{"id":1274144,"date":"2023-09-05T14:58:27","date_gmt":"2023-09-05T17:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1274144"},"modified":"2023-09-05T17:15:34","modified_gmt":"2023-09-05T20:15:34","slug":"lei-geral-da-policia-civil-e-aprovada-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-geral-da-policia-civil-e-aprovada-na-camara\/","title":{"rendered":"Lei Geral da Pol\u00edcia Civil \u00e9 aprovada na C\u00e2mara; confira"},"content":{"rendered":"\n

Foi aprovada, na C\u00e2mara dos Deputados, a cria\u00e7\u00e3o da Lei Geral da Pol\u00edcia Civil, com novas diretrizes para servir de base para que os estados elaborem ou reformulem as leis org\u00e2nicas das institui\u00e7\u00f5es. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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Texto aprovado na C\u00e2mara sobre a Lei Geral da Pol\u00edcia Civil ser\u00e1 apreciado no Senado Federal | Imagem: reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O texto, aprovado na \u00faltima segunda-feira (04), \u00e9 um substitutivo do relator, o deputado Fabio Costa, para o Projeto de Lei N\u00ba 1949\/07. Veja os principais pontos!<\/p>\n\n\n\n

Estrutura organizacional<\/h2>\n\n\n\n

A Pol\u00edcia Civil dever\u00e1 contar com diversas estruturas organizacionais, como delegacia-geral<\/strong>, corregedoria-geral<\/strong>, escola e conselho superior<\/strong>, unidades de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, intelig\u00eancia<\/strong>, t\u00e9cnico-cient\u00edficas<\/strong>, apoio administrativo e estrat\u00e9gico<\/strong>, al\u00e9m de sa\u00fade e de tecnologia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conselho superior<\/h2>\n\n\n\n

A proposta do relator, que cria o “Conselho superior”, especifica que ele ser\u00e1 composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corpora\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de elei\u00e7\u00e3o de seus membros e participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Caso o projeto vire lei, o conselho ter\u00e1 assento e representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e nos demais \u00f3rg\u00e3os colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre essas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Escola superior<\/h2>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, pesquisa e extens\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o nos concursos p\u00fablicos, podendo oferecer cursos de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu ou stricto sensu, se observadas as exig\u00eancias do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargos de n\u00edvel superior<\/h2>\n\n\n\n

Os quadros das institui\u00e7\u00f5es exigir\u00e3o n\u00edvel superior dos candidatos, sendo compostos pelos cargos de delegado, oficial investigador de pol\u00edcia e perito oficial criminal. O \u00faltimo, somente nos casos em que o \u00f3rg\u00e3o de per\u00edcia seja integrado \u00e0 estrutura da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cess\u00e3o de servidores<\/h2>\n\n\n\n

A pedido, o interessado poder\u00e1 exercer fun\u00e7\u00f5es em outro ente federativo, por meio de permuta ou cess\u00e3o, com autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e veda\u00e7\u00f5es estabelecidas no ente federativo de origem.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s dois anos na fun\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do servidor, o policial poder\u00e1 ser efetivado no novo estado. <\/p>\n\n\n\n

Direitos e garantias<\/h2>\n\n\n\n