{"id":1280108,"date":"2023-10-04T11:00:00","date_gmt":"2023-10-04T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1280108"},"modified":"2023-10-02T12:04:33","modified_gmt":"2023-10-02T15:04:33","slug":"acoes-constitucionais-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acoes-constitucionais-cnu\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es Constitucionais para o CNU"},"content":{"rendered":"\n

Bem-vindos! Neste artigo abordaremos pontos importantes a respeito das A\u00e7\u00f5es Constitucionais previstas na Carta Cidad\u00e3<\/a>, voltado para o t\u00e3o aguardado concurso do Concurso Nacional Unificado <\/a>(CNU).<\/p>\n\n\n\n

\"A\u00e7\u00f5es<\/figure>\n\n\n\n

Prefacialmente, vale ressaltar que o Governo Federal apresentou detalhes da proposta para realiza\u00e7\u00e3o de concurso unificado para os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a sua estrutura, com edital previsto at\u00e9 20 de dezembro do ano de 2023, com aplica\u00e7\u00e3o das provas em meados ou fim de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Assim, das milhares de vagas que ser\u00e3o contempladas com o vindouro certame, certamente o assunto aqui trabalhado estar\u00e1 em sua prova, uma vez que a mat\u00e9ria de Direito Constitucional est\u00e1 presente na imensa maioria dos editais.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s A\u00e7\u00f5es Constitucionais<\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, temos que diferenciar os rem\u00e9dios constitucionais das a\u00e7\u00f5es aqui expostas.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, os rem\u00e9dios constitucionais s\u00e3o dispositivos previstos na CRFB\/88 que possuem o objetivo de garantir a efetividade dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, permitindo o exerc\u00edcio de prerrogativas e protegendo-se contra eventuais abusos estatais ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de g\u00eanero amplo em que se subdivide em: Rem\u00e9dios Judiciais e Rem\u00e9dios Administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, os rem\u00e9dios administrativos s\u00e3o a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do direito de peti\u00e7\u00e3o e o direito de certid\u00e3o, previstos no artigo 5o<\/sup>, XXXIV, da CF, que n\u00e3o ser\u00e3o abordados pelo presente artigo.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, os rem\u00e9dios judiciais s\u00e3o a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o, permitindo o combate a a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es capazes de ferir os seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o elas: Habeas Corpus<\/em>, Habeas Data<\/em>, Mandado de Seguran\u00e7a, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Popular.<\/p>\n\n\n\n

Habeas Corpus <\/em>\u2013 A\u00e7\u00f5es Constitucionais para o CNU<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, o importante rem\u00e9dio de habeas corpus <\/em>\u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que visa garantir a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de uma pessoa que esteja sofrendo ou amea\u00e7ada de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, pode ser impetrado por qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, seja ela a pr\u00f3pria v\u00edtima, um familiar ou qualquer outra pessoa em seu nome, bem como Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo como paciente t\u00e3o somente as pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m a concess\u00e3o de of\u00edcio do Habeas Corpus pelo magistrado, embora n\u00e3o o possa impetr\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o duas as modalidades de impetra\u00e7\u00e3o: preventiva e repressiva ou liberat\u00f3ria. Na primeira, visa-se impedir futura perpetra\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o almejando a constitui\u00e7\u00e3o de um salvo-conduto.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, \u00e9 repressiva quando o objetivo \u00e9 liberar o paciente ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do \u00f3bice ao direito de ir e vir.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, cabe aqui apontar que est\u00e1 a\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita e n\u00e3o exige que advogado subscreva a peti\u00e7\u00e3o de Habeas Corpus.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Habeas Data <\/em>\u2013 A\u00e7\u00f5es Constitucionais para o CNU<\/h2>\n\n\n\n

Por conseguinte, o habeas data<\/em> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que permite que uma pessoa tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es que constem em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico, bem como a retifica\u00e7\u00e3o de dados incorretos ou desatualizados.<\/p>\n\n\n\n

Este rem\u00e9dio, no entanto, n\u00e3o se presta a solicitar informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros, mas t\u00e3o somente para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante<\/strong> (f\u00edsica ou jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o personal\u00edssima, ressalvada a possibilidade de herdeiros e sucessores utilizarem do rem\u00e9dio ante o falecimento do titular dos dados.<\/p>\n\n\n\n

De outro modo, para que o paciente utilize desta a\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio utilizar primeiro a via administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, somente ap\u00f3s a recusa ou demora irrazoada para o acesso, retifica\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pessoais do impetrante que poder\u00e1 ent\u00e3o valer-se deste rem\u00e9dio. Vale destacar que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o esgotamento da via administrativa (S\u00famula 2 do STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para esta a\u00e7\u00e3o, h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de custas e deve o impetrante juntar na inicial toda a prova que assegure seu direito l\u00edquido e certo ao acesso, retifica\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es, <\/strong>assim como no mandado de seguran\u00e7a, que veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, \u00e9 preciso ter em mente confus\u00e3o corriqueira ao utilizar este rem\u00e9dio constitucional \u2013 este n\u00e3o vale para a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que, muito embora possuam informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 determinada pessoa, s\u00e3o asseguradas pelo direito de certid\u00e3o, rem\u00e9dio administrativo, como dito anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 A\u00e7\u00f5es Constitucionais para o CNU<\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 utilizado para proteger direitos l\u00edquidos e certos n\u00e3o contemplados pelas a\u00e7\u00f5es de habeas corpus <\/em>e habeas data<\/em> contra atos ilegais ou abusivos de autoridades p\u00fablicas ou de particulares que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, o writ <\/em>pode ser impetrado por qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se sinta prejudicada por tais atos dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias<\/strong>, salvo quando impetrado na modalidade preventiva (quando houver justo receito de sofrer viola\u00e7\u00e3o a direito l\u00edquido e certo).<\/p>\n\n\n\n

Em seu turno, direito l\u00edquido e certo significam que podem ser demonstrados de prontid\u00e3o<\/strong>, devendo ser juntadas junto \u00e0 pe\u00e7a inicial, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/strong>. Recaem estes atributos sobre a mat\u00e9ria de fato, e n\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, nos termos da S\u00famula 625 do STF, \u201cControv\u00e9rsia sobre mat\u00e9ria de direito n\u00e3o impede a concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, o artigo 5o<\/sup> da Lei 12.016\/2009 apregoa que o mandamus<\/em> n\u00e3o ser\u00e1 admitido quando se tratar de:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo<\/li>\n\n\n\n
  2. Decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo<\/li>\n\n\n\n
  3. Decis\u00e3o Judicial transitada em julgado<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por \u00faltimo, h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de impetrar o Mandado de Seguran\u00e7a coletivamente.<\/p>\n\n\n\n

    Possuem legitimidade ativa para tanto, em substitui\u00e7\u00e3o processual (pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio), os partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe e associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano.<\/p>\n\n\n\n

    Mandado de Injun\u00e7\u00e3o \u2013 A\u00e7\u00f5es Constitucionais para o CNU<\/h2>\n\n\n\n

    Seguindo, o mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que visa suprir a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico em regulamentar um direito constitucional que esteja pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o. Esta a\u00e7\u00e3o permite que o interessado possa exercer seu direito mesmo diante da falta de normas regulamentadoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Assim, o objeto do MI \u00e9 a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o que torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O cabimento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o cumulativa de tr\u00eas pontos:<\/p>\n\n\n\n