{"id":1282345,"date":"2023-10-15T14:00:00","date_gmt":"2023-10-15T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1282345"},"modified":"2023-10-02T11:30:58","modified_gmt":"2023-10-02T14:30:58","slug":"aplicabilidade-normas-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-tcdf\/","title":{"rendered":"Aplicabilidade das normas constitucionais para o TCDF"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo trataremos brevemente sobre a aplicabilidade das normas constitucionais para o concurso do <a href=\"https:\/\/www2.tc.df.gov.br\/\">Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/23164114\/tcdf-1.jpg\" alt=\"Aplicabilidade das normas constitucionais para o TCDF\" class=\"wp-image-722025\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/23164114\/tcdf-1.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/23164114\/tcdf-1-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/23164114\/tcdf-1-610x343.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aplicabilidade-das-normas-constitucionais-para-o-tcdf-introducao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Aplicabilidade das normas constitucionais para o TCDF: introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina do direito constitucional, as normas constitucionais submetem-se a diversas classifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, para concursos p\u00fablicos, a classifica\u00e7\u00e3o das normas quanto \u00e0 sua aplicabilidade costuma \u201cdespencar\u201d nas provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, dedicamos este artigo para tratar sobre os principais conceitos inerentes ao tema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aplicabilidade-das-normas-constitucionais-para-o-tcdf-conceitos-gerais\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Aplicabilidade das normas constitucionais para o TCDF: conceitos gerais<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina constitucional, todas as normas constitucionais, sem exce\u00e7\u00e3o, possuem juridicidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, as normas constitucionais det\u00eam as prerrogativas da imperatividade e da cog\u00eancia, de forma que surtem efeitos no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, vale ressaltar que todas as normas constitucionais produzem algum tipo de efeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Amigos, neste momento deixamos expresso a <strong>primeira dica para a prova:<\/strong> as bancas adoram dizer que algumas normas constitucionais, em especial as de efic\u00e1cia limitada (estudaremos sobre elas a seguir) n\u00e3o produzem efeitos jur\u00eddicos antes das devidas regulamenta\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, saibam que esta afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta!<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, apesar de todas produzirem algum efeito jur\u00eddico, ocorre varia\u00e7\u00e3o entre os n\u00edveis de efic\u00e1cia destas normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, algumas normas constitucionais s\u00e3o autoaplic\u00e1veis, pois n\u00e3o dependem de qualquer complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, existem normas constitucionais n\u00e3o-autoaplic\u00e1veis que carecem de regulamenta\u00e7\u00e3o para a sua completa produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, surgem as principais classifica\u00e7\u00f5es (para fins de concursos p\u00fablicos) acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aplicabilidade-das-normas-constitucionais-para-o-tcdf-principais-classificacoes\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Aplicabilidade das normas constitucionais para o TCDF: principais classifica\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina majorit\u00e1ria, as normas constitucionais podem deter efic\u00e1cia:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Plena;<\/li>\n\n\n\n<li>Contida;<\/li>\n\n\n\n<li>Limitada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A seguir, apresentaremos os principais detalhes sobre esta classifica\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 aplicabilidade das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-normas-constitucionais-de-eficacia-plena\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Normas constitucionais de efic\u00e1cia plena<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A primeira classifica\u00e7\u00e3o digna de destaque para o concurso do TCDF refere-se \u00e0s normas constitucionais de efic\u00e1cia plena.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme entendimentos doutrin\u00e1rios, as normas de efic\u00e1cia plena independem de qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, estas normas passam a produzir efeitos, de forma plena, desde a sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, considera-se que as normas de efic\u00e1cia plena gozam da caracter\u00edstica da <strong>autoaplicabilidade<\/strong>. Ou seja, n\u00e3o existe necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o por normas infraconstitucionais para a total produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, costuma-se dizer que as normas constitucionais de efic\u00e1cia plena <strong>n\u00e3o s\u00e3o restring\u00edveis<\/strong>. Dessa forma, mesmo que exista alguma norma infraconstitucional destinada a tratar da mesma mat\u00e9ria, ela n\u00e3o pode objetivar restringir os efeitos do comando constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, vale ressaltar, para o concurso do TCDF, a <strong>aplicabilidade direta, imediata e integral<\/strong> das normas constitucionais de efic\u00e1cia plena.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fica patente a desnecessidade de norma regulamentadora, bem como, a aptid\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos desde a promulga\u00e7\u00e3o do texto constitucional e a impossibilidade de limita\u00e7\u00e3o dos efeitos do comando da carta magna.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-normas-constitucionais-de-eficacia-contida\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Normas constitucionais de efic\u00e1cia contida<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, tamb\u00e9m devemos conhecer, para o TCDF, os principais conceitos relativos \u00e0s normas constitucionais de efic\u00e1cia contida.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, assim como as normas de efic\u00e1cia plena, existe <strong>autoaplicabilidade<\/strong> da norma. Ou seja, ela, desde a sua vig\u00eancia, possui aptid\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de todos os efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a principal caracter\u00edstica que diferencia as normas de efic\u00e1cia contida refere-se \u00e0 possibilidade de que tais normas sofram restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a doutrina cl\u00e1ssica considera que as normas constitucionais de efic\u00e1cia contida s\u00e3o <strong>restring\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, por oportuno, vale lembrar que tais restri\u00e7\u00f5es podem decorrer de normas infraconstitucionais, de outras normas presentes no texto constitucional ou mesmo de conceitos jur\u00eddicos indeterminados.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a melhor doutrina costuma classificar a aplicabilidade das normas constitucionais de efic\u00e1cia contida como: <strong>direta<\/strong>, <strong>imediata<\/strong> e <strong>possivelmente n\u00e3o integral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, vale chamar aten\u00e7\u00e3o para a caracter\u00edstica supracitada acerca da aplicabilidade possivelmente n\u00e3o integral das normas contidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, ocorre que, caso se trate de uma norma de efic\u00e1cia contida, por\u00e9m, que ainda n\u00e3o foi regulamentada por lei, em regra, a norma aplica-se como se pela fosse at\u00e9 que sobrevenha a citada regulamenta\u00e7\u00e3o com o poder de restringir os comandos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre isso, podemos citar o famoso art. 5\u00b0, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual considera livre o exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o, desde que sejam observadas as qualifica\u00e7\u00f5es exigidas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, devida \u00e0 efic\u00e1cia contida do supracitado comando constitucional, caso n\u00e3o exista a lei que especifica as qualifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, entende-se que qualquer pessoa pode exercer livremente a referida profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-normas-constitucionais-de-eficacia-limitada\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, tamb\u00e9m devemos conhecer, para o concurso do TCDF, sobre as caracter\u00edsticas das normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina constitucional, as normas de efic\u00e1cia limitada dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o para fins de produ\u00e7\u00e3o de efeitos. Dessa forma, tais normas s\u00e3o ditas <strong>n\u00e3o-autoaplic\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, considera-se <strong>indireta<\/strong> a sua aplicabilidade, devido \u00e0 depend\u00eancia dessas normas reguladoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, percebemos que a simples vig\u00eancia do texto constitucional \u00e9 insuficiente para a produ\u00e7\u00e3o de todos os efeitos da norma, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, a doutrina considera <strong>mediata<\/strong> a aplicabilidade destas normas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, tamb\u00e9m se considera que a aplicabilidade das normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada possui a caracter\u00edstica de ser <strong>reduzida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Amigos, por fim, devemos lembrar que as normas de efic\u00e1cia limitada podem ser agregadas em dois grupos, a saber: as normas declarat\u00f3rias de princ\u00edpios program\u00e1ticos e as declarat\u00f3rias de princ\u00edpios institutivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, podemos afirmar que o primeiro grupo se refere a programas que o texto constitucional considerou dignos de tratativa pelo legislador infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o segundo grupo guarda rela\u00e7\u00e3o com as leis destinadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (\u00f3rg\u00e3os e entidades).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, finalizamos aqui este artigo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais para o concurso do TCDF.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tcdf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso TCDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira  nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? 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