{"id":1280775,"date":"2023-10-08T14:00:00","date_gmt":"2023-10-08T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1280775"},"modified":"2023-10-02T11:15:10","modified_gmt":"2023-10-02T14:15:10","slug":"responsabilidade-civil-estado-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-estado-cnu\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil do Estado para o CNU"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/29075651\/concurso-nacional-unificado.jpg\" alt=\"Responsabilidade Civil do Estado para o CNU\" class=\"wp-image-1270513\" style=\"width:729px;height:410px\" width=\"729\" height=\"410\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/29075651\/concurso-nacional-unificado.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/29075651\/concurso-nacional-unificado-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/29075651\/concurso-nacional-unificado-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/29075651\/concurso-nacional-unificado-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 729px) 100vw, 729px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Responsabilidade Civil do Estado para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre a Responsabilidade Civil do Estado para o Concurso Nacional Unificado (CNU)!<\/p>\n\n\n\n<p>Como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) ser\u00e1 um certame que englobar\u00e1 diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, com a previs\u00e3o de at\u00e9 7.826 vagas + cadastro de reserva!<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, n\u00e3o deixe de conferir as oportunidades no <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-nacional-unificado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">nosso artigo sobre o CNU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-responsabilidade-civil\">Responsabilidade Civil<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-conceito-e-previsao-legal\">Conceito e previs\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n<p>Primeiramente, destaca-se que o conceito de responsabilidade civil pode ser resumido na obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado a outrem.<br \/><br \/>Nesse sentido, o C\u00f3digo Civil, em seu artigo 927, preconiza:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nosso foco aqui, no entanto, n\u00e3o \u00e9 na responsabilidade civil atinente ao direito privado, isso \u00e9, relacionada com as rela\u00e7\u00f5es privadas, entre particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, abordaremos, a Responsabilidade Civil do Estado, prevista no artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio saber que existe a <strong>responsabilidade civil contratual do Estado<\/strong> <em>(aquela advinda de v\u00ednculo espec\u00edfico firmado entre o Estado e terceiros interessados)<\/em> bem como a <strong>responsabilidade civil extracontratual do Estado <\/strong><em>(a que adv\u00e9m do v\u00ednculo geral comum entre o Estado e seu povo)<\/em>, tamb\u00e9m conhecida como responsabilidade civil aquiliana.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da CF trata da <strong>responsabilidade civil extracontratual do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-legitimados-passivos-nbsp\">Legitimados passivos&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, destacamos que o dispositivo ora mencionado da CF\/88 assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 37. (&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, a responsabilidade civil estatal est\u00e1 atrelada diretamente \u00e0s:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico:<\/strong> s\u00e3o os Entes federados<strong> <\/strong>(Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e DF), e as Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta de direito p\u00fablico (autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>: s\u00e3o as Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta de direito privado (empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, que s\u00e3o englobadas no termo \u201cempresas estatais\u201d), desde que prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, e as empresas privadas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0s empresas estatais, deve ser destacado que h\u00e1 aquelas que (i) prestam servi\u00e7os p\u00fablicos e as que (ii) foram criadas para explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, apenas sobre as que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 que disp\u00f5e o artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, destaca-se que <strong>os agentes p\u00fablicos<\/strong> tamb\u00e9m s\u00e3o legitimados passivos. Por\u00e9m, apenas poder\u00e3o ser acionados judicialmente de <strong>forma subsidi\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o que se chama de \u201c<strong>Teoria da Dupla Garantia<\/strong>\u201d. Ou seja, primeiro o particular deve acionar em ju\u00edzo a pessoa jur\u00eddica. Apenas depois esta poder\u00e1 regressar contra seu agente que foi o respons\u00e1vel pelo dano causado, mas apenas nos casos de dolo ou culpa (elemento subjetivo da responsabilidade civil).<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) correspondente ao tema:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: \u00a7 6\u00ba DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE P\u00daBLICO (EX-PREFEITO). PR\u00c1TICA DE ATO PR\u00d3PRIO DA FUN\u00c7\u00c3O. DECRETO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O. O \u00a7 6\u00ba do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposi\u00e7\u00e3o de que somente as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 que poder\u00e3o responder, objetivamente, pela repara\u00e7\u00e3o de danos a terceiros. Isto por ato ou omiss\u00e3o dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes p\u00fablicos, e n\u00e3o como pessoas comuns. <\/em><strong><em>Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, <\/em><\/strong><em>possibilitando-lhe a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. <\/em><strong><em>Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal,<\/em><\/strong><em> que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento. (STF, RE 327904, Relator Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 15\/08\/2006, DJ 08-09-2006, grifei)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><br \/><\/em><em>Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 940: A teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/em><strong><em> a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico<\/em><\/strong><em>, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-elementos-e-especies-de-responsabilidade-civil\">Elementos e esp\u00e9cies de responsabilidade civil<\/h3>\n\n\n\n<p>Primeiramente, come\u00e7ando pelos elementos da responsabilidade civil, temos que:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Elemento essencial<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Conduta<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">\u00e9 a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente estatal<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Elemento essencial<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Dano<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">\u00e9 a les\u00e3o a um bem jur\u00eddico de particular<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Elemento essencial<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Nexo causal<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">\u00c9 o liame (jun\u00e7\u00e3o) entre os elementos conduta e dano. Ou seja, o nexo causal \u00e9 o que liga a conduta do agente estatal a um evento danoso sobre um bem ou direito de particular, extraindo-se, a partir disso, a conclus\u00e3o de que aquela conduta foi a causa para este dano (consequ\u00eancia)<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Elemento acidental<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">culpa (dolo ou culpa propriamente dita)<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">O elemento acidental da responsabilidade civil \u00e9 assim denominado porque pode ou n\u00e3o estar presente.&nbsp;<br \/>O dolo \u00e9 a vontade deliberada de provocar o dano.&nbsp;<br \/>A culpa propriamente dita \u00e9 a a\u00e7\u00e3o imbu\u00edda de neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, uma das principais informa\u00e7\u00f5es atreladas \u00e0 <strong>responsabilidade civil do estado \u00e9 que ela \u00e9 de ordem OBJETIVA!&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, <strong>necessita apenas dos elementos essenciais para se configurar.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-responsabilidade-civil-subjetiva\">Responsabilidade civil subjetiva<\/h4>\n\n\n\n<p><em>&#8211; Mas porque ent\u00e3o a parte final do \u00a7 6\u00ba acima que diz <\/em>que se assegura<em> o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa ? N\u00e3o precisaria da demonstra\u00e7\u00e3o de um desses elementos subjetivos acidentais para responsabilizar o Estado?<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Responde-se: N\u00e3o. Como dissemos, a regra \u00e9 a de que a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o de conduta, nexo e dano.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, quando o dispositivo fala sobre dolo e culpa ele se refere ao direito de regresso que o Estado tem de cobrar de seu agente o dano que causou e fez com que o Estado tivesse que indenizar (mas somente quando o agente houver procedido no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es com dolo ou culpa).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, percebe-se que,<strong> para os agentes p\u00fablicos, a regra \u00e9 que a responsabilidade civil seja SUBJETIVA<\/strong>, j\u00e1 que depende da demonstra\u00e7\u00e3o de um desses elementos subjetivos acidentais (dolo ou culpa).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-excludentes-de-responsabilidade-civil\">Excludentes de responsabilidade civil<\/h3>\n\n\n\n<p>Dentre as diversas teorias da responsabilidade civil, a que se adotou no Brasil foi a <strong>Teoria do Risco Administrativo<\/strong>, que admite excludentes de responsabilidade civil objetiva, ao contr\u00e1rio, por exemplo, da Teoria do Risco Integral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As excludentes da responsabilidade civil do estado s\u00e3o as a seguir explicadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Culpa exclusiva da v\u00edtima<\/strong>: s\u00e3o os casos em que fica comprovado que apenas a v\u00edtima\/particular teve culpa. Rompe-se, assim, o nexo causal &#8211; elemento essencial para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso fortuito ou for\u00e7a maior: <\/strong>um exemplo seria um evento clim\u00e1tico (tsunami, furac\u00e3o, ciclone, etc) que arrastasse um ve\u00edculo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o chocasse contra o carro de um particular.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fato exclusivo de terceiro:<\/strong> imagine que ve\u00edculo da Administra\u00e7\u00e3o tenha batido em um carro particular, mas apenas porque um caminh\u00e3o de terceiro abalroou o ve\u00edculo da Administra\u00e7\u00e3o e o jogou em cima do carro do particular.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-conclusao\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Responsabilidade Civil do Estado para o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-nacional-unificado\/\">Concurso Nacional Unificado (CNU)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"assinatura-de-concursos\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n<p>Assinatura de 1 ano ou 2 anos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Agora, confira as vagas e oportunidades dos&nbsp;<strong>concursos 2023<\/strong>&nbsp;navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"concursos-e-vagas-previstas-para-2023\">Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n<p>Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre a Responsabilidade Civil do Estado para o Concurso CNU, confira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#policial\">Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#fiscal\">Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#controle\">Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#tribunais\">Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#ministerios-publicos\">Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#defensorias-publicas\">Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#legislativa\">Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#saude\">Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#bancaria\">Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#educacao\">Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#prefeituras\">Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#outros\">Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#concursos-estado\">Concursos 2023 por Estado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\" style=\"font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);\"><strong>Veja tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\" style=\"font-size:clamp(16.293px, 1.018rem + ((1vw - 3.2px) * 0.854), 25px);\"><em><strong>Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre a Responsabilidade Civil do Estado para o Concurso CNU, confira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-nacional-unificado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso Nacional Unificado (CNU)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre a Responsabilidade Civil do Estado para o Concurso Nacional Unificado (CNU)! Como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) ser\u00e1 um certame que englobar\u00e1 diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, com a previs\u00e3o de at\u00e9 7.826 vagas + cadastro de reserva! 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