{"id":1278607,"date":"2023-10-11T14:00:00","date_gmt":"2023-10-11T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1278607"},"modified":"2023-10-02T12:23:59","modified_gmt":"2023-10-02T15:23:59","slug":"poderes-administrativos-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poderes-administrativos-cnu\/","title":{"rendered":"Poderes Administrativos para o CNU"},"content":{"rendered":"\n
\"Poderes
Poderes Administrativos para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre os Poderes Administrativos para o Concurso Nacional Unificado (CNU)!<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) ser\u00e1 um certame que englobar\u00e1 diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, com a previs\u00e3o de at\u00e9 7.826 vagas + cadastro de reserva!<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, n\u00e3o deixe de conferir as oportunidades no nosso artigo sobre o CNU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Poderes Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, podemos conceituar os poderes administrativos como sendo a abstra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que decorre do superprinc\u00edpio da supremacia do poder p\u00fablico sobre o privado e que fundamenta\/possibilita o agir da Administra\u00e7\u00e3o de acordo com suas prerrogativas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a ampla doutrina administrativista cita como poderes administrativos os poderes (i) hier\u00e1rquico; (ii) disciplinar; (iii) normativo; (iv) de pol\u00edcia; (v) vinculado; e (vi) discricion\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, para a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os chamados \u201cpoderes\u201d vinculado e discricion\u00e1rio, na verdade, n\u00e3o se tratam de poderes administrativos aut\u00f4nomos, mas sim de atributos de outros poderes ou compet\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a classifica\u00e7\u00e3o vai depender do entendimento da banca do CNU! Mas, via de regra, considere-os como poder administrativo!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ter em mente que, embora se fale de \u201cpoder administrativo\u201d, na pr\u00e1tica acaba sendo um \u201cpoder-dever\u201d, j\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode renunciar a eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poder Vinculado<\/h3>\n\n\n\n

O poder vinculado pode ser definido como aquele respons\u00e1vel por limitar a margem de escolha do agente p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que, estando presente o poder vinculado, o agente p\u00fablico dever\u00e1, necessariamente, adotar aquela conduta prevista em lei para aquele caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Diz-se, ent\u00e3o, que seu agir foi vinculado \u00e0 hip\u00f3tese legal.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo <\/strong>cl\u00e1ssico \u00e9 o da multa. Imagine que um guarda de tr\u00e2nsito veja um condutor de ve\u00edculo automotor ultrapassando um sem\u00e1foro vermelho. Nesse caso, o agente de tr\u00e2nsito n\u00e3o poder\u00e1 escolher se multa ou n\u00e3o o condutor infrator. Ele dever\u00e1 multar! Sendo assim, fez-se presente o poder vinculado.<\/p>\n\n\n\n

Poder Discricion\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Por sua vez, o poder discricion\u00e1rio \u00e9 aquele que oferece margem de escolha na atua\u00e7\u00e3o administrativa do agente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que, estando presente o poder discricion\u00e1rio, o agente p\u00fablico poder\u00e1 escolher qual conduta adotar diante daquele caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 importante destacar que essas possibilidades de escolha do que fazer n\u00e3o saem da imagina\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico. Devem estar previstas em lei!<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o poder discricion\u00e1rio quando a lei, diante de determinada situa\u00e7\u00e3o, possibilita que o agente adote a medida \u201cA\u201d ou \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a discricionariedade tamb\u00e9m est\u00e1 presente na intensidade de sua atua\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o haja \u201cduas ou mais escolhas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Como exemplo<\/strong>, pensemos naquele mesmo exemplo da multa acima. Como dito, h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o do agente na aplica\u00e7\u00e3o da multa. Todavia, caso a lei estabelecesse que o valor da multa ser\u00e1 entre mil reais a um milh\u00e3o de reais, o agente p\u00fablico possui discricionariedade para escolher o valor da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que a discricionariedade, assim como deve respeitar a margem legal, tamb\u00e9m deve observar os limites impostos pelos princ\u00edpios administrativos, notadamente os da proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n

Poder Hier\u00e1rquico<\/h3>\n\n\n\n

O poder hier\u00e1rquico \u00e9 aquele que pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia na estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, \u00e9 importante destacar que, como sabemos, entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e a Indireta n\u00e3o h\u00e1 que se falar em hierarquia, tampouco em exerc\u00edcio do poder hier\u00e1rquico. <\/p>\n\n\n\n

O que h\u00e1, em verdade, \u00e9 uma vincula\u00e7\u00e3o de finalidade (controle final\u00edstico\/controle ministerial), que se presta para aquela fiscalizar se esta est\u00e1 cumprindo sua finalidade para a qual foi criada.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direita e dentro da Indireta, separadamente analisadas, existe rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre seus respectivos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Para exemplificar, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Di Pietro:<\/p>\n\n\n\n

\n

No entanto, mesmo quando dependa de lei, pode-se dizer que da organiza\u00e7\u00e3o administrativa decorrem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica diversos poderes:<\/em><\/p>\n\n\n\n

o de editar atos normativos (resolu\u00e7\u00f5es, portarias, instru\u00e7\u00f5es), com o objetivo de ordena a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os subordinados; trata-se de atos normativos de efeitos apenas internos e, por isso mesmo, inconfund\u00edveis com os regulamentos; s\u00e3o apenas e t\u00e3o somente decorrentes da rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o obrigam pessoas a ela estranhas<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

o de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obedi\u00eancia, para estes \u00faltimos salvo para as ordens manifestamente ilegais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

o de controlar a atividade dos \u00f3rg\u00e3os inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, podendo anular os atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja mediante provoca\u00e7\u00e3o dos interessados, por meio de recursos hier\u00e1rquicos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

o de avocar atribui\u00e7\u00f5es, desde que estas n\u00e3o sejam da compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o subordinado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

o de delegar atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o lhe sejam privativas.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Poder Normativo (regulamentar)<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 pelo poder normativo que a Administra\u00e7\u00e3o expede\/elabora suas normas de car\u00e1ter geral, disciplinando as quest\u00f5es necess\u00e1rias para a atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, embora para alguns o poder normativo e o regulamentar sejam sin\u00f4nimos, o entendimento que predomina \u00e9 o de que n\u00e3o s\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O poder normativo \u00e9 mais amplo, pois abrange a regulamenta\u00e7\u00e3o de uma forma geral. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, s\u00e3o exemplos <\/strong>de atos normativos as resolu\u00e7\u00f5es, as portarias, as instru\u00e7\u00f5es normativas, os regimentos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o poder regulamentar \u00e9 aquele que tem fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, <\/em>bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ou seja, s\u00e3o os atos (atos normativos secund\u00e1rios) pelos quais o Chefe do Poder Executivo regulamenta uma lei (ato normativo prim\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que os decretos constantes do inciso VI do artigo 84 da CF, chamados de decretos aut\u00f4nomos (inovam no ordenamento jur\u00eddico), n\u00e3o s\u00e3o exemplos do poder regulamentar, podendo, todavia, enquadrar-se no poder normativo.<\/p>\n\n\n\n

Poder Disciplinar<\/h3>\n\n\n\n

O poder disciplinar \u00e9 aquele pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exerce seu poder de investiga\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 com fundamento no poder disciplinar que a Administra\u00e7\u00e3o realiza inqu\u00e9ritos administrativos, procedimentos administrativos disciplinares, sindic\u00e2ncias, investiga\u00e7\u00f5es, etc. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 por ele que se aplicam as san\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n\n\n\n

CUIDADO<\/strong>, pois muitas quest\u00f5es de provas afirmam que \u00e9 pelo poder hier\u00e1rquico que se exerce tal disciplina. At\u00e9 h\u00e1 entendimento doutrin\u00e1rio nesse sentido, mas a compreens\u00e3o majorit\u00e1ria \u00e9 no sentido de que \u00e9 pelo Poder Disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, uma informa\u00e7\u00e3o essencial sobre esse poder \u00e9 que ele apenas tem lugar quando h\u00e1 um v\u00ednculo espec\u00edfico entre o Poder P\u00fablico e o administrado\/pessoa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como exemplo <\/strong>de pessoa\/administrado com v\u00ednculo espec\u00edfico, podemos citar os pr\u00f3prios agentes p\u00fablicos, as empresas particulares que firmaram contratos administrativos com a Administra\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando N\u00c3O h\u00e1 v\u00ednculo espec\u00edfico, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o a um administrado decorrer\u00e1 do Poder de Pol\u00edcia, que veremos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poder de Pol\u00edcia<\/h3>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que voc\u00ea pode ter imaginado pela leitura do \u00faltimo par\u00e1grafo, o poder de pol\u00edcia n\u00e3o se presta apenas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o quando N\u00c3O h\u00e1 v\u00ednculo espec\u00edfico com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vai al\u00e9m disso! Sendo assim, um bom conceito sobre o poder de pol\u00edcia est\u00e1 no caput<\/em> do artigo 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 78. Considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, inter\u00easse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Complementar n\u00ba 31, de 1966)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, veja que, em resumo, o poder de pol\u00edcia relaciona-se com a limita\u00e7\u00e3o da liberdade individual ou coletiva por meio de um agir estatal, sempre visando a atingir o interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podemos dizer que o poder de pol\u00edcia 03 atributos, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Coercibilidade<\/strong>: significa que o poder de pol\u00edcia pode impor restri\u00e7\u00f5es\/san\u00e7\u00f5es aos administrativo, inclusive com o uso da for\u00e7a, se necess\u00e1rio;
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Autoexecutoriedade<\/strong>: quer dizer que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para que se exer\u00e7a o poder de pol\u00edcia;
    <\/li>\n\n\n\n
  3. Discricionariedade<\/strong>: a discricionariedade \u00e9 o conceito acima explicado no t\u00f3pico do \u201cPoder Discricion\u00e1rio\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por fim, \u00e9 importante destacar que o poder de pol\u00edcia obedece aos chamados ciclos de pol\u00edcia<\/strong>, que consistem em quatro fases: (i) ordem; (ii) consentimento; (iii) fiscaliza\u00e7\u00e3o; e (iv) san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

    Via de regra, apenas as fases de consentimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o podem ser delegadas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m em regra, as fases de ordem e san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia N\u00c3O se delegam<\/strong>, pois s\u00e3o inerentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o Estatal e o poder de imp\u00e9rio do Estado, s\u00f3 podendo as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico exerc\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n

    Todavia, recentemente, o STF, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 532<\/a>, decidiu que a fase de san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia pode ser delegada nos seguintes moldes:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre os Poderes Administrativos para o Concurso Nacional Unificado (CNU)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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    Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

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    Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

    Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

    Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre os Poderes Administrativos para o CNU, confira:<\/p>\n\n\n\n