{"id":127663,"date":"2018-06-20T18:19:10","date_gmt":"2018-06-20T21:19:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=127663"},"modified":"2018-06-20T18:19:10","modified_gmt":"2018-06-20T21:19:10","slug":"gabarito-comentado-das-questoes-de-direito-administrativo-da-prova-para-delegado-da-policia-civil-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-comentado-das-questoes-de-direito-administrativo-da-prova-para-delegado-da-policia-civil-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Gabarito Comentado das Quest\u00f5es de Direito Administrativo da Prova para Delegado da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"

Caro Concurseiro!<\/strong><\/p>\n

No \u00faltimo dia 18 de junho de 2018, foi realizada a prova objetiva para ingresso na carreira de Delegado da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais.<\/strong><\/p>\n

A prova objetiva foi disponibilizada pela FUMARC no dia 19 de junho de 2018 juntamente com o gabarito preliminar (que em seguida foi retificado pela banca por erro material).<\/p>\n

Lembre-se que, de acordo com o subitem 13.2 do edital do certame (“O candidato que desejar interpor os recursos dispor\u00e1 de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados a partir do 1\u00ba dia \u00fatil subsequente \u00e0 data de\u00a0publica\u00e7\u00e3o do objeto do recurso. O prazo previsto para interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 preclusivo e comum a todos os candidatos<\/em>“), voc\u00ea ter\u00e1 at\u00e9 sexta-feira para interpor recursos.<\/strong><\/p>\n

Apresento aqui os coment\u00e1rios sobre as 10 quest\u00f5es de Direito Administrativo, aplicada na prova cujo gabarito \u00e9 o tipo 1.<\/p>\n

Inicialmente n\u00e3o vislumbro possibilidades de recursos, mas se algum de voc\u00eas visualizar algum ponto obscuro e que valha \u00e0 pena impugnar, pode entrar em contato comigo pelo site do Estrat\u00e9gia que procurarei colaborar na prepara\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a recursal.<\/p>\n

Vamos \u00e0s quest\u00f5es.<\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Quest\u00e3o 1:<\/strong> Sobre os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 CORRETO<\/strong> afirmar que:<\/p>\n

(A) a efetiva\u00e7\u00e3o de pagamento de precat\u00f3rio em desobedi\u00eancia \u00e0 ordem cronol\u00f3gica traduz viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade, \u00e0 luz do qual \u00e9 vedada a atua\u00e7\u00e3o administrativa dissociada da moral, dos princ\u00edpios \u00e9ticos, da boa-f\u00e9 e da lealdade.<\/p>\n

(B) em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da legalidade, estatu\u00eddo no artigo 37, caput, da CR\/88, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode fazer tudo o que a lei n\u00e3o pro\u00edbe.<\/p>\n

(C) n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis \u00e0s Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades s\u00e3o regidas pelo regime de direito privado.<\/p>\n

\u00a0(D) o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico n\u00e3o se radica em dispositivo espec\u00edfico da CR\/88, ainda que in\u00fameros aludam ou impliquem manifesta\u00e7\u00f5es concretas dele.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201ca\u201d<\/strong> porque o examinador confunde dois princ\u00edpios diversos: impessoalidade e moralidade. De fato, a efetiva\u00e7\u00e3o de pagamento de precat\u00f3rio em desobedi\u00eancia \u00e0 ordem cronol\u00f3gica traduz viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade. Contudo, o princ\u00edpio da impessoalidade \u00e9 aquele que orienta a busca pelo tratamento igualit\u00e1rio, n\u00e3o discriminat\u00f3rio e nem com desvio de finalidade. O princ\u00edpio aludido na parte final da alternativa \u00e9 o da moralidade (aquela que veda a atua\u00e7\u00e3o administrativa dissociada da moral, dos princ\u00edpios \u00e9ticos, da boa-f\u00e9 e da lealdade).<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cb\u201d<\/strong> porque, dentre os modais de\u00f4nticos obrigat\u00f3rio, proibido e permitido, \u00e9 preciso compreender a diferente percep\u00e7\u00e3o que pauta o modal permitido para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e para o particular. Para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, permitido \u00e9 somente aquilo que estiver previsto em lei (baseado no princ\u00edpio da legalidade, no Estado de Direito e na indisponibilidade do interesse p\u00fablico). Para o particular, permitido \u00e9 tudo aquilo que n\u00e3o \u00e9 expressamente proibido em lei (baseado na autonomia da vontade, no livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica e na disponibilidade do direito privado).<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cc\u201d<\/strong> porque os princ\u00edpios administrativos se aplicam \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta. Em que pese as Estatais observarem, em regra, o regime jur\u00eddico privado, este \u00e9 muitas vezes derrogado pelo regime jur\u00eddico p\u00fablico, tal como acontece quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios administrativos.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201cd\u201d.<\/strong> \u00c9 express\u00e3o utilizada por Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello para o qual: \u201cPrinc\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o interesse privado \u00e9 princ\u00edpio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. \u00c9 a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia. Assim, n\u00e3o se radica em dispositivo espec\u00edfico algum da Constitui\u00e7\u00e3o<\/u> (…). Afinal, o princ\u00edpio em causa \u00e9 um pressuposto l\u00f3gico do conv\u00edvio social\u201d. (Curso de Direito Administrativo, 32\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 99. Tamb\u00e9m \u00e9 citado no livro do Professor Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 42\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 114).<\/p>\n

Gabarito \u201cd\u201d.<\/strong><\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Quest\u00e3o 2:<\/strong> A Lei n. 13.303\/2016, em seu artigo 3\u00ba, traz o seguinte conceito: \u201centidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios\u201d. A entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta conceituada \u00e9 uma:<\/p>\n

(A) Autarquia.<\/p>\n

(B) Empresa p\u00fablica.<\/p>\n

(C) Funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

(D) Sociedade de economia mista.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201ca\u201d<\/strong> porque Autarquia \u00e9 entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico. Sua defini\u00e7\u00e3o consta no Decreto-Lei n\u00ba 200\/1967 e n\u00e3o na Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303, de 2016): \u201cAutarquia – o servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios, para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada<\/em>\u201d.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201cb\u201d<\/strong> porque a quest\u00e3o apresenta exatamente a defini\u00e7\u00e3o de Empresa P\u00fablica constante no art. 3\u00ba da Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303, de 2016). Veja: Art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Empresa p\u00fablica \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios.\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Desde que a maioria do capital votante permane\u00e7a em propriedade da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ser\u00e1 admitida, no capital da empresa p\u00fablica, a participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, bem como de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/em>.<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cc\u201d<\/strong> porque Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ser institu\u00edda tanto com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico (Autarquia Fundacional ou Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica) quanto com personalidade jur\u00eddica de direito privado. Ademais, a sua defini\u00e7\u00e3o consta no Decreto-Lei n\u00ba 200\/1967 e n\u00e3o na Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303, de 2016): \u00a0\u201cFunda\u00e7\u00e3o P\u00fablica – a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e funcionamento custeado por recursos da Uni\u00e3o e de outras fontes<\/em>\u201d.<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cd\u201d<\/strong> porque, de acordo com o art. 4\u00ba da Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303, de 2016): \u00a0Sociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, <\/em>sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta<\/em>.<\/u><\/p>\n

Gabarito \u201cb\u201d.<\/strong><\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Quest\u00e3o 3:<\/strong><\/p>\n

Correlacione as duas colunas, vinculando cada situa\u00e7\u00e3o ao respectivo poder administrativo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
(1) Revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo<\/td>\n( ) Poder disciplinar<\/td>\n<\/tr>\n
(2) Interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria<\/td>\n( ) Poder regulamentar<\/td>\n<\/tr>\n
(3) Aplica\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa a servidor<\/td>\n( ) Poder discricion\u00e1rio<\/td>\n<\/tr>\n
(4) Edi\u00e7\u00e3o de decretos<\/td>\n( ) Poder de pol\u00edcia<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A sequ\u00eancia num\u00e9rica CORRETA, de cima para baixo, \u00e9:<\/p>\n

(A) 1, 2, 4, 3<\/p>\n

(B) 3, 1, 4, 2<\/p>\n

(C) 3, 4, 1, 2<\/p>\n

(D) 4, 3, 2, 1<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Nas palavras do professor Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, poderes administrativos s\u00e3o o conjunto de prerrogativas de direito p\u00fablico que a ordem jur\u00eddica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.<\/p>\n

Nessa linha:<\/p>\n

3 –<\/strong> O Poder disciplinar fundamenta a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa a servidor por cometimento de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

4 –<\/strong> O Poder Regulamentar ou Poder Normativo fundamenta a edi\u00e7\u00e3o de decretos por ser o poder que permite a expedi\u00e7\u00e3o de atos normativos infralegais.<\/p>\n

1 \u2013<\/strong> O Poder Discricion\u00e1rio fundamenta a revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo por ser o poder que permite a avalia\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade ao administrador p\u00fablico. Lembre-se que, de acordo com a s\u00famula 473 do STF : \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade<\/u>, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial<\/em>\u201d.<\/p>\n

2 \u2013<\/strong> O Poder de Pol\u00edcia fundamenta a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, j\u00e1 que se trata do poder que possui a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para limitar, disciplinar ou regular direito, interesse ou liberdade individual em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico (art. 78 do CTN:\u00a0Considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, inter\u00easse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de int\u00earesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se regular o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o competente nos limites da lei aplic\u00e1vel, com observ\u00e2ncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion\u00e1ria, sem abuso ou desvio de poder<\/em><\/span>).<\/p>\n

Gabarito \u201cc\u201d<\/strong><\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Quest\u00e3o 4:<\/strong> Sobre as hip\u00f3teses de perda do cargo do servidor est\u00e1vel previstas no artigo 41, \u00a71\u00ba da CR\/88, a INCORRETA:<\/p>\n

(A) Excesso de despesa com pessoal.<\/p>\n

(B) Procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/p>\n

(C) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.<\/p>\n

(D) Senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201ca\u201d<\/strong> porque a previs\u00e3o de perda do cargo do servidor est\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o de excesso de despesa com pessoal se encontra no \u00a74\u00ba do art. 169 da CRFB e n\u00e3o no \u00a71\u00ba do art. 41.<\/p>\n

Prev\u00ea o art. 169:\u00a0A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (…) \u00a7 4\u00ba Se as medidas adotadas com base no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o forem suficientes para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da lei complementar referida neste artigo, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoal<\/em>.<\/p>\n

As demais alternativas apresentam casos constantes expressamente no \u00a71\u00ba do art. 41:<\/p>\n

Art. 41 (…) \u00a7 1\u00ba O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo:\u00a0 I – em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;\u00a0\u00a0\u00a0II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.\u00a0<\/em><\/p>\n

Gabarito \u201ca\u201d.<\/strong><\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Quest\u00e3o 5:<\/strong> Est\u00e1 CORRETO o que se afirma em:<\/p>\n

(A) A Lei n. 8.429\/1992 veda, expressamente, transa\u00e7\u00e3o, acordo ou concilia\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/p>\n

(B) A viola\u00e7\u00e3o a quaisquer dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode constituir ato de improbidade administrativa, independente da aferi\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo do agente.<\/p>\n

(C) Embora o ato de improbidade administrativa, quando praticado por servidor p\u00fablico, tamb\u00e9m corresponda a um il\u00edcito administrativo, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento adequado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela autoridade administrativa competente, haja vista que as san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 37, \u00a7 4\u00ba, da CR\/88 somente podem ser aplicadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

(D) Entre os legitimados ativos para propor a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa figuram o Minist\u00e9rio P\u00fablico, empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201ca\u201d<\/strong>, j\u00e1 que assim prev\u00ea expressamente o \u00a71\u00ba do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429, de 1992).<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cb\u201d<\/strong> porque, conforme jurisprud\u00eancia do STJ (EREsp 479.812\/SP -Ministro Teori Zavascki, entre outros), os atos de improbidade administrativa previstos no art. 9\u00ba ou no art. 11 da Lei n\u00ba 8.429, de 1992, s\u00f3 s\u00e3o punidos a t\u00edtulo de dolo, indagando-se da boa ou m\u00e1 f\u00e9 do agente.<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cc\u201d<\/strong> porque a responsabiliza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico nas esferas civil, penal e administrativa \u00e9, em regra, independente. Portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que venha a ensejar a poss\u00edvel responsabilidade em mais de uma das tr\u00eas esferas, deve ser devidamente apurada por cada uma delas, respeitados o devido processo legal e seu regime jur\u00eddico pr\u00f3prio. Nessa linha, as san\u00e7\u00f5es em cada esfera podem ser cumuladas, porque independentes, sendo poss\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sancione o agente p\u00fablico, depois de regular processo administrativo, mesmo antes do encerramento de eventual a\u00e7\u00e3o civil ou penal. Em que pese poder haver repercuss\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00e3o penal na esfera administrativa, fato \u00e9 que a priori<\/em> a irregularidade deve ser apurada por processo administrativo instaurado pela autoridade competente.<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cd\u201d<\/strong> porque, de acordo com o “caput” do art. 17 da Lei n\u00ba 8.429, de 1992, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica interessada. Esta, por sua vez, encontra-se definida no art. 1\u00ba da mesma lei: \u201cadministra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de Territ\u00f3rio, de empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual<\/em>\u201d. Portanto, para ser legitimado a propor a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, deve a entidade ter sido criada ou custeada com mais<\/u> de 50% do patrim\u00f4nio ou da receita anual.<\/p>\n

Gabarito \u201ca\u201d.<\/strong><\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Quest\u00e3o 6:<\/strong> De acordo com a Lei Complementar n. 123\/2013 (Lei Org\u00e2nica da PCMG), \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/p>\n

(A) Cargo de provimento efetivo \u00e9 unidade de ocupa\u00e7\u00e3o funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor p\u00fablico aprovado em concurso, com cria\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e quantitativo definidos em lei ordin\u00e1ria, e, ainda, com atribui\u00e7\u00f5es, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatut\u00e1ria estabelecidos em Lei Complementar.<\/p>\n

(B) Carreira \u00e9 o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em n\u00edveis e graus, escalonados em fun\u00e7\u00e3o do grau de responsabilidade e das atribui\u00e7\u00f5es da carreira.<\/p>\n

(C) Grau \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacita\u00e7\u00e3o e mesmas natureza, complexidade, atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades.<\/p>\n

(D) Quadro de pessoal \u00e9 o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comiss\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou de entidade.<\/p>\n

Inicialmente cabe registrar que \u00e9 a Lei Complementar n\u00ba 129, de 2013, que cont\u00e9m a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais \u2013 PCMG e n\u00e3o a Lei Complementar n\u00ba 123.<\/strong> Esta \u00e9 de 2012 e alterou o art. 28 da Lei Complementar n\u00ba 64 do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201ca\u201d<\/strong> que apresenta a defini\u00e7\u00e3o de cargo de provimento efetivo constante no inciso II do art. 78 da Lei Org\u00e2nica da PC-MG.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201cb\u201d<\/strong> que apresenta a defini\u00e7\u00e3o de carreira constante no inciso I do art. 78 da Lei Org\u00e2nica da PC-MG.<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cc\u201d<\/strong> que apresenta a defini\u00e7\u00e3o de n\u00edvel (inciso IV do art. 78 da Lei Org\u00e2nica da PC-MG) e n\u00e3o de grau (inciso V do art. 78 da Lei Org\u00e2nica da PC-MG). Veja:<\/p>\n

\u00a0IV – n\u00edvel a posi\u00e7\u00e3o do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacita\u00e7\u00e3o e mesma natureza, complexidade, atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades;<\/em><\/p>\n

V – grau a posi\u00e7\u00e3o do servidor no escalonamento horizontal no mesmo n\u00edvel de determinada carreira.<\/em><\/p>\n

Correta a alternativa \u201cd\u201d<\/strong> que apresenta a defini\u00e7\u00e3o de quadro de pessoal constante no inciso III do art. 78 da Lei Org\u00e2nica da PC-MG.<\/p>\n

Gabarito \u201cc\u201d.<\/strong><\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Quest\u00e3o 7:<\/strong> Jo\u00e3o, candidato ao cargo de Delegado de Pol\u00edcia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprova\u00e7\u00e3o no certame, impetrou a\u00e7\u00e3o mandamental argumentando a exist\u00eancia de ilegalidade decorrente da formula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es com base em legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no edital. Sobre o caso, N\u00c3O \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n

(A) A adequa\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es da prova ao programa do edital de concurso p\u00fablico constitui tema de legalidade, suscet\u00edvel, portanto, de controle pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

(B) A banca examinadora \u00e9 que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.<\/p>\n

(C) A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016\/2009, caso a impetra\u00e7\u00e3o ocorra ap\u00f3s 120 dias da ci\u00eancia do ato impugnado.<\/p>\n

(D) \u00c9 vedado ao Poder Judici\u00e1rio adentrar aos crit\u00e9rios adotados pela banca examinadora do concurso.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201ca\u201d<\/strong> j\u00e1 que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF (RE 434708), a adequa\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es da prova ao programa do edital de concurso p\u00fablico constitui tema de legalidade suscet\u00edvel de exame pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201cb\u201d<\/strong> j\u00e1 que, conforme jurisprud\u00eancia do STJ (AgRg no RMS 37924), \u201ca autoridade coatora, para impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e espec\u00edfica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que det\u00e9m compet\u00eancia para corrigir a suposta ilegalidade, conforme se extrai do art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 12.016\/2009<\/em>\u201d. Como a autoridade competente para proceder \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o do impetrante seria a banca examinadora respons\u00e1vel pelo certame, que \u00e9 a executora direta do ato impugnado, deve ela figurar como autoridade coatora.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201cc\u201d<\/strong> porque, conforme intelig\u00eancia combinada entre os arts. 10 e 23 da Lei n\u00ba 12.016, de 2009, que disciplina o mandado de seguran\u00e7a, a inicial ser\u00e1 desde logo indeferida, por decis\u00e3o motivada, quando decorrido o prazo legal para a impetra\u00e7\u00e3o que \u00e9 de 120 dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado.<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cd\u201d<\/strong> porque, em sede de repercuss\u00e3o geral (RE 632.853), o STF fixou a Tese 485 de que n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio substituir a banca examinadora para reexaminar o conte\u00fado das quest\u00f5es e os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o utilizados, salvo ocorr\u00eancia de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.<\/u><\/p>\n

Gabarito \u201cd\u201d.<\/strong><\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Quest\u00e3o 8:<\/strong> Um servidor p\u00fablico estadual, no exerc\u00edcio do seu cargo, conduzia um ve\u00edculo oficial em velocidade superior \u00e0 permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, \u00e9 CORRETO afirmar:<\/p>\n

(A) A senten\u00e7a condenat\u00f3ria no \u00e2mbito penal somente gerar\u00e1 efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.<\/p>\n

(B) Eventual absolvi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito penal por insufici\u00eancia de provas n\u00e3o autoriza a condena\u00e7\u00e3o do servidor nas esferas c\u00edvel e administrativa.<\/p>\n

(C) O Estado responder\u00e1 subjetivamente na esfera c\u00edvel pelos danos resultantes do evento.<\/p>\n

(D) O servidor responder\u00e1 pelo ato lesivo nas esferas c\u00edvel, penal e administrativa.<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201ca\u201d<\/strong>. Em que pese haver, em regra, a incomunicabilidade das inst\u00e2ncias civil, penal e administrativa, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a decis\u00e3o de uma das esferas pode repercutir na outra, sobretudo quando na esfera penal h\u00e1 absolvi\u00e7\u00e3o<\/span> por inexist\u00eancia do fato ou prova de n\u00e3o autoria, bem como quando haja condena\u00e7\u00e3o<\/span> que, nos termos do C\u00f3digo Penal, acarretam a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo (inciso I, do art. 92, do CP). Havendo senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/span> penal por ato que tamb\u00e9m se caracterize como descumprimento de dever funcional, ainda que no \u00e2mbito penal o ato n\u00e3o seja pun\u00edvel com pena privativa de liberdade, haver\u00e1 repercuss\u00e3o na esfera administrativa. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/span>, estar\u00e1 fixada a posi\u00e7\u00e3o estatal de ocorr\u00eancia do fato e caracteriza\u00e7\u00e3o da autoria, o que deve ser observado obrigatoriamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Desta forma, ainda que na dosimetria penal o ato n\u00e3o acarrete pena privativa de liberdade, haver\u00e1 reflexo na seara administrativa.<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cb\u201d<\/strong> porque a absolvi\u00e7\u00e3o<\/span> por insufici\u00eancia de provas n\u00e3o repercute nas esferas administrativa e c\u00edvel, prosseguindo o ju\u00edzo independente dessas inst\u00e2ncias. \u00c9 o que a doutrina e o STF denominam de conduta residual<\/span> (S\u00famula 18 do STF: Pela falta residual, n\u00e3o compreendida na absolvi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo criminal, \u00e9 admiss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o administrativa do servidor p\u00fablico<\/em>). Somente se a decis\u00e3o absolut\u00f3ria<\/span> afirmar estar provada a inexist\u00eancia do fato (inciso I do art. 386 do CPP) ou estar provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal (inciso IV do art. 386 do CPP), caracterizando inexist\u00eancia do fato ou inocorr\u00eancia de autoria, haver\u00e1 repercuss\u00e3o na esfera civil (art. 935 do CC) ou administrativa.<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cc\u201d<\/strong> porque o Estado responde objetivamente pelos danos causados, conforme previsto no art. 37, \u00a76\u00ba, da CRFB: as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa<\/em>.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201cd\u201d<\/strong> j\u00e1 que, caracterizado o dano, o nexo causal entre o fato de dirigir em velocidade superior a permitida na via e o atropelamento, bem como a culpabilidade (ao servidor aplica-se a responsabilidade subjetiva), o agente p\u00fablico estar\u00e1 sujeito: a) \u00e0 a\u00e7\u00e3o de regresso pelo Estado na esfera civil; b) responder\u00e1 pelo homic\u00eddio culposo no tr\u00e2nsito na esfera penal (art. 302 do CTB); c) responder\u00e1 na esfera administrativa por infringir o dever funcional de executar suas atribui\u00e7\u00f5es observando o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente (limite de velocidade no tr\u00e2nsito, por exemplo).<\/p>\n

Gabarito “d”<\/strong><\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Quest\u00e3o 9:<\/strong> Sobre o controle administrativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, N\u00c3O \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n

(A) \u00c9 um controle de legalidade e de m\u00e9rito.<\/p>\n

(B) Pode ocorrer por iniciativa da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode ser deflagrado mediante provoca\u00e7\u00e3o dos administrados.<\/p>\n

(C) Quanto \u00e0 natureza do \u00f3rg\u00e3o controlador, se divide em legislativo, judicial e administrativo.<\/p>\n

(D) Tem por finalidade confirmar, alterar ou corrigir condutas internas, segundo aspectos de legalidade ou de conveni\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201ca\u201d<\/strong> porque o controle administrativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cabe dizer, aquele exercido internamente pelo Poder Executivo ou internamente por \u00f3rg\u00e3os administrativos dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, tem compet\u00eancia para avaliar a legalidade e a conveni\u00eancia e oportunidade (m\u00e9rito) do ato. Nessa linha, reitera-se a s\u00famula 473 do STF: A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial<\/em>.<\/p>\n

Incorreta a alternativa \u201cb\u201d<\/strong> porque, tendo sido noticiado por qualquer administrado, com base no direito de peti\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, inciso XXXIV, da CRFB), eventual irregularidade ou inconveni\u00eancia de ato praticado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou seus agentes, podem ser iniciadas internamente pelos \u00f3rg\u00e3os de controle a\u00e7\u00f5es para apura\u00e7\u00e3o da ilegalidade ou para avalia\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e oportunidade de manuten\u00e7\u00e3o do ato. Das apura\u00e7\u00f5es poder\u00e3o advir a confirma\u00e7\u00e3o do ato, a sua altera\u00e7\u00e3o ou medidas de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201cc\u201d.<\/strong> Nas palavras do professor Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: \u201cNa classifica\u00e7\u00e3o dos controles quanto \u00e0 natureza do \u00f3rg\u00e3o controlador, dividimos o controle em legislativo, judicial e administrativo\u201d (Manual de Direito Administrativo, 31\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 1007).<\/p>\n

Correta a alternativa \u201cd\u201d.<\/strong> Novamente nas palavras do professor Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: \u201cS\u00e3o tr\u00eas os objetivos do controle administrativo. O primeiro deles \u00e9 o de confirma\u00e7\u00e3o (…). O segundo \u00e9 o de corre\u00e7\u00e3o (…). Finalmente o de altera\u00e7\u00e3o (…)\u201d (Manual de Direito Administrativo, 31\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 1008). Al\u00e9m disso, compete ao controle administrativo avaliar a legalidade e a conveni\u00eancia e oportunidade (m\u00e9rito) do ato.<\/p>\n

Gabarito \u201cb\u201d<\/strong><\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Quest\u00e3o 10:<\/strong> Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, N\u00c3O est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/p>\n

(A) Sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admitida com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis de efeitos concretos constitucionais.<\/p>\n

(B) \u00c9 aplic\u00e1vel aos casos de omiss\u00e3o no dever de legislar e regulamentar.<\/p>\n

(C) \u00c9 admitida com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis declaradas inconstitucionais.<\/p>\n

(D) \u00c9 aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com fun\u00e7\u00e3o normativa, mesmo em caso de v\u00edcios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

De acordo com a obra da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 30\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p 831):<\/p>\n

“Atualmente, aceita-se a responsabilidade do Estado por atos legislativos pelo menos nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n

a) leis inconstitucionais;<\/em><\/p>\n

b) atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com fun\u00e7\u00e3o normativa, com v\u00edcios de inconstitucionalidade ou ilegalidade;<\/em><\/p>\n

c) lei de efeitos concretos, constitucionais ou inconstitucionais<\/em><\/p>\n

d) omiss\u00e3o o poder de legislar e regulamentar”<\/em><\/p>\n

Assim, incorreta a alternativa \u201ca\u201d<\/strong> porque a responsabilidade do Estado pode ser aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o a leis de efeitos concretos. Ressalte-se que leis de efeito concreto s\u00e3o aquelas que materialmente n\u00e3o se destinam gerais, abstratos e impessoais, mas sim a disciplinar rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de indiv\u00edduos determinados. Isto \u00e9, formalmente \u00e9 lei, mas materialmente \u00e9 ato administrativo que cumpriu todo o rito do processo legislativo.<\/p>\n

Correta a alternativa \u201cb\u201d<\/strong> porque a in\u00e9rcia de produ\u00e7\u00e3o legislativa ou regulamentar, sobretudo ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio por meio dos rem\u00e9dios constitucionais relativos ao Mandado de Injun\u00e7\u00e3o ou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o, quando o caso, pode ensejar a condena\u00e7\u00e3o e a repara\u00e7\u00e3o constitucional devida pelas perdas e danos (STF: MI 283).<\/p>\n

Correta a alternativa \u201cc\u201d<\/strong> porque admiss\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o pelo Estado em fun\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o legislativa declarada inconstitucional, desde que fique efetivamente caracterizado o dano ao administrado (STF: RE 153.464).<\/p>\n

Correta a alternativa \u201cd\u201d<\/strong> porque \u00e9 aceita a responsabiliza\u00e7\u00e3o Estatal decorrente de atos normativos do Poder Executivo e de Ag\u00eancias Reguladora (e outros entes administrativos com fun\u00e7\u00e3o normativa) em caso de v\u00edcios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Ressalte-se haver o necess\u00e1rio pronunciamento do Poder Judici\u00e1rio declarando a ilegalidade ou a inconstitucionalidade.<\/p>\n

Gabarito: \u201ca\u201d \u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Espero que voc\u00ea tenha ido super bem na prova e que em breve alcance a sua aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

Precisando de minha ajuda, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Que Deus o ilumine nos estudos e com muita sa\u00fade e paz!<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Cordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\n

Wagner Damazio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caro Concurseiro! No \u00faltimo dia 18 de junho de 2018, foi realizada a prova objetiva para ingresso na carreira de Delegado da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais. 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