{"id":1280105,"date":"2023-09-20T00:40:03","date_gmt":"2023-09-20T03:40:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1280105"},"modified":"2023-09-20T00:40:05","modified_gmt":"2023-09-20T03:40:05","slug":"informativo-stf-1107-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1107-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1107 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Vamos que vamos de Informativo n\u00ba 1107 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>S\u00f3 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/20003945\/stf-informativo-1107.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_x8jsqOv14aQ\"><div id=\"lyte_x8jsqOv14aQ\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/x8jsqOv14aQ\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/x8jsqOv14aQ\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/x8jsqOv14aQ\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Institui\u00e7\u00e3o do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC)<\/em><\/a>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a Lei 12.462\/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), aplic\u00e1vel, exclusivamente, \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, entre outros, dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paral\u00edmpicos de 2016, bem como da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.645\/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (Info 1107)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O&nbsp;PSDB, o DEM e o PPS ajuizaram a ADI 4645 no STF, na qual contestam a Lei n\u00ba 12.462\/2011, resultante da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 527\/2011, que instituiu o chamado \u201cRegime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas\u201d (RDC). O regime foi aplicado nas licita\u00e7\u00f5es para as obras de infraestrutura para os eventos esportivos internacionais que foram sediados no Brasil &#8211; Copa das Confedera\u00e7\u00f5es (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos (2016).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com os partidos pol\u00edticos, houve \u201cabuso no poder de emendar\u201d por parte do relator da MP 527, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), j\u00e1 que ela n\u00e3o tratava de licita\u00e7\u00f5es ou contratos p\u00fablicos; dispunha apenas sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos minist\u00e9rios, cria\u00e7\u00e3o da Secretaria da Avia\u00e7\u00e3o Civil, altera\u00e7\u00e3o da lei da ANAC e da Infraero, cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o bem como a contrata\u00e7\u00e3o de controladores de tr\u00e1fego a\u00e9reo. Na avalia\u00e7\u00e3o das tr\u00eas legendas, a lei decorreu de \u201cviola\u00e7\u00e3o do devido processo legislativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo e bem em tempo de acompanharmos a copa no Brasil&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica faz prevalecer a higidez da norma impugnada e afasta a suposta inconstitucionalidade formal decorrente da convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria<\/strong> (MP) que originalmente n\u00e3o dispunha sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos, mas sobre temas afetos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, e sobre a avia\u00e7\u00e3o civil. Verificada a pertin\u00eancia tem\u00e1tica das emendas parlamentares ao texto da MP, eventual \u201ccontrabando legislativo\u201d realizado pelo Congresso Nacional, naquela ocasi\u00e3o, n\u00e3o pode, por si s\u00f3, invalidar a norma, visto que essa medida impactaria, inadvertidamente, in\u00fameras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>O regime implementado pelo RDC apresenta mecanismos de ganhos de efici\u00eancia e de racionalidade econ\u00f4mica por meio do aumento da celeridade e da desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, bem como da cria\u00e7\u00e3o de incentivos para o cumprimento mais racional do contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, os dispositivos impugnados da lei que instituiu RDC s\u00e3o compat\u00edveis com os princ\u00edpios da legalidade, da efici\u00eancia, da moralidade, da isonomia, da publicidade e da competitividade da licita\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 37, XXI).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, conheceu parcialmente das a\u00e7\u00f5es e, nessas extens\u00f5es, as&nbsp;julgou improcedentes, para assentar a constitucionalidade formal da&nbsp;Lei 12.462\/2011, bem como a constitucionalidade material dos diversos dispositivos impugnados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Comunidades tradicionais de fundos e fechos de pasto: fixa\u00e7\u00e3o de prazo limite para requerer a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por ser incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o territorial devida \u00e0s comunidades tradicionais \u2014 norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em \u00e1reas rurais) protocolem requerimentos de certifica\u00e7\u00e3o de reconhecimento e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.783\/BA, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento finalizado em 6.9.2023(Info 1107)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADI 5783 por meio da qual questiona a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dos territ\u00f3rios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semi\u00e1rido da Bahia. A data limite para a regulariza\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, na Lei 12.910\/2013, da Bahia.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;a\u00e7\u00e3o&nbsp;informa que se estimam mais de 500 comunidades de fundo e fecho de pasto no Estado da Bahia, as quais compreendem cerca de 11.431 fam\u00edlias, segundo dados oficiais, e 17.758 fam\u00edlias, em 42 munic\u00edpios, conforme dados da Articula\u00e7\u00e3o Estadual de Fundos e Fechos de Pasto. Assim, segundo a ADI, n\u00e3o seria poss\u00edvel afirmar com exatid\u00e3o o n\u00famero dessas comunidades, tendo em vista o longo per\u00edodo de invisibilidade, isolamento e desinforma\u00e7\u00e3o que viveram.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) XXII&nbsp;&#8211; \u00e9 garantido o direito de propriedade; (&#8230;) Art. 215.&nbsp;O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais. \u00a7 1\u00ba&nbsp;O Estado proteger\u00e1 as manifesta\u00e7\u00f5es das culturas populares, ind\u00edgenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizat\u00f3rio nacional. (&#8230;) Art. 216.&nbsp;Constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I&nbsp;&#8211; as formas de express\u00e3o; II&nbsp;&#8211; os modos de criar, fazer e viver; (&#8230;) \u00a7 1\u00ba&nbsp;O Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode fixar prazo e j\u00e1 era<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pode n\u00e3o!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>\u00e9 reconhecida a central import\u00e2ncia da tutela dos direitos territoriais dos povos e comunidades territoriais, assentada no elo entre a exist\u00eancia comunit\u00e1ria de sua cultura e das terras que ocupam.<\/strong> Desse modo, deve-se garantir a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade coletiva, com a preserva\u00e7\u00e3o cultural das comunidades tradicionais, sob pena de conden\u00e1-las ao desaparecimento e de impor-lhes a assimila\u00e7\u00e3o a modo de vida predominante diverso.<\/p>\n\n\n\n<p>Os compromissos firmados pelo Brasil, como signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT (arts. 13 e 14) e do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (art. 21), imp\u00f5em a preserva\u00e7\u00e3o da cultura hegem\u00f4nica do uso comunit\u00e1rio da terra e das tradi\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas sociais de import\u00e2ncia hist\u00f3rica das referidas comunidades. Nesse contexto, <strong>negar a garantia \u00e0s terras tradicionalmente ocupadas configura negativa \u00e0 pr\u00f3pria identidade desses grupos do sert\u00e3o baiano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a medida prevista na lei estadual impugnada revela-se inadequada, desnecess\u00e1ria e desproporcional, pois, al\u00e9m de n\u00e3o contribuir para a cessa\u00e7\u00e3o dos conflitos fundi\u00e1rios e para a pacifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais, implica na amea\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do pluralismo e da diversidade cultural, em inobserv\u00e2ncia a diversos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o&nbsp;Plen\u00e1rio, por maioria,&nbsp;julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, para declarar a inconstitucionalidade do \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da&nbsp;Lei 12.910\/2013 do Estado da Bahia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EC 45\/2004: incidente de deslocamento de compet\u00eancia nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais \u2014 o art. 1\u00ba da EC 45\/2004, no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do incidente de deslocamento de compet\u00eancia (IDC) para a Justi\u00e7a Federal, nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos (inclus\u00e3o do inciso V-A e do \u00a7 5\u00ba ao art. 109 da CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 3.486\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (Info 1107)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no STF a ADI 3486 para suspender com efeito retroativo a efic\u00e1cia do artigo 1\u00ba da Emenda Constitucional 45\/04 (reforma do Judici\u00e1rio), na parte em que altera o artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A Emenda Constitucional inseriu o inciso V-A e o par\u00e1grafo 5\u00ba ao artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o, fazendo com que &#8220;nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos o procurador-geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a AMB, essa mudan\u00e7a nos procedimentos para o julgamento de crimes contra os direitos humanos ampliou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, criando uma compet\u00eancia penal absolutamente extravagante, caracterizada por uma flexibilidade insustent\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: I \u2013 manter rela\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros e participar de organiza\u00e7\u00f5es internacionais; (&#8230;) Art. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: I \u2013 resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional; (&#8230;) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: (&#8230;) VIII \u2013 celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (&#8230;) V \u2013 A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o \u00a7 5\u00ba deste artigo; (&#8230;) \u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O deslocamento de compet\u00eancia ofende a CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A cria\u00e7\u00e3o do IDC representa a ado\u00e7\u00e3o de mecanismo de equacionamento jur\u00eddico da problem\u00e1tica da inefici\u00eancia do aparato estatal de repress\u00e3o \u00e0s graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos<\/strong>. Considerou-se, em especial, o papel da Uni\u00e3o como garante, em n\u00edvel interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com rela\u00e7\u00e3o ao tema, de modo que a federaliza\u00e7\u00e3o dessas espec\u00edficas causas \u00e9 medida excepcional e subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a retirada de parcela da compet\u00eancia jurisdicional da magistratura estadual n\u00e3o enseja quebra de cl\u00e1usula p\u00e9trea (CF\/1988, art. 60, \u00a7 4\u00ba, I e IV), nem ofensa ao pacto federativo ou a qualquer cl\u00e1usula de autonomia dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios locais, em raz\u00e3o do car\u00e1ter \u00fanico e nacional do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m <strong>n\u00e3o h\u00e1 qualquer ofensa \u00e0 legalidade, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao devido processo legal, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, ao princ\u00edpio do juiz natural, bem como \u00e0 garantia constitucional do Tribunal do J\u00fari<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplicabilidade do IDC \u00e9 imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorr\u00eancia de grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o interm\u00e9dio de uma legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional j\u00e1 possui todos os elementos qualificadores necess\u00e1rios \u00e0 sua incid\u00eancia<\/strong> (CF\/1988, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o papel atribu\u00eddo ao PGR configura mecanismo de equil\u00edbrio e pondera\u00e7\u00e3o: ele tem o dever-poder de suscitar o deslocamento quando observar a presen\u00e7a dos requisitos. N\u00e3o h\u00e1 se falar em arbitrariedade na formula\u00e7\u00e3o desse ato, que, em \u00faltima an\u00e1lise, se submeter\u00e1 ao crivo do STJ, cuja aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 pautada por crit\u00e9rios jur\u00eddicos e n\u00e3o pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es, para assentar a constitucionalidade do art. 1\u00ba da&nbsp;EC 45\/2004, relativamente \u00e0 inclus\u00e3o do inciso V-A e do \u00a7 5\u00ba ao art. 109 da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Benefici\u00e1rios de programas de transfer\u00eancia de renda: autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da margem de cr\u00e9dito<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 \u00e0 luz dos&nbsp;arts. 1\u00ba, III; 3\u00ba, I; 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; e 203, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 norma que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do cr\u00e9dito, aos titulares do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) e de outros programas federais de transfer\u00eancia de renda.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.223\/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (Info 1107)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) ajuizou no STF a ADI 7223 contra a altera\u00e7\u00e3o nas regras dos empr\u00e9stimos consignados. Entre elas est\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o para que benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e de programas federais de transfer\u00eancia de renda, como o Aux\u00edlio Brasil, fa\u00e7am empr\u00e9stimo nessa modalidade, em que as parcelas s\u00e3o descontadas diretamente na fonte.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questiona a eleva\u00e7\u00e3o do limite da renda de empregados celetistas e de benefici\u00e1rios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empr\u00e9stimos consignados, que passou de 35% para at\u00e9 45%.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o partido, as medidas implementadas pela Lei 14.431\/2022 (artigos 1\u00ba e 2\u00ba) que alteraram as Leis 10.820\/2003, 8.213\/1991 e 8.112\/1990, violam a ordem econ\u00f4mica, a prote\u00e7\u00e3o constitucional do consumidor e a dignidade da pessoa humana, ao criar a possibilidade de contra\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade e dos m\u00ednimos existenciais para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Liberado os consignados?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, a sua atua\u00e7\u00e3o frente \u00e0s solu\u00e7\u00f5es encontradas no debate legislativo e nas discuss\u00f5es t\u00e9cnicas dos \u00f3rg\u00e3os governamentais, quando da elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, deve ocorrer com CAUTELA<\/strong>. Ressalvadas as hip\u00f3teses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, imp\u00f5e-se uma autoconten\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, em especial quando inexistente qualquer desproporcionalidade na legisla\u00e7\u00e3o objeto de an\u00e1lise, sob pena de indevida invas\u00e3o no exame da discricionariedade pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a <strong>quest\u00e3o referente ao acesso ao cr\u00e9dito com taxas de juros menores, direcionada \u00e0s fam\u00edlias brasileiras, tem a finalidade de conferir prote\u00e7\u00e3o social aos necessitados, notadamente para garantir as suas subsist\u00eancias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, os novos limites de margem consign\u00e1vel, previstos na norma impugnada, n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis com os direitos \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional do consumidor e \u00e0 dignidade da pessoa humana, de modo que tamb\u00e9m n\u00e3o devem prevalecer os argumentos quanto \u00e0 possibilidade de fraude ou de superendividamento das fam\u00edlias com essa modalidade de empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, para assentar a constitucionalidade dos&nbsp;arts. 1\u00ba e 2\u00ba, ambos da&nbsp;Lei 14.431\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Corpo de Bombeiros Militar: realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia de inc\u00eandios e explos\u00f5es<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) compet\u00eancia para a coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de per\u00edcias de inc\u00eandios e explos\u00f5es em local de sinistros. Contudo, essa compet\u00eancia n\u00e3o pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis na apura\u00e7\u00e3o criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.776\/ES, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (Info 1107)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador do estado do Esp\u00edrito Santo ajuizou no STF a ADI 2776 contra o artigo 130 da Constitui\u00e7\u00e3o capixaba, na parte em que estabelece compet\u00eancia ao Corpo de Bombeiros para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias de inc\u00eandios e explos\u00f5es em local de sinistros.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o autor, a norma invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 22, inciso I). Alega-se que as per\u00edcias em quest\u00e3o fazem parte da apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, que \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil (artigo 144, par\u00e1grafo 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o). A per\u00edcia de inc\u00eandios realizada por um perito oficial, e n\u00e3o um bombeiro, tamb\u00e9m estaria prevista no artigo 173 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopssss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tema tratado diz respeito a PROCEDIMENTO em mat\u00e9ria processual (CF\/1988, art. 24, XI), <strong>de modo que o legislador estadual atuou dentro do regular exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia concorrente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia judici\u00e1ria e o STF j\u00e1 assentou a constitucionalidade da atribui\u00e7\u00e3o da atividade de per\u00edcia criminal por institui\u00e7\u00f5es independentes e aut\u00f4nomas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Civil. Assim, revela-se compat\u00edvel com o texto constitucional a execu\u00e7\u00e3o de per\u00edcias de inc\u00eandio pelo CBM, pois relacionada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do \u00f3rg\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de procedimento de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a atua\u00e7\u00e3o conjunta e coordenada dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 medida que&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;<strong>confere m\u00e1xima efetividade \u00e0s fun\u00e7\u00f5es confiadas a essas corpora\u00e7\u00f5es para a elucida\u00e7\u00e3o de fatores e circunst\u00e2ncias de infra\u00e7\u00f5es penais (CF\/1988, art. 144, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba); e&nbsp;(ii)&nbsp;tem a finalidade de resguardar os direitos fundamentais alusivos \u00e0 ordem, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>. Especificamente ao tema inc\u00eandios e explos\u00f5es, o CBM \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que re\u00fane o conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico, o treinamento e a habilita\u00e7\u00e3o para atuar na preven\u00e7\u00e3o, no combate e na mitiga\u00e7\u00e3o dos incidentes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do art. 130 da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo, na reda\u00e7\u00e3o dada pela&nbsp;EC estadual 12\/1997, a fim de excluir a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias de inc\u00eandios e explos\u00f5es em local de sinistros compete exclusivamente ao corpo de bombeiros militar do estado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Cobran\u00e7a de ICMS para opera\u00e7\u00f5es internas em \u00e2mbito estadual: concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal em fun\u00e7\u00e3o da origem da mercadoria<\/em><\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino (CF\/1988, art. 152) \u2014 norma estadual que concede benef\u00edcios fiscais de ICMS em opera\u00e7\u00f5es que envolvam produtos originados em seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.363\/MG, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (Info 1107)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O partido Solidariedade (SD) ajuizou no STF a ADI 5363 para questionar dispositivos do Decreto n\u00ba 43.080\/2002, com reda\u00e7\u00e3o dada pelos artigos 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto Estadual 45.515\/2010 e pelo artigo 1\u00ba do Decreto Estadual 46.354\/2013, de Minas Gerais, que regulamenta a cobran\u00e7a de ICMS no Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a ADI, dispositivos do decreto estadual estabeleceram cr\u00e9ditos presumidos e redu\u00e7\u00f5es de bases de c\u00e1lculo de ICMS apenas aos residentes no Estado de Minas Gerais, e estabeleceram regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as mercadorias advindas de outros estados sem tais benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>O Solidariedade alega afronta ao artigo 152 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz que \u201c\u00e9 vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 152. \u00c9 vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violado o princ\u00edpio da discrimina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O gasto tribut\u00e1rio destinado a fomentar opera\u00e7\u00f5es com cesta b\u00e1sica visa dar concretude ao direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong> (CF\/1988,&nbsp;arts. 6\u00ba,&nbsp;caput; 7\u00ba, IV; 208, VII; e 212, \u00a7 4\u00ba). Desse modo, a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal a um de seus produtos somente \u00e9 v\u00e1lida quando aplic\u00e1vel a todos da mesma esp\u00e9cie indicada, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 respectiva origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a norma estadual impugnada, ao limitar o custo aos produtos com base na origem, criou uma distin\u00e7\u00e3o entre entes da Federa\u00e7\u00e3o e entre contribuintes que n\u00e3o \u00e9 admitida pelo texto constitucional, em especial porque prejudica os consumidores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou procedente para:&nbsp;<strong>(i)&nbsp;<\/strong>declarar a inconstitucionalidade das express\u00f5es \u201c<em>desde que produzidos no Estado<\/em>\u201d presente no Item 22,&nbsp;<strong>a<\/strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>b<\/strong>, da Parte 1 do Anexo II; e \u201c<em>produzidos no Estado<\/em>\u201d constante dos Itens 14 e 14.1 da Parte 1 do Anexo X, todos do&nbsp;Decreto 48.589\/2023 do Estado de Minas Gerais&nbsp;(atual Regulamento estadual do ICMS &#8211;&nbsp;RICMS\/MG); e&nbsp;<strong>(ii)&nbsp;<\/strong>dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos artigos 45; 112, I,&nbsp;<strong>f<\/strong>, 1; e 185, IX; aos Itens 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 57 e 58 da Parte 6 do Anexo II; aos Itens 10 e 11 da Parte 1 do Anexo IV; ao art. 153, I e II, da Parte 1 do Anexo VII; aos Itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 24.0, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4 e 24.5 da Tabela 17 da Parte 2 do Anexo VII; e ao art. 323, II,&nbsp;<strong>a<\/strong>,&nbsp;<strong>b<\/strong>,&nbsp;<strong>c<\/strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>d<\/strong>, da Parte 1 do Anexo VIII, todos tamb\u00e9m do&nbsp;RICMS\/MG, de modo a afastar qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva aplica\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o diferenciada baseada na origem dos bens tributados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja acrescida de suco de laranja<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional norma estadual que \u2014 sem a anu\u00eancia pr\u00e9via dos demais estados, formalizada em conv\u00eanio celebrado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), e em desacordo com a regra do art. 113 do ADCT \u2014 reduz a al\u00edquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham suco de laranja concentrado e\/ou suco integral de laranja em sua composi\u00e7\u00e3o, diferenciando-as das demais cervejas e bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.374\/SE, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (Info 1107)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas (Abrabe) apresentou no STF quatro A\u00e7\u00f5es ADIs (7371, 7372, 7373 e 7374) contra leis estaduais que reduziram a al\u00edquota do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de bebidas alco\u00f3licas com um percentual m\u00ednimo de f\u00e9cula de mandioca e sucos de laranja ou de caju em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A associa\u00e7\u00e3o argumenta que as regras foram institu\u00eddas sem estimativas do seu impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, exig\u00eancia do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (artigo 113) para justificar a exce\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m aponta a concess\u00e3o unilateral de benef\u00edcios fiscais, contrariando a regra que prev\u00ea a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para esta finalidade (artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). A ADI 7374 questiona lei do Estado de Sergipe que reduziu de 25% para 13% a al\u00edquota do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja contendo, no m\u00ednimo, 0,35% de suco de laranja.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>ADCT: \u201cArt. 113. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (&#8230;) II &#8211; instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos; (&#8230;) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (&#8230;) II &#8211; opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior; (&#8230;) \u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: (&#8230;) XII &#8211; cabe \u00e0 lei complementar: (&#8230;) g) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suco milagroso que reduz al\u00edquota tribut\u00e1ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Para n\u00e9&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie<strong>, a concess\u00e3o do referido benef\u00edcio fiscal n\u00e3o foi precedida de estudos de estimativa de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, nem da previs\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias<\/strong>. Al\u00e9m disso, a inexist\u00eancia de pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o dos demais estados e do Distrito Federal, em acordo celebrado pelo Confaz, implica ruptura do pacto federativo, por causar desequil\u00edbrio concorrencial entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o, e gera a chamada \u201cguerra fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a norma impugnada, ao privilegiar produtores de cerveja com a utiliza\u00e7\u00e3o de laranja no respectivo estado, conferiu tratamento tribut\u00e1rio distinto em raz\u00e3o da origem das mercadorias, em ofensa aos princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria (CF\/1988,&nbsp;art&nbsp;150, II) e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da proced\u00eancia ou destino dos bens e servi\u00e7os (CF\/1988, art. 152).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba da Lei 8.895\/2021, que acrescentou a al\u00ednea m ao inciso I do caput do art. 18 da Lei 3.796\/1996, ambas do Estado de Sergipe.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ISS: incid\u00eancia sobre atividades de franquia postal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a cobran\u00e7a do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.784\/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 <a>(Info 1107)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) ajuizou ADI 4784 no STF contra dispositivos da Lei Complementar 116\/2003 (e de itens da lista de servi\u00e7os anexa), que trata da incid\u00eancia de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). A associa\u00e7\u00e3o argumenta que as ag\u00eancias de Correios franqueadas n\u00e3o s\u00e3o prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico postal, uma vez que este \u00e9 de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, representado pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a associa\u00e7\u00e3o, na rela\u00e7\u00e3o entre a ECT e as ag\u00eancias franqueadas, n\u00e3o h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o natural do ente p\u00fablico pelo ente privado, mas sim a busca de aux\u00edlio para um servi\u00e7o que apenas pode ser executado pelo ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido o ISS?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a cobran\u00e7a do ISS \u2014 contida no item 17.08 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003 \u2014 sobre o contrato de franquia postal.<\/p>\n\n\n\n<p>Reitera-se, nesse sentido, o posicionamento do STF no sentido da constitucionalidade da incid\u00eancia do ISS sobre o contrato de franquia, pois configurada a materialidade \u201c<em>servi\u00e7os de qualquer natureza n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar<\/em>\u201d (CF\/1988, art. 156, III).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O referido contrato representa uma rela\u00e7\u00e3o complexa, visto que abrange n\u00e3o s\u00f3 a cess\u00e3o do direito de uso de marca, mas diversas outras obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelos contratantes<\/strong>. A unidade contratual desse misto de obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 intr\u00ednseca, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, para fins de incid\u00eancia do ISS, realizar o fracionamento entre aquelas \u201cde dar\u201d e as \u201cde fazer\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a natureza complexa das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas submetidas \u00e0 incid\u00eancia do referido imposto n\u00e3o \u00e9 impeditivo \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da materialidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou\u00a0\u00a0improcedente, para declarar a constitucionalidade do item 17.08 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0\u00a0Lei Complementar 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-1ba20f8e-fc24-4236-997e-2921ade44c2c\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/20003945\/stf-informativo-1107.pdf\">stf-informativo-1107<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/20003945\/stf-informativo-1107.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-1ba20f8e-fc24-4236-997e-2921ade44c2c\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vamos que vamos de Informativo n\u00ba 1107 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0S\u00f3 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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