No artigo de hoje abordaremos um resumo do tema Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa, previsto na mat\u00e9ria de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n A organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um tema fundamental para entender como funciona o Estado e como s\u00e3o prestados os servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Em linhas gerais, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o conjunto de \u00f3rg\u00e3os e entidades que t\u00eam como objetivo principal realizar as fun\u00e7\u00f5es estatais, como a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas e a garantia dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n No Brasil, a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 baseada no princ\u00edpio da divis\u00e3o dos poderes, que estabelece que cada poder (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) tem fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e deve atuar de forma independente e harm\u00f4nica. O Poder Executivo \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica propriamente dita, ou seja, pela gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e pela execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma distin\u00e7\u00e3o entre as acep\u00e7\u00f5es da express\u00e3o Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n Quando redigida com as iniciais mai\u00fasculas (Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), estamos falando do sentido subjetivo, formal ou org\u00e2nico, ou seja, as pessoas que exercem a fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, quando escrita com as iniciais min\u00fasculas (administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica), referimo-nos ao sentido objetivo, material ou funcional, sendo, portanto, a pr\u00f3pria atividade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A partir disso, salientamos que os temas que ser\u00e3o aqui tratados referem-se ao sentido subjetivo, formal ou org\u00e2nico.<\/p>\n\n\n\n A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta \u00e9 formada pelo conjunto de \u00f3rg\u00e3os dos entes pol\u00edticos da Federa\u00e7\u00e3o, quais sejam, Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, executando de forma centralizada a atividade administrativa.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta \u00e9 o conjunto de pessoas jur\u00eddicas pr\u00f3prias, seja de direito p\u00fablico ou de direito privado, que executam de forma descentralizada a fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n Para organizar o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, o Estado se socorre basicamente dos mecanismos de centraliza\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A centraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que o Estado executa diretamente suas tarefas, ou seja, por interm\u00e9dio de \u00f3rg\u00e3os e agentes administrativos subordinados \u00e0 mesma pessoa pol\u00edtica. Em outras palavras, trata-se da execu\u00e7\u00e3o de tarefas pela administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n A partir disso, quando a Administra\u00e7\u00e3o Direta distribui suas compet\u00eancias para outras pessoas jur\u00eddicas, temos o fen\u00f4meno da descentraliza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se essa distribui\u00e7\u00e3o for feita dentro de uma pessoa jur\u00eddica, ou seja, internamente, entre seus \u00f3rg\u00e3os, estaremos diante da desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Muito importante:<\/p>\n\n\n\n Combinando as t\u00e9cnicas de descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel termos, em tese, 4 combina\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das m\u00faltiplas atividades estatais:<\/p>\n\n\n\n A descentraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o fen\u00f4meno de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias com outras pessoas jur\u00eddicas, o qual \u00e9 respons\u00e1vel por originar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta.<\/p>\n\n\n\n Conforme vimos, a descentraliza\u00e7\u00e3o cria entidades. As principais s\u00e3o: Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista. O tema est\u00e1 disciplinado no Decreto-Lei n\u00ba 200\/1967 (conhecido como DL 200\/67).<\/p>\n\n\n\n Nos termos do DL 200\/67, Autarquia \u00e9:<\/p>\n\n\n\n \u201co servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios, para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n As autarquias possuem personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por sua vez, \u201c\u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e funcionamento custeado por recursos da Uni\u00e3o e de outras fontes.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Trata-se de entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado<\/strong>, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e capital exclusivo do Estado, <\/strong>criado por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica que o Governo seja levado a exercer por for\u00e7a de conting\u00eancia ou de conveni\u00eancia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (S\/A, LTDA, etc.)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do DL 200\/67, as Empresas P\u00fablicas possuem capital exclusivo da Uni\u00e3o. No entanto, os demais entes da Federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem criar suas pr\u00f3prias empresas. Dessa forma, devemos fazer uma releitura, a fim de entender como sendo o capital exclusivamente p\u00fablico,<\/strong> conforme a Lei n\u00ba 13.303\/2016.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que esse capital n\u00e3o precisa ser exclusivamente de um \u00fanico ente, desde que seja 100% p\u00fablico. <\/strong>Assim, dois munic\u00edpios podem criar uma empresa p\u00fablica em conjunto. O que n\u00e3o pode haver \u00e9 capital privado.<\/p>\n\n\n\n Exemplos de Empresas P\u00fablicas: Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (Correios) e Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n Entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado,<\/strong> criada por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, sob a forma de sociedade an\u00f4nima<\/strong>, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n\n\n\n Exemplos de Sociedades de Economia Mista: Petrobras e Banco do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final do nosso artigo com um resumo sobre o tema Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital da PP-ES, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/a> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n SEJUS-ES – Pol\u00edcia Penal ES (Inspetor Penitenci\u00e1rio) Direito Administrativo – 2023 (P\u00f3s-Edital)<\/p>\n\n\n\n![\"Organiza\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/18072518\/4127-1024x910.jpg\")
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa: Resumo PP-ES<\/h2>\n\n\n\n
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta<\/h2>\n\n\n\n
Descentraliza\u00e7\u00e3o e Desconcentra\u00e7\u00e3o – Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa: Resumo PP-ES<\/h2>\n\n\n\n
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Formas de Descentraliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
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Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta – Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa: Resumo PP-ES<\/h2>\n\n\n\n
Autarquias<\/h3>\n\n\n\n
Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/h3>\n\n\n\n
Empresas P\u00fablicas<\/h3>\n\n\n\n
Sociedades de Economia Mista<\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o – Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa: Resumo PP-ES<\/h2>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa: Resumo PP-ES<\/h3>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso Pol\u00edcia Penal ES<\/a><\/h2>\n\n\n\n
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