As contrata\u00e7\u00f5es emergenciais, previstas na Lei n\u00ba 8.666 no art. 24, inciso IV, correspondem a uma das hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Na Lei 14.133\/21 encontram previs\u00e3o no art. 75, inciso VIII, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n
[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou da calamidade, vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e a recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada com base no disposto neste inciso;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Cumpre rememorar que, quando a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, \u00e9 poss\u00edvel realizar a licita\u00e7\u00e3o, mas o legislador retira essa obrigatoriedade. Assim, a autoridade p\u00fablica ter\u00e1 discricionariedade para escolher entre licitar ou n\u00e3o licitar. Caso opte por n\u00e3o licitar, teremos uma contrata\u00e7\u00e3o direta (sem licita\u00e7\u00e3o). O rol do artigo 75 \u00e9, portanto, taxativo, assim como o rol do art. 24.<\/p>\n\n\n\n
A hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00f5es emergenciais decorre de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, contextos de crise em que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel a formaliza\u00e7\u00e3o de um procedimento licitat\u00f3rio ordin\u00e1rio, considerando o grau de urg\u00eancia em se obter os bens e servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ainda que inexista situa\u00e7\u00e3o excepcional de calamidade, poder\u00e1 haver a dispensa quando houver extrema urg\u00eancia de atendimento, decorrente da essencialidade de determinados bens e servi\u00e7os, de modo que, para resguardar a legalidade, os seguintes requisitos devem estar presentes:<\/p>\n\n\n\n
-Preju\u00edzo<\/p>\n\n\n\n
-Comprometer a continuidade dos servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n
-Comprometer a seguran\u00e7a (pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos, bens p\u00fablicos ou particulares).<\/p>\n\n\n\n
Limites e crit\u00e9rios para a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es emergenciais:<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 de acentuada import\u00e2ncia a contrata\u00e7\u00e3o emergencial, visto que o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode colocar em risco a integridade de pessoas, o patrim\u00f4nio p\u00fablico, entre outros interesses tutelados pelo Estado, em favor do princ\u00edpio licitat\u00f3rio. O administrado n\u00e3o pode ser sacrificado em prol de um procedimento, o qual, apesar de visar \u00e0 garantia de princ\u00edpios caros como a isonomia e a economicidade, n\u00e3o t\u00eam o mesmo grau de relev\u00e2ncia que a vida e a sa\u00fade, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o abrandamento de regras n\u00e3o pode ser confundido com plena liberdade de agir e discricionariedade absoluta, de modo a permitir condutas desvirtuosas e abusivas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, levando-se em conta que as contrata\u00e7\u00f5es emergenciais t\u00eam a mesma finalidade em ambos os diplomas legais, entende-se que o TCU ainda mant\u00e9m o seu posicionamento firmado quanto ao assunto:<\/p>\n\n\n\n
\n(…) a situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 24, IV, da Lei n\u00ba 8.666\/93 n\u00e3o distingue a emergencial real, resultante do imprevis\u00edvel, daquela resultante da inc\u00faria ou in\u00e9rcia administrativa, sendo cab\u00edvel, em ambas as hip\u00f3teses, a contrata\u00e7\u00e3o direta, desde que devidamente caracterizada a urg\u00eancia de atendimento a situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares. (…) [1]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, \u201cna an\u00e1lise de contrata\u00e7\u00f5es emergenciais n\u00e3o se deve buscar a causa da emerg\u00eancia, mas os efeitos advindos de sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\n
Ademais, ainda com base no fato de que as contrata\u00e7\u00f5es emergenciais continuam possuindo o mesmo fundamento adotado pela Lei n\u00ba 8.666\/93, considera-se aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 11, de 1\u00ba\/04\/2009, da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, publicada no DOU de 07\/04\/2009, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 14, a qual preceitua:<\/p>\n\n\n\n
\nA CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI N\u00ba 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUA\u00c7\u00c3O EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DES\u00cdDIA OU M\u00c1 GEST\u00c3O, HIP\u00d3TESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SER\u00c1 RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI.[2]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Outrossim, a t\u00edtulo de exemplo, cabe men\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise jur\u00eddica realizada pela PROCURADORIA FEDERAL JUNTO \u00c0 FUNDA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO S\u00c3O FRANCISCO, cuja conclus\u00e3o do Parecer se deu no seguinte sentido acerca das contrata\u00e7\u00f5es emergenciais:<\/p>\n\n\n\n
\nEMENTA:<\/em><\/p>\n\n\n\n
I. A perfeita configura\u00e7\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o da possibilidade concreta e efetiva de dano e a demonstra\u00e7\u00e3o de que a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 o meio adequado para evitar sua ocorr\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n
II. A contrata\u00e7\u00e3o emergencial deve ocorrer em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do servi\u00e7o ou bem que se pretende adquirir, pouco importando os motivos que tornam imperativa a imediata contrata\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n
III. Na an\u00e1lise de contrata\u00e7\u00f5es emergenciais n\u00e3o se deve buscar a causa da emerg\u00eancia, mas os efeitos advindos de sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n
IV. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a falta da contrata\u00e7\u00e3o emergencial pode ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes administrativos por sua des\u00eddia;<\/em><\/p>\n\n\n\n
V. Al\u00e9m da caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial que justifique a dispensa, deve-se trazer elementos aos autos do processo que demonstrem a compatibilidade dos pre\u00e7os contratados com aqueles praticados pelo mercado, em aten\u00e7\u00e3o aos incisos dispostos no art. 23 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/em><\/p>\n\n\n\n
VI. Viabilidade jur\u00eddica de que a UNIVASF contrate diretamente, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com arrimo no art. 75, VIII 24, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, os servi\u00e7os t\u00e9cnicos de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o, desinfec\u00e7\u00e3o e arrumamento dos pr\u00e9dios, com disponibilidade de pessoal devidamente habilitado para os Campi de Juazeiro, Senhor do Bonfim\/BA e Paulo Afonso\/BA,[3]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n
Principais mudan\u00e7as trazidas pela Lei 14.133\/21:<\/h3>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Diante das considera\u00e7\u00f5es anteriores, \u00e9 poss\u00edvel constatar que a principal mudan\u00e7a entre as legisla\u00e7\u00f5es foi quanto ao prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, que passa a ser de um ano em vez de 180 dias. Ademais, passam a ser expressamente vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos, bem como a recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada com base no mesmo fundamento.<\/p>\n\n\n\n
Somado a isso, \u00e9 necess\u00e1rio que a publicidade da contrata\u00e7\u00e3o ocorra por meio do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, nos termos do art. 94, II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A partir dessas altera\u00e7\u00f5es, refor\u00e7a-se tamb\u00e9m que, concomitante \u00e0 demanda emergencial, \u00e9 preciso que o Estado d\u00ea seguimento e finalize o procedimento licitat\u00f3rio principal, pois a contrata\u00e7\u00e3o emergencial \u00e9 condi\u00e7\u00e3o excepcional, devendo vigorar t\u00e3o somente at\u00e9 a conclus\u00e3o do certame regular, al\u00e9m de que deve perdurar apenas pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 conten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o calamitosa, limitada a 1 ano, ou \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o do novo procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o processo administrativo que inaugura a contrata\u00e7\u00e3o emergencial deve ser instru\u00eddo com as seguintes informa\u00e7\u00f5es, a fim de resguardar sua validade:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 72. O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n\n\n\n
I – documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda e, se for o caso, estudo t\u00e9cnico preliminar, an\u00e1lise de riscos, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo;<\/em><\/p>\n\n\n\n
II – estimativa de despesa, que dever\u00e1 ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n
III – parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;<\/em><\/p>\n\n\n\n
IV – demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido;<\/em><\/p>\n\n\n\n
V – Comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VI – Raz\u00e3o da escolha do contratado;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VII – justificativa de pre\u00e7o;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VIII – autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente;<\/em><\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h4>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de razoabilidade do instituto das contrata\u00e7\u00f5es emergenciais explicita uma congru\u00eancia l\u00f3gica entre a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e a provid\u00eancia administrativa para san\u00e1-la. Isso porque a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia \u00e9 apur\u00e1vel no mundo dos fatos e possui diversas causas: caso fortuito, for\u00e7a maior, des\u00eddia, falta de planejamento, m\u00e1 gest\u00e3o, dolo ou culpa de agente p\u00fablico, etc., por\u00e9m, o efeito \u00e9 apenas um: o risco de dano a bens jur\u00eddicos tutelados pelo Estado, como a vida e a integridade de pessoas e bens.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre emerg\u00eancia oriunda de for\u00e7a maior, ou caso fortuito, e aquela provocada pela des\u00eddia ou falta de planejamento, considerados os resultados danosos que o Poder P\u00fablico tem o dever de evitar. A contrata\u00e7\u00e3o direta com base no inc. VIII do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/21, visa efetivamente afastar os efeitos das emerg\u00eancias e n\u00e3o suas causas.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/pge-sp-procurador-do-estado-pacote-teorico\/?utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=ecj-jur-vd-gsh-DSAECJ&gclid=Cj0KCQjw1OmoBhDXARIsAAAYGSF-q2RgvVL_mmIIccvFoAFjNBg1hVQuuaQiQyvULlhwGtBiTTrIcK8aAoElEALw_wcB<\/a><\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
<\/a>Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 202<\/a>4<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n[1]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1138\/2011-Plen\u00e1rio, TC-006.399\/2008-2, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 04.05.2011<\/p>\n\n\n\n
[2]<\/a>_23402020640202222_PRESTAO_DE_SERVI_DE_LIMPEZA_CAMPI_B.pdfhttps:\/\/www.lexml.gov.br\/urn\/urn:lex:br:advocacia.geral.uniao:orientacao.normativa:2009-04-01;11<\/a><\/p>\n\n\n\n
[3]<\/a> file:\/\/\/C:\/Users\/angariani\/Downloads\/PARECER_n._00155-2022_-<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Caracter\u00edsticas das Contrata\u00e7\u00f5es Emergenciais: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/direito-administrativo-p-concursos-curso-regular-2023\/ As contrata\u00e7\u00f5es emergenciais, previstas na Lei n\u00ba 8.666 no art. 24, inciso IV, correspondem a uma das hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Na Lei 14.133\/21 encontram previs\u00e3o no art. 75, inciso VIII, conforme segue: Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: […] VIII \u2013 nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":2666,"featured_media":1270115,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1269589","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Contrata\u00e7\u00f5es Emergenciais: Mudan\u00e7as na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es para as contrata\u00e7\u00f5es emergenciais, uma das hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contratacoes-emergenciais-nova-lei-licitacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Contrata\u00e7\u00f5es Emergenciais: Mudan\u00e7as na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es para as contrata\u00e7\u00f5es emergenciais, uma das hip\u00f3teses de dispensa de 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