habeas corpus <\/em>e robusteceu a j\u00e1 conhecida garantia.<\/p>\nIII. Na Declara\u00e7\u00e3o de Independ\u00eancia dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
IV. O processo de universaliza\u00e7\u00e3o, sistematiza\u00e7\u00e3o e internacionaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos intensificou-se ap\u00f3s o t\u00e9rmino da 2a Guerra Mundial.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que consta de:<\/p>\n
(A) I, II, III e IV.<\/p>\n
(B) I, II e III, apenas.<\/p>\n
(C) I, III e IV, apenas.<\/p>\n
(D) II, III e IV, apenas.<\/p>\n
(E) I e IV, apenas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva I <\/strong>est\u00e1 correta. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirma\u00e7\u00e3o de que todo o poder pol\u00edtico deve ser legalmente limitado. Como exaustivamente dito em aula, a Magna Carta consistiu em um diploma inovador justamente por trazer a ideia de um cat\u00e1logo de direitos dos indiv\u00edduos contra o Estado. Apesar de seu foco ser nos direitos da elite fundi\u00e1ria inglesa, o documento traz em seu bojo a ideia de governo representativo e, ainda, direitos que s\u00e9culos depois viriam a ser universalizados, como o direito de ir e vir em situa\u00e7\u00e3o de paz, o direito de ser julgado pelos seus pares, o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a proporcionalidade entre crime e pena.<\/p>\nA assertiva II<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta. Antes do Habeas Corpus Act <\/em>(1679), o mandado de prote\u00e7\u00e3o judicial aos que haviam sido injustamente presos existia somente no direito consuetudin\u00e1rio ingl\u00eas (common law<\/em>). Com o a edi\u00e7\u00e3o do documento, o habeas corpus<\/em>, enquanto instituto passa a estar formalizado, o que, sem d\u00favidas, robusteceu a j\u00e1 conhecida garantia.<\/p>\nA assertiva III, <\/strong>igualmente, est\u00e1 correta. A Declara\u00e7\u00e3o de Independ\u00eancia dos EUA (1776), escrita em grande parte por Thomas Jefferson, estipulou, j\u00e1 no seu in\u00edcio, que \u201ctodos os homens s\u00e3o criados iguais, sendo-lhes conferidos pelo seu Criador certos Direitos inalien\u00e1veis, entre os quais se contam a Vida, a Liberdade e a busca da Felicidade. Que para garantir estes direitos, s\u00e3o institu\u00eddos Governos entre os Homens, derivando os seus justos poderes do consentimento dos governados\u201d, o que marca, indiscutivelmente, o direito pol\u00edtico de autodetermina\u00e7\u00e3o dos seres humanos.<\/p>\nE a assertiva IV<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Como tamb\u00e9m foi dito exaustivamente em aula, o processo de universaliza\u00e7\u00e3o, sistematiza\u00e7\u00e3o e internacionaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos intensificou-se ap\u00f3s o t\u00e9rmino da 2a Guerra Mundial. Foi no ano do t\u00e9rmino do conflito, que foi criada a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na Confer\u00eancia de S\u00e3o Francisco em 1945, por meio da \u201cCarta de S\u00e3o Francisco\u201d. Al\u00e9m disso, foi em 1948, em Paris, que foi aprovada a Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos, marco simb\u00f3lico da universaliza\u00e7\u00e3o, sistematiza\u00e7\u00e3o e internacionaliza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos na hist\u00f3ria. Da\u00ed em diante, s\u00e3o incont\u00e1veis os tratados e conven\u00e7\u00f5es que versam sobre o tema.<\/p>\nDiante das quatro assertivas corretas, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa A<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/DPE-RS\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
O acusado, ind\u00edgena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime fechado. Considerando-se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estatuto do \u00cdndio (Lei no 6.001\/73) e a Conven\u00e7\u00e3o no 169\/89 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais, no caso de apela\u00e7\u00e3o, avalie os seguintes argumentos em raz\u00f5es recursais:<\/p>\n
I. A semiliberdade \u00e9 o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado ind\u00edgena.<\/p>\n
II. A pena dever\u00e1 ser atenuada e na sua aplica\u00e7\u00e3o o juiz atender\u00e1 tamb\u00e9m o grau de integra\u00e7\u00e3o do ind\u00edgena.<\/p>\n
III. O cumprimento de pena, sempre que poss\u00edvel, deve ocorrer no local de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o federal de assist\u00eancia aos \u00edndios mais pr\u00f3ximo da habita\u00e7\u00e3o do condenado, salvo se a pena cominada for de reclus\u00e3o.<\/p>\n
IV. Como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, deve-se dar prefer\u00eancia a tipos de san\u00e7\u00f5es distintos do confinamento em pris\u00e3o.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que consta de:<\/p>\n
(A) I, II, III e IV.<\/p>\n
(B) I, II e IV, apenas.<\/p>\n
(C) III, apenas.<\/p>\n
(D) I e IV, apenas.<\/p>\n
(E) II e III, apenas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA assertiva I<\/strong> est\u00e1 correta. A semiliberdade \u00e9 o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado ind\u00edgena. Isso \u00e9 que disp\u00f5e ao art. 56, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto do \u00cdndio. Confiram:<\/p>\n\nArt. 56 (…)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o cumpridas, se poss\u00edvel, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o federal de assist\u00eancia aos \u00edndios mais pr\u00f3ximos da habita\u00e7\u00e3o do condenado.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A assertiva II<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta. De acordo com o art. 56, caput<\/em>, do Estatuto, no caso de condena\u00e7\u00e3o de \u00edndio por infra\u00e7\u00e3o penal, a pena dever\u00e1 ser atenuada e na sua aplica\u00e7\u00e3o o Juiz atender\u00e1 tamb\u00e9m ao grau de integra\u00e7\u00e3o do silv\u00edcola.<\/p>\nA assertiva III, <\/strong>por outro lado, est\u00e1 incorreta. Como vimos nos coment\u00e1rios da assertiva I, O cumprimento de pena, sempre que poss\u00edvel, deve ocorrer no local de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o federal de assist\u00eancia aos \u00edndios mais pr\u00f3ximo da habita\u00e7\u00e3o do condenado, inclusive nos casos de reclus\u00e3o.<\/p>\nA assertiva IV, <\/strong>por fim, est\u00e1 correta. De fato, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, deve-se dar prefer\u00eancia a tipos de san\u00e7\u00f5es distintos do confinamento em pris\u00e3o. \u00c9 por isso que o Estatuto do \u00cdndio prev\u00ea, dentre outras coisas, que ser\u00e1 tolerada a aplica\u00e7\u00e3o, pelos grupos tribais, de acordo com as institui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, de san\u00e7\u00f5es penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que n\u00e3o revistam car\u00e1ter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte (art. 57).<\/p>\nSendo corretas as assertivas, I, II e IV, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa B<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/DPE-RS\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Considerando-se a Lei no 9.474\/97, que define os mecanismos para a implementa\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Refugiados (1951) no<\/p>\n
Brasil,<\/p>\n
(A) n\u00e3o se beneficiar\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de refugiado os indiv\u00edduos reincidentes em crimes contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
(B) a expedi\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho provis\u00f3ria somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a decis\u00e3o final do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado.<\/p>\n
(C) a decis\u00e3o pelo reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado ser\u00e1 considerada ato declarat\u00f3rio e dever\u00e1 estar devidamente fundamentada.<\/p>\n
(D) a decis\u00e3o negativa de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado n\u00e3o permite a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n
(E) a solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio n\u00e3o suspender\u00e1 o processo de extradi\u00e7\u00e3o pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concess\u00e3o de ref\u00fagio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos cada uma das alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. A alternativa cria uma hip\u00f3tese impeditiva que n\u00e3o existe no Estatuto. Confiram (art. 3\u00ba, do Estatuto):<\/p>\n\nArt. 3\u00ba N\u00e3o se beneficiar\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de refugiado os indiv\u00edduos que:<\/p>\n
I – j\u00e1 desfrutem de prote\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia por parte de organismo ou institui\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas que n\u00e3o o Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Refugiados – ACNUR;<\/p>\n
II – sejam residentes no territ\u00f3rio nacional e tenham direitos e obriga\u00e7\u00f5es relacionados com a condi\u00e7\u00e3o de nacional brasileiro;<\/p>\n
III – tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tr\u00e1fico de drogas;<\/p>\n
IV – sejam considerados culpados de atos contr\u00e1rios aos fins e princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que contraria expressamente o art. 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.474\/97. A expedi\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho provis\u00f3ria n\u00e3o precisa esperar a decis\u00e3o final do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado. Ela pode ser expedida antes, bastando o protocolo da solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio. Confiram:<\/p>\n\nArt. 21. Recebida a solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio, o Departamento de Pol\u00edcia Federal emitir\u00e1 protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no territ\u00f3rio nacional, o qual autorizar\u00e1 a estada at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O protocolo permitir\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Trabalho expedir carteira de trabalho provis\u00f3ria, para o exerc\u00edcio de atividade remunerada no Pa\u00eds.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Ela reproduz os exatos termos do art. 26, do Estatuto. Vejam:<\/p>\n\nArt. 26. A decis\u00e3o pelo reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado ser\u00e1 considerada ato declarat\u00f3rio e dever\u00e1 estar devidamente fundamentada.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel sim recorrer, inclusive, para o Ministro de Estado da Justi\u00e7a (art. 29).<\/p>\nE a alternativa E<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio suspender\u00e1, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva, qualquer processo de extradi\u00e7\u00e3o pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concess\u00e3o de ref\u00fagio (art. 34).<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/DPE-RS\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
No Brasil, a partir do s\u00e9culo XXI, percebe-se um incremento de a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas que estimulam a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade racial. Sobre o tema da discrimina\u00e7\u00e3o racial \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/p>\n
(A) a presen\u00e7a de pessoas negras em cargos p\u00fablicos exerce um papel simb\u00f3lico na sociedade.<\/p>\n
(B) a diversidade \u00e9tnico-racial \u00e9 importante para a forma\u00e7\u00e3o dos estudantes universit\u00e1rios.<\/p>\n
(C) a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade racial exige a supera\u00e7\u00e3o de uma perspectiva meramente formal do princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n
(D) \u00e9 assegurada a assist\u00eancia religiosa aos praticantes de religi\u00f5es de matrizes africanas nos estabelecimentos prisionais.<\/p>\n
(E) o estudo da hist\u00f3ria geral da \u00c1frica \u00e9 facultativo nos estabelecimentos privados de ensino m\u00e9dio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta. A presen\u00e7a de pessoas negras em cargos p\u00fablicos exerce um papel simb\u00f3lico na sociedade. Isso se deve a uma quest\u00e3o de representatividade e de proporcionalidade entre a popula\u00e7\u00e3o brasileira e um grupo que deveria representar simbolicamente uma amostra dessa popula\u00e7\u00e3o, os servidores p\u00fablicos.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, tamb\u00e9m. A diversidade \u00e9tnico-racial \u00e9 importante para a forma\u00e7\u00e3o dos estudantes universit\u00e1rios. Nos Estados Unidos, por exemplo, um dos argumentos mais fortes que favorecem as cotas raciais em universidades \u00e9 o direito que todos o ser humano tem de conviver com pessoas diferentes.<\/p>\nA alternativa C<\/strong>, do mesmo modo, est\u00e1 correta. H\u00e1 muito tempo superado, o paradigma da igualdade formal era uma ferramenta que, em verdade, s\u00f3 aumentava a diferen\u00e7a entre os indiv\u00edduos. Hoje, o j\u00e1 reconhecido conceito de igualdade material \u00e9 o que concretiza de fato o princ\u00edpio da isonomia, na medida em que prega o tratamento igualit\u00e1rio como o tratamento desigual dado aos desiguais na medida da sua desigualdade.<\/p>\nA alternativa D<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta. Nos termos do art. 5\u00ba, VII, da CF, \u00e9 assegurada, nos termos da lei, a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o havendo que se excluir daqui qualquer religi\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\nE a alternativa E, <\/strong>por fim, est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Conforme o art. 11, da Lei 12.288\/10, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio, p\u00fablicos e privados, \u00e9 obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria geral da \u00c1frica e da hist\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o negra no Brasil, observado o disposto na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.<\/p>\n—<\/p>\n
Conclu\u00edmos os coment\u00e1rios. Espero que voc\u00eas tenham gostado!<\/p>\n
Bons estudos.<\/p>\n
Ricardo Toques.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova da DPE-RS. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es — (FCC\/DPE-RS\/2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discuss\u00e3o porque a nossa […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[525,2738,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-127370","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direitos-humanos","tag-dpe-rs","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es — (FCC\/DPE-RS\/2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discuss\u00e3o porque a nossa […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-dpe-rs\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-06-19T14:36:23+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta 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