QUEST\u00c3O 51 \u2013 (FUMARC\/PC-MG\/2018)<\/strong><\/p>\nAo dizer que os direitos humanos s\u00e3o vistos como uma religi\u00e3o civil, o que os autores fazem \u00e9 uma cr\u00edtica \u00e0 civiliza\u00e7\u00e3o ocidental, PORQUE<\/p>\n
(A) a civiliza\u00e7\u00e3o ocidental \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da aventura humana forjada a partir da hist\u00f3ria da Europa, que imp\u00f5e ainda hoje uma forma sacralizada de ver o mundo.<\/p>\n
(B) a hist\u00f3ria da humanidade \u00e9 a hist\u00f3ria das civiliza\u00e7\u00f5es, que, como as religi\u00f5es, vieram do oriente para o ocidente, culminando com a cria\u00e7\u00e3o do Estado Moderno.<\/p>\n
(C) no conceito emancipador de modernidade, esse que encobre a viol\u00eancia civilizadora, o que justifica o mito \u00e9 declarar o inocente culpado da sua pr\u00f3pria vitima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) os direitos humanos s\u00e3o defendidos como essenciais \u00e0 vida, mas, ao mesmo tempo, perenizam os valores que est\u00e3o umbilicalmente ligados \u00e0s causas da crise que atravessamos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nPrimeiramente, \u00e9 preciso notar que o enunciado termina com a palavra \u201cPORQUE\u201d, em destaque. Isso significa que o que o examinador procura \u00e9 uma causa que justifique o afirmado no enunciado, qual seja, \u201cAo dizer que os direitos humanos s\u00e3o vistos como uma religi\u00e3o civil, o que os autores fazem \u00e9 uma cr\u00edtica \u00e0 civiliza\u00e7\u00e3o ocidental\u201d. Vejamos:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Apesar de se poder dizer que a civiliza\u00e7\u00e3o ocidental, de um modo geral, foi forjada a partir da hist\u00f3ria da Europa (Direito Romano, filosofia grega e religi\u00e3o judaico-crist\u00e3), n\u00e3o se pode dizer que essa \u201cciviliza\u00e7\u00e3o ocidental\u201d, imp\u00f5e ainda hoje, uma forma sacralizada de se ver o mundo.<\/p>\nA alternativa B<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta.\u00a0 Apesar de se poder dizer que a hist\u00f3ria da humanidade \u00e9 a hist\u00f3ria das civiliza\u00e7\u00f5es, dizer que as religi\u00f5es vieram do oriente para o ocidente, por si s\u00f3, est\u00e1 incorreto. Al\u00e9m disso, \u00e9 equivocado afirmar que as civiliza\u00e7\u00f5es vieram do oriente para o ocidente. De um ponto de vista eurocentrista, que \u00e9 o adotado na vis\u00e3o ocidental, a ideia de Estado Moderno (e a pr\u00f3pria ideia de \u201cmodernidade\u201d) partiram da Europa (no centro) para o mundo.<\/p>\nA alternativa C<\/strong>, igualmente, est\u00e1 incorreta. E isso porque o disposto na alternativa, apesar de estar correto, n\u00e3o justifica o afirmado no enunciado.<\/p>\nA alternativa D<\/strong>, por fim, \u00e9 a correta. Do meu ponto de vista, a frase est\u00e1 fora de contexto e acaba sendo marcada por elimina\u00e7\u00e3o. O problema maior \u00e9: qual a crise que a prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos gera? De que \u201ccrise\u201d \u00e9 essa de que o examinador fala? Que os direitos humanos s\u00e3o defendidos como essenciais \u00e0 vida, \u00e9 ineg\u00e1vel. Que, ao mesmo tempo, eles perenizam valores, tamb\u00e9m. Quer dizer, uma vez estabelecidos determinados valores, o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o ao retrocesso impede que eles sejam desconstru\u00eddos. Mas dizer que esses valores est\u00e3o umbilicalmente ligados \u00e0 crise que atravessamos \u00e9 algo extremamente subjetivo oriundo de uma vis\u00e3o policialesca acerca da disciplina de Direitos Humanos.<\/p>\nTrata-se de uma quest\u00e3o extremamente subjetiva e complexa que n\u00e3o cobra a disciplina de Direitos Humanos em si, mas opini\u00f5es em torno dela.<\/p>\n
—<\/p>\n
QUEST\u00c3O 52 – (FUMARC\/PC-MG\/2018)<\/strong><\/p>\nA forma\u00e7\u00e3o do Estado Moderno est\u00e1 intimamente relacionada \u00e0 intoler\u00e2ncia religiosa, cultural, \u00e0 nega\u00e7\u00e3o da diversidade fora de determinados padr\u00f5es e de determinados limites. Como a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do poder dos Estados na ordem interna ou internacional, podemos concluir que:<\/p>\n
I. Ao lado do ide\u00e1rio iluminista da forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Estado, o discurso judaico-crist\u00e3o criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jur\u00eddico.<\/p>\n
II. A uniformiza\u00e7\u00e3o de valores, normalmente estandardizados, como a democracia representativa, a \u00e9tica e a moral, ir\u00e1 refletir nos fundamentos do direito moderno.<\/p>\n
III. O sistema jur\u00eddico e pol\u00edtico europeu \u00e9 o modelo civilizat\u00f3rio ideal e universal, visto ter surgido da fal\u00eancia do sistema feudal, que era descentralizado, multi\u00e9tico e multilingu\u00edstico.<\/p>\n
IV. O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirma\u00e7\u00e3o do Estado nacional que est\u00e1 condicionado, em sua exist\u00eancia, \u00e0 intoler\u00e2ncia com o diferente.<\/p>\n
Est\u00e3o CORRETAS apenas as assertivas:<\/p>\n
(A) I, II e III.<\/p>\n
(B) I, II e IV.<\/p>\n
(C) I, III e IV.<\/p>\n
(D) II, III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva I <\/strong>est\u00e1 correta. Ao lado do ide\u00e1rio iluminista, racional, cient\u00edfico, a forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Estado, quer dizer, da forma\u00e7\u00e3o do Estado com base no poder, o discurso judaico-crist\u00e3o criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jur\u00eddico. Como sabemos, os tr\u00eas pilares da sociedade ocidental s\u00e3o o Direito Romano, a filosofia grega e a religi\u00e3o judaico-crist\u00e3.<\/p>\nA assertiva II<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Com a forma\u00e7\u00e3o do Estado Moderno e a dissemina\u00e7\u00e3o desse modelo, houve uma padroniza\u00e7\u00e3o de determinados conceitos como o de democracia representativa, o de \u00e9tica e o de moral. A uniformiza\u00e7\u00e3o de valores, portanto, \u00e9 uma realidade, e ela se reflete no direito moderno.<\/p>\nA assertiva III<\/strong>, por outro lado, est\u00e1 incorreta. A assertiva come\u00e7a mal, afirmando que o \u201cmodelo civilizat\u00f3rio europeu\u201d \u00e9 ideal e universal. Isso n\u00e3o \u00e9 politicamente correto de se afirmar e, portanto, para fins de concurso, est\u00e1 incorreto.<\/p>\nA assertiva IV<\/strong>, por fim, est\u00e1 correta. Essa \u00e9 uma alternativa dif\u00edcil de marcar, porque parece errada, contudo, ela envolve a ideia de relativismo e universalismo cultural. O trecho \u201cO mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirma\u00e7\u00e3o do Estado nacional\u201d se refere \u00e0 expans\u00e3o desse modelo de Estado criado na Europa e \u00e0 soberania. De fato, o modelo de Estado se expandiu por todo o mundo e o que temos hoje \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o desse modelo como o dominante. E a segunda parte da assertiva fala que ele est\u00e1 \u201ccondicionado, em sua exist\u00eancia, \u00e0 intoler\u00e2ncia com o indiferente\u201d, o que tamb\u00e9m pode ser defendido com base na ideia de \u201cnacional\u201d. Como sabemos, mais do que povo, mais do que popula\u00e7\u00e3o, na\u00e7\u00e3o traz uma ideia de identidade hist\u00f3rica e de sentimento de grupo, vemos isso no relativismo cultural.<\/p>\nDesse modo, nosso gabarito ser\u00e1 a alternativa B<\/strong>: I, II e IV corretas.<\/p>\n—<\/p>\n
QUEST\u00c3O 53 – (FUMARC\/PC-MG\/2018)<\/strong><\/p>\nA Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, representou a manifesta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de que se formara, enfim, em \u00e2mbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade. Em decorr\u00eancia disso, os direitos fundamentais expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n
(A) como na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, esses direitos fundamentais s\u00e3o considerados uma recomenda\u00e7\u00e3o sem for\u00e7a vinculante, uma etapa preliminar para ulterior implementa\u00e7\u00e3o na medida em que a sociedade se desenvolver.<\/p>\n
(B) n\u00e3o consideram as diferen\u00e7as humanas como fonte de valores positivos a serem protegidos e estimulados, pois, ao criar dispositivos afirmativos legais, as diferen\u00e7as passam a ser tratadas como defici\u00eancias.<\/p>\n
(C) obrigam que o princ\u00edpio da solidariedade seja interpretado com a base dos direitos econ\u00f4micos e sociais, que s\u00e3o exig\u00eancias elementares de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s classes ou aos grupos sociais mais fracos ou necessitados.<\/p>\n
(D) tratam a liberdade como um princ\u00edpio pol\u00edtico e n\u00e3o individual, pois o reconhecimento de liberdades individuais em sociedades complexas esconde a domina\u00e7\u00e3o olig\u00e1rquica dos mais ricos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreto. Isso iria de encontro a tudo que vimos nas aulas iniciais do curso sobre, por exemplo, aplica\u00e7\u00e3o imediata das normas do art. 5\u00ba, da CF, conforme seu \u00a7 1\u00ba: \u201c\u00a7 1\u00ba As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata\u201d.<\/p>\nA alternativa B<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Dizer que as diferen\u00e7as s\u00e3o tratadas como defici\u00eancias torna a quest\u00e3o errada. Ao contr\u00e1rio, os direitos fundamentais expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal protegem a diferen\u00e7a, estimulam a sua afirma\u00e7\u00e3o e, at\u00e9, estabelecem crimes para o caso de condutas que v\u00e3o contra esse sentimento (como o caso do art. 5\u00ba, LXII, que fala do crime de racismo).<\/p>\nA alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Os direitos fundamentais expressos na CF obrigam que o princ\u00edpio da solidariedade seja interpretado com a base dos direitos econ\u00f4micos e sociais. \u00c9 por isso que n\u00e3o \u00e9 raro falarmos em princ\u00edpio da solidariedade quando estamos falando de direitos previdenci\u00e1rios (art. 40, da CF).<\/p>\nA alternativa D<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta. Apesar de poder se tra\u00e7ar uma correla\u00e7\u00e3o entre direitos de liberdade, do modo como eram colocados nos s\u00e9culos XVIII e XIX, com a quest\u00e3o das desigualdades sociais e da domina\u00e7\u00e3o olig\u00e1rquica dos mais ricos, tratar a liberdade como um direito n\u00e3o individual torna a quest\u00e3o errada. A liberdade \u00e9 o exemplo paradigma de direito individual, de garantia negativa, de direito fundamental de primeira dimens\u00e3o, etc.<\/p>\n—<\/p>\n
QUEST\u00c3O 54 – (FUMARC\/PC-MG\/2018)<\/strong><\/p>\nPara assegurar a garantia do direito social \u00e0 sa\u00fade, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 criou um Sistema \u00danico de Sa\u00fade integrado por uma rede p\u00fablica regionalizada e hierarquizada, descentralizado, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo, que deve oferecer atendimento de qualidade a toda a popula\u00e7\u00e3o e priorizar as atividades preventivas, sem que haja preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais. Ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade compete, segundo o que disp\u00f5e a CF no Art. 200, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei:<\/p>\n
I. executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como as de sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n
II. participar do controle e da fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, do transporte, da guarda e da utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos.<\/p>\n
III. promover a habilita\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria.<\/p>\n
IV. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e \u00e1guas para consumo humano.<\/p>\n
Est\u00e3o CORRETAS as assertivas:<\/p>\n
(A) I, II e III, apenas.<\/p>\n
(B) I, II e IV, apenas.<\/p>\n
(C) I, II, III e IV.<\/p>\n
(D) I, III e IV, apenas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nComo a quest\u00e3o \u00e9 bem direta, vejamos o art. 200, da CF:<\/p>\n
\nArt. 200. Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei:<\/p>\n
I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade e participar da produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos, hemoderivados e outros insumos;<\/p>\n
II – executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como as de sa\u00fade do trabalhador<\/u>;<\/p>\n
III – ordenar a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea de sa\u00fade;<\/p>\n
IV – participar da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;<\/p>\n
V – incrementar, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015)<\/p>\n
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e \u00e1guas para consumo humano<\/u>;<\/p>\n
VII – participar do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos<\/u>;<\/p>\n
VIII – colaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Uma vez que n\u00e3o est\u00e1 abarcada no rol do art. 200 a assertiva III, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa B<\/strong>: I, II e IV.<\/p>\n—<\/p>\n
QUEST\u00c3O 55 – (FUMARC\/PC-MG\/2018)<\/strong><\/p>\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no T\u00edtulo que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos n\u00e3o enumerados no texto, mas cuja prote\u00e7\u00e3o a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o assegura, PORQUE:<\/p>\n
(A) decorrem do regime e dos princ\u00edpios adotados pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) o Brasil se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de Tribunal Penal Internacional.<\/p>\n
(C) s\u00e3o criados pelo Poder Judici\u00e1rio, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es.<\/p>\n
(D) surgem de necessidades que n\u00e3o foram previstas pelo legislador constituinte.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nMais uma vez, a banca nos exige uma assertiva que seja a justificativa, a causa, do que foi afirmado no enunciado. Vejamos: Existem direitos humanos n\u00e3o enumerados no texto constitucional que, mesmo assim, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura. Isso porque:<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Isso porque eles decorrem do regime e dos princ\u00edpios adotados pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Os direitos n\u00e3o enumerados no texto v\u00eam de onde? Eles v\u00eam da interpreta\u00e7\u00e3o do regime e dos princ\u00edpios adotados pela Carta.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Apesar de o Brasil se submeter \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o do TPI, isso n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o afirmado no enunciado. N\u00e3o \u00e9 porque o Brasil se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TPI que os direitos humanos impl\u00edcitos no texto da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o por elas protegidos.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Os direitos humanos impl\u00edcitos no texto constitucional n\u00e3o s\u00e3o protegidos porque criados pelos Poder Judici\u00e1rio. Em primeiro lugar, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o cria direitos. E, em segundo, isso n\u00e3o justificaria uma prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\nE a alternativa D<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Apesar de novos direitos surgirem de novas prioridades n\u00e3o previstas pelo constituinte, a alternativa D n\u00e3o \u00e9 justifica para o enunciado, quer dizer, n\u00e3o h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o entre a necessidade de se criarem novos direitos e a prote\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o confere aos direitos humanos impl\u00edcitos em seu texto.<\/p>\n—<\/p>\n
Conclu\u00edmos os coment\u00e1rios.<\/p>\n
Foi uma prova dif\u00edcil e, no m\u00ednimo, pol\u00eamica. Essa prova n\u00e3o condiz com o padr\u00e3o das provas de Direitos Humanos cobradas nos \u00faltimos concursos, seja para o cargo de Delegado ou para qualquer outro.<\/p>\n
Qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no f\u00f3rum!<\/p>\n
Bons estudos.<\/p>\n
Ricardo Torques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova de da PC-MG. S\u00e3o quest\u00f5es da FUMARC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es — QUEST\u00c3O 51 \u2013 (FUMARC\/PC-MG\/2018) Ao dizer que os direitos humanos s\u00e3o vistos como uma religi\u00e3o civil, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[525,3896,575,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-127565","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direitos-humanos","tag-fumarc","tag-pc-mg","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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