{"id":1280678,"date":"2023-10-17T14:00:00","date_gmt":"2023-10-17T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1280678"},"modified":"2023-10-02T11:35:29","modified_gmt":"2023-10-02T14:35:29","slug":"processo-leg-leis-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/processo-leg-leis-tcdf\/","title":{"rendered":"Processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, amigos, tudo ok? Neste artigo trataremos sobre os principais t\u00f3picos atinentes ao processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o concurso do <a href=\"https:\/\/www2.tc.df.gov.br\/\">Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/23164114\/tcdf-1.jpg\" alt=\"Processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF.\" class=\"wp-image-722025\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/23164114\/tcdf-1.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/23164114\/tcdf-1-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/23164114\/tcdf-1-610x343.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-processo-legislativo-das-leis-ordinarias-para-o-tcdf-introducao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF: introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em resumo, o processo legislativo consiste no conjunto de disposi\u00e7\u00f5es a serem observadas pelo poder p\u00fablico relativamente aos procedimentos para a produ\u00e7\u00e3o de normas prim\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a doutrina constitucional costuma diferenciar os conceitos de processo e de procedimento legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o procedimento legislativo refere-se \u00e0 sucess\u00e3o de atos praticados pelos sujeitos legitimados, ao longo da elabora\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, costuma-se classificar o procedimento legislativo em comum e em especial, sendo o primeiro destinado \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, vale ressaltar que o procedimento legislativo comum se subdivide em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Ordin\u00e1rio:<\/mark><\/strong> procedimento legislativo da maioria das leis ordin\u00e1rias. N\u00e3o existem prazos pr\u00e9-definidos para as etapas da produ\u00e7\u00e3o legislativa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Sum\u00e1rio:<\/mark><\/strong> difere do procedimento ordin\u00e1rio pela exist\u00eancia de prazos definidos para o encerramento das discuss\u00f5es e das vota\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Abreviado:<\/mark><\/strong> referem-se a mat\u00e9rias que, na forma regimental da Casa Legislativa, dispensam a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, tornando-se poss\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o diretamente nas C\u00e2maras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em \u00e2mbito deste artigo destinado a estudar o processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF, trataremos principalmente acerca do procedimento legislativo ordin\u00e1rio, haja vista ser este o mais completo dentre os procedimentos citados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-processo-legislativo-das-leis-ordinarias-para-o-tcdf-fases-procedimentais\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF: fases procedimentais<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, o procedimento legislativo ordin\u00e1rio pode ser segregado em 3 (tr\u00eas) fases, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Introdut\u00f3ria:<\/mark><\/strong> referente \u00e0 iniciativa do projeto de lei, ou seja, \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Casa Legislativa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Constitutiva:<\/mark><\/strong> consiste na delibera\u00e7\u00e3o e na vota\u00e7\u00e3o que ocorre nas Casas Legislativas, bem como, na san\u00e7\u00e3o e no veto do chefe do Poder Executivo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Complementar:<\/mark><\/strong> refere-se \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o e na publica\u00e7\u00e3o do texto constitucional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, em \u00e2mbito do estudo do processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF, apresentaremos, a seguir, as principais caracter\u00edsticas destas fases procedimentais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-processo-legislativo-das-leis-ordinarias-para-o-tcdf-fase-introdutoria\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF: fase introdut\u00f3ria<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme citado anteriormente, precisamos saber, em \u00e2mbito do estudo do processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF, que a fase introdut\u00f3ria se refere \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a CF\/88 (art. 61, <em>caput<\/em>) atribui a iniciativa dos projetos de lei ao seguinte rol de legitimados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Qualquer membro ou Comiss\u00e3o das Casas Legislativas;<\/li>\n\n\n\n<li>Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Supremo Tribunal Federal (STF);<\/li>\n\n\n\n<li>Tribunais Superiores;<\/li>\n\n\n\n<li>Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR); e,<\/li>\n\n\n\n<li>Cidad\u00e3os.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Todavia, cabe ressaltar que \u00e9 meramente exemplificativo o rol de legitimados acima citados. Ou seja, em algumas situa\u00e7\u00f5es, outros \u00f3rg\u00e3os ou autoridades podem deflagrar o processo legislativo, a exemplo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, no contexto do processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF, vale lembrar que, em algumas situa\u00e7\u00f5es previstas na CF\/88, existe iniciativa legislativa privativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, somente alguns legitimados encontram-se aptos a deflagrar o processo legislativo sobre temas especificamente citados no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, vale ainda citar que, diferentemente do processo legislativo das emendas constitucionais, no processo legislativo das leis ordin\u00e1rias, o legislador constituinte possibilitou a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o comum no impulsionamento legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, respeitado o percentual m\u00ednimo de 1% do eleitorado nacional, distribu\u00eddo em no m\u00ednimo 5 Estados (com n\u00e3o menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles), o projeto de lei pode ser apresentado junto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados apenas com a subscri\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os \u201ccomuns\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-processo-legislativo-das-leis-ordinarias-para-o-tcdf-fase-constitutiva\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF: fase constitutiva<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a fase constitutiva refere-se \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei no \u00e2mbito das Casas Legislativas, bem como, \u00e0 san\u00e7\u00e3o\/veto presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, no \u00e2mbito nacional, a produ\u00e7\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria se desenrola em duas Casas Legislativas (a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, para o correto estudo do processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF, deve-se introduzir os conceitos de Casa Iniciadora e de Casa Revisora.<\/p>\n\n\n\n<p>A Casa Iniciadora consiste naquela que inicia a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei e, em s\u00edntese, depende do legitimado para iniciar o procedimento legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, cabe-nos esclarecer que a C\u00e2mara dos Deputados, em regra, atua como Casa Legislativa iniciadora, salvo nos casos de projetos de lei de iniciativa de Senadores ou de Comiss\u00f5es do Senado (quando a Casa Iniciadora, obviamente, ser\u00e1 o Senado Federal).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em projetos de lei iniciados por Comiss\u00f5es Mistas do Congresso Nacional, ocorre a altern\u00e2ncia entre as Casas Legislativas para fins de defini\u00e7\u00e3o da iniciadora.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme aprendemos anteriormente, no procedimento legislativo ordin\u00e1rio n\u00e3o existe prazo fixado para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, em regra, os projetos, ap\u00f3s in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o, passam pela an\u00e1lise das comiss\u00f5es das Casas Legislativas antes de serem enviados para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aprovacao-e-principio-da-irrepetibilidade\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Aprova\u00e7\u00e3o e princ\u00edpio da irrepetibilidade<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Por oportuno, em \u00e2mbito do estudo do processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF, devemos citar o qu\u00f3rum para aprova\u00e7\u00e3o destas mat\u00e9rias, a saber: <strong>a maioria de votos quando presentes a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o projeto n\u00e3o alcance o qu\u00f3rum m\u00ednimo para aprova\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 arquivado e somente poder\u00e1 ser objeto de nova proposi\u00e7\u00e3o na mesma sess\u00e3o legislativa se houver manifesta\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas Legislativas (<strong>princ\u00edpio da irrepetibilidade relativa<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p>Quando aprovado na Casa Iniciadora, o projeto de lei segue para a Casa Revisora que poder\u00e1 aprov\u00e1-lo (sem emendas ou com emendas) ou rejeit\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, caso haja rejei\u00e7\u00e3o da Casa Revisora, aplica-se a o princ\u00edpio da irrepetibilidade relativa (conforme citado acima).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, caso haja aprova\u00e7\u00e3o com emendas, em regra, o projeto deve retornar \u00e0 Casa Iniciadora para aprecia\u00e7\u00e3o acerca da manuten\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das emendas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o, envia-se o projeto de lei para san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sancao-e-veto-presidencial\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">San\u00e7\u00e3o e veto presidencial<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei nas Casas Legislativas, a CF\/88 confere ao Presidente da Rep\u00fablica <strong>15 dias \u00fateis<\/strong> para san\u00e7\u00e3o ou veto.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, pode-se dizer que a san\u00e7\u00e3o consiste na manifesta\u00e7\u00e3o de aquiesc\u00eancia quanto ao teor do projeto de lei aprovado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o veto representa a manifesta discord\u00e2ncia por motivo pol\u00edtico ou jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Em \u00e2mbito do estudo do processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF, devemos lembrar que, caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o do Presidente no prazo supramencionado, ocorre a san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Ou seja, o projeto de lei acaba sancionado mesmo sem a expressa manifesta\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao veto, este deve sempre ser expresso (n\u00e3o existe previs\u00e3o constitucional de veto t\u00e1cito).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as justificativas do veto devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional para aprecia\u00e7\u00e3o em <strong>sess\u00e3o conjunta<\/strong> no prazo de <strong>30 dias<\/strong> do seu recebimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-processo-legislativo-das-leis-ordinarias-para-o-tcdf-fase-complementar\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o TCDF: fase complementar<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, havendo san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou rejei\u00e7\u00e3o do veto, a promulga\u00e7\u00e3o da lei ordin\u00e1ria deve ocorrer no prazo de <strong>48 horas<\/strong>, pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, caso o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o o fa\u00e7a, a compet\u00eancia desloca-se para o Presidente do Senado que dever\u00e1 observar o mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a CF\/88, caso o Presidente do Senado tamb\u00e9m n\u00e3o realize a promulga\u00e7\u00e3o da lei, ocorrer\u00e1 novo deslocamento de compet\u00eancia para o Vice-Presidente do Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, nas situa\u00e7\u00f5es em que a san\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa, a promulga\u00e7\u00e3o ocorre simultaneamente a ela.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o o texto legal carece de publica\u00e7\u00e3o para fins de produ\u00e7\u00e3o regular dos seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, este foi o nosso artigo sobre o processo legislativo das leis ordin\u00e1rias para o concurso do TCDF.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tcdf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso TCDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira  nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, amigos, tudo ok? 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