{"id":1275738,"date":"2023-10-11T08:00:00","date_gmt":"2023-10-11T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1275738"},"modified":"2023-10-02T12:22:22","modified_gmt":"2023-10-02T15:22:22","slug":"resumo-sobre-pedidos-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-sobre-pedidos-processo-civil\/","title":{"rendered":"Resumo sobre Pedidos no Processo Civil"},"content":{"rendered":"\n<p>Bem-vindos! Neste artigo faremos um resumo sobre pedidos no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, comumente objeto de questionamento nas provas de concursos quando presente a mat\u00e9ria de direito processual civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assunto certeiro e obrigat\u00f3rio para sua aprova\u00e7\u00e3o, veremos a seguir diversos pontos fulcrais da tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large is-resized is-style-default\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/11164503\/feche-na-natureza-morta-de-exames-dificeis-1024x683.jpg\" alt=\"Resumo Pedidos no CPC\" class=\"wp-image-1275815\" style=\"width:408px;height:272px\" width=\"408\" height=\"272\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/11164503\/feche-na-natureza-morta-de-exames-dificeis-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/11164503\/feche-na-natureza-morta-de-exames-dificeis-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/11164503\/feche-na-natureza-morta-de-exames-dificeis-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/11164503\/feche-na-natureza-morta-de-exames-dificeis-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/11164503\/feche-na-natureza-morta-de-exames-dificeis-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/11164503\/feche-na-natureza-morta-de-exames-dificeis-610x407.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/11164503\/feche-na-natureza-morta-de-exames-dificeis-150x100.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 408px) 100vw, 408px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Prefacialmente, destaca-se que o <strong>pedido \u00e9 um dos tr\u00eas elementos da demanda<\/strong> \u2013 partes, causa de pedir e pedidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, a parte levar\u00e1 ao ju\u00edzo sua pretens\u00e3o atrav\u00e9s do pedido, consolidando o que almeja com aquele processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, por meio de uma provid\u00eancia jurisdicional (objeto imediato), seja por uma condena\u00e7\u00e3o, pela declara\u00e7\u00e3o de um direito ou mesmo pela constitui\u00e7\u00e3o ou desconstitui\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a parte alcan\u00e7ar\u00e1 determinado resultado pr\u00e1tico que se espera com aquela demanda (objeto mediato).<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos, temos que com a sistem\u00e1tica flex\u00edvel assentada pelo CPC\/15, solidificando a natureza aut\u00f4noma e instrumental do processo civil, o pedido deve ser interpretado considerando o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e o conjunto da postula\u00e7\u00e3o, ou seja, deve-se extrair os pedidos de todo o corpo da inicial (artigo 322, \u00a72<sup>o<\/sup> do CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>A delimita\u00e7\u00e3o do pedido \u00e9 parte fundamental da demanda, pois refletir\u00e1 nas hip\u00f3teses de conex\u00e3o, litispend\u00eancia, coisa julgada, sendo par\u00e2metro tamb\u00e9m para o arbitramento do valor da causa, al\u00e9m de influenciar diretamente na demarca\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 important\u00edssimo que o ju\u00edzo se atenha ao que foi pedido pela parte pois, caso conceda pedido al\u00e9m (<em>ultra petita<\/em>), aqu\u00e9m (<em>citra petita<\/em>) ou fora do que foi postulado (<em>extra petita<\/em>), incorrer\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o ao <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principio-da-congruencia-4\/\">princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o ou congru\u00eancia<\/a> (artigos 141 e 492, CPC).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-requisitos-do-pedido-no-processo-civil-resumo\">Requisitos do Pedido no Processo Civil &#8211; Resumo<\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, apontamos dois dos requisitos mais importantes em provas para constituir o pedido. Em regra, o pedido deve ser:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Certo<\/li>\n\n\n\n<li>Determinado<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pedido-certo\">Pedido Certo<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 322 do CPC, o pedido deve ser certo. <strong>Pedido certo significa ser expresso. <\/strong>Deve indicar expressamente qual a tutela jurisdicional pretendida e qual o resultado pr\u00e1tico almejado.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, como toda boa regra no direito, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. Para o requisito certeza, <strong>h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o dos pedidos impl\u00edcitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Exemplificando, o pr\u00f3prio artigo 322 traz, em seu \u00a71<sup>o<\/sup>, a referida exce\u00e7\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-28f84493 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-text-align-left\">&nbsp;Art. 322. O pedido deve ser certo.<br \/>\u00a7 1\u00ba Compreendem-se no principal os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as verbas de sucumb\u00eancia, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Assim, juros legais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (consect\u00e1rios legais da condena\u00e7\u00e3o) e verbas de sucumb\u00eancia, tais como as custas, taxas, multas e honor\u00e1rios dos peritos e advocat\u00edcios <strong>s\u00e3o inclu\u00eddos nos pedidos, n\u00e3o havendo necessidade de indic\u00e1-los expressamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, as presta\u00e7\u00f5es sucessivas (artigo 323, CPC) s\u00e3o mais um exemplo, que tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas inclu\u00eddas no pedido e constar\u00e3o em eventual condena\u00e7\u00e3o, enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pedido-determinado\">Pedido determinado<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundamente, temos o requisito da determina\u00e7\u00e3o do pedido, trazida pelo artigo 324 do CPC. <strong>Refere-se \u00e0 quantidade e qualidade do pedido, trazido de modo preciso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O pedido determinado na peti\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 em uma senten\u00e7a l\u00edquida, n\u00e3o dependendo de posterior liquida\u00e7\u00e3o<\/strong> (fase processual que visa apurar a quantidade certa do valor da condena\u00e7\u00e3o para viabilizar futura execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>admite-se o pedido gen\u00e9rico<\/strong>, em contraposi\u00e7\u00e3o ao supracitado requisito, cujas hip\u00f3teses constam no \u00a71<sup>o<\/sup> do artigo 324 do c\u00f3digo de processo civil, elencados a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nas a\u00e7\u00f5es universais, se o autor n\u00e3o puder individuar os bens demandados (demandas cujo objeto s\u00e3o universalidades de fato ou de direito, conceitos expostos pelos artigos 90 e 91 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\">C\u00f3digo Civil<\/a>).<\/li>\n\n\n\n<li>Quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou fato.<\/li>\n\n\n\n<li>Quando a determina\u00e7\u00e3o do objeto ou do valor da condena\u00e7\u00e3o depender de ato que deva ser praticado pelo r\u00e9u.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-cumulacao-de-pedidos-no-processo-civil-resumo\">Cumula\u00e7\u00e3o de Pedidos no Processo Civil &#8211; Resumo<\/h2>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, destacaremos aqui a classifica\u00e7\u00e3o fundamental acerca da cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, que se subdivide em <strong>cumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e impr\u00f3pria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A escolha entre as esp\u00e9cies de cumula\u00e7\u00e3o que veremos a seguir depende da estrat\u00e9gia processual e da natureza das pretens\u00f5es do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, para ser poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, o CPC elenca os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Sejam os pedidos compat\u00edveis entre si<\/li>\n\n\n\n<li>Seja competente para conhecer deles o mesmo ju\u00edzo<\/li>\n\n\n\n<li>Seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento &#8211; (em caso de procedimentos diversos, ser\u00e1 admitida a cumula\u00e7\u00e3o se o autor optar por aplicar o procedimento comum a todos, sem que fiquem prejudicadas as t\u00e9cnicas processuais dos procedimentos especiais a que est\u00e3o vinculados um ou mais destes pedidos cumulados)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cumulacao-propria-de-pedidos-no-processo-civil\">Cumula\u00e7\u00e3o Pr\u00f3pria de Pedidos no Processo Civil<\/h3>\n\n\n\n<p>Neste tipo de cumula\u00e7\u00e3o, <strong>a parte formula diversos pedidos, e deseja que todos sejam acolhidos<\/strong>. O c\u00f3digo processual permite esta cumula\u00e7\u00e3o contra o mesmo r\u00e9u, mesmo que n\u00e3o haja conex\u00e3o entre eles (artigo 327, CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Para esta esp\u00e9cie de cumula\u00e7\u00e3o, podemos destacar outros dois subtipos:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cumulacao-propria-simples\">Cumula\u00e7\u00e3o Pr\u00f3pria Simples.<\/h4>\n\n\n\n<p>Em que os pedidos s\u00e3o aut\u00f4nomos, independentemente analisados e julgados, de modo que<strong> a concess\u00e3o ou n\u00e3o de um, n\u00e3o interfere na do outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o exemplo da parte que pleiteia, em uma mesma a\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o do requerido por danos materiais, danos morais, danos est\u00e9ticos e danos coletivos. Cada um destes \u00e9 insubordinado ao outro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cumulacao-propria-sucessiva\">Cumula\u00e7\u00e3o Pr\u00f3pria Sucessiva<\/h4>\n\n\n\n<p>Por outro lado, neste tipo de cumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, <strong>o acolhimento de um pedido depende do outro<\/strong>, s\u00e3o quest\u00f5es prejudiciais entre si.<\/p>\n\n\n\n<p>O autor apresenta diversos pedidos que devem ser julgados em sequ\u00eancia, um ap\u00f3s o outro, de acordo com a ordem de proced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, isto significa que o ju\u00edzo s\u00f3 analisar\u00e1 o segundo se o primeiro for julgado procedente, e assim por diante.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o caso das demandas que envolvam investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e alimentos, o ju\u00edzo apenas poder\u00e1 conceder os alimentos se declarar a paternidade do requerido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cumulacao-impropria-de-pedidos-no-processo-civil\">Cumula\u00e7\u00e3o Impr\u00f3pria de Pedidos no Processo Civil<\/h3>\n\n\n\n<p>Seguindo, a cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria de pedidos consiste na formula\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios pedidos, e, diferentemente da cumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, <strong>nesta, apenas um pode ser acolhido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, \u00e9 importante destacar que para a cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria de pedidos, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a compatibilidade entre os pedidos, uma vez que o requerente n\u00e3o quer o deferimento de todos os seus pedidos, mas de apenas um (artigo 327, \u00a73<sup>o<\/sup>, CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Por seu turno, tamb\u00e9m se subdivide em duas esp\u00e9cies este tipo de cumula\u00e7\u00e3o, vejamos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cumulacao-impropria-subsidiaria-ou-eventual\">Cumula\u00e7\u00e3o Impr\u00f3pria Subsidi\u00e1ria ou Eventual<\/h4>\n\n\n\n<p>Consubstancia a cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria subsidi\u00e1ria na formula\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios pedidos, em que o autor estabelece um pedido principal e um secund\u00e1rio, subsidi\u00e1rio (artigo 326, CPC). <strong>H\u00e1 uma ordem de prefer\u00eancia entre os pedidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Logo, \u00e9 como se o autor dissesse \u201cJu\u00edzo, acolha meu pedido X, no entanto, se n\u00e3o puder conceder este, conceda o Y\u201d. Ou seja, \u00e9 uma esp\u00e9cie de plano B, caso o ju\u00edzo julgue improcedente o primeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto posto, ter\u00e1 interesse recursal quando a parte tiver seu pedido subsidi\u00e1rio acolhido, pois seu pedido principal, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, foi rejeitado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cumulacao-impropria-alternativa\">Cumula\u00e7\u00e3o Impr\u00f3pria Alternativa<\/h4>\n\n\n\n<p>Por fim, a diferen\u00e7a deste tipo de cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria para a anterior \u00e9 que<strong> n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre os pedidos <\/strong>(artigo 326, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Apenas um dos pedidos deve ser acolhido, mas, dentre eles, tanto faz para o autor se o pedido acolhido pelo ju\u00edzo foi o X ou o Y, pois requereu ambos, sem prefer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-aditamento-do-pedido-no-processo-civil-resumo\">Aditamento do Pedido no Processo Civil &#8211; Resumo<\/h2>\n\n\n\n<p>Por \u00faltimo, temos que o c\u00f3digo de processo civil permite a altera\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, h\u00e1 duas oportunidades diferentes:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\">\n<li>At\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, o autor pode alterar o pedido<strong> sem o consentimento daquele<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, o autor pode modificar o pedido <strong>apenas com o consentimento do r\u00e9u<\/strong> t\u00e3o somente <strong>at\u00e9 o saneamento do processo<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Desta maneira, a fase de saneamento \u00e9 a estaca final em que o ju\u00edzo resolve as quest\u00f5es formais\/processuais e delimita os pontos materiais a serem tratados at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel aditar o pedido posteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-conclusao\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Finalmente, conclu\u00edmos um resumo sobre os pedidos no C\u00f3digo de Processo Civil, em que adentramos diversos pontos pertinentes da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Sempre lembrando que \u00e9 fundamental manter-se atualizado por material de qualidade, atento \u00e0s mudan\u00e7as legislativas e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais. Vale ressaltar que se deve utilizar este artigo e as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Concursos como complemento ao estudo, priorizando o material te\u00f3rico constante nos PDF\u2019s das aulas.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima! Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos 2023<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n<p>Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Bem-vindos! 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