Prezados Alunos,<\/p>\n
Penso que o CESPE\/Unb incorreu em alguns erros na divulga\u00e7\u00e3o do gabarito da prova do TRT\/ES 17\u00aa Regi\u00e3o, para o cargo de Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong>, merecendo recurso em rela\u00e7\u00e3o a 4 (quatro) quest\u00f5es. Vejamos:<\/p>\n \u2022 Quest\u00e3o n\u00ba 109, sobre embargos de terceiro:<\/strong> a assertiva do CESPE\/Unb diz que os embargos de terceiro n\u00e3o possuem efeito devolutivo, mas eles podem ter sim, conforme art. 1052 do C\u00f3digo de Processo Civil. Os embargos de terceiro podem ser efeitos suspensivo e devolutivo, a depender da sua extens\u00e3o. Lendo o art. 1052 do CPC, percebe-se que, se os embargos estiverem relacionados \u00e0 todos os bens, ser\u00e3o recebidos no efeito suspensivo. Se versarem apenas sobre parte dos bens, ser\u00e3o recebidos no efeito devolutivo no tocante aos bens n\u00e3o embargados. O CESPE\/Unb, ao simplesmente dizer que est\u00e1 errada a afirma\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o recebidos no efeito devolutivo, esquece da possibilidade conferida pelo art. 1052 do CPC. Assim, cabe recurso para demonstrar que os embargos podem ser recebidos no efeito devolutivo em rela\u00e7\u00e3o aos bens n\u00e3o embargados.<\/p>\n \u2022 Quest\u00e3o n\u00ba 110, sobre seq\u00fcestro de valores na execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica:<\/strong> o gabarito do CESPE\/Unb contraria o art. 100, \u00a76\u00ba da CF\/88, pois a banca diz que a assertiva est\u00e1 errada, ao passo que a informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta. Lendo o art. 100, \u00a76\u00ba da CF, percebe-se que o seq\u00fcestro somente \u00e9 poss\u00edvel caso haja a preteri\u00e7\u00e3o na ordem de pagamento e a n\u00e3o aloca\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio para pagamento. O n\u00e3o pagamento do valor, inclu\u00eddo no or\u00e7amento, n\u00e3o gera a possibilidade de seq\u00fcestro, ou seja, n\u00e3o se equipara \u00e0 hip\u00f3tese de preteri\u00e7\u00e3o do direito de preced\u00eancia do credor.<\/p>\n \u2022 Quest\u00e3o n\u00ba 112, sobre adjudica\u00e7\u00e3o pelo credor:<\/strong> a assertiva considerada correta pelo CESPE\/Unb, est\u00e1 errada, pois contraria o art. 685-A do CPC< aplic\u00e1vel ao processo do trabalho, que trata do instituto da adjudica\u00e7\u00e3o. O dispositivo do CPC diz que o credor\/exeq\u00fcente poder\u00e1 adjudicar pelo valor da AVALIA\u00c7\u00c3O e n\u00e3o do maior lance, como dito pelo CESPE. A literalidade do art. 685-A do CPC demonstra o equ\u00edvoco do CESPE\/Unb.<\/p>\n \u2022 Quest\u00e3o n\u00ba 114, que trata do cabimento do recurso de revista:<\/strong> o CESPE\/Unb afirmou estar correta a assertiva que trata do cabimento do recurso de revista no processo de execu\u00e7\u00e3o, tema regulado pelo art. 896, \u00a72\u00ba da CLT. Sabe-se que a \u00fanica hip\u00f3tese de recurso de revista no processo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 para demonstrar a viola\u00e7\u00e3o direta e literal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que n\u00e3o est\u00e1 dito na assertiva. O CESPE disse caber o recurso de revista quando a decis\u00e3o ofender direta e literalmente o comando sentencial que transitou em julgado, o que n\u00e3o consta na lei. A decis\u00e3o deve ter violado, direta e literalmente, dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o federal para ensejar o cabimento do recurso de revista.<\/p>\n Essas s\u00e3o as 4 (quatro) quest\u00f5es que entendo caber recurso na prova de direito processual do trabalho.<\/strong><\/p>\n Claro que essa \u00e9 a minha vis\u00e3o, mas posso estar equivocado. Assim, pe\u00e7o a voc\u00eas, caso entendam que alguma quest\u00e3o merece recurso, que me encaminhem mensagem para brunoklippel@estrategiaconcursos.com.br para que eu possa analisar.<\/p>\n Forte abra\u00e7o.<\/p>\n Bruno Klippel Prezados Alunos, Penso que o CESPE\/Unb incorreu em alguns erros na divulga\u00e7\u00e3o do gabarito da prova do TRT\/ES 17\u00aa Regi\u00e3o, para o cargo de Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria, merecendo recurso em rela\u00e7\u00e3o a 4 (quatro) quest\u00f5es. Vejamos: \u2022 Quest\u00e3o n\u00ba 109, sobre embargos de terceiro: a assertiva do CESPE\/Unb diz que os embargos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":123,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-12742","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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