{"id":1272121,"date":"2023-10-30T08:00:00","date_gmt":"2023-10-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1272121"},"modified":"2023-10-24T11:15:57","modified_gmt":"2023-10-24T14:15:57","slug":"convenios-parcerias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/convenios-parcerias\/","title":{"rendered":"Conv\u00eanios Administrativos e as parcerias da Lei n\u00ba13.019\/14."},"content":{"rendered":"\n

A natureza jur\u00eddica dos Conv\u00eanios Administrativos n\u00e3o est\u00e1 vinculada a nomenclatura utilizada, mas ao seu pr\u00f3prio conte\u00fado . Desta forma, partimos da premissa de que o que deve ser analisado \u00e9 a natureza jur\u00eddica do instituto, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o pode conter imprecis\u00f5es terminol\u00f3gicas. <\/p>\n\n\n\n

Para a doutrina majorit\u00e1ria, os conv\u00eanios constituem figura distinta dos contratos administrativos. Existe o g\u00eanero \u201cacordo\u201d do qual tanto os conv\u00eanios como os contratos administrativos fazem parte. A diferen\u00e7a fundamental \u00e9 que, nos conv\u00eanios, n\u00e3o existiriam interesses contrapostos entre os part\u00edcipes, t\u00edpico das rela\u00e7\u00f5es contratuais. <\/p>\n\n\n\n

Frise-se que o conv\u00eanio n\u00e3o contempla interesses lucrativos para nenhum dos part\u00edcipes, ao contr\u00e1rio dos contratos administrativos. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no ac\u00f3rd\u00e3o 1175\/2019, decidiu pela inadequa\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio cujo objeto constitui atividade-meio e preveja a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, entendendo, que neste caso, deve ser celebrado contrato administrativo. <\/p>\n\n\n\n

 Outra diferen\u00e7a fundamental \u00e9 que o objeto do conv\u00eanio pode assumir diversas formas, diversamente dos contratos onde s\u00e3o prescritos o pre\u00e7o e a remunera\u00e7\u00e3o. Nos conv\u00eanios, os objetivos comuns podem ser atingidos pelo repasse de verbas, tecnologia e recursos humanos, a t\u00edtulo de exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio em sentido amplo:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conv\u00eanios administrativos em sentido amplo constituem todos os acordos de vontade de car\u00e1ter cooperativo firmados pelo Poder P\u00fablico entre as demais esferas de governo ou com entidades sem fins lucrativos, englobando, nesse conceito, os conv\u00eanios administrativos em sentido estrito (previstos no art. 116 da Lei 8.666\/1993).<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar o conceito dogm\u00e1tico de conv\u00eanio preconizado por Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n\n\n\n

\u201cConv\u00eanios administrativos s\u00e3o <\/em>acordos firmados por entidades p\u00fablicas de qualquer esp\u00e9cie, ou entre estas e organiza\u00e7\u00f5es particulares, para realiza\u00e7\u00e3o de <\/em><\/strong>objetivos de interesse comum dos part\u00edcipes<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conv\u00eanio \u00e9 acordo, mas n\u00e3o \u00e9 contrato. No contrato as partes t\u00eam interesses diversos e opostos; no conv\u00eanio os part\u00edcipes t\u00eam interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras: no contrato h\u00e1 sempre duas partes (podendo ter mais de dois signat\u00e1rios), uma que pretende o objeto do ajuste (a obra, o servi\u00e7o etc.), outra que pretende a contrapresta\u00e7\u00e3o correspondente (o pre\u00e7o, ou qualquer outra vantagem), diversamente do que ocorre no conv\u00eanio, em que n\u00e3o h\u00e1 partes, mas unicamente part\u00edcipes com as mesmas pretens\u00f5es. Por essa raz\u00e3o, <\/em>no conv\u00eanio a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos signat\u00e1rios \u00e9 uma s\u00f3, id\u00eantica para todos, podendo haver apenas diversifica\u00e7\u00e3o na coopera\u00e7\u00e3o de cada um, segundo suas possibilidades, para a consecu\u00e7\u00e3o do objetivo comum, desejado por todos<\/em><\/strong>\u201d. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 33\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, p. 408)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Acordo,<\/figure>\n\n\n\n

Assim, os conv\u00eanios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica constituem pactos de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, e se notabilizam, n\u00e3o apenas, mas sobretudo, pela presen\u00e7a de interesses rec\u00edprocos entre convenente, quem recebe o recurso, e concedente, que oferece o recurso.<\/p>\n\n\n\n

Em diversas oportunidades, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU destacou a necessidade de se verificar interesses compartilhados entre os part\u00edcipes:<\/p>\n\n\n\n

A inexist\u00eancia de interesse rec\u00edproco, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o entre os participantes, torna indevida a firmatura de conv\u00eanio<\/em>. (Ac\u00f3rd\u00e3o 775\/2012-Primeira C\u00e2mara, Relator: WEDER DE OLIVEIRA)<\/p>\n\n\n\n

O interesse rec\u00edproco entre os part\u00edcipes \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de acordo mediante conv\u00eanio. <\/em>Tal interesse somente \u00e9 assegurado na medida em que o objeto pretendido ou o resultado almejado possa ser usufru\u00eddo por ambas as partes<\/em><\/strong>.<\/strong> (Ac\u00f3rd\u00e3o 3241\/2013-Plen\u00e1rio, Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 irregular a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio quando se tratar de rela\u00e7\u00e3o meramente comercial, sem que estejam caracterizados o interesse rec\u00edproco e a coopera\u00e7\u00e3o<\/em>, t\u00edpicas desse instrumento.<\/em> (Ac\u00f3rd\u00e3o 1663\/2006-Plen\u00e1rio, Relator: UBIRATAN AGUIAR)<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o se caracterizar a exist\u00eancia de interesses rec\u00edprocos dos participantes na consecu\u00e7\u00e3o do objeto, n\u00e3o cabe firmar conv\u00eanio.<\/em> (Ac\u00f3rd\u00e3o 875\/2007-Segunda C\u00e2mara)<\/p>\n\n\n\n

O conv\u00eanio pressup\u00f5e a exist\u00eancia de interesses rec\u00edprocos na pr\u00e1tica de atividade de interesse comum entre os part\u00edcipes, <\/em>sendo irregular a sua celebra\u00e7\u00e3o quando uma parte pretende o objeto do ajuste (a obra, o servi\u00e7o etc.) e outra almeja a contrapresta\u00e7\u00e3o correspondente (o pre\u00e7o, ou qualquer outra vantagem).<\/em><\/strong> (Ac\u00f3rd\u00e3o 2085\/2007-Plen\u00e1rio, Relator: BENJAMIN ZYMLER)<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio Administrativo(sentido estrito):<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conv\u00eanio Administrativo em sentido estrito, por outro lado, corresponde \u00e0 uma das esp\u00e9cies do g\u00eanero \u201cConv\u00eanios\u201d, os quais se referem \u00e0 articula\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os e formaliza\u00e7\u00e3o de ajuste estrat\u00e9gico, mediante a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos, em busca da realiza\u00e7\u00e3o de interesse comum dos entes p\u00fablicos part\u00edcipes, cujos fundamentos est\u00e3o expressos no art. 116 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n

O doutrinador Sidney Bittencourt entende que o art.116 da Lei 8666\/93 somente se aplica a esta esp\u00e9cie de conv\u00eanios, de natureza financeira: <\/p>\n\n\n\n

Insta tamb\u00e9m ressaltar que o aplicador das regras dispostas deve se preocupar em avaliar, com esmero, o tipo de conv\u00eanio que ajustar\u00e1, dada a necessidade de distinguir entre as duas esp\u00e9cies do g\u00eanero conv\u00eanio os de natureza financeira, e os tradicionais, apenas de colabora\u00e7\u00e3o, nos quais inexiste a ocorr\u00eancia da transfer\u00eancia de recursos mas t\u00e3o somente a coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua dos part\u00edcipes. Incontestavelmente, este art.116 s\u00f3 deve ser adotado integralmente quando o conv\u00eanio a ser celebrado se enquadrar na esp\u00e9cie de natureza financeira. <\/em>(BITTENCOURT, Sidney. Conv\u00eanios Administrativos e outros instrumentos de transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Letras jur\u00eddicas, 2018, p.73.)<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o art. 116 visa controlar os recursos repassados por meio de conv\u00eanio, uma vez que n\u00e3o perdem a qualidade de verba p\u00fablica, sujeitando, inclusive, o Administrador ao controle financeiro do art.70 da CF\/8869. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, atrav\u00e9s da S\u00famula TCU 28678 entende que persiste a reponsabilidade solid\u00e1ria da entidade de direito privado pelos danos ao er\u00e1rio decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos repassados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os conv\u00eanios de natureza financeira envolvem o repasse de recursos p\u00fablicos atrav\u00e9s de \u201ctransfer\u00eancia volunt\u00e1ria\u201d (em sua maior parte), definida pelo art.25 da Lei Complementar 101\/2000 como \u201ca entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira, que n\u00e3o decorra de determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale destacar que o conv\u00eanio entre o poder p\u00fablico e as entidades privadas \u00e9 permitido somente com pessoas sem fins lucrativos. Caso contr\u00e1rio, os interesses n\u00e3o seriam comuns, mas contrapostos. Conforme observa Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello:<\/p>\n\n\n\n

\n

Segundo entendemos, s\u00f3 podem ser firmados conv\u00eanios com entidades privadas se estas forem pessoas sem fins lucrativos. Com efeito, se a contraparte tivesse objetivos lucrativos, sua presen\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o teria as mesmas finalidades do sujeito p\u00fablico. Pelo contr\u00e1rio, seriam reconhecidos objetos contrapostos, pois, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de seus fins sociais, seu objetivo no v\u00ednculo seria a obten\u00e7\u00e3o de um pagamento.<\/em>(MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32\u00aa ed. Malheiros: S\u00e3o Paulo, 2015, p.687, p.689.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Distin\u00e7\u00e3o entre Conv\u00eanios Administrativos (sentido stricto) e Cons\u00f3rcios p\u00fablicos:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Cumpre distinguir tamb\u00e9m Conv\u00eanios Administrativos dos Cons\u00f3rcios p\u00fablicos, cuja distin\u00e7\u00e3o fundamental \u00e9 que os conv\u00eanios, geralmente, n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica, diversamente dos cons\u00f3rcios previstos na Lei 11.107\/2002. Ademais, os requisitos para a sua constitui\u00e7\u00e3o demandam rigor para a sua formaliza\u00e7\u00e3o como a cria\u00e7\u00e3o mediante lei. Ressalte-se tamb\u00e9m que \u00e9 vedado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas privadas a participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio p\u00fablico, assim como aos entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, o que \u00e9 permitido nas demais modalidades de conv\u00eanio Administrativo, dentre outras peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

Regramento espec\u00edfico para Conv\u00eanios firmados com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade civil:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Lei 13.019\/2014 disp\u00f5e sobre parcerias com organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, prescrevendo regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, com o advento da Lei 13.019\/14, passou-se a denominar instrumentos espec\u00edficos por meio dos quais s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, podendo variar o emitente da proposta, isto \u00e9, hora a Administra\u00e7\u00e3o oferece  a proposta, hora a Organiza\u00e7\u00e3o elabora o Plano de trabalho, podendo ou n\u00e3o envolver a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

 A referida Lei, em seu art. 2\u00ba, inciso III, traz a seguinte distin\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

III – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida formalmente entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco,<\/strong> mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividade ou de projeto<\/strong> expressos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015)<\/p>\n\n\n\n

\"parceria,<\/figure>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Dentro dessa defini\u00e7\u00e3o podem ser celebrados os seguintes instrumentos:<\/p>\n\n\n\n