![\"Responsabilidade](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/09\/03041454\/responsabilidade-estado-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em raz\u00e3o de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o estatal, por interm\u00e9dio de seus agentes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, um dos princ\u00edpios basilares que busca justificar a exist\u00eancia da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado \u00e9 o princ\u00edpio da reparti\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria dos \u00f4nus e encargos sociais.<\/p>\n\n\n\n
Este princ\u00edpio preconiza que a atua\u00e7\u00e3o do Estado deve beneficiar toda a sociedade, de modo que todos tamb\u00e9m ser\u00e3o responsabilizados pelos danos por ele causados, uma vez que o patrim\u00f4nio pertence \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, se determinada atua\u00e7\u00e3o estatal causar danos a determinadas v\u00edtimas, impor a estes que suportem, por conta pr\u00f3pria, os preju\u00edzos decorrentes desta atividade, padeceria o Estado de Direito de extrema injusti\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Primeira Teoria da Responsabilidade Civil do Estado \u2013 Irresponsabilidade Estatal (The king can do no wrong)<\/em><\/h2>\n\n\n\nEsta teoria prevalecia nos Estados soberanos absolutistas, em que o poder estatal era concentrado massivamente em um \u00fanico indiv\u00edduo ou pequeno grupo, a figura do monarca.<\/p>\n\n\n\n
Para esta teoria, o rei n\u00e3o podia errar, pois era o pr\u00f3prio poder, era ainda express\u00e3o do poder divino (exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a frase \u201cL\u2019\u00c9tat c\u2019est moi\u201d, <\/em>O Estado sou rei, atribu\u00edda ao Rei Lu\u00eds XIV, rei franc\u00eas).<\/p>\n\n\n\nDeste modo, se tal figura com tremendos poderes n\u00e3o comete erros, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia equivocar-se na escolha de seus agentes, impossibilitando a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegunda Teoria da Responsabilidade Civil do Estado \u2013 da Culpa Individual<\/h2>\n\n\n\n
Passado o per\u00edodo de irresponsabilidade total do Estado, surgiram as teorias civilistas, responsabilizando subjetivamente <\/strong>em p\u00e9 de igualdade com o particular.<\/p>\n\n\n\nPortanto, em evolu\u00e7\u00e3o \u00e0 vis\u00e3o extremada anterior, passou-se a admitir que o Estado fosse obrigado a reparar eventuais danos causados, apelando para as teorias civilistas.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, era necess\u00e1rio demonstrar a inten\u00e7\u00e3o (culpa em sentido amplo) do agente em causar o dano.<\/p>\n\n\n\n
Para que isto ocorresse, eram necess\u00e1rios os seguintes elementos da responsabilidade civil:<\/p>\n\n\n\n
\n- Conduta<\/strong> – A\u00e7\u00e3o ou Omiss\u00e3o de um agente;<\/li>\n\n\n\n
- Dano<\/strong> – preju\u00edzo patrimonial ou extrapatrimonial suportado por terceiro;<\/li>\n\n\n\n
- Nexo causal<\/strong> – elo entre uma conduta praticada por determinado sujeito e o resultado determinante, direto e imediato, para ocorr\u00eancia do preju\u00edzo e;<\/li>\n\n\n\n
- Culpa em sentido amplo <\/strong>(que engloba a culpa em sentido estrito e o dolo) do agente<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, a Teoria da Culpa individual<\/strong> \u00e9 corrente que depende da distin\u00e7\u00e3o entre atos de gest\u00e3o e atos de imp\u00e9rio para se impor ao Estado o \u00f4nus de eventual preju\u00edzo causado.<\/p>\n\n\n\nIsto porque, nos casos de atos de imp\u00e9rio, n\u00e3o poderia haver responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal. Apenas quando a atua\u00e7\u00e3o estatal se fundasse em atos de gest\u00e3o que falar-se-ia em colocar o Estado em igualdade com o particular.<\/p>\n\n\n\n
Atos de imp\u00e9rio <\/strong>s\u00e3o aqueles causados pelo Estado na posi\u00e7\u00e3o de supremacia\/soberania em rela\u00e7\u00e3o ao particular.<\/p>\n\n\n\nAtos de gest\u00e3o<\/strong> s\u00e3o aqueles praticados pelo Estado quando em igualdade com o particular, sem o uso da autoridade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nTerceira Teoria da Responsabilidade Civil do Estado \u2013 Teoria da Culpa do Servi\u00e7o (Culpa Administrativa, Culpa An\u00f4nima ou Faute du Service<\/em>)<\/h2>\n\n\n\nEm outro momento, evoluiu-se a teoria civilista para a culpa an\u00f4nima, ou culpa do servi\u00e7o, ante a dificuldade em demonstrar a culpa do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, tornou-se desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa do agente, devendo o particular que sofreu o dano a ocorr\u00eancia de qualquer das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
\n- Servi\u00e7o mal prestado<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Servi\u00e7o prestado de forma ineficiente<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Servi\u00e7o prestado com atraso<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Logo, faz-se in\u00f3cua a identifica\u00e7\u00e3o do agente ou mesmo individualizar e demonstrar culpa em sua atua\u00e7\u00e3o, embora ainda estejamos no espeque da responsabilidade subjetiva, devendo o particular provar a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o eivada de culpa ou dolo da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Esta teoria \u00e9 utilizada no Brasil nos casos de responsabilidade civil por omiss\u00e3o gen\u00e9rica do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOmiss\u00e3o gen\u00e9rica (omiss\u00e3o impr\u00f3pria) <\/strong>\u00e9 aquela que o poder p\u00fablico possui o dever gen\u00e9rico de fornecer determinado servi\u00e7o, mas, pela inviabilidade f\u00e1tica de estar presente em todos os lugares ao mesmo tempo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o cumprimento deste dever.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 o caso do fornecimento de seguran\u00e7a p\u00fablica e da fiscaliza\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas. N\u00e3o h\u00e1 nestas hip\u00f3teses o dever espec\u00edfico do Estado estar naquele determinado lugar, em determinada hora, para evitar o dano.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, para obter a devida restitui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, cabe ao particular prejudicado comprovar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, informada a respeito da a\u00e7\u00e3o criminosa no local ou da via p\u00fablica defeituosa, n\u00e3o agiu, agiu com inefici\u00eancia ou agiu com atraso.<\/p>\n\n\n\n
Quarta Teoria da Responsabilidade Civil do Estado \u2013 Risco Administrativo<\/h2>\n\n\n\n
Seguindo, agora em teoria moderna aplicada como regra no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/strong>, tem-se a Teoria do Risco Administrativo. Sendo esta de ordem objetiva, pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Tais atividades possuem riscos pr\u00f3prios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em fun\u00e7\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento legal da responsabilidade civil objetiva do Estado est\u00e1 no artigo 37, \u00a76o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, que prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 37 <\/p>\n\n\n\n
(…) \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Sendo assim, o Estado sofrer\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de agir causando um dano ou na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o espec\u00edfica (omiss\u00e3o pr\u00f3pria).<\/strong> Vale destacar que omiss\u00e3o pr\u00f3pria \u00e9 aquele em que o Estado tinha o dever espec\u00edfico de agir e evitar o dano.<\/p>\n\n\n\nAssim, os elementos necess\u00e1rios para obrigar o Estado a reparar o dano conforme esta teoria s\u00e3o apenas a conduta, o dano e o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n
Teoria da Dupla Garantia<\/h3>\n\n\n\n
Cabe aqui destacar que, conforme interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo pelo STF, consagrou-se o entendimento de que o particular lesado somente poder\u00e1 demandar o ente p\u00fablico ou pessoa jur\u00eddica de direito privado objetivando a repara\u00e7\u00e3o do dano causado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ajuizar a\u00e7\u00e3o diretamente contra o agente causador do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIsto \u00e9, trouxe a Teoria da Dupla Garantia<\/a>, uma em favor do particular, possibilitando a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica, maior e tornando certa a possibilidade de pagamento do dano suportado.<\/p>\n\n\n\nA segunda garantia \u00e9 em benef\u00edcio do agente estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular.<\/p>\n\n\n\n
Excludentes da Responsabilidade Civil do Estado<\/h3>\n\n\n\n
Para esta Teoria, o Estado pode eximir-se de arcar com o preju\u00edzo ocorrido em raz\u00e3o de algumas excludentes da responsabilidade, em que o elemento nexo causal restar\u00e1 afastado, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
\n- Culpa exclusiva da v\u00edtima<\/strong> \u2013 o dano \u00e9 causado pela pr\u00f3pria v\u00edtima. Por exemplo quando a v\u00edtima se joga na frente de um ve\u00edculo estatal ou quando profissional de imprensa descumpre advert\u00eancia ostensiva e clara das for\u00e7as de seguran\u00e7a sobre acesso a \u00e1reas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade f\u00edsica.<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Culpa exclusiva de terceiro <\/strong>\u2013 o dano \u00e9 causado por fato de terceiro, sem qualquer v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Exemplo \u00e9 o caso de roubo ou furto ocorrido no interior de \u00f4nibus ou de eventos com multid\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
- Caso fortuito e For\u00e7a maior<\/strong> \u2013 o dano \u00e9 causado por eventos naturais ou humanos inevit\u00e1veis, ainda que previs\u00edveis. \u00c9 o caso de enchentes, tempestades, furac\u00f5es ou mesmo uma \u00e1rvore que cai e danifica ve\u00edculo de um particular.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Quinta Teoria da Responsabilidade Civil do Estado \u2013 Risco Integral<\/h2>\n\n\n\n
Finalmente, a \u00faltima teoria da responsabilidade civil do Estado \u00e9 a do Risco Integral, tamb\u00e9m adotada como exce\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Contrariamente \u00e0 teoria anterior, esta n\u00e3o admite exclus\u00e3o da responsabilidade estatal<\/strong>, sendo tamb\u00e9m de ordem objetiva.<\/p>\n\n\n\nPresentes o dano e o nexo causal, nasce para o Estado o dever de indenizar o particular.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque o Estado convola-se na figura de garantidor universal pelos danos causados dentro de seu territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo da aplica\u00e7\u00e3o desta teoria \u00e9 o dano decorrente de atividade nuclear<\/strong>, por ser expressa previs\u00e3o da Carta Magna em seu artigo 21, XXIII, \u201cd\u201d.<\/p>\n\n\n\nAinda, tem-se os casos de dano ambiental, em que o STJ assentou ser objetiva a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado, sem se importar se a polui\u00e7\u00e3o adveio de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, direta ou indireta.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso, quando o Estado \u00e9 considerado poluidor indireto, a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria entre os participantes do dano, por\u00e9m, de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, em que somente haver\u00e1 execu\u00e7\u00e3o contra o Estado ap\u00f3s frustrada a execu\u00e7\u00e3o contra o particular provocador do dano.<\/a><\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Finalmente, conclu\u00edmos o estudo sobre todas as teorias da responsabilidade civil do Estado, em que obtivemos um panorama hist\u00f3rico e evolutivo das teorias que permitem obrigar o Estado a arcar com preju\u00edzos causados aos administrados, al\u00e9m de adentrar diversos pontos pertinentes da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Sempre lembrando que \u00e9 fundamental manter-se atualizado por material de qualidade, atento \u00e0s mudan\u00e7as legislativas e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais. Vale ressaltar que se deve utilizar este artigo e as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Concursos como complemento ao estudo, priorizando o material te\u00f3rico constante nos PDF\u2019s das aulas.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima! Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
Deste modo, se tal figura com tremendos poderes n\u00e3o comete erros, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia equivocar-se na escolha de seus agentes, impossibilitando a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Passado o per\u00edodo de irresponsabilidade total do Estado, surgiram as teorias civilistas, responsabilizando subjetivamente <\/strong>em p\u00e9 de igualdade com o particular.<\/p>\n\n\n\n Portanto, em evolu\u00e7\u00e3o \u00e0 vis\u00e3o extremada anterior, passou-se a admitir que o Estado fosse obrigado a reparar eventuais danos causados, apelando para as teorias civilistas.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, era necess\u00e1rio demonstrar a inten\u00e7\u00e3o (culpa em sentido amplo) do agente em causar o dano.<\/p>\n\n\n\n Para que isto ocorresse, eram necess\u00e1rios os seguintes elementos da responsabilidade civil:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, a Teoria da Culpa individual<\/strong> \u00e9 corrente que depende da distin\u00e7\u00e3o entre atos de gest\u00e3o e atos de imp\u00e9rio para se impor ao Estado o \u00f4nus de eventual preju\u00edzo causado.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, nos casos de atos de imp\u00e9rio, n\u00e3o poderia haver responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal. Apenas quando a atua\u00e7\u00e3o estatal se fundasse em atos de gest\u00e3o que falar-se-ia em colocar o Estado em igualdade com o particular.<\/p>\n\n\n\n Atos de imp\u00e9rio <\/strong>s\u00e3o aqueles causados pelo Estado na posi\u00e7\u00e3o de supremacia\/soberania em rela\u00e7\u00e3o ao particular.<\/p>\n\n\n\n Atos de gest\u00e3o<\/strong> s\u00e3o aqueles praticados pelo Estado quando em igualdade com o particular, sem o uso da autoridade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Em outro momento, evoluiu-se a teoria civilista para a culpa an\u00f4nima, ou culpa do servi\u00e7o, ante a dificuldade em demonstrar a culpa do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, tornou-se desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa do agente, devendo o particular que sofreu o dano a ocorr\u00eancia de qualquer das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n Logo, faz-se in\u00f3cua a identifica\u00e7\u00e3o do agente ou mesmo individualizar e demonstrar culpa em sua atua\u00e7\u00e3o, embora ainda estejamos no espeque da responsabilidade subjetiva, devendo o particular provar a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o eivada de culpa ou dolo da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Esta teoria \u00e9 utilizada no Brasil nos casos de responsabilidade civil por omiss\u00e3o gen\u00e9rica do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Omiss\u00e3o gen\u00e9rica (omiss\u00e3o impr\u00f3pria) <\/strong>\u00e9 aquela que o poder p\u00fablico possui o dever gen\u00e9rico de fornecer determinado servi\u00e7o, mas, pela inviabilidade f\u00e1tica de estar presente em todos os lugares ao mesmo tempo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o cumprimento deste dever.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o caso do fornecimento de seguran\u00e7a p\u00fablica e da fiscaliza\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas. N\u00e3o h\u00e1 nestas hip\u00f3teses o dever espec\u00edfico do Estado estar naquele determinado lugar, em determinada hora, para evitar o dano.<\/p>\n\n\n\n No entanto, para obter a devida restitui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, cabe ao particular prejudicado comprovar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, informada a respeito da a\u00e7\u00e3o criminosa no local ou da via p\u00fablica defeituosa, n\u00e3o agiu, agiu com inefici\u00eancia ou agiu com atraso.<\/p>\n\n\n\n Seguindo, agora em teoria moderna aplicada como regra no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/strong>, tem-se a Teoria do Risco Administrativo. Sendo esta de ordem objetiva, pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Tais atividades possuem riscos pr\u00f3prios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em fun\u00e7\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n O fundamento legal da responsabilidade civil objetiva do Estado est\u00e1 no artigo 37, \u00a76o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, que prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n Art. 37 <\/p>\n\n\n\n (…) \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Sendo assim, o Estado sofrer\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de agir causando um dano ou na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o espec\u00edfica (omiss\u00e3o pr\u00f3pria).<\/strong> Vale destacar que omiss\u00e3o pr\u00f3pria \u00e9 aquele em que o Estado tinha o dever espec\u00edfico de agir e evitar o dano.<\/p>\n\n\n\n Assim, os elementos necess\u00e1rios para obrigar o Estado a reparar o dano conforme esta teoria s\u00e3o apenas a conduta, o dano e o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n Cabe aqui destacar que, conforme interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo pelo STF, consagrou-se o entendimento de que o particular lesado somente poder\u00e1 demandar o ente p\u00fablico ou pessoa jur\u00eddica de direito privado objetivando a repara\u00e7\u00e3o do dano causado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ajuizar a\u00e7\u00e3o diretamente contra o agente causador do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, trouxe a Teoria da Dupla Garantia<\/a>, uma em favor do particular, possibilitando a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica, maior e tornando certa a possibilidade de pagamento do dano suportado.<\/p>\n\n\n\n A segunda garantia \u00e9 em benef\u00edcio do agente estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular.<\/p>\n\n\n\n Para esta Teoria, o Estado pode eximir-se de arcar com o preju\u00edzo ocorrido em raz\u00e3o de algumas excludentes da responsabilidade, em que o elemento nexo causal restar\u00e1 afastado, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n Finalmente, a \u00faltima teoria da responsabilidade civil do Estado \u00e9 a do Risco Integral, tamb\u00e9m adotada como exce\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Contrariamente \u00e0 teoria anterior, esta n\u00e3o admite exclus\u00e3o da responsabilidade estatal<\/strong>, sendo tamb\u00e9m de ordem objetiva.<\/p>\n\n\n\n Presentes o dano e o nexo causal, nasce para o Estado o dever de indenizar o particular.<\/p>\n\n\n\n Isto porque o Estado convola-se na figura de garantidor universal pelos danos causados dentro de seu territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Exemplo da aplica\u00e7\u00e3o desta teoria \u00e9 o dano decorrente de atividade nuclear<\/strong>, por ser expressa previs\u00e3o da Carta Magna em seu artigo 21, XXIII, \u201cd\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda, tem-se os casos de dano ambiental, em que o STJ assentou ser objetiva a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado, sem se importar se a polui\u00e7\u00e3o adveio de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, direta ou indireta.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, quando o Estado \u00e9 considerado poluidor indireto, a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria entre os participantes do dano, por\u00e9m, de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, em que somente haver\u00e1 execu\u00e7\u00e3o contra o Estado ap\u00f3s frustrada a execu\u00e7\u00e3o contra o particular provocador do dano.<\/a><\/p>\n\n\n\n Finalmente, conclu\u00edmos o estudo sobre todas as teorias da responsabilidade civil do Estado, em que obtivemos um panorama hist\u00f3rico e evolutivo das teorias que permitem obrigar o Estado a arcar com preju\u00edzos causados aos administrados, al\u00e9m de adentrar diversos pontos pertinentes da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Sempre lembrando que \u00e9 fundamental manter-se atualizado por material de qualidade, atento \u00e0s mudan\u00e7as legislativas e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais. Vale ressaltar que se deve utilizar este artigo e as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Concursos como complemento ao estudo, priorizando o material te\u00f3rico constante nos PDF\u2019s das aulas.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima! Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\nSegunda Teoria da Responsabilidade Civil do Estado \u2013 da Culpa Individual<\/h2>\n\n\n\n
\n
Terceira Teoria da Responsabilidade Civil do Estado \u2013 Teoria da Culpa do Servi\u00e7o (Culpa Administrativa, Culpa An\u00f4nima ou Faute du Service<\/em>)<\/h2>\n\n\n\n
\n
Quarta Teoria da Responsabilidade Civil do Estado \u2013 Risco Administrativo<\/h2>\n\n\n\n
\n
Teoria da Dupla Garantia<\/h3>\n\n\n\n
Excludentes da Responsabilidade Civil do Estado<\/h3>\n\n\n\n
\n
Quinta Teoria da Responsabilidade Civil do Estado \u2013 Risco Integral<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n