{"id":1270480,"date":"2023-08-30T11:00:00","date_gmt":"2023-08-30T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1270480"},"modified":"2023-08-30T10:42:42","modified_gmt":"2023-08-30T13:42:42","slug":"nulidades-processo-penal-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nulidades-processo-penal-tcdf\/","title":{"rendered":"Nulidades no Processo Penal para o TCDF"},"content":{"rendered":"\n
\"Nulidades
Nulidades no Processo Penal para o TCDF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre o assunto Nulidades no Processo Penal para o TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal). <\/p>\n\n\n\n

O assunto est\u00e1 previsto no edital do Concurso do TCDF<\/a> para o Cargo 2: Auditor de Controle Externo \u2013 \u00c1rea Auditoria na disciplina de Direito Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, primeiro faremos algumas considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre o conceito de nulidade e sua previs\u00e3o legal. Depois, falaremos sobre alguns princ\u00edpios que se relacionam com o tema. Por fim, abordaremos as nulidades absolutas e relativas, bem como as esp\u00e9cies de nulidade constantes do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao TCDF!<\/p>\n\n\n\n

Das Nulidades no Processo Penal<\/h2>\n\n\n\n

Conceito e previs\u00e3o legal <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pode-se conceituar a nulidade como sendo um v\u00edcio que torna o ato praticado inv\u00e1lido do ponto de vista constitucional e\/ou legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No processo penal, as nulidades t\u00eam previs\u00e3o dentre os artigos 563 a 573 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel dizer que retiram seu fundamento de validade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual, dentre outras passagens, declara nulas <\/strong>as decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio que n\u00e3o sejam devidamente fundamentadas (art. 93, inciso IX, CF<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que as nulidades n\u00e3o alcan\u00e7am apenas as decis\u00f5es judiciais<\/strong>. Em vez disso, abrangem tamb\u00e9m os atos das partes, bem assim as medidas na fase pr\u00e9-processual<\/strong> (inqu\u00e9rito policial\/investiga\u00e7\u00e3o preliminar).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 o de que as nulidades surgidas no curso da investiga\u00e7\u00e3o preliminar\/inqu\u00e9rito policial n\u00e3o atingem a a\u00e7\u00e3o penal dela decorrente, dada a natureza inquisitiva do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do preju\u00edzo (pas de nullit\u00e9 sans grief)<\/em><\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do preju\u00edzo (pas de nullit\u00e9 sans grief) <\/em>\u00e9 aquele que estabelece que nenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, ainda que haja uma nulidade por ter sido o ato praticado em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, o juiz apenas pronunciar\u00e1 a nulidade se houver preju\u00edzo para uma das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 firmou o entendimento segundo o qual deve haver prova inequ\u00edvoca<\/strong> do preju\u00edzo <\/strong>para que se declare a nulidade.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que o artigo 566 do CPP prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 566.  N\u00e3o ser\u00e1 declarada a nulidade de ato processual que n\u00e3o houver influ\u00eddo na apura\u00e7\u00e3o da verdade substancial ou na decis\u00e3o da causa.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que a parte final da S\u00famula 523 do STF assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, <\/em>mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 o anular\u00e1 se houver prova de preju\u00edzo para o r\u00e9u.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios da lealdade e do interesse<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que ambos os princ\u00edpios constam do artigo 565 do CPP:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 565.  Nenhuma das partes poder\u00e1 arg\u00fcir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido <\/em>[princ\u00edpio da lealdade ou da boa-f\u00e9<\/span>]<\/strong>, ou referente a formalidade cuja observ\u00e2ncia s\u00f3 \u00e0 parte contr\u00e1ria interesse <\/em>[princ\u00edpio do interesse<\/span>]<\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Na primeira parte, v\u00ea-se que o CPP preconiza o dever de lealdade processual das partes, isso \u00e9, que devem agir imbu\u00eddas de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a parte N\u00c3O<\/strong> pode \u201ccavar\u201d uma nulidade apenas para usar isso como argumento e se beneficiar de alguma forma. <\/strong>Como exemplo, cita-se o artigo 256 do CPP, que veda essa pr\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 256.  A suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de prop\u00f3sito der motivo para cri\u00e1-la.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por sua vez, o princ\u00edpio do interesse veda que a parte alegue nulidade que n\u00e3o seja de seu interesse, mas apenas da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da efic\u00e1cia dos atos processuais<\/h3>\n\n\n\n

Por esse princ\u00edpio, os atos processuais n\u00e3o ser\u00e3o considerados nulos enquanto sua nulidade n\u00e3o for declarada.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, continuam produzindo efeito at\u00e9 o ju\u00edzo competente declarar a nulidade.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da causalidade<\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da causalidade, em termos simples, faz com que todos os atos que derivem de um ato nulo tamb\u00e9m sejam assim considerados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a nulidade de um ato irradia para aqueles que dele decorrem. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para que isso ocorra deve haver pronunciamento judicial nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que est\u00e1 previsto no artigo 573, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPP:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 573.  Os atos, cuja nulidade n\u00e3o tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, ser\u00e3o renovados ou retificados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o  A nulidade de um ato, uma vez declarada, causar\u00e1 a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseq\u00fc\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o  O juiz que pronunciar a nulidade declarar\u00e1 os atos a que ela se estende.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nulidades absolutas e relativas<\/h3>\n\n\n\n

As nulidades podem ser classificadas como absolutas<\/strong>, que s\u00e3o aquelas que geram um v\u00edcio tal que atinge o interesse p\u00fablico por tr\u00e1s daquela norma, ou como relativas<\/strong>, que s\u00e3o aquelas que afetam apenas o interesse particular das partes.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, as diferen\u00e7as pr\u00e1ticas entre uma esp\u00e9cie e outra de nulidade s\u00e3o bem relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, pode-se alegar e proncuniar as nulidades absolutas<\/strong> a qualquer momento, inclusive de of\u00edcio pelo juiz. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio est\u00e1 nos casos em que isso se d\u00e1 em preju\u00edzo do r\u00e9u. Veja-se, por exemplo, a S\u00famula 160 do STF:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 nula a decis\u00e3o do Tribunal que acolhe, contra o r\u00e9u, nulidade n\u00e3o arg\u00fcida no recurso da acusa\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos de recurso de of\u00edcio.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por outro lado, as nulidades relativas<\/strong> devem ser alegadas na primeira oportunidade que a parte tiver, de acordo com o artigo 571 do CPP<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

As nulidades relativas n\u00e3o podem<\/strong> ser conhecidas de of\u00edcio pelo juiz e sujeitam-se \u00e0 preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia sobre nulidades absoluta e relativa<\/h4>\n\n\n\n

Dada a import\u00e2ncia do tema, bem assim a cobran\u00e7a em prova, vamos colacionar abaixo algumas s\u00famulas do STF sobre as nulidades absolutas e relativas:<\/p>\n\n\n\n

\n

STF, S\u00famula 155 – \u00c9 relativa a nulidade do processo criminal por falta de intima\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3ria para inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha.<\/em><\/p>\n\n\n\n

STF, S\u00famula 156 – \u00c9 absoluta a nulidade do julgamento, pelo j\u00fari, por falta de quesito obrigat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

STF, S\u00famula 162 – \u00c9 absoluta a nulidade do julgamento pelo j\u00fari, quando os quesitos da defesa n\u00e3o precedem aos das circunst\u00e2ncias agravantes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

STF, S\u00famula 523 – No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 o anular\u00e1 se houver prova de preju\u00edzo para o r\u00e9u.<\/em><\/p>\n\n\n\n

STF, S\u00famula 706 – \u00c9 relativa a nulidade decorrente da inobserv\u00e2ncia da compet\u00eancia penal por preven\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Esp\u00e9cies de nulidades<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 564 do CPP estipula casos em que haver\u00e1 nulidade. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 importante mencionar que o dispositivo em quest\u00e3o apenas traz hip\u00f3teses exemplificativas de nulidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos: <\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 564.  A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – por incompet\u00eancia, suspei\u00e7\u00e3o ou suborno do juiz;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – por ilegitimidade de parte;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – por falta das f\u00f3rmulas ou dos termos seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) a den\u00fancia ou a queixa e a representa\u00e7\u00e3o e, nos processos de contraven\u00e7\u00f5es penais, a portaria ou o auto de pris\u00e3o em flagrante;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vest\u00edgios, ressalvado o disposto no Art. 167;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) a nomea\u00e7\u00e3o de defensor ao r\u00e9u presente, que o n\u00e3o tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todos os termos da a\u00e7\u00e3o por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para ver-se processar, o seu interrogat\u00f3rio, quando presente, e os prazos concedidos \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

f) a senten\u00e7a de pron\u00fancia, o libelo e a entrega da respectiva c\u00f3pia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do J\u00fari;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g) a intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para a sess\u00e3o de julgamento, pelo Tribunal do J\u00fari, quando a lei n\u00e3o permitir o julgamento \u00e0 revelia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

h) a intima\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n

i) a presen\u00e7a pelo menos de 15 jurados para a constitui\u00e7\u00e3o do j\u00fari;<\/em><\/p>\n\n\n\n

j) o sorteio dos jurados do conselho de senten\u00e7a em n\u00famero legal e sua incomunicabilidade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

k) os quesitos e as respectivas respostas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

l) a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa, na sess\u00e3o de julgamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

m) a senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;<\/em><\/p>\n\n\n\n

o) a intima\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei, para ci\u00eancia de senten\u00e7as e despachos de que caiba recurso;<\/em><\/p>\n\n\n\n

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apela\u00e7\u00e3o, o quorum legal para o julgamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – por omiss\u00e3o de formalidade que constitua elemento essencial do ato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – em decorr\u00eancia de decis\u00e3o carente de fundamenta\u00e7\u00e3o.    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)       (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Ocorrer\u00e1 ainda a nulidade, por defici\u00eancia dos quesitos ou das suas respostas, e contradi\u00e7\u00e3o entre estas.         (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 263, de 23.2.1948)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Quanto aos incisos I e II, o CPC ainda complementa:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 567.  A incompet\u00eancia do ju\u00edzo anula somente os atos decis\u00f3rios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 568.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poder\u00e1 ser a todo tempo sanada, mediante ratifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No que se refere ao inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, destacamos o artigo 569 do CPP:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 569.  As omiss\u00f5es da den\u00fancia ou da queixa, da representa\u00e7\u00e3o, ou, nos processos das contraven\u00e7\u00f5es penais, da portaria ou do auto de pris\u00e3o em flagrante, poder\u00e3o ser supridas a todo o tempo, antes da senten\u00e7a final.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 570 prev\u00ea a possibilidade de saneamento da falta de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, desde que o interessado compare\u00e7a em ju\u00edzo antes de o ato consumar-se:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 570.  A falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, da intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sanada, desde que o interessado compare\u00e7a, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o \u00fanico fim de arg\u00fci-la. O juiz ordenar\u00e1, todavia, a suspens\u00e3o ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poder\u00e1 prejudicar direito da parte.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m chamamos aten\u00e7\u00e3o para o inciso V, recentemente adicionado pela Lei do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019), o qual se relaciona com o artigo 315, \u00a7 2\u00ba, do CPP, o qual define o que se considera como decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, ainda sobre a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, confira-se a S\u00famula 564 do STF:<\/p>\n\n\n\n

\n

STF, S\u00famula 564- A aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o do despacho de recebimento de den\u00fancia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se j\u00e1 houver senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quanto \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do denunciado, confira-se o verbete sumular a seguir:<\/p>\n\n\n\n

\n

STF, S\u00famula 707 – Constitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contra-raz\u00f5es ao recurso interposto da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre as Nulidades no Processo Penal para o TCDF para o Concurso do TCDF<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos que se relacionam com este tema direto no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

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