{"id":12772,"date":"2013-12-18T20:47:18","date_gmt":"2013-12-18T23:47:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=12772"},"modified":"2016-04-11T10:48:06","modified_gmt":"2016-04-11T13:48:06","slug":"comentarios-a-prova-do-concurso-stf-analista-judiciario-area-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-do-concurso-stf-analista-judiciario-area-administrativa\/","title":{"rendered":"Direito Constitucional – Coment\u00e1rios \u00e0 prova do Concurso STF – Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia!<\/p>\n

\u00c9 sempre uma alegria estar aqui com voc\u00eas! :)<\/p>\n

Seguem, abaixo, os coment\u00e1rios da prova do Concurso STF<\/strong><\/em>, para o cargo de Analista Judici\u00e1rio (\u00c1rea Administrativa).<\/p>\n

Creio que foi uma prova bem simples para quem fez o curso do Estrat\u00e9gia e treinou bastante a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. Nenhuma das quest\u00f5es foi novidade! \u00a0O CESPE foi, realmente, bem previs\u00edvel nessa prova da \u00c1rea Administrativa.<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Ricardo Vale<\/p>\n

www.facebook.com.br\/RicardoVale<\/a><\/p>\n

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como refer\u00eancia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

29 (Analista Judici\u00e1rio \/ Concurso STF – 2013) Dada a subordina\u00e7\u00e3o dos entes federados \u00e0 for\u00e7a normativa da CF, seu pre\u00e2mbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o STF, o pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o tem for\u00e7a normativa e, portanto, n\u00e3o \u00e9 de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong> <\/em>nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

30 <\/strong>(Analista Judici\u00e1rio \/ Concurso STF – 2013)\u00a0<\/strong>A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela Uni\u00e3o, de 10% da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia estadual e distrital.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

De fato, a reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias \u00e9\u00a0elemento importante para a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia estadual e distrital<\/strong><\/em>. Com efeito, a autonomia pol\u00edtica dos entes federativos depende de que estes tenham autonomia financeira.<\/p>\n

Aprofundando mais no tema, segundo o art. 159, II, da CF\/88, 10% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPI dever\u00e1 ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal<\/strong><\/em>, proporcionalmente ao valor das respectivas exporta\u00e7\u00f5es de produtos industrializados.<\/p>\n

Esse repasse \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o de ICMS<\/strong><\/em> sobre as exporta\u00e7\u00f5es, a qual existe em raz\u00e3o de hip\u00f3tese de n\u00e3o-incid\u00eancia (imunidade) prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Ora, em virtude dessa regra constitucional, os Estados que mais exportam s\u00e3o aqueles que, por consequ\u00eancia, mais abrem m\u00e3o da receita decorrente do ICMS. Para que os Estados exportadores n\u00e3o saiam no preju\u00edzo, eles recebem uma parcela maior dos recursos do IPI (lembrem-se de que \u00e9 distribu\u00eddo 10% do valor arrecadado do IPI, proporcionalmente \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de cada Estado).<\/p>\n

Por tudo isso, a quest\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n

31\u00a0<\/strong>(Analista Judici\u00e1rio \/ Concurso STF – 2013)<\/strong> A CF atribui ao Distrito Federal compet\u00eancias legislativas reservadas aos estados e aos munic\u00edpios, como, por exemplo, a de organizar seu Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

De fato, o Distrito Federal possui as compet\u00eancias legislativas reservadas aos estados e munic\u00edpios. No entanto, compete \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong><\/em> organizar a manter o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal.<\/p>\n

\u00c9 relevante destacar, nesse contexto, o art. 21, inciso XIII, da CF\/88, segundo o qual \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o organizar e manter o Poder Judici\u00e1rio<\/em><\/strong>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios<\/strong><\/em> e a Defensoria P\u00fablica dos Territ\u00f3rios<\/strong><\/em>. Ressaltamos, tamb\u00e9m que, com a EC n\u00ba 69\/2012, passou a ser compet\u00eancia do Distrito Federal manter a Defensoria P\u00fablica do DF.<\/p>\n

Por tudo o que comentamos, a quest\u00e3o est\u00e1 errada.<\/p>\n

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua rela\u00e7\u00e3o com os demais poderes republicanos e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/strong><\/p>\n

32 <\/strong>(Analista Judici\u00e1rio \/ Concurso STF – 2013)\u00a0<\/strong>Compete originariamente ao STF julgar as a\u00e7\u00f5es propostas contra o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 102, inciso I, al\u00ednea \u201cr \u201c, compete ao STF processar e julgar originariamente as a\u00e7\u00f5es contra o Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/em> e contra o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/em>. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

33 <\/strong>(Analista Judici\u00e1rio \/ Concurso STF – 2013)\u00a0<\/strong>Cabe a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal que, ao suspender a execu\u00e7\u00e3o de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decis\u00e3o a que faz refer\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Quando o STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declara a inconstitucionalidade de uma lei, tal decis\u00e3o ter\u00e1, em regra, validade apenas para o caso concreto. Dizemos \u201cem regra\u201d porque o Senado Federal poder\u00e1 expandir os efeitos dessa decis\u00e3o, atribuindo-lhe efic\u00e1cia \u201cerga omnes\u201d.<\/p>\n

Para isso, o Senado Federal tem a faculdade de editar resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>, a qual ter\u00e1 o cond\u00e3o de atribuir efic\u00e1cia geral \u00e0 decis\u00e3o do STF<\/strong><\/em>, suspendendo o ato inconstitucional<\/strong><\/em>. Conforme afirma o enunciado, caso essa resolu\u00e7\u00e3o extrapole os limites da decis\u00e3o do STF, ela poder\u00e1 ser objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade<\/strong><\/em>. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

34 <\/strong>(Analista Judici\u00e1rio \/ Concurso STF – 2013)\u00a0<\/strong>A declara\u00e7\u00e3o de desnecessidade de cargo p\u00fablico, derivada de ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deve ser realizada mediante lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o de cargos depende de lei, salvo quando estes estiverem vagos (hip\u00f3tese em que a extin\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por decreto aut\u00f4nomo).<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o de desnecessidade de cargo p\u00fablico n\u00e3o se confunde, entretanto, com a sua extin\u00e7\u00e3o e, segundo o STF, prescinde de lei ordin\u00e1ria<\/strong><\/em>.<\/p>\n

Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

35 <\/strong>(Analista Judici\u00e1rio \/ Concurso STF – 2013)\u00a0<\/strong>Tendo a CF assegurado o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A S\u00famula Vinculante no<\/sup> 5 estabelece que a falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, em processo administrativo disciplinar n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de advogado<\/strong><\/em>; portanto, n\u00e3o se pode dizer que a falta de defesa t\u00e9cnica viola os direitos fundamentais \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio. Quest\u00e3o errada. <\/b><\/p>\n

36\u00a0<\/strong>(Analista Judici\u00e1rio \/ Concurso STF – 2013)<\/strong> Considere que determinado ente da administra\u00e7\u00e3o indireta do qual Pedro \u00e9 servidor tenha concedido, contrariamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios salariais a um grupo de servidores. Nessa situa\u00e7\u00e3o, dados o princ\u00edpio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro far\u00e1 jus aos mesmos benef\u00edcios se provar que executa fun\u00e7\u00e3o similar \u00e0quela desempenhada pelo referido grupo de servidores.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode, com amparo no princ\u00edpio da isonomia, estender a um grupo de servidores benef\u00edcios concedidos a outro grupo. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

37 <\/strong>(Analista Judici\u00e1rio \/ Concurso STF – 2013)\u00a0<\/strong>Considerando-se que o art. 5.\u00ba da CF prev\u00ea que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, \u00e9 correto afirmar que aos estrangeiros n\u00e3o residentes no Brasil n\u00e3o se garantem esses direitos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O STF entende que os direitos fundamentais tamb\u00e9m s\u00e3o garantidos aos estrangeiros n\u00e3o-residentes<\/strong><\/em>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

38 <\/strong>(Analista Judici\u00e1rio \/ Concurso STF – 2013)\u00a0<\/strong>De acordo com o STF, o habeas data n\u00e3o pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es concernentes a terceiros.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O habeas data \u00e9 a\u00e7\u00e3o personal\u00edssima<\/strong><\/em>, o que significa que o impetrante pode utiliz\u00e1-la para ter conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas apenas a si mesmo. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

Como voc\u00eas perceberam, a prova foi bastante tranquila. Quem estudou por nosso curso certamente se saiu muito bem! :)<\/p>\n

PS: Caso queiram conhecer o curso Regular de Direito Constitucional, com conte\u00fado em pdf e em v\u00eddeo, que escrevi em parceria com o professora N\u00e1dia Carolina<\/strong><\/em>, eis o link =><\/p>\n

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