{"id":1269093,"date":"2023-09-06T08:00:00","date_gmt":"2023-09-06T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1269093"},"modified":"2023-08-28T18:44:38","modified_gmt":"2023-08-28T21:44:38","slug":"dos-periodos-descanso-trt-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dos-periodos-descanso-trt-sc\/","title":{"rendered":"Dos per\u00edodos de descanso para TRT-SC"},"content":{"rendered":"\n
\"Dos
Dos per\u00edodos de descanso para TRT-SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre os per\u00edodos de descanso para o para o Concurso do TRT-SC (Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina – TRT da 12\u00aa Regi\u00e3o<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O assunto est\u00e1 previsto no edital do Concurso do TRT-SC<\/a> para os cargos de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria Sem Especialidade, Especialidade Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal e para T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao TRT 12!<\/p>\n\n\n\n

Dos per\u00edodos de descanso<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, evidencia-se que os per\u00edodos de descanso est\u00e3o previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) entre os artigos 66 a 72<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista disp\u00f5e tanto sobre regras atinentes ao descanso interjornada <\/strong>(per\u00edodo compreendido entre duas jornadas de trabalho) quanto sobre aquelas relativas ao descanso intrajornada <\/strong>(durante a jornada de trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no que tange ao descanso intrajornada, destacaremos situa\u00e7\u00f5es especiais para as quais a CLT possui disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, tamb\u00e9m prev\u00ea disposi\u00e7\u00f5es sobre o repouso semanal remunerado (RSR), tamb\u00e9m conhecido como descanso semanal remunerado (DSR).<\/p>\n\n\n\n

Descanso interjornada<\/h3>\n\n\n\n

O descanso interjornada consiste no per\u00edodo de repouso compreendido entre duas jornadas de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

A CLT disp\u00f5e sucintamente sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver\u00e1 um per\u00edodo m\u00ednimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Percebam que a CLT n\u00e3o fala em um dia de descanso, ou in\u00edcio da pr\u00f3xima jornada apenas no dia seguinte. <\/p>\n\n\n\n

O que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea \u00e9 que entre essas duas jornadas de trabalho deve haver um descanso M\u00cdNIMO de 11 horas consecutivas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, se, por exemplo<\/strong>, um empregado encerra suas atividades di\u00e1rias \u00e0s 20 horas de um dia, n\u00e3o poder\u00e1 iniciar outra jornada antes das 07 horas da manh\u00e3 do dia seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, sobre o assunto, vale destacar dois entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula n\u00ba 110 do TST – JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (DJ 19, 20 e 21.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com preju\u00edzo do intervalo m\u00ednimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordin\u00e1rias, inclusive com o respectivo adicional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERV\u00c2NCIA. HORAS EXTRAS. PER\u00cdODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO \u00a7 4\u00ba DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) <\/em><\/p>\n\n\n\n

O desrespeito ao intervalo m\u00ednimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no \u00a7 4\u00ba do art. 71 da CLT e na S\u00famula n\u00ba 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtra\u00eddas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A S\u00famula TST n\u00ba 110<\/strong> especifica os casos em que o trabalhador exerceu sua atividade laboral e, logo em seguida, gozou do seu descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, v\u00ea-se que, mesmo gozando 24h de descanso, haver\u00e1 necessidade da observ\u00e2ncia de mais 11 horas seguidas, essas relativas ao descanso interjornada, totalizando, assim, 35 horas de descanso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o se observe essas regras, haver\u00e1 incid\u00eancia do adicional de horas extras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a OJ 355 do TST preconiza que, al\u00e9m das horas extras por desrespeito ao descanso interjornada, tamb\u00e9m se aplicar\u00e1 a multa do artigo 71, \u00a7 4\u00ba, da CLT<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 71. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizat\u00f3ria, apenas do per\u00edodo suprimido, com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho<\/span>.
<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Descanso intrajornada<\/h3>\n\n\n\n

O descanso ou intervalo intrajornada \u00e9 aquele que ocorre durante a mesma jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, para todo trabalho cont\u00ednuo cuja dura\u00e7\u00e3o seja superior a 06 horas<\/strong>, \u00e9 obrigat\u00f3rio ao menos um intervalo de NO M\u00cdNIMO 01 hora <\/strong>e no M\u00c1XIMO 02 horas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse prazo m\u00e1ximo, no entanto, poder\u00e1 ser maior, desde que haja previs\u00e3o em acordo escrito ou contrato coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando a jornada possuir dura\u00e7\u00e3o superior a 04 horas, mas at\u00e9 06 horas, <\/strong>haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de um intervalo intrajornada de 15 minutos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, N\u00c3O h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de haver descanso<\/strong> caso a jornada seja igual ou inferior a 04 horas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que o tempo de descanso N\u00c3O se computa como trabalho<\/strong>. Ou seja, caso haja a concess\u00e3o do prazo de 01 hora de descanso, o trabalhador ainda ter\u00e1 que trabalhar 06 horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, caso o empregador n\u00e3o respeite o intervalo intrajornada, aplicar-se-\u00e1 a multa do \u00a7 4\u00ba do artigo 71 da CLT, j\u00e1 vista acima.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o dos descansos intrajornada<\/h4>\n\n\n\n

Para al\u00e9m da possibilidade de estender o prazo m\u00e1ximo de 02 horas mencionado acima por meio de acordo escrito ou contrato coletivo, tamb\u00e9m temos as seguintes possibilidades:<\/p>\n\n\n\n

Art. 71 – Em qualquer trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda de 6 (seis) horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 1 (uma) hora <\/em>e, SALVO acordo escrito ou contrato coletivo em contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 2 (duas) horas.<\/em><\/strong><\/td>\u00a7 3\u00ba <\/em>O limite m\u00ednimo de uma hora para repouso ou refei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser REDUZIDO <\/em><\/strong>por ato do Ministro do Trabalho, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, quando ouvido o Servi\u00e7o de Alimenta\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente \u00e0s exig\u00eancias concernentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos refeit\u00f3rios, e quando os respectivos empregados n\u00e3o estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.<\/em><\/td><\/tr>
\u00a7 5\u00ba  <\/em>O intervalo expresso no caput poder\u00e1 ser reduzido e\/ou fracionado, e aquele estabelecido no \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser fracionado,<\/em><\/strong> quando compreendidos entre o <\/em>t\u00e9rmino da primeira hora trabalhada e o in\u00edcio da \u00faltima hora trabalhada, desde que previsto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho<\/em><\/strong>, ante a natureza do servi\u00e7o e em virtude das condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho a que s\u00e3o submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscaliza\u00e7\u00e3o de campo e afins nos servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos rodovi\u00e1rios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remunera\u00e7\u00e3o e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. <\/em><\/td><\/tr>
Art. 611-A.  <\/em>A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia <\/em><\/strong>sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:<\/em><\/td>III <\/em>– intervalo intrajornada<\/em><\/strong>, respeitado o <\/em>limite M\u00cdNIMO de 30 (trinta) minutos<\/em><\/strong> para jornadas superiores a seis horas; <\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Descanso semanal remunerado (DSR)<\/h3>\n\n\n\n

Como j\u00e1 adiantamos acima, a CLT assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas<\/strong>, o qual, salvo motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica ou necessidade imperiosa do servi\u00e7o, dever\u00e1 coincidir com o domingo, no todo ou em parte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, h\u00e1 servi\u00e7os em que o trabalho no dia de domingo \u00e9 essencial para o neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n

Nesses casos (com exce\u00e7\u00e3o dos elencos teatrais, conforme a CLT diz<\/em>), os empregados devem participar de escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, o trabalho em dia de domingo ser\u00e1 sempre subordinado \u00e0 permiss\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente em mat\u00e9ria de trabalho:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser\u00e1 sempre subordinado \u00e0 permiss\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente em mat\u00e9ria de trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A permiss\u00e3o ser\u00e1 concedida a t\u00edtulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveni\u00eancia p\u00fablica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instru\u00e7\u00f5es em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser\u00e1 dada sob forma transit\u00f3ria, com discrimina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo autorizado, o qual, de cada vez, n\u00e3o exceder\u00e1 de 60 (sessenta) dias.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Outrossim, devemos destacar a exist\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 146 do TST, que versa sobre o pagamento em dobro do servi\u00e7o em dia de domingo ou feriado, caso n\u00e3o haja compensa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula n\u00ba 146 do TST TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, N\u00c3O COMPENSADO (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 93 da SBDI-1) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/em><\/p>\n\n\n\n

O trabalho prestado em domingos e feriados, n\u00e3o compensado, deve ser pago em dobro, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao repouso semanal.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, relembra-se que embora o DSR possua o prazo m\u00ednimo de 24 horas semanais, o empregador dever\u00e1 respeitar o intervalo interjornada de 11 horas, conforme exemplificamos acima.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre os per\u00edodos de descanso para o Concurso do TRT-SC<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos que se relacionam com este tema direto na CLT<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre os per\u00edodos de descanso para o concurso do TRT-SC, confira:<\/p>\n\n\n\n