{"id":1278895,"date":"2023-10-22T08:00:00","date_gmt":"2023-10-22T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1278895"},"modified":"2023-10-15T15:48:09","modified_gmt":"2023-10-15T18:48:09","slug":"competencia-lide-servidores-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/competencia-lide-servidores-estado\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia para lides entre servidores e estado?"},"content":{"rendered":"\n

De quem \u00e9 a compet\u00eancia para julgar lides entre servidores p\u00fablicos e entes p\u00fablicos? Da Justi\u00e7a Comum ou da Justi\u00e7a do Trabalho?<\/p>\n\n\n\n

\"Quem
A judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos entre servidor p\u00fablico e o ente empregador \u00e9 comum na vida pr\u00e1tica do Advogado P\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos?<\/p>\n\n\n\n

Estamos aqui para comentar um tema que consideramos importante, principalmente para aqueles que t\u00eam como foco cargos em procuradorias p\u00fablicas (municipais, estaduais ou federais). <\/p>\n\n\n\n

Trata-se do constante debate acerca da compet\u00eancia para julgar disputas envolvendo servidores e entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia dessa tem\u00e1tica \u00e9 extra\u00edda do grande n\u00famero de casos que chegam aos Tribunais Superiores abordando esse problema. Em processos movidos por servidores p\u00fablicos, \u00e9 comum a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador, sendo que, ap\u00f3s o ju\u00edzo origin\u00e1rio reconhecer sua compet\u00eancia, as procuradorias p\u00fablicas costumam buscar a mudan\u00e7a de entendimento junto ao STF.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, apenas nos \u00faltimos 2 (dois) anos, podem ser citados os seguintes casos analisados pelo STF, al\u00e9m de outros: Rcl 56411 AgR\/2023<\/a>, Rcl 44.778 AgR\/2022<\/a>, Rcl 46.640 AgR\/2021<\/a> e Rcl 49.383\/2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, n\u00e3o seria estranho esse assunto ser exigido, por exemplo, numa prova de segunda fase de concurso para procurador.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos \u00e0 luta!<\/p>\n\n\n\n

Quem s\u00e3o os servidores p\u00fablicos que aju\u00edzam a\u00e7\u00f5es contra o Estado?<\/h2>\n\n\n\n

Sabe-se que conceitua\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o em direito administrativo \u00e9 algo atribu\u00eddo muitas vezes \u00e0 doutrina e, em geral, cada autor tem as suas. Assim, quanto ao conceito e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, adotamos a categoriza\u00e7\u00e3o da Maria Z. Di Pietro, a qual, notoriamente, tem sido cobrada com frequ\u00eancia em concursos p\u00fablicos1<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a CF\/88, conforme elucida a referida doutrinadora, costuma-se classificar os servidores p\u00fablicos como uma esp\u00e9cie do g\u00eanero agente p\u00fablico, o qual engloba ainda os militares, os agentes pol\u00edticos, os empregados p\u00fablicos e os particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ainda conforme a grande Di Pietro2<\/sup><\/a>, os servidores p\u00fablicos constituem um grupo de pessoas f\u00edsicas que mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o profissional com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, ocupando cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos criados por lei e sendo remunerados pelo er\u00e1rio, podendo ser divididos em 3 (tr\u00eas) subesp\u00e9cies: estatut\u00e1rios, trabalhistas e tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio para diferenciar esses subgrupos \u00e9 a natureza do v\u00ednculo existente entre o servidor e o Poder P\u00fablico. Sendo esse v\u00ednculo um estatuto, materializado em lei espec\u00edfica do ente p\u00fablico, que regulamenta a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos efetivos ou comissionados, estaremos diante de um servidor estatut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Se o v\u00ednculo for regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), haver\u00e1 o servidor trabalhista, tamb\u00e9m chamado de empregado p\u00fablico. Por fim, caso o v\u00ednculo entre servidor e Poder P\u00fablico seja regulamentado por lei espec\u00edfica que trata sobre a ocupa\u00e7\u00e3o de determinadas fun\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, por raz\u00f5es excepcionais, estaremos diante do servidor p\u00fablico tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferencia\u00e7\u00e3o, apesar de relativamente simples, tem muita import\u00e2ncia para se entender a discuss\u00e3o sobre a compet\u00eancia para o exame de demandas judiciais propostas por servidores p\u00fablicos, em sentido amplo, em desfavor do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Mas, antes de adentrar ao cerne da discuss\u00e3o, consideramos importante rememorar o conceito de compet\u00eancia jurisdicional, que \u00e9 fundamental para entendermos as quest\u00f5es que chegam aos Tribunais Superiores envolvendo essa tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia: a medida da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Classicamente, compet\u00eancia \u00e9 a medida da jurisdi\u00e7\u00e3o. Nas palavras de Athos Gusm\u00e3o Carneiro3<\/sup><\/a>: “Todos os ju\u00edzes exercem jurisdi\u00e7\u00e3o, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. S\u00e3o, pois, \u2018competentes\u2019 somente para processar e julgar determinadas causas. A \u2018compet\u00eancia\u2019, assim, \u2018\u00e9 a medida da jurisdi\u00e7\u00e3o\u2019, ou ainda, \u00e9 a jurisdi\u00e7\u00e3o na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a discuss\u00e3o em torno da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum e da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 importante porque aborda compet\u00eancia material e, portanto, de natureza absoluta, a qual, se afrontada, pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o raro acontece at\u00e9 mesmo perante o STF, em sede de recurso extraordin\u00e1rio ou reclama\u00e7\u00e3o, ensejando o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, em claro preju\u00edzo \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 fundamental definir, logo no in\u00edcio do processo, qual a medida da jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Comum e da Justi\u00e7a Trabalhista acerca das lides envolvendo servidores p\u00fablicos e Estado, o que nem sempre \u00e9 intuitivo na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

Essa dificuldade deriva, segundo os ensinamentos de Carlos H. Bezerra Leite4<\/sup><\/a>, da reda\u00e7\u00e3o dos arts. 39 e 114 da CF\/88, tanto a origin\u00e1ria, quanto a atribu\u00edda pelas EC n. 19\/1998 e 45\/2004, respectivamente, sendo que esta \u00faltima teve por objetivo expl\u00edcito ampliar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Concordando com o insigne doutrinador, acrescentamos apenas que a dificuldade da discuss\u00e3o tamb\u00e9m decorre da exist\u00eancia de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os diferentes que podem decidir sobre quem julga a lide entre servidor p\u00fablico e Estado (princ\u00edpio da kompetenz-kompetenz<\/a>), al\u00e9m do STF, como os ju\u00edzes e tribunais do trabalho de todas as inst\u00e2ncias e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em sede de incidente de conflito de compet\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os judiciais ordin\u00e1rios da Justi\u00e7a do Trabalho e da Justi\u00e7a Comum (art. 105, I, “d”, da CF\/88<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as v\u00e1rias exce\u00e7\u00f5es criadas pelo STF, a quem cabe unificar os entendimentos dissonantes, segundo determinadas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, tamb\u00e9m colaboram para a maior dificuldade em saber de quem \u00e9 a compet\u00eancia para julgar lides entre servidores e entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia para julgar lides entre servidores e Estado segundo a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ<\/h2>\n\n\n\n

Pois bem, como regra geral, o STF tem adotado o crit\u00e9rio da natureza do v\u00ednculo entre servidor e o Estado a fim de decidir a Justi\u00e7a competente para julgar lides em que a parte autora, servidor p\u00fablico lato sensu, pretende a satisfa\u00e7\u00e3o de direitos em desfavor do ente estatal, por for\u00e7a de anterior rela\u00e7\u00e3o profissional havida entre eles.<\/p>\n\n\n\n

Mas existem v\u00e1rias exce\u00e7\u00f5es. Por did\u00e1tica, vamos expor a an\u00e1lise conforme o subgrupo outrora referido.<\/p>\n\n\n\n

1 – servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios<\/strong>:<\/h3>\n\n\n\n

a) por regra, o STF considera ser competente a Justi\u00e7a Comum<\/strong>, podendo ser a estadual, se o v\u00ednculo existiu ou ainda existe com Estado ou munic\u00edpio, ou a federal, se o v\u00ednculo ocorreu com a Uni\u00e3o, desde que se pretenda direitos relativos ao per\u00edodo de vig\u00eancia do estatuto, afastando do art. 114, I, da CF\/88 qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que inclua no conceito de rela\u00e7\u00f5es de trabalho o v\u00ednculo estatut\u00e1rio entre servidor e Poder P\u00fablico (ADI 3399<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

b) por exce\u00e7\u00e3o, o STF considera competente a Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>, mesmo em se tratando de servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios na \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o, caso busquem direitos referentes a per\u00edodo em que sua rela\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico era regida pela CLT, antes da vig\u00eancia da lei espec\u00edfica que estabeleceu o estatuto funcional (STF. Repercuss\u00e3o Geral – Tema n. 928<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

c) o STF tamb\u00e9m considera competente a Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong> para a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que discute sa\u00fade e seguran\u00e7a no meio ambiente do trabalho, ainda que possa beneficiar servidores estatut\u00e1rios, desde que tamb\u00e9m possam favorecer categorias de profissionais celetistas (terceirizados, por exemplo), por aplica\u00e7\u00e3o da sua S\u00famula n. 736 (“Compete \u00e0 justi\u00e7a do trabalho julgar as a\u00e7\u00f5es que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas \u00e0 seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade dos trabalhadores”). Esse foi o entendimento vencedor no julgamento da Rcl n. 20.744 AgR\/2016<\/a>. Nesse ponto, \u00e9 curioso notar que, se a demanda discutir sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, mas tiver natureza individual, sendo a parte autora servidora estatut\u00e1ria, a compet\u00eancia volta a ser delimitada conforme a regra, cabendo seu julgamento \u00e0 Justi\u00e7a Comum (Rcl 43.741 AgR\/2021<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

d) a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Comum<\/strong> ainda que se objetive, com a demanda, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do v\u00ednculo estatut\u00e1rio firmado e o deferimento de consequ\u00eancias financeiras da\u00ed oriundas com base na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista (ARE 1179455 AgR\/2020<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

e) a Justi\u00e7a Comum<\/strong> tamb\u00e9m ser\u00e1 competente para “causas instauradas entre o Poder P\u00fablico e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 1988” (STF. Repercuss\u00e3o Geral – Tema 43<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 servidores p\u00fablicos trabalhistas:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

a) como regra, o Supremo entende que a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a do Trabalho,<\/strong> para as causas envolvendo essa categoria e o Poder P\u00fablico, nas quais se busca direitos referentes ao per\u00edodo antigo ou atual regido pela CLT, ainda que se trate de ente empregador da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta (STF. ARE 1311628 AgR-AgR\/2022<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

b) tamb\u00e9m ser\u00e1 compet\u00eancia da Justi\u00e7a laboral<\/strong> as a\u00e7\u00f5es promovidas por servidores p\u00fablicos que ingressaram nos quadros estatais antes da CF\/88, sem concurso p\u00fablico, tendo seu v\u00ednculo regulamentado pela CLT (STF. Repercuss\u00e3o Geral – Tema 853<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

c) a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Trabalhista<\/strong> ainda que se objetive, com a demanda, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do v\u00ednculo celetista firmado com o Poder P\u00fablico e o deferimento da consequ\u00eancias financeiras da\u00ed oriundas (STF. ARE 859282 AgR\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

d) entretanto, o STF entende que \u00e9 competente a Justi\u00e7a Comum<\/strong> em demandas “ajuizadas por candidatos e empregados p\u00fablicos na fase pr\u00e9-contratual, relativas a crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o e a admiss\u00e3o de pessoal nos quadros de empresas p\u00fablicas” (STF. Repercuss\u00e3o Geral – Tema 992<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

e) ademais, o STF tamb\u00e9m atribui compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Comum<\/strong>, em que pese o v\u00ednculo laboral existente entre o servidor e o ente p\u00fablico, na espec\u00edfica hip\u00f3tese tratada no tema de repercuss\u00e3o geral n. 606, no qual se julgou mandado de seguran\u00e7a questionando ato de demiss\u00e3o de empregado p\u00fablico, em decorr\u00eancia de sua aposentadoria espont\u00e2nea, “quando reconhecido, na decis\u00e3o atacada, envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a senten\u00e7a de m\u00e9rito antes do advento da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004”5<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 servidores p\u00fablicos tempor\u00e1rios:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

a) em regra, o STF tem considerado que servidor p\u00fablico tempor\u00e1rio, assim como o servidor est\u00e1vel ocupante de cargo p\u00fablico, tamb\u00e9m deve ser considerado estatut\u00e1rio. Assim, havendo lei espec\u00edfica do ente p\u00fablico regulamentando a rela\u00e7\u00e3o entre tempor\u00e1rio e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a compet\u00eancia para dirimir eventuais lides ser\u00e1 da Justi\u00e7a Comum<\/strong>; sendo o v\u00ednculo tempor\u00e1rio regido pela CLT, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Laboral<\/strong> (STF. ARE 1179455\/2020 AgR<\/a> e STJ. AgInt no CC 168401\/2022<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o: em regra, a natureza do v\u00ednculo define a compet\u00eancia para julgar lides entre servidores p\u00fablicos e Estado<\/h2>\n\n\n\n

Enfim, senhoras e senhores estudantes, como regra geral a ser memorizada, podemos concluir que, havendo disputa entre servidor p\u00fablico lato senso<\/em> e o Estado na condi\u00e7\u00e3o de “patr\u00e3o”, n\u00e3o importa a natureza do ente p\u00fablico interessado, deve-se olhar a natureza jur\u00eddica do v\u00ednculo profissional existente entre as partes, a fim de estabelecer a Justi\u00e7a competente para julgar o caso:<\/p>\n\n\n\n