(FCC\/DPE-RS\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\nEm rela\u00e7\u00e3o ao Cap\u00edtulo das Provas no C\u00f3digo de Processo Civil, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
I. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudin\u00e1rio provar-lhe-\u00e1, de imediato, o teor e a vig\u00eancia.<\/p>\n
II. A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes, antes ou durante o processo.<\/p>\n
III. Os fatos not\u00f3rios dependem de prova, quando controvertidos por alguma das partes.<\/p>\n
IV. Caber\u00e1 ao juiz, mediante requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que consta APENAS de:<\/p>\n
(A) I e II.<\/p>\n
(B) I e III.<\/p>\n
(C) II.<\/p>\n
(D) II e IV.<\/p>\n
(E) III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva I<\/strong> est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 376, do CPC, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudin\u00e1rio provar-lhe-\u00e1 o teor e a vig\u00eancia, se assim o juiz determinar<\/u>.<\/p>\nA assertiva II<\/strong> est\u00e1 correta. Segundo o art. 373, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do C\u00f3digo:<\/p>\n\n\u201c\u00a7 3o A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes, salvo quando:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 4o A conven\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A assertiva III<\/strong> est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 374, I, n\u00e3o dependem de prova os fatos not\u00f3rios.<\/p>\nE a assertiva IV<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que diz a assertiva, caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte<\/u>, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito (art. 370, CPC).<\/p>\nO gabarito, portanto, \u00e9 a alternativa C. Apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/p>\n
<\/p>\n
\n- (FCC\/DPE-RS\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Sobre o recurso de Agravo de Instrumento e suas disposi\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) Caber\u00e1 agravo de instrumento, dentre outras hip\u00f3teses, contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n
(B) Quer sejam eletr\u00f4nicos os autos do processo, quer sejam f\u00edsicos, a peti\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento ser\u00e1 instru\u00edda obrigatoriamente com c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial, da contesta\u00e7\u00e3o, da peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada, da pr\u00f3pria decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.<\/p>\n
(C) O ju\u00edzo de primeiro grau pode atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, desde que o agravante demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, se houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) A m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o do instrumento de agravo por aus\u00eancia de pe\u00e7a obrigat\u00f3ria s\u00f3 \u00e9 san\u00e1vel por motivo de for\u00e7a maior que, se n\u00e3o comprovado, enseja a imediata inadmiss\u00e3o do recurso.<\/p>\n
(E) A juntada aos autos do processo, pela parte agravante, de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposi\u00e7\u00e3o e da rela\u00e7\u00e3o dos documentos que o instru\u00edram \u00e9 facultada ao agravante no prazo de 03 dias, contados da efetiva interposi\u00e7\u00e3o, mas a omiss\u00e3o dessa provid\u00eancia n\u00e3o autoriza a inadmiss\u00e3o do recurso.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico. Confiram:<\/p>\n\nArt. 1.015 (…)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. De fato, as pe\u00e7as apontadas devem instruir obrigatoriamente a peti\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento (art. 1.017, I e II). Contudo, essa obrigatoriedade \u00e9 ressalvada sendo os autos eletr\u00f4nicos (art. 1.017, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. A prerrogativa da concess\u00e3o de efeito suspensivo ao agravo de instrumento cabe ao Relator, e n\u00e3o a ju\u00edzo de primeiro grau. Confiram o art. 1.019, I, do CPC:<\/p>\n\nArt. 1.019.\u00a0 Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, se n\u00e3o for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:<\/p>\n
I – poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio, conforme o art. 1.017, \u00a7 3\u00ba, na falta da c\u00f3pia de qualquer pe\u00e7a ou no caso de algum outro v\u00edcio que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico, quer dizer, deve o relator, antes de considerar inadmiss\u00edvel o recurso, conceder prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que sane o v\u00edcio.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Conforme dito nos coment\u00e1rios a alternativa anterior, o prazo \u00e9 de 5 (cinco) dias e a omiss\u00e3o dessa provid\u00eancia autoriza a inadmiss\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n- (FCC\/DPE-RS\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Jo\u00e3o, posseiro de im\u00f3vel urbano h\u00e1 25 anos, procurou a Defensoria P\u00fablica da sua Comarca, noticiando ter recebido mandado judicial de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o expedido em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, com a determina\u00e7\u00e3o de que o desocupasse no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, sob pena de ser expedido mandado de reintegra\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Em pesquisa realizada, o Defensor<\/p>\n
P\u00fablico respons\u00e1vel pelo caso notou tratar-se de medida liminar deferida em favor da parte autora e que o mandado recebido por Jo\u00e3o ainda n\u00e3o havia sido juntado aos autos do processo.<\/p>\n
Nesse caso,<\/p>\n
(A) o prazo recursal para Jo\u00e3o impugnar a medida liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse somente se inicia ap\u00f3s a juntada do mandado aos autos do processo, sendo intempestivo o recurso interposto antes de tal data.<\/p>\n
(B) se existir alguma omiss\u00e3o na decis\u00e3o que deferiu a medida liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em face de Jo\u00e3o, poder\u00e3o ser opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, mas a interposi\u00e7\u00e3o do referido recurso n\u00e3o interromper\u00e1 o prazo da contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) Jo\u00e3o poder\u00e1 demandar prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria no mesmo processo, em sede de contesta\u00e7\u00e3o, assim como postular indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos sofridos, mas apenas se resultantes de esbulho cometido pelo autor.<\/p>\n
(D) no referido processo, se houvesse a designa\u00e7\u00e3o de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o prazo para contesta\u00e7\u00e3o seria contado da audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, caso ausente o requerido, desde que tivesse sido intimado para comparecimento.<\/p>\n
(E) se Jo\u00e3o demonstrar a car\u00eancia de idoneidade financeira do autor para suportar as perdas e danos no caso de sucumb\u00eancia, a lei processual expressamente prev\u00ea que este seja obrigado a prestar cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria, sob pena de revers\u00e3o da medida liminar deferida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos cada uma das alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em intempestividade do recurso interposto antes do termo inicial do prazo para recorrer, por expressa previs\u00e3o do art. 218, \u00a7 4\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 4o Ser\u00e1 considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo\u201d.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De fato, se existir alguma omiss\u00e3o na decis\u00e3o que deferiu a medida liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em face de Jo\u00e3o, poder\u00e3o ser opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, contudo, a interposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o interromper\u00e1 o prazo da contesta\u00e7\u00e3o. A banca tentou confundir o candidato com a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, que gera o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o, conforme art. 1.026, do CPC.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. A alternativa cria uma limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o est\u00e1 expressa no art. 556, do CPC. Confiram:<\/p>\n\nArt. 556.\u00a0 \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho cometido pelo autor.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. O prazo para contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria contado da audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, como afirma a alternativa, mas da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que defere ou n\u00e3o a medida liminar (art. 564, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC). Vejam:<\/p>\n\nArt. 564 (…)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Quando for ordenada a justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o prazo para contestar ser\u00e1 contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferir ou n\u00e3o a medida liminar.<\/p>\n<\/blockquote>\n
E a alternativa E<\/strong>, igualmente, est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que se afirma na assertiva (art. 559, do CPC):<\/p>\n\nArt. 559.\u00a0 Se o r\u00e9u provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumb\u00eancia, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias para requerer cau\u00e7\u00e3o, real ou fidejuss\u00f3ria, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- (FCC\/DPE-RS\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Pedro, quando se dirigia para casa em sua bicicleta, restou atingido por uma bola de futebol oriunda da quadra esportiva ABC<\/p>\n
Esportes, pessoa jur\u00eddica, empresa de loca\u00e7\u00e3o de quadras esportivas, na qual locat\u00e1rios disputavam uma partida. Na ocasi\u00e3o, identificou-se que um dos integrantes da partida, Jo\u00e3o, num instante de raiva, chutou a bola para cima inadvertidamente, vindo o objeto, assim, a atingir Pedro. Em virtude disso, Pedro sofreu uma queda, causando danos a sua bicicleta, avaliados em<\/p>\n
R$ 700,00 (setecentos reais), al\u00e9m de ter sofrido uma fratura no bra\u00e7o esquerdo, despendendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) em seu tratamento e ficando impossibilitado de disputar a final do campeonato de padel que disputaria no dia seguinte ao acidente.<\/p>\n
Diante de tais fatos, se<\/p>\n
(A) ajuizada demanda em face da ABC Esportes no Procedimento Comum e verificada a hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da r\u00e9, dever\u00e3o seus s\u00f3cios ser intimados para habilita\u00e7\u00e3o no feito no prazo de 10 dias.<\/p>\n
(B) a a\u00e7\u00e3o restar ajuizada em face da ABC Esportes pelo Procedimento Comum, poder\u00e1 a r\u00e9 utilizar-se do instituto do chamamento ao processo em face de Jo\u00e3o, desde que entenda estarem presentes fundamentos para uma eventual a\u00e7\u00e3o regressiva em face desse.<\/p>\n
(C) Pedro optar pelo ajuizamento de demanda no Juizado Especial C\u00edvel, n\u00e3o haver\u00e1 impedimento legal para que se forme um litiscons\u00f3rcio passivo entre ABC Esportes e Jo\u00e3o.<\/p>\n
(D) Jo\u00e3o habilitar-se como assistente simples da r\u00e9 ABC Esportes em demanda ajuizada por Pedro, estaria ele \u2212 Jo\u00e3o \u2212 impedido de discutir a justi\u00e7a da decis\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a exarada no processo, ainda que desconhecesse alega\u00e7\u00f5es ou provas que lhe eram favor\u00e1veis e que a r\u00e9 ABC Esportes, por culpa, n\u00e3o tenha se utilizado.<\/p>\n
(E) a ABC Esportes, em sendo demandada por Pedro, denunciar Jo\u00e3o \u00e0 lide, mas vencer a demanda principal, o pedido de denuncia\u00e7\u00e3o da lide n\u00e3o ser\u00e1 examinado, n\u00e3o havendo \u00f4nus sucumbenciais entre denunciante e denunciado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta. Ajuizada a demanda em face da ABC Esportes no Procedimento Comum e verificada a hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da r\u00e9, dever\u00e3o seus s\u00f3cios ser intimados para a habilita\u00e7\u00e3o no feito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135, do CPC.<\/p>\nA alternativa B<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. O rol de hip\u00f3teses em que \u00e9 poss\u00edvel o chamamento ao processo \u00e9 taxativo, e vem previsto no art. 130, do CPC. Nele n\u00e3o se encontra a situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\nArt. 130.\u00a0 \u00c9 admiss\u00edvel o chamamento ao processo, requerido pelo r\u00e9u:<\/p>\n
I – do afian\u00e7ado, na a\u00e7\u00e3o em que o fiador for r\u00e9u;<\/p>\n
II – dos demais fiadores, na a\u00e7\u00e3o proposta contra um ou alguns deles;<\/p>\n
III – dos demais devedores solid\u00e1rios, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da d\u00edvida comum.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong>, ao contr\u00e1rio, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Pedro poder\u00e1 optar pelo ajuizamento de demanda no Juizado Especial C\u00edvel, vez que o valor da causa \u00e9 inferior a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 9\u00ba, caput<\/em>, da Lei n. 9.099\/95). Ainda, n\u00e3o haver\u00e1 impedimento legal para que se forme um litiscons\u00f3rcio passivo entre ABC Esportes e Jo\u00e3o, vez que o que a Lei n. 9.099\/95 veda \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o de terceiros, n\u00e3o o litiscons\u00f3rcio. Ademais, a referida lei autoriza o litiscons\u00f3rcio expressamente em seu art. 10. Vejamos:<\/p>\n\nArt. 10. N\u00e3o se admitir\u00e1, no processo, qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiro nem de assist\u00eancia. Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que contraria expressamente o art. 123, II. Vejam:<\/p>\n\nArt. 123.\u00a0 Transitada em julgado a senten\u00e7a no processo em que interveio o assistente, este n\u00e3o poder\u00e1, em processo posterior, discutir a justi\u00e7a da decis\u00e3o, salvo se alegar e provar que:<\/p>\n
I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declara\u00e7\u00f5es e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscet\u00edveis de influir na senten\u00e7a;<\/p>\n
II – desconhecia a exist\u00eancia de alega\u00e7\u00f5es ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, n\u00e3o se valeu.<\/p>\n<\/blockquote>\n
E a alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Se o denunciante for vencedor, a a\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 o seu pedido examinado, mas isso n\u00e3o obsta a condena\u00e7\u00e3o do denunciante ao pagamento das verbas de sucumb\u00eancia em favor do denunciado, como d\u00e1 a entender a quest\u00e3o.<\/p>\n\n- (FCC\/DPE-RS\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos atos processuais e ao processo eletr\u00f4nico, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) As partes podem estabelecer calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos processuais, independentemente da participa\u00e7\u00e3o do juiz, mas sua aplica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de posterior homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
(B) Salvo quando aceito pela parte contr\u00e1ria, o documento redigido em l\u00edngua estrangeira somente poder\u00e1 ser juntado aos autos quando acompanhado de vers\u00e3o para a l\u00edngua portuguesa tramitada por via diplom\u00e1tica ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.<\/p>\n
(C) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento, n\u00e3o se aplicando tal regra, todavia, aos processos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n
(D) Nos processos eletr\u00f4nicos, a juntada de peti\u00e7\u00f5es ou de manifesta\u00e7\u00f5es em geral ser\u00e1 realizada mediante ato de serventu\u00e1rio da justi\u00e7a, que certificar\u00e1 o dia e a hora da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n
\u00a0(E) O C\u00f3digo de Processo Civil consagra como regra que tramitam em segredo de justi\u00e7a os processos que versem sobre casamento, separa\u00e7\u00e3o de corpos, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, uni\u00e3o est\u00e1vel, filia\u00e7\u00e3o, alimentos, guarda e quaisquer outros que envolverem interesses de incapazes.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o juiz deve participar da calendariza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 191, caput, <\/em>do CPC. Vejam:<\/p>\n\nArt. 191.\u00a0 De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos processuais, quando for o caso.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. O documento redigido em l\u00edngua estrangeira somente poder\u00e1 ser juntado aos autos quando acompanhado de vers\u00e3o para a l\u00edngua portuguesa tramitada por via diplom\u00e1tica ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado (art. 192, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC), n\u00e3o havendo que se falar em autoriza\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Nos termos do art. 229, do CPC, os \u201clitisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento\u201d. Ainda, nos termos do seu \u00a7 2\u00ba: \u201c\u00a7 2o N\u00e3o se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletr\u00f4nicos\u201d.<\/p>\nA alternativa D<\/strong>, ao contr\u00e1rio, est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 228, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo:<\/p>\n\nArt. 228 (…)<\/p>\n
\u00a7 2o Nos processos em autos eletr\u00f4nicos, a juntada de peti\u00e7\u00f5es ou de manifesta\u00e7\u00f5es em geral ocorrer\u00e1 de forma autom\u00e1tica, independentemente de ato de serventu\u00e1rio da justi\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n
E a alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. O examinador acrescentou uma parte final ao art. 189, II, que diz, apenas, o seguinte: \u201cArt. 189.\u00a0 Os atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos, todavia tramitam em segredo de justi\u00e7a os processos: (…) II \u2013 que versem sobre casamento, separa\u00e7\u00e3o de corpos, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, uni\u00e3o est\u00e1vel, filia\u00e7\u00e3o, alimentos e guarda de crian\u00e7as e adolescentes\u201d. N\u00e3o, portanto, que se falar em \u201cquaisquer outros processos que envolvem interesses de incapazes\u201d.<\/p>\n\n- (FCC\/DPE-RS\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
No que se refere ao instituto do litiscons\u00f3rcio \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) A vontade de duas ou mais pessoas \u00e9 elemento suficiente para que figurem juntos no mesmo polo processual, caso em que se tem litiscons\u00f3rcio facultativo.<\/p>\n
(B) Nos casos de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio o regime de tratamento \u00e9 sempre tamb\u00e9m de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, pois o juiz n\u00e3o poder\u00e1 decidir o m\u00e9rito de modo n\u00e3o uniforme entre os litisconsortes.<\/p>\n
(C) A limita\u00e7\u00e3o ao litiscons\u00f3rcio multitudin\u00e1rio pode ser feita pelo juiz de of\u00edcio ou a requerimento da parte e \u00e9 vi\u00e1vel tanto no litiscons\u00f3rcio facultativo quanto no necess\u00e1rio.<\/p>\n
(D) O CPC vigente consagra o princ\u00edpio da independ\u00eancia entre os litisconsortes, mas abre exce\u00e7\u00e3o em caso de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, ao permitir que os atos de um dos litisconsortes aproveitem aos demais.<\/p>\n
(E) A senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida em processo no qual n\u00e3o tenham sido citados todos os litisconsortes necess\u00e1rios ser\u00e1 sempre nula.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta. N\u00e3o basta a vontade, para que duas ou mais pessoas possam litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, \u00e9 necess\u00e1rio que (art. 113, do CPC): (i) entre elas haja comunh\u00e3o de direitos ou de obriga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 lide; (ii) entre as causas haja conex\u00e3o pelo pedido ou pela causa de pedir; ou (iii) ocorra afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito.<\/p>\nA alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta. Nos casos de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, o regime poder\u00e1 ser tanto o do litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, quanto o do litiscons\u00f3rcio simples. Devemos lembrar que o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e o unit\u00e1rio n\u00e3o se confundem, sendo o primeiro aquele em que determinados sujeitos devem figurar, obrigatoriamente, no polo passivo da discuss\u00e3o e, o segundo, aquele em que o resultado para todos os litisconsortes deve ser o mesmo (uniforme). N\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade entre as duas esp\u00e9cies de modo que se pode falar em litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e em resultado n\u00e3o uniforme, no mesmo processo.<\/p>\nA alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta. Segundo expressa disposi\u00e7\u00e3o do CPC (art. 113, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n\nArt. 113 (…)<\/p>\n
\u00a7 1o O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 exatamente o que prev\u00ea o art. 117, do C\u00f3digo. Confiram:<\/p>\n\nArt. 117.\u00a0 Os litisconsortes ser\u00e3o considerados, em suas rela\u00e7\u00f5es com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, caso em que os atos e as omiss\u00f5es de um n\u00e3o prejudicar\u00e3o os outros, mas os poder\u00e3o beneficiar.<\/p>\n<\/blockquote>\n
E a alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a, nesse caso, ser\u00e1 nula, se a decis\u00e3o deveria ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos que deveriam ter integrado o processo, e ser\u00e1 ineficaz, nos outros casos, apenas para os que n\u00e3o foram citados (art. 115, do CPC).<\/p>\n\n- (FCC\/DPE-RS\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Sobre os recursos no C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) Se os recursos de agravo de instrumento e apela\u00e7\u00e3o houverem de ser julgados na mesma sess\u00e3o, ser\u00e1 declarada a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n
(B) Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, aplicando-se a mesma regra ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.<\/p>\n
(C) Os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n
(D) O recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local, se intimado pelo relator para tanto.<\/p>\n
(E) A parte recorrente pode desistir unilateralmente do recurso, mas essa desist\u00eancia n\u00e3o afeta a aprecia\u00e7\u00e3o de eventual recurso adesivo da contraparte, nem impede a an\u00e1lise de quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos especiais ou extraordin\u00e1rios repetitivos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. O agravo de instrumento ser\u00e1 julgado antes da apela\u00e7\u00e3o interposta no mesmo processo (art. 946, do CPC). Se a apela\u00e7\u00e3o e o agravo de instrumento forem julgados na mesma sess\u00e3o, ter\u00e1 preced\u00eancia o agravo de instrumento (art. 946, Par\u00e1grafo \u00fanico). N\u00e3o h\u00e1 que se falar em perda de objeto.<\/p>\nA alternativa B <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Conforme art. 942 e \u00a7 3\u00ba, do CPC:<\/p>\n\nArt. 942.\u00a0 Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 3o A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo, apesar de interromperem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso (art. 1.026, do CPC)<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, o recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta. A desist\u00eancia do recurso n\u00e3o impede a an\u00e1lise de quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tenha sido reconhecida e seja objeto de julgamento de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais repetitivos (art. 998, Par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC), mas ela prejudica, sim, o recurso adesivo, que segue a sorte do recurso independente (art. 997, \u00a7 2\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n- (FCC\/DPE-RS\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Acerca da tutela provis\u00f3ria no C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 INCORRETO:<\/p>\n
(A) A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do C\u00f3digo de Processo Civil, torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso, mas qualquer das partes poder\u00e1 demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.<\/p>\n
(B) A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
(C) A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
(D) A tutela provis\u00f3ria conserva sua efic\u00e1cia na pend\u00eancia do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.<\/p>\n
(E) Durante as f\u00e9rias forenses e nos feriados, n\u00e3o se praticar\u00e3o atos processuais, excetuando-se, dentre outros, as tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta. A quest\u00e3o reproduz os termos do art. 304, caput<\/em>, e do seu \u00a7 2\u00ba. Confiram:<\/p>\n\nArt. 304.\u00a0 A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 2o Qualquer das partes poder\u00e1 demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B <\/strong>est\u00e1 correta. Segundo o art. 300, caput<\/em>: \u201cArt. 300.\u00a0 A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d.<\/p>\nA alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta. De fato, a tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (art. 300, \u00a7 2\u00ba)<\/p>\nA alternativa D <\/strong>est\u00e1 correta. S\u00e3o os termos do art. 296:<\/p>\n\nArt. 296.\u00a0 A tutela provis\u00f3ria conserva sua efic\u00e1cia na pend\u00eancia do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Durante as f\u00e9rias forenses e nos feriados, n\u00e3o se praticar\u00e1 atos processuais, excetuando-se, dentre outros, a tutela de urg\u00eancia (e n\u00e3o \u201cas tutelas provis\u00f3rias\u201d, genericamente falando).<\/p>\n—<\/strong><\/p>\n\u00c9 isso pessoal. Foi uma prova tranquila.<\/p>\n
Espero que voc\u00eas tenham se sa\u00eddo muito bem!<\/p>\n
Bons estudos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas na prova da DPE-RS. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, nos contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es — (FCC\/DPE-RS\/2018) Em rela\u00e7\u00e3o ao Cap\u00edtulo das Provas no C\u00f3digo de Processo Civil, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es. I. […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3127,2738,1182,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-127342","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-dpc","tag-dpe-rs","tag-processo-civil","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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