{"id":1279277,"date":"2023-10-21T14:00:00","date_gmt":"2023-10-21T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1279277"},"modified":"2023-10-15T15:47:30","modified_gmt":"2023-10-15T18:47:30","slug":"redirecionamento-execucao-administradores-socios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/redirecionamento-execucao-administradores-socios\/","title":{"rendered":"Redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra s\u00f3cios e administradores"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Estamos aqui para comentar um tema que consideramos importante para quem almeja a aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos: a possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os administradores da pessoa jur\u00eddica devedora.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png\" alt=\"Lei 6.830\/80: A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal\" class=\"wp-image-1208307\" style=\"width:467px;height:338px\" width=\"467\" height=\"338\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png 405w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290-300x217.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290-150x109.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 467px) 100vw, 467px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">S\u00f3cios e administradores podem ser cobrados em execu\u00e7\u00e3o fiscal por d\u00e9bitos da empresa?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A relev\u00e2ncia dessa tem\u00e1tica \u00e9 extra\u00edda do grande n\u00famero de casos analisados pelos Tribunais Superiores abordando essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, n\u00e3o seria estranho esse assunto ser exigido em provas de concurso, sobretudo naquelas referentes a cargos de procuradorias e cargos da \u00e1rea fiscal nas mais diversas inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, vamos \u00e0 luta!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios e administradores<\/h2>\n\n\n\n<p>A responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios e administradores da pessoa jur\u00eddica devedora de tributos est\u00e1 prevista, no que interessa \u00e0 tem\u00e1tica do redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos artigos 134. VII, e 135, I, II, III, do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>. Confiram-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis [&#8230;] VII &#8211; <strong>os s\u00f3cios<\/strong>, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas.<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos: I &#8211; <strong>as pessoas referidas no artigo anterior<\/strong>; II &#8211; os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados; III &#8211; <strong>os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Conforme leciona a doutrina especializada<sup>1<\/sup>, esses dispositivos tratam da transfer\u00eancia da responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiros, que se tornam pessoalmente respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que \u201ca obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente (que ser\u00e1 o sujeito passivo indireto)\u201d<sup>2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Ministra do STJ, Regina Helena Costa<sup>3<\/sup>, o art. 135 do CTN configura normas de exce\u00e7\u00e3o, pois a regra atribui a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e0 pessoa jur\u00eddica devedora e n\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas dela gestoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, antes de examinarmos os entendimentos do STJ sobre esse dispositivo, faz-se importante compreender que a responsabilidade tratada no art. 135 do CTN \u201cpressup\u00f5e uma situa\u00e7\u00e3o grave de descumprimento da lei, do contrato social ou dos estatutos em ato que nem sequer se poderia tomar como constituindo ato regular da sociedade e do qual <strong>decorra a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria objeto da responsabilidade<\/strong>, da\u00ed por que \u00e9 pessoal do s\u00f3cio-gerente\u201d<sup>4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, iniciaremos a an\u00e1lise do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra s\u00f3cios e administradores da empresa devedora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mero-inadimplemento-do-credito-tributario\">Mero inadimplemento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p>O STJ fixou o entendimento de que o mero inadimplemento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <strong>n\u00e3o<\/strong> possibilita o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os administradores da empresa devedora.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Corte Superior editou enunciado sumular, segundo o qual \u201cO inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente\u201d (S\u00daMULA 430, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 24\/03\/2010, DJe 13\/05\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento est\u00e1 compat\u00edvel com a doutrina, segundo a qual o art. 135 do CTN exige que o il\u00edcito seja pr\u00e9vio ou concomitante ao surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o posterior, como seria o caso do n\u00e3o pagamento do tributo<sup>5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, \u201cO mero inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 insuficiente para configurar a responsabilidade do art. 135 do CTN, na medida em que diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o normal da empresa, inerente ao risco do neg\u00f3cio, \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de disponibilidade financeira no vencimento, gerando exclusivamente multa morat\u00f3ria a cargo da pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica\u201d<a href=\"#sdfootnote2sym\"><sup>6<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento foi consolidado pelo STJ tamb\u00e9m sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 97), oportunidade na qual o Tribunal da Cidadania deixou clara a rela\u00e7\u00e3o do tema referente ao redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal com o art. 135 do CTN, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u201cA simples falta de pagamento do tributo <strong>n\u00e3o<\/strong> configura, por si s\u00f3, nem em tese, circunst\u00e2ncia que acarreta a responsabilidade subsidi\u00e1ria do s\u00f3cio, prevista no art. 135 do CTN. \u00c9 indispens\u00e1vel, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa\u201d (<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200802440246&amp;dt_publicacao=23\/03\/2009\">REsp n. 1.101.728\/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/3\/2009, DJe de 23\/3\/2009<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa<\/h2>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao art. 135 do CTN, o maior n\u00famero de precedentes do STJ diz respeito \u00e0 possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra s\u00f3cios e administradores na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica devedora.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, segundo Leandro Paulsen<sup>7<\/sup>, a empresa deve encerrar suas atividades, de maneira l\u00edcita, ap\u00f3s o pagamento de todos os seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, obtendo a consequente <strong>certid\u00e3o negativa<\/strong>, que \u00e9 requisito para solicita\u00e7\u00e3o da baixa.<\/p>\n\n\n\n<p>Se houver d\u00e9bitos, mas a empresa n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es financeiras de saldar, deve requerer sua autofal\u00eancia, que <strong>n\u00e3o se confunde com dissolu\u00e7\u00e3o irregular<\/strong> e, portanto, <strong>n\u00e3o<\/strong> enseja redirecionamento de eventual execu\u00e7\u00e3o fiscal contra seus administradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Na linha argumentativa do referido autor, as hip\u00f3teses tratadas pela jurisprud\u00eancia do STJ referem-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que a pessoa jur\u00eddica \u201csimplesmente fecha as portas deixando credores\u201d<a href=\"#sdfootnote2sym\"><sup>8<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o Superior Tribunal Justi\u00e7a, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que, \u201cEm execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria ou <strong>n\u00e3o-tribut\u00e1ria<\/strong>, dissolvida irregularmente a empresa, est\u00e1 legitimado o redirecionamento ao s\u00f3cio-gerente\u201d (<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201300497558&amp;dt_publicacao=17\/09\/2014\">Tema 630<\/a><a href=\"#sdfootnote3sym\"><sup>9<\/sup><\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal da Cidadania tamb\u00e9m sumulou entendimento no sentido de que: \u201cPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente\u201d (S\u00daMULA 435, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 14\/04\/2010, DJe 13\/05\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o pr\u00f3prio STJ<sup><a href=\"#sdfootnote4sym\">1<\/a>0<\/sup>, essa presun\u00e7\u00e3o pode ser extra\u00edda da certid\u00e3o emitida por oficial de justi\u00e7a, atestando que a pessoa jur\u00eddica devedora n\u00e3o exerce suas atividades no endere\u00e7o constante de seus assentamentos na junta comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa orienta\u00e7\u00e3o sumulada do STJ tem sido reiterada em diversas oportunidades, nas quais a Corte Superior fixa entendimentos sobre os mais diversos aspectos do redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios e administradores da pessoa jur\u00eddica devedora.<\/p>\n\n\n\n<p>Confiram-se os seguintes precedentes repetitivos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201300134372&amp;dt_publicacao=29\/11\/2021\">Tema 962<\/a><sup>11<\/sup>: O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercesse poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular, conforme art. 135, III, do CTN.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201603209921&amp;dt_publicacao=28\/06\/2022\">Tema 981<\/a><sup>12<\/sup>: O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio, com poderes de administra\u00e7\u00e3o na data em que configurada ou presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, ainda que n\u00e3o tenha exercido poderes de ger\u00eancia quando ocorrido o fato gerador do tributo n\u00e3o adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses dois temas repetitivos (962 e 981), em que pese a semelhan\u00e7a, n\u00e3o se confundem, sendo poss\u00edvel a seguinte s\u00edntese, que os diferencia:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u201co redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade ou de sua presun\u00e7\u00e3o, deve recair sobre o s\u00f3cio-gerente que se encontrava no comando da entidade quando da dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou da ocorr\u00eancia de ato que presume a sua materializa\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 435\/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (fato gerador) bem como o vencimento do respectivo d\u00e9bito fiscal\u201d (<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201501005000&amp;dt_publicacao=30\/06\/2022\">EREsp n. 1.530.483\/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/6\/2022, DJe de 30\/6\/2022<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No julgamento desses embargos de diverg\u00eancia, o STJ tamb\u00e9m definiu que o mero ind\u00edcio de que a empresa encerrou indevidamente suas atividades \u00e9 suficiente para ensejar o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra seus s\u00f3cios e administradores, fazendo \u201cpresumir a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade\u201d, sendo que, objetivando questionar sua responsabilidade, deve o s\u00f3cio-gerente apresentar defesa, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fim demonstrar que n\u00e3o foram praticados atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato ou estatuto social.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa demonstra\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque a inadimpl\u00eancia da pessoa jur\u00eddica, por si s\u00f3, n\u00e3o implica responsabilidade do s\u00f3cio\/administrador (S\u00famula n. 430\/STJ).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a> Redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra s\u00f3cios e administradores: quest\u00f5es pontuais<\/h2>\n\n\n\n<p>Sem o rito dos recursos repetitivos, o STJ tamb\u00e9m tem examinado quest\u00f5es pontuais sobre a possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>REsp n. 1.925.113\/AC<a href=\"#sdfootnote1sym\"><sup>1<\/sup><sup>3<\/sup><\/a>: o STJ definiu que o mero fechamento de uma filial da pessoa jur\u00eddica <strong>n\u00e3o<\/strong> enseja o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra seus s\u00f3cios\/administradores, pois n\u00e3o se equipara essa hip\u00f3tese \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa.<\/li>\n\n\n\n<li>REsp n. 1.876.549\/RS<a href=\"#sdfootnote2sym\"><sup>1<\/sup><sup>4<\/sup><\/a>: a Corte Superior entendeu que, no caso de <strong>micro e pequenas empresas<\/strong>, <strong>mesmo havendo dissolu\u00e7\u00e3o regular da empresa<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios pelo inadimplemento tribut\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica, com base nos arts. 9\u00ba da Lei Complementar n. 123\/2006 e da Lei Complementar n. 147\/2014, bem como do art. 134, VII, do CTN, cabendo aos s\u00f3cios \u201cdemonstrar a insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio quando da liquida\u00e7\u00e3o para exonerar-se da responsabilidade pelos d\u00e9bitos\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>REsp n. 2.036.722\/RJ<a href=\"#sdfootnote3sym\"><sup>1<\/sup><sup>5<\/sup><\/a>: nesse julgado, o STJ firmou o entendimento de que o juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o pode, <strong>de of\u00edcio<\/strong>, determinar o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios\/administradores da pessoa jur\u00eddica devedora.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Enfim, senhoras e senhores estudantes, como regra geral a ser memorizada, podemos concluir que o mero inadimplemento tribut\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o enseja o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra seus s\u00f3cios e administradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica ou a presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, possibilitam esse redirecionamento em desfavor dos s\u00f3cios\/administradores com poderes de ger\u00eancia \u00e0 \u00e9poca da irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, as particularidades acima expostas merecem um esfor\u00e7o maior na hora do estudo, principalmente se o foco estiver em provas mais avan\u00e7adas de procuradorias ou provas da \u00e1rea fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o e boa sorte.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"sdfootnote1sym\"><\/a><a href=\"#sdfootnote1anc\">1<\/a> COSTA. Regina Helena. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 4. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 247.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"sdfootnote2sym\"><\/a><a href=\"#sdfootnote2anc\">2<\/a> SOUSA, Rubens Gomes de. Comp\u00eandio de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Edi\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma. S\u00e3o Paulo: Editora Resenha Tribut\u00e1ria, 1981. P. 91-94.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"sdfootnote3sym\"><\/a><a href=\"#sdfootnote3anc\">3<\/a> COSTA. Regina Helena. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 4. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 247.<\/p>\n\n\n\n<p>4 PAULSEN. Leandro. Curso de Direito Tribut\u00e1rio Completo. 11. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020. P. 347.<\/p>\n\n\n\n<p>5 DERZI, Misabel. Notas de Atualiza\u00e7\u00e3o ao Limita\u00e7\u00f5es Constitucionais ao Poder de Tributar, de Aliomar Baleeiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. P. 756 -757.<\/p>\n\n\n\n<p>6 PAULSEN. Leandro. Curso de Direito Tribut\u00e1rio Completo. 11. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020. P. 349.<\/p>\n\n\n\n<p>7 Idem, p. 349.<\/p>\n\n\n\n<p>8 Ibidem, p. 349.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote1anc\">9<\/a> REsp n. 1.371.128\/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/9\/2014, DJe de 17\/9\/2014.<\/p>\n\n\n\n<p>10 AgRg no REsp n. 1.339.991\/BA, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15\/8\/2013, DJe de 12\/9\/2013.<\/p>\n\n\n\n<p>11 REsp 1.377.019\/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 24\/11\/2021, DJe 29\/11\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>1<a href=\"#sdfootnote2anc\">2<\/a> REsp 1.643.944\/SP, relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/5\/2022, DJe de 28\/6\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>1<a href=\"#sdfootnote3anc\">3<\/a> AgInt no REsp n. 1.925.113\/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28\/11\/2022, DJe de 30\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"sdfootnote4sym\"><\/a>1<a href=\"#sdfootnote4anc\">4<\/a> REsp n. 1.876.549\/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3\/5\/2022, DJe de 6\/5\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>15 REsp n. 2.036.722\/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7\/2\/2023, DJe de 7\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br 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