{"id":1269722,"date":"2023-09-25T11:00:00","date_gmt":"2023-09-25T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1269722"},"modified":"2023-09-15T21:12:37","modified_gmt":"2023-09-16T00:12:37","slug":"o-imposto-territorial-rural-principio-tributario-non-olet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-imposto-territorial-rural-principio-tributario-non-olet\/","title":{"rendered":"O Imposto Territorial Rural e o princ\u00edpio tribut\u00e1rio do “non olet”"},"content":{"rendered":"\n
\"Imposto<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Estamos aqui para comentar um caso recentemente julgado pelo STJ e que representa uma exce\u00e7\u00e3o ou uma restri\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio tribut\u00e1rio do “non olet”, frente ao Imposto Territorial Rural.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto Territorial Rural (ITR) tem previs\u00e3o no art. 153, VI e \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e regulamentado pelos arts. 29 a 31 do CTN, bem como pela Lei n. 9.393\/1996<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, segundo a doutrina especializada, o princ\u00edpio tribut\u00e1rio do “non olet”, derivado do ad\u00e1gio romano “pecunia non olet”, orienta que “Il\u00edcitos civis, empresariais, administrativos e mesmo penais s\u00e3o, a princ\u00edpio, irrelevantes”1<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesse princ\u00edpio, a regularidade formal do contribuinte ou o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias s\u00e3o irrelevantes para fins de tributa\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o impedem a ocorr\u00eancia de fatos geradores.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, considerando o “non olet”, Leandro Paulsen leciona que “a ilicitude subjacente n\u00e3o retira dos fatos econ\u00f4micos a revela\u00e7\u00e3o de capacidade contributiva tribut\u00e1vel, de modo que n\u00e3o afeta nem prejudica a tributa\u00e7\u00e3o dos fatos geradores efetivamente ocorridos ou praticados”, sendo que, para fins tribut\u00e1rios, a incid\u00eancia fiscal considera apenas o aspecto econ\u00f4mico do fato jur\u00eddico, sem importar a licitude ou a ilicitude dos aspectos relacionados ao fato gerador de modo direto ou indireto.2<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Leandro Paulsen3<\/sup><\/a>, o princ\u00edpio do “non olet” pode ser extra\u00eddo do art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribunal Nacional (CTN)<\/a>, o qual preconiza que o tributo n\u00e3o caracteriza san\u00e7\u00e3o a ato il\u00edcito, bem como do art. 118, I, do CTN, segundo o qual “A defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se: I \u2212 da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ tem se apoiado nesses dispositivos para decidir que “o direito tribut\u00e1rio brasileiro adota a cl\u00e1usula ‘pecunia non olet’ ou ‘non olet’, raz\u00e3o pela qual admite-se a tributa\u00e7\u00e3o de valores recebidos pelo contribuinte, ainda que de forma ilegal” (APn n. 300\/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 21\/9\/2016, DJe de 7\/10\/2016<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, decidiu, por exemplo, ser vi\u00e1vel a tributa\u00e7\u00e3o de valores oriundos da pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o penal (“Jogo do Bicho”), uma vez que, “\u00e0 luz do art. 118 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional”, \u00e9 poss\u00edvel a tributa\u00e7\u00e3o de renda decorrente de fonte il\u00edcita, pois a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se a validade jur\u00eddica do ato efetivamente praticado, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (HC 94240, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23\/08\/2011, DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a debru\u00e7ou-se novamente acerca da interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao princ\u00edpio do \u201cnon olet\u201d, fixando entendimento que, em certa medida, restringe seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o quanto ao Imposto Territorial Rural (ITR).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos as justificativas apresentadas pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto Territorial Rural e o princ\u00edpio do \u201cnon olet\u201d na vis\u00e3o do STJ<\/h2>\n\n\n\n

Segundo Regina Helena Costa4<\/sup><\/a>, o ITR \u00e9 um imposto distributivista e extrafiscal, influenciado pelo princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, sendo o aspecto material de sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia previsto no art. 29 do CTN:<\/p>\n\n\n\n