{"id":1283263,"date":"2023-10-23T08:00:00","date_gmt":"2023-10-23T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1283263"},"modified":"2023-10-02T11:46:00","modified_gmt":"2023-10-02T14:46:00","slug":"base-calculo-itbi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/base-calculo-itbi\/","title":{"rendered":"A base de c\u00e1lculo do ITBI segundo a jurisprud\u00eancia do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Estamos aqui para comentar um caso importante julgado pelo STJ referente \u00e0 diferen\u00e7a entre as bases de c\u00e1lculo do ITBI e do IPTU.<\/p>\n\n\n\n

\"ITBI
ITBI – Imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

 Conforme a doutrina especializada[1]<\/a>, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria surge a partir da ocorr\u00eancia, no mundo dos fatos, de determinada situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica prevista em lei em sentido estrito, a qual \u00e9 denominada, em geral, de fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador, por sua vez, possui determinados aspectos f\u00e1ticos, os quais autorizam a conclus\u00e3o de sua ocorr\u00eancia “in concreto”. A doutrina[2]<\/a> aponta que, \u201cPara efeitos did\u00e1ticos a hip\u00f3tese de incid\u00eancia pode ser cindida em cinco aspectos ou crit\u00e9rios: no antecedente, figuram os aspectos material, espacial, e temporal; no consequente, os crit\u00e9rios pessoal e quantitativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No aspecto quantitativo da consequente do fato gerador, encontramos as al\u00edquotas e a base de c\u00e1lculo dos tributos, que permitem aferir a quantia que deve ser desembolsada pelo sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em favor do fisco.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a base de c\u00e1lculo destina-se a mensurar a express\u00e3o econ\u00f4mica do fato gerador[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Analisaremos, neste pequeno texto, uma significativa diverg\u00eancia relacionada \u00e0 base de c\u00e1lculo de dois impostos diferentes (ITBI e IPTU), que, por ora, foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A confus\u00e3o entre a base de c\u00e1lculo do ITBI e a do IPTU decorre da positiva\u00e7\u00e3o, em lei, da mesma express\u00e3o para representar esse vetor da norma tribut\u00e1ria de ambos os impostos: o \u201cvalor venal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De fato, o art. 38 do CTN<\/a>, ao tratar do ITBI, anuncia que \u201cA base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal<\/strong> dos bens ou direitos transmitidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, referindo-se ao IPTU, positiva que \u201cA base do c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal<\/strong> do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, surgiu uma diverg\u00eancia na doutrina e na jurisprud\u00eancia nacionais acerca do significado da express\u00e3o \u201cvalor venal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para uma determinada corrente, o valor venal, para fins de incid\u00eancia do ITBI, deveria ter significado equivalente ao valor venal previsto como base de c\u00e1lculo do IPTU.<\/p>\n\n\n\n

Outro entendimento, largamente aplicado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tribut\u00e1ria de todo o pa\u00eds, diferenciava as express\u00f5es no momento de sua mensura\u00e7\u00e3o, de modo que o valor venal do im\u00f3vel, para fins de incid\u00eancia do IPTU, seria calculado de uma forma (Planta Gen\u00e9rica de Valores aprovada mediante lei municipal em sentido formal).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o valor venal do ITBI seria calculado de outra maneira, tendo por par\u00e2metro o denominado \u201cvalor venal de refer\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a debru\u00e7ou-se acerca dessa diverg\u00eancia, fixando entendimento que, em certa medida, privilegia a segunda corrente doutrin\u00e1ria, que diferencia o significado da express\u00e3o \u201cvalor venal\u201d conforme se refira ao IPTU ou ao ITBI. Entretanto, simultaneamente, o STJ afastou a possibilidade de uso do chamado “valor venal refer\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos as justificativas apresentadas pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

O valor venal do im\u00f3vel: diferen\u00e7as entre ITBI e IPTU<\/h2>\n\n\n\n

O ITBI \u00e9 o imposto de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos reais sobre im\u00f3veis entre pessoas vivas, previsto no art. 156, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/a>, sendo de compet\u00eancia dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O IPTU, por sua vez, \u00e9 o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, positivado no art. 156, I, da CF tamb\u00e9m como um tributo de compet\u00eancia dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Conforme visto acima, no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, o ITBI est\u00e1 previsto nos arts. 35 a 42. O IPTU est\u00e1 positivado nos arts. 32 at\u00e9 34. Para ambos, o CTN previu como base de c\u00e1lculo o \u201cvalor venal\u201d do bem (arts. 33 e 38).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o mesmo munic\u00edpio previa, em atos normativos diferentes, f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo diversas para quantificar o valor venal do bem im\u00f3vel, a depender se funcionaria como express\u00e3o econ\u00f4mica para incid\u00eancia do IPTU ou do ITBI, o que ensejou a diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial acima mencionada.<\/p>\n\n\n\n

Forma de apura\u00e7\u00e3o do valor venal<\/h3>\n\n\n\n

Conforme visto acima, o STJ foi chamado a resolver a diverg\u00eancia relacionada ao significado da express\u00e3o valor venal, que possui importantes efeitos pr\u00e1ticos, sendo que, sob o rito dos recursos repetitivos, nos autos do REsp n. 1.937.821\/SP<\/a>[4]<\/a>, julgado em 24\/2\/2022, respondeu a duas quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n