consigne-se, de in\u00edcio, que o Supremo Tribunal Federal tem atribu\u00eddo \u00e0 presente controv\u00e9rsia natureza infraconstitucional (cf. ARE n. 1.422.567\/PR, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 28\/2\/2023; ARE n. 1.342.486\/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 20\/9\/2021; ARE n. 1.007.769\/PR, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 1\u00ba\/12\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no \u00e2mbito do Superior Tribunal, a mat\u00e9ria foi julgada colegiadamente, de forma inaugural, em 2015, quando <strong>a Primeira Turma assentou a prescindibilidade da imposi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da penalidade de advert\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o para se aplicar a pena de multa por infra\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong> (Primeira Turma, REsp 1.318.051\/RJ, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 17\/3\/2015, DJe 12\/5\/2015). Isso porque, consigna o voto condutor do apontado precedente, &#8220;a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade deve observar, primeiramente, a gravidade do fato e, posteriormente, os antecedentes do infrator e a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica; esses s\u00e3o os crit\u00e9rios norteadores do tipo de penalidade a ser imposta&#8221;. Desde ent\u00e3o, as Turmas que integram esta Primeira Se\u00e7\u00e3o t\u00eam entendido uniformemente em tal sentido.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se a seguinte tese repetitiva: a validade das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o ambiental, previstas na Lei n. 9.605\/1998, independe da pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A validade das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o ambiental, previstas na Lei n. 9.605\/1998, independe da pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-obrigatoriedade-da-cobertura-pelos-planos-de-saude-a-cirurgia-plastica-de-carater-reparador-ou-funcional-indicada-pelo-medico-assistente-em-paciente-pos-cirurgia-bariatrica\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obrigatoriedade da<\/a> cobertura pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente, em paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(I) \u00c9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente, em paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m\u00f3rbida;<\/p>\n\n\n\n<p>(II) Havendo d\u00favidas justificadas e razo\u00e1veis quanto ao car\u00e1ter eminentemente est\u00e9tico da cirurgia pl\u00e1stica indicada ao paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, a operadora de plano de sa\u00fade pode se utilizar do procedimento da junta m\u00e9dica, formada para dirimir a diverg\u00eancia t\u00e9cnico-assistencial, desde que arque com os honor\u00e1rios dos respectivos profissionais e sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio, em caso de parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 indica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do m\u00e9dico assistente, ao qual n\u00e3o se vincula o julgador.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.870.834-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/09\/2023, DJe 19\/9\/2023(Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino, diagnosticado com obesidade m\u00f3rbida, realizou opera\u00e7\u00e3o bari\u00e1trica, cujo custo foi arcado pelo plano de sa\u00fade. Algum tempo e muitos quilos a menos depois, Crementino requereu ao plano que arcasse com os custos de cirurgia de car\u00e1ter reparador, em raz\u00e3o das \u201cdobras\u201d de pele que restaram.<\/p>\n\n\n\n<p>A operadora do plano de sa\u00fade negou o pedido por entender que n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade para tanto, seja por previs\u00e3o legal ou contratual. Alega tamb\u00e9m que a cirurgia pretendida n\u00e3o seria de car\u00e1ter funcional, mas det\u00e9m natureza exclusivamente est\u00e9tica, n\u00e3o sendo imprescind\u00edvel para o resguardo da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.656\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art.&nbsp;10.&nbsp;&nbsp;\u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as listadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-a-cobertura-e-obrigatoria\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A cobertura \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O tratamento da obesidade m\u00f3rbida \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria nos planos de sa\u00fade <\/strong>(art. 10,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Lei n. 9.656\/1998). Efetivamente, tal condi\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada doen\u00e7a cr\u00f4nica n\u00e3o transmiss\u00edvel, relacionada na Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui jurisprud\u00eancia no sentido de <strong>que a operadora de plano de sa\u00fade deve arcar com os tratamentos destinados \u00e0 cura da doen\u00e7a, inclu\u00eddas as suas consequ\u00eancias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o basta a operadora do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica se limitar ao custeio da cirurgia bari\u00e1trica para suplantar a obesidade m\u00f3rbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo r\u00e1pido emagrecimento tamb\u00e9m devem receber aten\u00e7\u00e3o terap\u00eautica, j\u00e1 que podem provocar diversas complica\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, a exemplo da candid\u00edase de repeti\u00e7\u00e3o, infec\u00e7\u00f5es bacterianas devido \u00e0s escoria\u00e7\u00f5es pelo atrito, odor f\u00e9tido e h\u00e9rnias, n\u00e3o se qualificando, na hip\u00f3tese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente est\u00e9tico, ressaindo sobremaneira o seu car\u00e1ter funcional e reparador.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>reconhecendo-se que a cirurgia pl\u00e1stica complementar ao tratamento de obesidade m\u00f3rbida n\u00e3o pode ser considerada simplesmente como est\u00e9tica, falta definir a amplitude da cobertura pelos planos de sa\u00fade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de a ANS ter apenas inclu\u00eddo a dermolipectomia abdominal (substitu\u00edda pela abdominoplastia) e a di\u00e1stase dos retos abdominais no Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade para o tratamento dos males p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, devem ser custeados todos os procedimentos cir\u00fargicos de natureza reparadora, para assim haver a integralidade de a\u00e7\u00f5es na recupera\u00e7\u00e3o do paciente, em obedi\u00eancia ao art. 35-F da Lei n. 9.656\/1998.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 14.454\/2022 promoveu altera\u00e7\u00e3o na Lei n. 9.656\/1998 para estabelecer crit\u00e9rios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de sa\u00fade que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.454\/2022, o Rol da ANS passou por sens\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es em seu formato, suplantando a eventual oposi\u00e7\u00e3o rol taxativo\/rol exemplificativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe ressaltar que os efeitos pr\u00e1ticos do &#8220;rol taxativo mitigado&#8221; ou do &#8220;rol exemplificativo mitigado&#8221; ser\u00e3o similares, isto \u00e9, tais efeitos ultrapassam eventuais r\u00f3tulos reducionistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, quer se adote os crit\u00e9rios de supera\u00e7\u00e3o estabelecidos pela Segunda Se\u00e7\u00e3o (EREsps 1.886.929\/SP e 1.889.704\/SP), quer se considere os par\u00e2metros trazidos pela novel legisla\u00e7\u00e3o (Lei n. 14.454\/2022), chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que cirurgias pl\u00e1sticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade m\u00f3rbida, devem ser custeadas pelas operadoras de plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, <strong>n\u00e3o \u00e9 qualquer cirurgia pl\u00e1stica que estar\u00e1 coberta para os pacientes que se submeteram \u00e0 cirurgia bari\u00e1trica, mas t\u00e3o somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo m\u00e9dico assistente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque os procedimentos de cirurgia pl\u00e1stica p\u00f3s-bari\u00e1tricos podem ser diferenciados em tr\u00eas tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas est\u00e9ticas e (iii) os procedimentos est\u00e9ticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas fun\u00e7\u00f5es de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica especializada.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o se tratando de procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras, mas, ao contr\u00e1rio, que dependem da situa\u00e7\u00e3o peculiar do paciente, havendo d\u00favidas justificadas acerca do car\u00e1ter eminentemente est\u00e9tico da cirurgia, a operadora de plano de sa\u00fade pode se socorrer do procedimento da junta m\u00e9dica estabelecido em normativo da ANS.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a junta m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica, a ser custeada pelo plano de sa\u00fade, dever\u00e1 ser formada por tr\u00eas profissionais, quais sejam, o m\u00e9dico assistente do benefici\u00e1rio, o da operadora e o desempatador, escolhido de comum acordo entre as partes. H\u00e1 possibilidade, ainda, da junta m\u00e9dica \u00e0 dist\u00e2ncia, em caso de n\u00e3o poder ser presencial ou n\u00e3o houver profissional especializado na localidade do paciente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n<p>(I) \u00c9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente, em paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m\u00f3rbida;<\/p>\n\n\n\n<p>(II) Havendo d\u00favidas justificadas e razo\u00e1veis quanto ao car\u00e1ter eminentemente est\u00e9tico da cirurgia pl\u00e1stica indicada ao paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, a operadora de plano de sa\u00fade pode se utilizar do procedimento da junta m\u00e9dica, formada para dirimir a diverg\u00eancia t\u00e9cnico-assistencial, desde que arque com os honor\u00e1rios dos respectivos profissionais e sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio, em caso de parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 indica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do m\u00e9dico assistente, ao qual n\u00e3o se vincula o julgador.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>(I) \u00c9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente, em paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m\u00f3rbida;<\/p>\n\n\n\n<p>(II) Havendo d\u00favidas justificadas e razo\u00e1veis quanto ao car\u00e1ter eminentemente est\u00e9tico da cirurgia pl\u00e1stica indicada ao paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, a operadora de plano de sa\u00fade pode se utilizar do procedimento da junta m\u00e9dica, formada para dirimir a diverg\u00eancia t\u00e9cnico-assistencial, desde que arque com os honor\u00e1rios dos respectivos profissionais e sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio, em caso de parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 indica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do m\u00e9dico assistente, ao qual n\u00e3o se vincula o julgador.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-aplicabilidade-do-principio-da-insignificancia-ao-crime-de-contrabando-de-cigarros-quando-a-quantidade-apreendida-nao-ultrapassar-1-000-mil-macos\"><a>10.&nbsp; Aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida n\u00e3o ultrapassar 1.000 (mil) ma\u00e7os<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 aplic\u00e1vel ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida n\u00e3o ultrapassar 1.000 (mil) ma\u00e7os, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade \u00e0 repress\u00e3o a o contrabando de vulto, excetuada a hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o da conduta, circunst\u00e2ncia apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.971.993-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 13\/9\/2023, DJe 19\/9\/2023. (Tema 1143). (Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi condenado pelo crime de contrabando. Inconformada, sua defesa interp\u00f4s recursos nos quais sustenta a aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, uma vez que foram apreendidos com o rapaz apenas 530 ma\u00e7os de cigarros de origem estrangeira.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O imposto previsto no inciso IV:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; n\u00e3o incidir\u00e1 sobre produtos industrializados destinados ao exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 1.593\/1977:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no territ\u00f3rio nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o que forem encontrados no Pa\u00eds, salvo se em tr\u00e2nsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e os destinos referidos no art. 8<sup>o<\/sup>, desde que observadas as formalidades previstas para a opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-aplicavel-o-principio-da-insignificancia\"><a>10.2.2. Aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>At\u00e9 1.000 ma\u00e7os!!! Mais do que isso seria prejudicial para a sa\u00fade&#8230; <\/strong><strong>????<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A conduta de introduzir cladestinamente cigarro pela fronteira consubstancia indubitavelmente crime de contrabando, seja em se tratando de cigarro produzido no Brasil para a exporta\u00e7\u00e3o <\/strong>(produto que goza de imunidade tribut\u00e1ria &#8211; art. 153, \u00a7 3\u00ba, III, da CF)<strong> &#8211; cuja importa\u00e7\u00e3o \u00e9 expressamente vedada <\/strong>(art. 18 do Decreto-Lei n. 1.593\/1977) <strong>-, seja em se tratando de cigarro produzido fora do Brasil<\/strong> &#8211; esse \u00faltimo n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o da exist\u00eancia de norma restringindo o ingresso desse produto no pa\u00eds, mas sobretudo considerando o fato de que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, da Conven\u00e7\u00e3o Quadro para o Controle do Tabaco (promulgada pelo Decreto n. 5.658\/2006), na qual, em seu art. 15, determina a repress\u00e3o a com\u00e9rcio il\u00edcito de produtos de tabaco, inclusive o contrabando.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, n\u00e3o se divisa nenhuma possibilidade de aplicar a esse crime a mesma disciplina estabelecida para o descaminho e demais crimes tribut\u00e1rios federais. Por outro lado, no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, a revisita\u00e7\u00e3o do tema, propicia algumas reflex\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se discorda das pondera\u00e7\u00f5es do Ministro Relator, no sentido de que esse tipo de conduta, em regra, n\u00e3o comporta a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, ante os bens jur\u00eddicos tutelados envolvidos, notadamente a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescenta-se, nesse particular, que a preocupa\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade p\u00fablica, em se tratando de crimes desse jaez, n\u00e3o consubstancia uma ila\u00e7\u00e3o vazia, destitu\u00edda de base cient\u00edfica, pois, <strong>ainda que o fumo, em sentido geral, seja uma pr\u00e1tica mal\u00e9fica \u00e0 sa\u00fade, h\u00e1 estudo comprovando que os cigarros contrabandeados, em geral, ostentam uma carga de subst\u00e2ncias nocivas superior \u00e0queles vendidos regularmente no Brasil, al\u00e9m do que apresentam algum tipo de contaminante dos tipos fungos, fragmentos de insetos, gram\u00edneas ou \u00e1caros acima do indicado como boas pr\u00e1ticas de higiene pela ANVISA<\/strong> (SILVA, Cleber Pinto da. Caracteriza\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o da Qualidade dos Cigarros Contrabandeados no Brasil. 2015. 123 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Qu\u00edmica) &#8211; Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a posi\u00e7\u00e3o adotada pela 2\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no sentido da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para a hip\u00f3tese de contrabando de cigarros em quantidade que n\u00e3o ultrapassa 1.000 (mil) ma\u00e7os, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 razo\u00e1vel do ponto de vista jur\u00eddico como ostenta uma base estat\u00edstica s\u00f3lida para sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, do que <strong>se colhe dos dados estat\u00edsticos apresentados em sede de memoriais pelo Mist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em especial aquele relativos ao ano de 2022, verifica-se que as apreens\u00f5es de cigarros at\u00e9 1.000 ma\u00e7os, embora correspondam a maioria das autua\u00e7\u00f5es (cerca de 3.395), s\u00e3o insignificantes considerando o volume total de ma\u00e7os apreendidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>obstar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em tais casos (apreens\u00e3o at\u00e9 mil ma\u00e7os), \u00e9 uma medida ineficaz para fins de prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos que se almeja tutelar, em especial a sa\u00fade p\u00fablica, al\u00e9m do que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel do ponto de vista de pol\u00edtica criminal e de gest\u00e3o de recursos dos entes estatais encarregados da persecu\u00e7\u00e3o penal, pois sobrecarrega a Justi\u00e7a Federal e demais \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o<\/strong> (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Pol\u00edcia Federal), sobretudo na regi\u00e3o de fronteira, com in\u00fameros inqu\u00e9ritos policiais e outros feitos criminais derivados de apreens\u00f5es inexpressivas, drenando o tempo e os recursos indispens\u00e1veis para reprimir e punir o crime de vulto.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, entende-se por acolher a proposi\u00e7\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, de modo a admitir a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para os casos de contrabando de cigarros de quantidade inferior a 1.000 (mil) ma\u00e7os, excetuada a hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que, caso verificada, \u00e9 apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se, no entanto, que \u00e9 de rigor a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o presente julgamento, sendo inaplic\u00e1veis aos processos transitados em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescis\u00e3o de coisa julgada calcada em mera modifica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial (AgRg no HC 821.959\/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21\/8\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se a seguinte tese: o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 aplic\u00e1vel ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida n\u00e3o ultrapassar 1.000 (mil) ma\u00e7os, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade \u00e0 repress\u00e3o a o contrabando de vulto, excetuada a hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o da conduta, circunst\u00e2ncia apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 aplic\u00e1vel ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida n\u00e3o ultrapassar 1.000 (mil) ma\u00e7os, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade \u00e0 repress\u00e3o a o contrabando de vulto, excetuada a hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o da conduta, circunst\u00e2ncia apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-im-prescindibilidade-da-efetiva-restricao-de-liberdade-das-vitimas-para-a-configuracao-do-crime-de-reducao-a-condicao-analoga-a-de-escravo\"><a>11.&nbsp; (Im)Prescindibilidade da efetiva restri\u00e7\u00e3o de liberdade das v\u00edtimas para a configura\u00e7\u00e3o do crime de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A efetiva restri\u00e7\u00e3o de liberdade das v\u00edtimas \u00e9 prescind\u00edvel para a configura\u00e7\u00e3o do crime de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.969.868-MT, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/9\/2023. (Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino e Craudia foram denunciados pelo crime de redu\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de escravo. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em apela\u00e7\u00e3o, o tribunal local manteve a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria dos r\u00e9us, em raz\u00e3o da atipicidade da conduta, ao fundamento de que, ainda que existentes ind\u00edcios de que as v\u00edtimas trabalhavam em condi\u00e7\u00f5es degradantes, tendo em vista a precariedade dos alojamentos e da alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria havido efetivo cerceamento da liberdade dos trabalhadores, o que seria suficiente para afastar a configura\u00e7\u00e3o do delito previsto no artigo 149 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o MP interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que o crime de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo n\u00e3o necessita de restri\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da liberdade de ir e vir para a sua configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 149. Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-necessaria-a-efetiva-restricao-de-liberdade\"><a>11.2.2. Necess\u00e1ria a efetiva restri\u00e7\u00e3o de liberdade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem manteve a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria dos acusados, em raz\u00e3o da atipicidade da conduta, ao fundamento de que, malgrado existentes ind\u00edcios de que as v\u00edtimas trabalhavam em condi\u00e7\u00f5es degradantes, tendo em vista a precariedade dos alojamentos e da alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria havido efetivo cerceamento da liberdade dos trabalhadores, o que seria suficiente para afastar a configura\u00e7\u00e3o do delito previsto no art. 149 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o referido entendimento diverge da orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ, segundo a qual &#8220;<strong>o crime de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo pode ocorrer independentemente da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador, uma vez que esta \u00e9 apenas uma das formas de cometimento do delito, mas n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica. O referido tipo penal prev\u00ea outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto \u00e9, a liberdade de o indiv\u00edduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho<\/strong>&#8221; (REsp 1.223.781\/MA, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29\/8\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, &#8220;o delito de submiss\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo se configura independentemente de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade dos trabalhadores ou reten\u00e7\u00e3o no local de trabalho por vigil\u00e2ncia ou apossamento de seus documentos, como crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e conte\u00fado variado, bastando, a teor do art. 149 do CP, a demonstra\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o a trabalhos for\u00e7ados, a jornadas exaustivas ou a condi\u00e7\u00f5es degradantes.&#8221; (REsp 1.843.150\/PA, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 2\/6\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ante a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que os trabalhadores atuavam em condi\u00e7\u00f5es degradantes e tendo em vista que a efetiva restri\u00e7\u00e3o de liberdade das v\u00edtimas \u00e9 prescind\u00edvel para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal em esp\u00e9cie, o qual consubstancia crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e de conte\u00fado variado, a conduta imputada aos denunciados pode, em tese, revelar-se t\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A efetiva restri\u00e7\u00e3o de liberdade das v\u00edtimas \u00e9 prescind\u00edvel para a configura\u00e7\u00e3o do crime de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-cabimento-da-distincao-realizada-no-julgamento-do-resp-1-977-165-ms-caso-de-dois-jovens-namorados-cujo-relacionamento-tinha-aquiescencia-dos-genitores-da-vitima-sobrevindo-um-filho-na-hipotese-em-que-nao-ha-consentimento-da-responsavel-legal\"><a>12.&nbsp; Cabimento da distin\u00e7\u00e3o realizada no julgamento do REsp 1.977.165\/MS &#8211; caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiesc\u00eancia dos genitores da v\u00edtima, sobrevindo um filho &#8211; na hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 consentimento da respons\u00e1vel legal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a distin\u00e7\u00e3o realizada no julgamento do REsp 1.977.165\/MS &#8211; caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiesc\u00eancia dos genitores da v\u00edtima, sobrevindo um filho &#8211; na hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 consentimento da respons\u00e1vel legal &#8211; o que impossibilita qualquer relativiza\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de menor de 14 anos no crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14\/8\/2023, DJe 21\/8\/2023. (Info 787)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um cidad\u00e3o manteve rela\u00e7\u00f5es sexuais com menor de 14 anos. Ap\u00f3s a den\u00fancia pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel, sua defesa alega cab\u00edvel a distin\u00e7\u00e3o realizada no julgamento do REsp 1.977.165\/MS &#8211; caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiesc\u00eancia dos genitores da v\u00edtima, sobrevindo um filho.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, no presente caso, ainda que tenham vivido em uma esp\u00e9cie de \u201cuni\u00e3o est\u00e1vel\u201d, n\u00e3o h\u00e1 consentimento do respons\u00e1vel legal pela v\u00edtima e tampouco foi gerada prole.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estupro de vulner\u00e1vel<\/strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 217-A.&nbsp; Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba &nbsp;As penas previstas no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da v\u00edtima ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-cabivel-a-distincao\"><a>12.2.2. Cab\u00edvel a distin\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooooooopssss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o litigiosa cinge-se a definir se \u00e9 poss\u00edvel a distin\u00e7\u00e3o realizada no julgamento do REsp 1.977.165\/MS &#8211; caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiesc\u00eancia dos genitores da v\u00edtima, sobrevindo um filho &#8211; na hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 consentimento da respons\u00e1vel legal, ainda que sobrevenha uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A genitora da menor sustenta que, <strong>a despeito de sua recusa quanto \u00e0 proposta de namoro, o acusado continuou a frequentar a casa da fam\u00edlia, dormindo l\u00e1 v\u00e1rias vezes, utilizando o subterf\u00fagio de proteger a fam\u00edlia, ap\u00f3s a m\u00e3e da menor ter sofrido um acidente vascular cerebral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fato que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, esse consentimento familiar \u00e9 irrelevante e, ainda que estivesse presente, o que tampouco ocorreu, n\u00e3o tornaria a conduta at\u00edpica. No entanto, pontua-se aqui o contexto f\u00e1tico apenas para ressaltar a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade familiar, impondo cautela e evidenciando que n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de&nbsp;<em>distinguishing<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nada obstante existir informa\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u e a v\u00edtima posteriormente terem vivido em uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o consta que tenha sido gerada prole, fato que foi considerado como elemento distintivo<\/strong> relevante no julgamento do RESP 1.977.165\/MS, resultando na rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a configura\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel com o acusado refor\u00e7a o contexto de sexualiza\u00e7\u00e3o precoce no qual se encontra inserida a menor, sendo o seu consentimento infantil incapaz de afastar a tipicidade da conduta, consoante expressamente disp\u00f5e o art. 217-A, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Se mesmo quando havia permissivo legal para extinguir a punibilidade pelo casamento com a v\u00edtima, <strong>o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia entendido pela preponder\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia em tais situa\u00e7\u00f5es, muito menos raz\u00e3o h\u00e1 de se adotar tal entendimento no momento atual, em que o legislador passou a se somar ao entendimento que casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o extinguem a punibilidade ou atenuam a gravidade de tais crimes<\/strong>. Entender de forma diversa \u00e9 repristinar a legisla\u00e7\u00e3o revogada com alcance maior do que ela possu\u00eda (j\u00e1 que sequer abrangia a uni\u00e3o est\u00e1vel) e desconsiderar a vontade clara da lei, quando disp\u00f5e que o crime se configura independente do consentimento ou de experi\u00eancia sexual pr\u00e9via da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, plenamente a v\u00e1lida a S\u00famula n. 593 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, al\u00e9m de n\u00e3o ser aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie a mesma &#8220;<em>ratio decidendi<\/em>&#8221; do julgamento do REsp 1.977.165\/MS.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a distin\u00e7\u00e3o realizada no julgamento do REsp 1.977.165\/MS &#8211; caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiesc\u00eancia dos genitores da v\u00edtima, sobrevindo um filho &#8211; na hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 consentimento da respons\u00e1vel legal &#8211; o que impossibilita qualquer relativiza\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de menor de 14 anos no crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-nbsp-formalidades-do-interrogatorio-do-reu-e-nulidade\"><a>13.&nbsp; Formalidades do interrogat\u00f3rio do r\u00e9u e nulidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O interrogat\u00f3rio do r\u00e9u \u00e9 o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o criminal. A invers\u00e3o da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente \u00e0 oitiva das testemunhas e n\u00e3o ao interrogat\u00f3rio. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita \u00e0 preclus\u00e3o, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo para o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.933.759-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 13\/9\/2023 (Tema 1114). <a>(Info 787)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craiton foi denunciado pelo crime de estupro. Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, verificou-se a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria para oitiva de testemunhas, o que foi realizado. No entanto, em raz\u00e3o da demora no cumprimento, o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u acabou acontecendo antes da oitiva de uma das testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em senten\u00e7a, a defesa de Crairton interp\u00f4s sucessivos recursos sustentando a nulidade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;222.&nbsp;&nbsp;A testemunha que morar fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz ser\u00e1 inquirida pelo juiz do lugar de sua resid\u00eancia, expedindo-se, para esse fim, carta precat\u00f3ria, com prazo razo\u00e1vel, intimadas as partes.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;A expedi\u00e7\u00e3o da precat\u00f3ria n\u00e3o suspender\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 400.&nbsp; Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no&nbsp;art. 222 deste C\u00f3digo, bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;572.&nbsp;&nbsp;As nulidades previstas no&nbsp;art.&nbsp;564, Ill,&nbsp;d&nbsp;e&nbsp;e, segunda parte,&nbsp;g&nbsp;e&nbsp;h, e IV, considerar-se-\u00e3o sanadas:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;se n\u00e3o forem arg\u00fcidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II&nbsp;&#8211;&nbsp;se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III&nbsp;&#8211;&nbsp;se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-nulidade-sujeita-a-preclusao-necessaria-comprovacao-de-prejuizo\"><a>13.2.2. Nulidade sujeita \u00e0 preclus\u00e3o? Necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo???<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim sinh\u00f4 e Sim sinhora!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ponto crucial da controv\u00e9rsia \u00e9 a previs\u00e3o do artigo 222, \u00a7 1\u00b0, do CPP, dispondo <strong>que a expedi\u00e7\u00e3o da carta precat\u00f3ria n\u00e3o suspende a instru\u00e7\u00e3o criminal, da\u00ed decorrendo a celeuma relativa \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o, ou em que grau, est\u00e1 autorizada a invers\u00e3o da ordem prevista no art. 400 do CPP, j\u00e1 que o legislador determinou o prosseguimento do feito paralelamente ao cumprimento da precat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento \u00e9 o principal ato do processo, momento no qual se produzir\u00e3o as provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, ao fim da qual, a decis\u00e3o ser\u00e1 proferida. Por esta raz\u00e3o, o art. 400 determina que <strong>a oitiva da v\u00edtima, das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e depois pela defesa, nesta ordem, eventuais esclarecimentos de peritos, acarea\u00e7\u00f5es, ou reconhecimento de coisas ou pessoas e, por fim, o interrogat\u00f3rio<\/strong>. Tal artigo, introduzido no ordenamento pela Lei n. 11.719\/2008, significou a consagra\u00e7\u00e3o e maximiza\u00e7\u00e3o do devido processo legal, notadamente na dimens\u00e3o da ampla defesa e do contradit\u00f3rio ao deslocar o interrogat\u00f3rio para o final da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A RESSLAVA feita ao art. 222 do CPP, no art. 400 do mesmo C\u00f3digo, vem inscrita imediatamente ap\u00f3s a ordem determinada para a oitiva das testemunhas, <strong>deixando clara autoriza\u00e7\u00e3o para que se flexibilize excepcionalmente a invers\u00e3o desta ordem, em caso de pend\u00eancia de cumprimento de carta precat\u00f3ria, EXCLUSIVAMENTE em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oitiva das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, quer se reconhe\u00e7a o interrogat\u00f3rio como meio de prova, quer como meio de defesa, para citar debate que a jurisprud\u00eancia travou por anos, fato \u00e9 que, \u00e9 reconhecido ser este o momento em que o r\u00e9u pode se contrapor \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e aos fatos eventualmente suscitados pelas testemunhas, o que, por si, reclama de forma irrefut\u00e1vel que a fala do r\u00e9u venha ap\u00f3s todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Corrobora esta posi\u00e7\u00e3o, a moderna concep\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, segundo a qual a defesa deve influenciar a decis\u00e3o judicial, o que somente se mostra poss\u00edvel quando a sua resposta se embase no conhecimento pleno das provas produzidas pela acusa\u00e7\u00e3o. Somente assim se pode afirmar observ\u00e2ncia ao devido contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob outro enfoque, ao r\u00e9u incumbe arguir a nulidade na pr\u00f3pria audi\u00eancia ou no primeiro momento oportuno, salvo situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria em que dever\u00e1 argumentar a excepcionalidade no primeiro momento em que tiver conhecimento da invers\u00e3o da ordem em quest\u00e3o. <strong>Cabe tamb\u00e9m \u00e0 defesa a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo concreto sofrido pelo r\u00e9u, uma vez que se extrai do ordenamento, a regra geral segundo a qual, as nulidades devem ser apontadas t\u00e3o logo se tome conhecimento delas<\/strong>, ou no momento legalmente previsto, sob pena de preclus\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 572 e incisos, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O interrogat\u00f3rio do r\u00e9u \u00e9 o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o criminal. A invers\u00e3o da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente \u00e0 oitiva das testemunhas e n\u00e3o ao interrogat\u00f3rio. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita \u00e0 preclus\u00e3o, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo para o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-189b30b8-4ed6-4ac7-b6aa-df19b289554f\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26003853\/stj-informativo-787.pdf\">stj-informativo-787<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/26003853\/stj-informativo-787.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-189b30b8-4ed6-4ac7-b6aa-df19b289554f\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 787 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorr\u00eancia da ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o (art. 191 do C\u00f3digo Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores \u00e0 mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inexistindo lei [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-787-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-09-26T03:39:05+00:00","article_modified_time":"2023-09-26T03:39:07+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"75 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