{"id":1267111,"date":"2023-08-22T00:05:10","date_gmt":"2023-08-22T03:05:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1267111"},"modified":"2023-08-29T01:14:43","modified_gmt":"2023-08-29T04:14:43","slug":"informativo-stj-782-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-782-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 782 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 782 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/22000443\/stj-informativo-782.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_BVCw8WJKbfA\"><div id=\"lyte_BVCw8WJKbfA\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/BVCw8WJKbfA\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/BVCw8WJKbfA\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/BVCw8WJKbfA\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-desnecessidade-da-prova-do-recebimento-quando-do-envio-de-notificacao-extrajudicial-ao-devedor-no-endereco-indicado-no-instrumento-contratual-para-comprovacao-da-mora-nos-contratos-garantidos-por-alienacao-fiduciaria\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desnecessidade da prova do recebimento quando do envio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao devedor no endere\u00e7o indicado no instrumento contratual para comprova\u00e7\u00e3o da mora nos contratos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para a comprova\u00e7\u00e3o da mora nos contratos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, \u00e9 suficiente o <a>envio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao devedor <\/a><a>no endere\u00e7o indicado no instrumento contratual<\/a>, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo pr\u00f3prio destinat\u00e1rio, quer por terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 9\/8\/2023. <a>(Info 782)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio financiou um ve\u00edculo junto ao Banco Cobromesmo em contrato garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Algum tempo depois, deixou de pagar as parcelas combinadas, raz\u00e3o pela qual o banco enviou notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial no endere\u00e7o indicado no instrumento contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem resposta e sem os pagamentos, o banco ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o do ve\u00edculo. Inconformado, Craudio alega que n\u00e3o foi constitu\u00eddo em mora, uma vez que n\u00e3o mais residia no endere\u00e7o do contrato e que o banco n\u00e3o juntou o comprovante de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 911\/1969:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;No caso de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 vender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato, devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;A mora decorrer\u00e1 do simples vencimento do prazo para pagamento e poder\u00e1 ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, n\u00e3o se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 394. Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 396. N\u00e3o havendo fato ou omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor, n\u00e3o incorre este em mora.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-necessario-o-comprovante-do-recebimento-da-notificacao-enviada-ao-endereco-constante-no-contrato\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1rio o comprovante do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o enviada ao endere\u00e7o constante no contrato?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia cinge-se a definir se, para a comprova\u00e7\u00e3o da mora nos contratos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, \u00e9 suficiente, ou n\u00e3o, o envio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao endere\u00e7o do devedor indicado no instrumento contratual e se \u00e9 dispens\u00e1vel, por conseguinte, a prova de que a assinatura do Aviso de Recebimento (AR) seja do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969 \u00e9 expresso ao prever que a mora nos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria decorrer\u00e1 do simples vencimento do prazo para pagamento e poder\u00e1 ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento<\/strong>, n\u00e3o exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, uma interpreta\u00e7\u00e3o LITERAL do dispositivo enseja a conclus\u00e3o de que, para a constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora, exige-se t\u00e3o somente o vencimento do prazo para pagamento, n\u00e3o havendo d\u00favida sobre isso, porquanto o texto da lei utiliza a express\u00e3o &#8220;simples vencimento&#8221;, que, nesse caso, quer literalmente dizer t\u00e3o somente ou nada mais que o vencimento do prazo para pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, ao dispensar a interpela\u00e7\u00e3o do devedor para sua constitui\u00e7\u00e3o em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de&nbsp;<em>dies interpellat pro homine<\/em>, ou seja, a chegada do dia do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o corresponde a uma interpela\u00e7\u00e3o, de modo que, n\u00e3o pagando a presta\u00e7\u00e3o no momento ajustado, encontra-se em mora o devedor. Assim, se a mora decorre do mero inadimplemento, prescinde de qualquer atitude do credor, j\u00e1 que adv\u00e9m automaticamente do atraso.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s dispor que a mora decorre do simples vencimento do prazo, o legislador estabeleceu, ainda, que a mora poder\u00e1 ser comprovada por &#8220;carta registrada com Aviso de Recebimento&#8221;, dispondo expressamente que n\u00e3o se exige &#8220;que a assinatura constante do referido aviso seja a do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio&#8221;. Nesse contexto, a literalidade da lei, que escolheu o voc\u00e1bulo &#8220;poder\u00e1&#8221; em vez de &#8220;dever\u00e1&#8221;, e os conceitos jur\u00eddicos que ela exprime, por si s\u00f3s, j\u00e1 s\u00e3o elementos suficientes para dirimir a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se, portanto, que <strong>a lei estabeleceu que a comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 mera formalidade, pois primeiro usa o termo &#8220;poder\u00e1&#8221; e, na sequ\u00eancia, dispensa que a assinatura seja do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio<\/strong>. Se \u00e9 a pr\u00f3pria lei que torna n\u00e3o exig\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o cabal de ci\u00eancia do pr\u00f3prio devedor, n\u00e3o pode ser outra a interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal de origem e, menos ainda, a do STJ, cuja responsabilidade n\u00e3o se limita \u00e0 an\u00e1lise do caso concreto, mas vincula, de forma transcendental, as rela\u00e7\u00f5es contratuais \u00e0 sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dessa interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo, da an\u00e1lise SISTEM\u00c1TCIA ressai a conclus\u00e3o de que pretendeu a lei t\u00e3o somente estabelecer a forma do processo nas hip\u00f3teses em que a garantia do cr\u00e9dito deu-se por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, na medida em que n\u00e3o se pode ignorar que a cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria nos contratos caracteriza-se por uma via de m\u00e3o dupla, ou seja, \u00e9 uma garantia bilateral, uma vez que a vantagem econ\u00f4mica do contrato \u00e9 buscada por ambas as partes, n\u00e3o somente pelo credor.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se, na origem, o contrato \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral, em que se estabelece a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia e cujo objetivo \u00e9 a vantagem econ\u00f4mica e o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es entre as partes, n\u00e3o se pode permitir que, na conclus\u00e3o desse mesmo neg\u00f3cio, ocorra um desequil\u00edbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais \u00f4nus ao credor em benef\u00edcio exclusivo do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m, uma an\u00e1lise TELEOL\u00d3GICA do dispositivo legal enseja inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equil\u00edbrio, seguran\u00e7a e facilidade para os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, de modo que \u00e9 incompat\u00edvel com o esp\u00edrito da lei interpreta\u00e7\u00e3o diversa, que enseja maior \u00f4nus ao credor, em benef\u00edcio exclusivo do devedor fiduciante.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se, ainda, que o entendimento pac\u00edfico da Segunda Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 no sentido de que, <strong>na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a mora constitui-se&nbsp;<em>ex re<\/em>, isto \u00e9, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estar\u00e1 em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados<\/strong> (arts. 394 e 396 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, se o objetivo da lei \u00e9 meramente formal, deve ser igualmente formal o racioc\u00ednio sobre as exig\u00eancias e, portanto, sobre a pr\u00f3pria sistem\u00e1tica da lei, concluindo-se que, para ajuizar a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, basta que o credor comprove o envio de notifica\u00e7\u00e3o por via postal ao endere\u00e7o indicado no contrato, n\u00e3o sendo imprescind\u00edvel seu recebimento pessoal pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, frisa-se que essa conclus\u00e3o abarca como consect\u00e1rio l\u00f3gico situa\u00e7\u00f5es outras igualmente submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal, tais como quando a notifica\u00e7\u00e3o enviada ao endere\u00e7o do devedor retorna com aviso de &#8220;ausente&#8221;, de &#8220;mudou-se&#8221;, de &#8220;insufici\u00eancia do endere\u00e7o do devedor&#8221; ou de &#8220;extravio do aviso de recebimento&#8221;, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar t\u00e3o somente o comprovante do envio da notifica\u00e7\u00e3o com Aviso de Recebimento ao endere\u00e7o do devedor indicado no contrato.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para a comprova\u00e7\u00e3o da mora nos contratos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, \u00e9 suficiente o envio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao devedor no endere\u00e7o indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo pr\u00f3prio destinat\u00e1rio, quer por terceiros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-desnecessidade-de-aguardar-o-transito-em-julgado-para-a-aplicacao-do-paradigma-firmado-em-sede-de-recurso-repetitivo\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desnecessidade de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para a aplica\u00e7\u00e3o do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 desnecess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para a aplica\u00e7\u00e3o do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8\/8\/2023. (Info 782)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de agravo interno em recurso especial no qual se discutia a necessidade de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para a aplica\u00e7\u00e3o do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-necessario-aguardar-o-transito-em-julgado\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Havendo decis\u00e3o firmada pelo STJ para o tema debatido em recurso especial, invoca-se a compreens\u00e3o j\u00e1 estabelecida, no sentido de que \u00e9 desnecess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para a aplica\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>decisum<\/em>&nbsp;paradigma. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3\/STJ. SERVIDOR P\u00daBLICO. SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO EM RAZ\u00c3O DA AUS\u00caNCIA DE TR\u00c2NSITO EM JULGADO DO RE N. 870.947\/SE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRETENS\u00c3O DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO AT\u00c9 O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O OPOSTOS NO RE N. 870.947\/SE PARA MODULA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA DECIS\u00c3O. AFASTADA A MODULA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SESS\u00c3O REALIZADA EM 3\/10\/2019. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO. 1. <strong>A orienta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 no sentido de ser desnecess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para a aplica\u00e7\u00e3o do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercuss\u00e3o geral<\/strong>. Precedentes. 2. Ademais, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, na sess\u00e3o realizada em 3\/10\/2019, rejeitou todos os embargos de declara\u00e7\u00e3o e afastou, por maioria, o pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida no RE n. 870.947\/SE. 3. Agravo interno n\u00e3o provido&#8221; (AgInt no AREsp n. 1.346.875\/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.10.2019).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 desnecess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para a aplica\u00e7\u00e3o do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-preclusao-consumativa-recursal-e-inadmissibilidade-do-segundo-inconformismo-interposto-pela-mesma-parte-e-contra-o-mesmo-julgado\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Preclus\u00e3o consumativa recursal e inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A preclus\u00e3o consumativa pela interposi\u00e7\u00e3o de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior \u00e9 o adequado para impugnar a decis\u00e3o e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.075.284-SP, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8\/8\/2023. (Info 782)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s ser intimado da publica\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a desfavor\u00e1vel, Dr. Creisson interp\u00f4s agravo de instrumento, o qual n\u00e3o foi conhecido. Ainda dentro do prazo recursal, interp\u00f4s ent\u00e3o apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em contrarraz\u00f5es, a parte contr\u00e1ria sustenta a inadmissibilidade da apela\u00e7\u00e3o interposta, ante a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unirrecorribilidade pela interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento anterior contra a mesma decis\u00e3o que extinguiu o cumprimento de senten\u00e7a, a caracterizar a preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 932. Incumbe ao relator:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Antes de considerar inadmiss\u00edvel o recurso, o relator conceder\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado v\u00edcio ou complementada a documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-violado-o-principio-da-unirrecorribilidade\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violado o princ\u00edpio da unirrecorribilidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia visa definir se a interposi\u00e7\u00e3o do recurso correto antes de decorrido o prazo recursal contra decis\u00e3o j\u00e1 impugnada anteriormente pela mesma parte, mas por meio de recurso descabido &#8211; e que, por isso, n\u00e3o mereceu conhecimento -, teria o cond\u00e3o de suplantar o malferimento ao princ\u00edpio da unirrecorribilidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O sistema recursal do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal<\/strong>). Por outro lado, a doutrina leciona que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio em voga quando a parte interp\u00f5e, sucessiva ou concomitantemente, duas esp\u00e9cies recursais contra a mesma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 pac\u00edfica a encampa\u00e7\u00e3o do mencionado princ\u00edpio, asseverando-se que, havendo a sua viola\u00e7\u00e3o, pela interposi\u00e7\u00e3o de dois recursos de natureza diversas contra a mesma decis\u00e3o e pela mesma parte, ficar\u00e1 caracterizada a preclus\u00e3o consumativa quanto ao segundo recurso interposto.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal de origem consignou que &#8220;n\u00e3o h\u00e1 se cogitar de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unirrecorribilidade, tendo em vista que, conquanto a recorrente tenha anteriormente impugnado a senten\u00e7a por meio de recurso impr\u00f3prio (Agravo de Instrumento), que n\u00e3o foi conhecido, o recurso de apela\u00e7\u00e3o foi interposto tempestivamente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia<strong>, impende destacar que o teor do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 932 do CPC\/2015 n\u00e3o ampara a interposi\u00e7\u00e3o de um novo recurso, em substitui\u00e7\u00e3o ao anterior que se revelou descabido, por inequ\u00edvoca ocorr\u00eancia da preclus\u00e3o consumativa<\/strong>. Os v\u00edcios pass\u00edveis de saneamento, que se at\u00eam aos aspectos estritamente formais, devem se referir ao mesmo recurso, n\u00e3o possibilitando a interposi\u00e7\u00e3o de um novo, em substitui\u00e7\u00e3o ao recurso anterior que tenha se revelado descabido para impugnar a decis\u00e3o combatida.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, ressai incontest\u00e1vel a inadmissibilidade da apela\u00e7\u00e3o interposta no caso. Houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unirrecorribilidade pela interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento anterior contra a mesma decis\u00e3o que extinguiu o cumprimento de senten\u00e7a, a caracterizar a preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 de se concluir que a antecedente preclus\u00e3o consumativa proveniente da interposi\u00e7\u00e3o de um recurso contra determinada decis\u00e3o enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simult\u00e2neo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decis\u00e3o e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A preclus\u00e3o consumativa pela interposi\u00e7\u00e3o de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior \u00e9 o adequado para impugnar a decis\u00e3o e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-do-reconhecimento-do-tempo-de-servico-rural-mediante-a-apresentacao-de-inicio-de-prova-material-desde-que-corroborado-por-testemunhos-idoneos\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade do reconhecimento do tempo de servi\u00e7o rural mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de prova material, desde que corroborado por testemunhos id\u00f4neos.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o rural mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de prova material, desde que corroborado por testemunhos id\u00f4neos.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.147.830-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/6\/2023, DJe 30\/6\/2023. (Info 782)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do INSS em raz\u00e3o do indeferimento de seu pedido de aposentadoria h\u00edbrida. Na justi\u00e7a, o juiz\u00e3o entende que os documentos em nome do marido de Creide apenas poderiam ser aproveitados at\u00e9 a data do \u00f3bito deste, n\u00e3o se podendo levar em conta o per\u00edodo de exerc\u00edcio de labor rural posterior ao falecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Creide sustenta em recurso a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o temporal da efic\u00e1cia da prova material remota em nome do c\u00f4njuge falecido ap\u00f3s a data do \u00f3bito, no caso, a certid\u00e3o de \u00f3bito constando a sua atividade como lavrador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-o-reconhecimento-do-trabalho-rural\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o reconhecimento do trabalho rural?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esteira do REsp n. 1.348.633\/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC\/1973, a Primeira Se\u00e7\u00e3o reafirmou a orienta\u00e7\u00e3o de ser poss\u00edvel o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o rural mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de prova material, desde que corroborado por testemunhos id\u00f4neos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, <strong>&#8220;a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal admite como in\u00edcio de prova material, para fins de comprova\u00e7\u00e3o de atividade rural, certid\u00f5es de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualifica\u00e7\u00e3o como lavrador e, ainda, contrato de parceria agr\u00edcola em nome do segurado, desde que o exerc\u00edcio da atividade rural seja corroborado por id\u00f4nea e robusta prova testemunhal<\/strong>&#8221; (AgInt no AREsp n. 1.939.810\/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11\/4\/2022, DJe de 19\/4\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal de origem julgou extinta a a\u00e7\u00e3o de aposentadoria por idade h\u00edbrida, considerando que os documentos em nome do marido da parte apenas poderiam ser aproveitados at\u00e9 a data do \u00f3bito dele, verificando, assim, a aus\u00eancia de prova material por levar em conta que o per\u00edodo de exerc\u00edcio de labor rural alegado pela autora seria posterior ao falecimento do c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o rural mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de prova material, desde que corroborado por testemunhos id\u00f4neos.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-desnecessidade-de-comprovacao-de-ma-fe-do-terceiro-adquirente-quando-ha-transferencias-sucessivas-do-bem-feita-apos-a-inscricao-do-debito-em-divida-ativa\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente quando h\u00e1 transfer\u00eancias sucessivas do bem, feita ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Considera-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o, mesmo quando h\u00e1 transfer\u00eancias sucessivas do bem, feita ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, sendo desnecess\u00e1rio comprovar a m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 930.482-SP, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8\/8\/2023. (Info 782)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina, no ano de 2007, executada em execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Fazenda de Estado, alienou im\u00f3vel de sua propriedade a Geremias, filho de um dos seus s\u00f3cios. Tal venda que foi considerada ineficaz em processo judicial transitado em julgado em 2009.<\/p>\n\n\n\n<p>No ano de 2008, Geremias alienou o im\u00f3vel a terceiro. Em recurso, a Fazenda Estadual questiona a presen\u00e7a de boa f\u00e9 dos adquirentes em rela\u00e7\u00e3o a essa segunda aliena\u00e7\u00e3o, considerando que o filho do s\u00f3cio da empresa executada n\u00e3o figurava no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula n. 375\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente.<\/p>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 185. Presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa.<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp118.htm#art1\">(<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-a-alienacao-pode-ser-considerada-fraudulenta\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A aliena\u00e7\u00e3o pode ser considerada fraudulenta?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim sinh\u00f4!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, discute-se a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o sucessiva de im\u00f3vel. Conforme assentado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, incialmente, no ano de 2007, a executada em execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Fazenda de Estado alienou im\u00f3vel de sua propriedade ao filho de um dos seus s\u00f3cios &#8211; venda que fora considerada ineficaz em processo judicial transitado em julgado em 2009. Nesse interregno, no ano de 2008, esse mesmo im\u00f3vel foi alienado pelo filho do s\u00f3cio, que o havia adquirido em 2007. Discute-se a presen\u00e7a de boa f\u00e9 dos adquirentes em rela\u00e7\u00e3o a essa aliena\u00e7\u00e3o ocorrida em 2008, considerando que o filho do s\u00f3cio da empresa executada n\u00e3o figurava no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, ao julgar o REsp. n. 1.141.990\/PR, representativo de controv\u00e9rsia, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux (DJe 19.11.2010), <strong>consolidou o entendimento de que n\u00e3o incide a S\u00famula n. 375\/STJ em sede de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/strong> Naquela oportunidade, ficou assentado que o art. 185 do CTN, seja em sua escrita original ou na reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n. 118\/2005, n\u00e3o prev\u00ea, como condi\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o&nbsp;<em>consilium fraudis<\/em>. Ao contr\u00e1rio, estabeleceu-se que a constata\u00e7\u00e3o da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da inten\u00e7\u00e3o dos part\u00edcipes do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, &#8220;considera-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o, mesmo quando h\u00e1 transfer\u00eancias sucessivas do bem, feita ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, sendo desnecess\u00e1rio comprovar a m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente&#8221; (AgInt no REsp n. 1.820.873\/RS, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 25\/4\/2023, DJe de 23\/5\/2023).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Considera-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o, mesmo quando h\u00e1 transfer\u00eancias sucessivas do bem, feita ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, sendo desnecess\u00e1rio comprovar a m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-servicos-de-exame-pesquisa-coleta-compilacao-e-fornecimento-de-dados-e-informacoes-de-produtos-farmaceuticos-medicamentosos-e-relacionados-a-saude-e-correlatos-executados-dentro-do-territorio-nacional-em-contratacao-por-empresa-do-exterior-como-exportacao-de-servicos\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servi\u00e7os de exame, pesquisa, coleta, compila\u00e7\u00e3o e fornecimento de dados e informa\u00e7\u00f5es de produtos farmac\u00eauticos, medicamentosos e relacionados \u00e0 sa\u00fade e correlatos executados dentro do territ\u00f3rio nacional em contrata\u00e7\u00e3o por empresa do exterior como exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Servi\u00e7os de exame, pesquisa, coleta, compila\u00e7\u00e3o e fornecimento de dados e informa\u00e7\u00f5es de produtos farmac\u00eauticos, medicamentosos e relacionados \u00e0 sa\u00fade e correlatos executados dentro do territ\u00f3rio nacional em contrata\u00e7\u00e3o por empresa do exterior n\u00e3o configuram exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.075.903-SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8\/8\/2023. (Info 782)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Pharma Ceuta ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria e anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal na qual busca a anula\u00e7\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que lhe obrigue a recolher ISS sobre os servi\u00e7os de exame, pesquisa, coleta, compila\u00e7\u00e3o e fornecimento de dados e informa\u00e7\u00f5es para pessoa jur\u00eddica no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo de primeiro grau entendeu que n\u00e3o h\u00e1 exporta\u00e7\u00e3o quando o servi\u00e7o \u00e9 desenvolvido no territ\u00f3rio nacional e aqui s\u00e3o verificados os resultados, sendo por isso devido ISS, uma vez que n\u00e3o estaria enquadrado na regra da imunidade prevista no art. 156, \u00a7 3\u00ba, II, da CF, que reconhece a imunidade tribut\u00e1rio dos servi\u00e7os de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n. 116\/2003:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2<sup>o<\/sup>&nbsp;O imposto n\u00e3o incide sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se enquadram no disposto no inciso I os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-configurada-a-exportacao-de-servicos\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Configurada a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem a pau!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>o tomador de servi\u00e7os foi contratado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos, e o resultado dos servi\u00e7os que foram integralmente desenvolvidos no Brasil se relacionam ao pr\u00f3prio servi\u00e7o, n\u00e3o havendo falar em complementa\u00e7\u00e3o no exterior dos servi\u00e7os contratados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nessa ordem de ideias, os resultados dos servi\u00e7os s\u00e3o verificados pela pr\u00f3pria empresa nacional, sindicando inclusive a sua conclus\u00e3o visando a percep\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o ajustada.<\/p>\n\n\n\n<p>A FRUI\u00c7\u00c3O dos servi\u00e7os \u00e9 uma etapa que n\u00e3o diz respeito aos servi\u00e7os realizados no pa\u00eds, mas \u00e0 empresa estrangeira que, utilizando os servi\u00e7os contratados, vai desenvolver o estudo cl\u00ednico dos medicamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, verifica-se que os servi\u00e7os realizados de forma integral no pa\u00eds n\u00e3o sofrem exporta\u00e7\u00e3o, uma vez que o resultado, este sim enviado para o exterior, \u00e9 verificado no pr\u00f3prio pa\u00eds, em conformidade com a previs\u00e3o do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da <a>Lei Complementar n. 116\/2003<\/a>. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.174.450\/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13\/3\/2023, DJe de 16\/3\/2023 e REsp n. 831.124\/RJ, relator Ministro Jos\u00e9 Delgado, Primeira Turma, julgado em 15\/8\/2006, DJ de 25\/9\/2006, p\u00e1g. 239.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Servi\u00e7os de exame, pesquisa, coleta, compila\u00e7\u00e3o e fornecimento de dados e informa\u00e7\u00f5es de produtos farmac\u00eauticos, medicamentosos e relacionados \u00e0 sa\u00fade e correlatos executados dentro do territ\u00f3rio nacional em contrata\u00e7\u00e3o por empresa do exterior n\u00e3o configura exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-abusividade-da-cobranca-de-tarifa-para-medicao-individualizada-quando-assegurada-a-livre-escolha-dos-consumidores-na-contratacao-com-liberdade-na-formacao-do-preco-de-acordo-com-seus-custos-e-em-atencao-as-caracteristicas-da-atividade-realizada\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abusividade da cobran\u00e7a de tarifa para medi\u00e7\u00e3o individualizada quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contrata\u00e7\u00e3o, com liberdade na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, de acordo com seus custos e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas da atividade realizada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se mostra abusiva a cobran\u00e7a de tarifa para medi\u00e7\u00e3o individualizada quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contrata\u00e7\u00e3o, com liberdade na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, de acordo com seus custos e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas da atividade realizada, respeitando-se a equival\u00eancia material das presta\u00e7\u00f5es e demonstrada a correspondente vantagem do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.986.320-SP, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8\/8\/2023. (Info 782)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Consumidores ajuizou ACP em desfavor de Ultrag\u00e1s S.A. postulando a declara\u00e7\u00e3o da nulidade da cl\u00e1usula contratual de cobran\u00e7a de taxa de leitura e a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores percebidos dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cl\u00e1usula impugnada, com a sua exclus\u00e3o dos contratos futuros, sob pena de multa. Inconformada, a empresa r\u00e9 interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta n\u00e3o haver ilegalidade na cobran\u00e7a do servi\u00e7o adicional de medi\u00e7\u00e3o individualizada no fornecimento de GLP, pois o valor cobrado \u00e9 proporcional \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o e haveria expressa autoriza\u00e7\u00e3o da parte interessada, n\u00e3o havendo falar em m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a>IV &#8211; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-abusiva-a-cobranca\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abusiva a cobran\u00e7a?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No fornecimento de g\u00e1s a condom\u00ednios residenciais, as empresas distribuidoras de GLP disponibilizam duas formas de contrata\u00e7\u00e3o, quais sejam, a modalidade medi\u00e7\u00e3o coletiva e a de fornecimento com leitura individualizada, cabendo a escolha \u00e0 assembleia condominial de acordo com seus interesses.<\/p>\n\n\n\n<p>Na segunda modalidade, <strong>adotada na hip\u00f3tese vertente, h\u00e1 o fornecimento de g\u00e1s a granel, mas com medi\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o individualizada do consumo de cada unidade aut\u00f4noma do condom\u00ednio &#8211; servi\u00e7o executado pelo fornecedor do produto, que, em raz\u00e3o disso, cobra um pre\u00e7o previsto no respectivo contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se mostra abusiva a cobran\u00e7a de tarifa para medi\u00e7\u00e3o individualizada quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contrata\u00e7\u00e3o, com liberdade na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, de acordo com seus custos e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas da atividade realizada, respeitando-se a equival\u00eancia material das presta\u00e7\u00f5es e demonstrada a correspondente vantagem do consumidor no caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto<strong>, indiscutivelmente cada uma das modalidades colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o gera riscos e custos diversos, tanto para a fornecedora como para os consumidores, cabendo a estes ponderarem quais delas melhor lhes atendem<\/strong> diante dos benef\u00edcios proporcionados e os custos por estes gerados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 incontroverso que, na modalidade de contrata\u00e7\u00e3o por medi\u00e7\u00e3o individualizada, a distribuidora passa a ter in\u00fameros contratos em um mesmo condom\u00ednio, de modo que as diferentes contrata\u00e7\u00f5es encerram caracter\u00edsticas espec\u00edficas para cada caso, justificando a cobran\u00e7a de uma tarifa para a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, denota-se que a escolha quanto \u00e0 modalidade de contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 distribuidora que ir\u00e1 fornecer o servi\u00e7o \u00e9 livre aos condom\u00ednios, os quais s\u00e3o previamente informados sobre as caracter\u00edsticas dos servi\u00e7os prestados e seus custos, notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da taxa pelo servi\u00e7o adicional de medi\u00e7\u00e3o que integra o objeto da contrata\u00e7\u00e3o por fornecimento com leitura individualizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o h\u00e1 uma imposi\u00e7\u00e3o por parte da distribuidora quanto ao tipo de contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, podendo o condom\u00ednio exercer sua escolha de forma livre, conforme a percep\u00e7\u00e3o do que melhor atenda aos seus interesses e aos dos cond\u00f4minos, que optaram, por meio de assembleia condominial, pelo servi\u00e7o proposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante se depreende do parecer ofertado, a modalidade por medi\u00e7\u00e3o coletiva gera, na verdade, uma vantagem para a distribuidora e uma desvantagem para o consumidor, visto que o pagamento da integralidade do d\u00e9bito fica a cargo do condom\u00ednio, reduzindo as chances de n\u00e3o pagamento, e eventual inadimplemento de algum cond\u00f4mino pode causar o aumento da cota condominial dos demais cond\u00f4minos adimplentes, assim como gera um custo maior para aqueles cond\u00f4minos que consomem menor quantidade de GLP, j\u00e1 que ser\u00e3o obrigados a pagar o valor do rateio.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, <strong>o parecer ainda afirma que o exame do valor cobrado dos cond\u00f4minos para o servi\u00e7o de medi\u00e7\u00e3o individual do consumo deve-se realizar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vantagens identificadas na modalidade contratual,<\/strong> que pressup\u00f5e esta atividade como meio necess\u00e1rio para determinar certo modo de cobran\u00e7a do efetivo proveito, assim como desonera o condom\u00ednio da responsabilidade pelo rateio entre os cond\u00f4minos, e de suportar o custo dos inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A liberdade de iniciativa econ\u00f4mica consagrada pela ordem constitucional (arts. 1\u00ba, IV, e 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) \u00e9 pautada na livre concorr\u00eancia, fomentando a competitividade entre os fornecedores em benef\u00edcio dos consumidores, motivo pelo qual pode haver uma internaliza\u00e7\u00e3o moderada dos custos conforme as caracter\u00edsticas da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Essa diferencia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ben\u00e9fica aos consumidores quando demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto \u00e0s modalidades de servi\u00e7o com e sem a vantagem espec\u00edfica &#8211; com a observ\u00e2ncia do dever de informa\u00e7\u00e3o e esclarecimento pr\u00e9vio dos consumidores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s op\u00e7\u00f5es existentes para sua escolha<\/strong> &#8211; e n\u00e3o houver restri\u00e7\u00f5es ou barreiras criadas pelo fornecedor com o prop\u00f3sito de desestimular o consumidor a optar pela contrata\u00e7\u00e3o menos custosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, v\u00ea-se que, na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, o valor da tarifa \u00e9 proporcional ao servi\u00e7o prestado; a op\u00e7\u00e3o pela medi\u00e7\u00e3o individualizada foi feita livremente pelo condom\u00ednio, sem nenhum constrangimento por parte da fornecedora, estando comprovada a real vantagem para os consumidores, n\u00e3o se tratando da transfer\u00eancia de um custo ordin\u00e1rio do produto ou do seu fornecimento. Isso porque os cond\u00f4minos pagam exclusivamente pela quantidade de produto efetivamente consumida e evita que o conjunto dos cond\u00f4minos seja onerado pelos custos da parcela do rateio n\u00e3o paga por eventuais inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se mostra abusiva a cobran\u00e7a de tarifa para medi\u00e7\u00e3o individualizada quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contrata\u00e7\u00e3o, com liberdade na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, de acordo com seus custos e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas da atividade realizada, respeitando-se a equival\u00eancia material das presta\u00e7\u00f5es e demonstrada a correspondente vantagem do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-abusividade-da-recusa-da-operadora-do-plano-de-saude-em-custear-medicamento-registrado-pela-anvisa-e-prescrito-pelo-medico-do-paciente-quando-se-tratar-de-farmaco-off-label-ou-experimental\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abusividade da recusa da operadora do plano de sa\u00fade em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo m\u00e9dico do paciente quando se tratar de f\u00e1rmaco off-label ou experimental.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A recusa da operadora do plano de sa\u00fade em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo m\u00e9dico do paciente \u00e9 abusiva, ainda que se trate de f\u00e1rmaco&nbsp;off-label&nbsp;ou utilizado em car\u00e1ter experimental, especialmente na hip\u00f3tese em que se mostra imprescind\u00edvel \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da vida e sa\u00fade do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/6\/2023, DJe 19\/6\/2023. (Info 782)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvalda, benefici\u00e1ria do plano de sa\u00fade Postalis, ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagar em face da operadora com o objetivo de obter o custeio do tratamento ambulatorial realizado com o medicamento Rituximabe, cuja cobertura foi negada sob o fundamento de se tratar de uso off-label do medicamento. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias julgaram procedente o pedido de Creosvalda, determinando ao plano de sa\u00fade o dever de fornecer o tratamento recomendado pelo m\u00e9dico, independentemente de ser considerado experimental ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Postalis interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta ser l\u00edcita a recusa de cobertura do medicamento, visto que n\u00e3o previsto no contrato, por se tratar de medicamento off-label, tampouco no rol, taxativo, elaborado pela ANS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.656\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;10.&nbsp;&nbsp;\u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as listadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas al\u00edneas \u2018c\u2019 do inciso I e \u2018g\u2019 do inciso II do art. 12;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-abusiva-a-conduta-do-plano-de-saude\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abusiva a conduta do plano de sa\u00fade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>De fato!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do dever de cobertura de tratamento de benefici\u00e1ria de plano de sa\u00fade diagnosticada com Pielonefrite em decorr\u00eancia de complica\u00e7\u00f5es de L\u00fapus Eritematoso, cujo medicamento foi negado sob o fundamento de se tratar de uso&nbsp;<em>off-label<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o <strong>uso do rituximabe (MabThera) para o tratamento da glomerulopatia por les\u00f5es m\u00ednimas \u00e9&nbsp;<em>off-label<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, de acordo com o atual entendimento do STJ, \u00e9 l\u00edcita a exclus\u00e3o, na Sa\u00fade Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto \u00e9, aqueles prescritos pelo m\u00e9dico assistente para administra\u00e7\u00e3o em ambiente externo ao de unidade de sa\u00fade, que n\u00e3o se enquadre em nenhuma das hip\u00f3teses de cobertura determinadas pela Lei 9.656\/1998, quais sejam os antineopl\u00e1sicos orais (e correlacionados), a medica\u00e7\u00e3o assistida (<em>home care<\/em>) e os inclu\u00eddos no rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) para esse fim.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que <strong>o STJ entende que o medicamento para tratamento domiciliar de que trata o art. 10, VI, da Lei n. 9.656\/1998 \u00e9 aquele adquirido diretamente nas farm\u00e1cias e autoadministrado pelo paciente, cuja indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada \u00e0 continuidade da assist\u00eancia prestada em \u00e2mbito de interna\u00e7\u00e3o hospitalar<\/strong>, excluindo-se dessa classifica\u00e7\u00e3o a medica\u00e7\u00e3o injet\u00e1vel que necessite de supervis\u00e3o direta de profissional de sa\u00fade, por se tratar de hip\u00f3tese de uso ambulatorial ou esp\u00e9cie de medica\u00e7\u00e3o assistida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a jurisprud\u00eancia do STJ h\u00e1 muito se firmou no sentido de ser abusiva a recusa da operadora do plano de sa\u00fade de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo m\u00e9dico do paciente, ainda que seja tratamento&nbsp;<em>off-label<\/em>, ou utilizado em car\u00e1ter experimental.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, conclui-se que por <strong>qualquer \u00e2ngulo que se analise a quest\u00e3o, \u00e9 de rigor a cobertura do tratamento indicado, uma vez que se trata de medicamento de uso ambulatorial, com necessidade de aplica\u00e7\u00e3o intravenosa, portanto com necessidade de supervis\u00e3o de profissional de sa\u00fade, devidamente registrado na Anvisa, ainda que indicado seu uso&nbsp;<em>off-label<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A recusa da operadora do plano de sa\u00fade em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo m\u00e9dico do paciente \u00e9 abusiva, ainda que se trate de f\u00e1rmaco&nbsp;<em>off-label<\/em>&nbsp;ou utilizado em car\u00e1ter experimental, especialmente na hip\u00f3tese em que se mostra imprescind\u00edvel \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da vida e sa\u00fade do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-autonomia-dos-tipos-penais-dos-arts-241-a-e-241-b-do-eca\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autonomia dos tipos penais dos arts. 241-A e 241-B do ECA.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente s\u00e3o aut\u00f4nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n\u00e3o configura fase normal, tampouco meio de execu\u00e7\u00e3o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.971.049-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 3\/8\/2023, DJe 8\/8\/2023(Info 782)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu foi condenado pelos crimes previstos no art. 241-A, c.c. art. 71 do C\u00f3digo Penal, e no art. 241-B, ambos da Lei n. 8.069\/1990, \u00e0 pena de reclus\u00e3o, no regime inicial semiaberto. N\u00e3o houve substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o por PRD, ao fundamento de que a quantidade de arquivos compartilhados indicaria n\u00e3o ser a substitui\u00e7\u00e3o suficiente para o cumprimento das finalidades da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o Tribunal local, de of\u00edcio, reconheceu a exist\u00eancia de subsidiariedade entre o art. 241-B e o art. 241-A da Lei 8.069\/90, mantendo a condena\u00e7\u00e3o apenas quanto ao delito do art. 241-A da Lei n. 8.069\/90.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o MPF interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que o delito descrito no art. 241-B do ECA n\u00e3o pode ser considerado como crime subsidi\u00e1rio \u00e0 conduta prevista no art. 241-A do ECA. O ponto chave da controv\u00e9rsia consiste em definir se as condutas de &#8220;adquirir, possuir ou armazenar&#8221; conte\u00fado pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7a ou adolescente &#8211; condutas essas previstas no art. 241-B do ECA &#8211; constituiriam, ou n\u00e3o, meio necess\u00e1rio ou fase de prepara\u00e7\u00e3o para o cometimento do n\u00facleo do tipo &#8220;divulgar&#8221; (o mesmo tipo de conte\u00fado pornogr\u00e1fico) elencado entre outros verbos no crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla descrito no art. 241-A do ECA.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>ECA:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 241-A.&nbsp; Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tico, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Nas mesmas penas incorre quem:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 assegura os meios ou servi\u00e7os para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores \u00e0s fotografias, cenas ou imagens de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>As condutas tipificadas nos incisos I e II do \u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>deste artigo s\u00e3o pun\u00edveis quando o respons\u00e1vel legal pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conte\u00fado il\u00edcito de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 241-B.&nbsp; Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>A pena \u00e9 diminu\u00edda de 1 (um) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se de pequena quantidade o material a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tipos-penais-autonomos\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tipos penais aut\u00f4nomos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ponto chave da controv\u00e9rsia consiste em definir se as condutas de &#8220;adquirir, possuir ou armazenar&#8221; conte\u00fado pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7a ou adolescente &#8211; condutas essas previstas no art. 241-B do ECA &#8211; constituiriam, ou n\u00e3o, meio necess\u00e1rio ou fase de prepara\u00e7\u00e3o para o cometimento do n\u00facleo do tipo &#8220;divulgar&#8221; (o mesmo tipo de conte\u00fado pornogr\u00e1fico) elencado entre outros verbos no crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla descrito no art. 241-A do ECA.<\/p>\n\n\n\n<p>Deliberando sobre a quest\u00e3o, <strong>a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, uma vez que o crime no art. 241-B n\u00e3o configura fase normal nem meio de execu\u00e7\u00e3o para o crime do art. 241-A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, \u00e9 poss\u00edvel que algu\u00e9m compartilhe sem armazenar, como pode realizar o armazenamento sem a transmiss\u00e3o. Ou seja, s\u00e3o efetivamente verbos e condutas distintas, que t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>\u00e9 plenamente admiss\u00edvel que uma pessoa, navegando na&nbsp;<em>internet<\/em>, encontre conte\u00fado pornogr\u00e1fico infantojuvenil e o repasse para outros, praticando a conduta &#8220;disponibilizar&#8221; sem, contudo, armazenar tal conte\u00fado em seus dispositivos eletr\u00f4nicos<\/strong>. De outro lado, \u00e9 indiscut\u00edvel que eventual conte\u00fado pornogr\u00e1fico da mesma natureza pode ser armazenado em dispositivo (<em>pen drive<\/em>&nbsp;, HD, CD etc.) ou nuvem, sem jamais vir a ser compartilhado ou divulgado. Com isso em mente, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer a autonomia de cada uma das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7a esse entendimento o fato de que, n\u00e3o raras vezes, evidencia-se diferen\u00e7a entre o conte\u00fado dos arquivos\/dados armazenados e o conte\u00fado daqueles divulgados e\/ou a aus\u00eancia de correspond\u00eancia entre a quantidade armazenada e a quantidade compartilhada, o que denota a autonomia de cada conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, <strong>a constata\u00e7\u00e3o de que o armazenamento ocorreu ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o\/compartilhamento de arquivos de imagens\/v\u00eddeos contendo pornografia infantojuvenil e\/ou cenas de sexo envolvendo crian\u00e7as e adolescentes impede se cogite da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o entre as condutas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente s\u00e3o aut\u00f4nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n\u00e3o configura fase normal, tampouco meio de execu\u00e7\u00e3o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-causa-de-aumento-aplicavel-nos-casos-de-estupro-de-vulneravel-praticado-em-continuidade-delitiva-em-que-nao-e-possivel-precisar-o-numero-de-infracoes-cometidas-tendo-os-crimes-ocorrido-durante-longo-periodo-de-tempo\"><a>10.&nbsp; Causa de aumento aplic\u00e1vel nos casos de estupro de vulner\u00e1vel praticado em continuidade delitiva em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel precisar o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo per\u00edodo de tempo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de estupro de vulner\u00e1vel praticado em continuidade delitiva em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel precisar o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo per\u00edodo de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar m\u00e1ximo de 2\/3.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8\/8\/2023(Info 782)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o penal que tratava de estupro de vulner\u00e1vel, o juiz fundamentou a dosimetria pela aplica\u00e7\u00e3o do aumento m\u00e1ximo (2\/3) no crime continuado, em virtude das in\u00fameras vezes que ocorreram os estupros, visto que tais delitos ocorreram em locais variados, como a casa e o escrit\u00f3rio do r\u00e9u, tendo sido este um per\u00edodo tenebroso em que a v\u00edtima esteve exposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o do agente dos 7 aos 13 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o Tribunal local reconheceu a pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel em continuidade delitiva pelo per\u00edodo de 9 anos e fixou a fra\u00e7\u00e3o de aumento m\u00ednima de 1\/6.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Crime continuado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 71 &#8211; Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subseq\u00fcentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de pris\u00e3o cautelar ou em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; As medidas cautelares previstas neste T\u00edtulo n\u00e3o se aplicam \u00e0 infra\u00e7\u00e3o a que n\u00e3o for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; A pris\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-deve-ser-aumentada-a-pena-em-2-3\"><a>10.2.2. Deve ser aumentada a pena em 2\/3?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido e que &#8220;<strong>nos crimes sexuais envolvendo vulner\u00e1veis, \u00e9 cab\u00edvel a eleva\u00e7\u00e3o da pena pela continuidade delitiva no patamar m\u00e1ximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado per\u00edodo de tempo, n\u00e3o se exigindo a exata quantifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de eventos criminosos, sobretudo porque, em casos tais, os abusos s\u00e3o praticados incont\u00e1veis e reiteradas vezes, contra v\u00edtimas de tenra ou pouca idade<\/strong>&#8221; (AgRg no REsp n. 1.717.358\/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29\/6\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico argumenta que houve viola\u00e7\u00e3o do art. 71 do CP e do art. 283 do <a>CPP<\/a>, pois <a>o Tribunal de origem reconheceu a pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel em continuidade delitiva pelo per\u00edodo de 9 anos e fixou a fra\u00e7\u00e3o de aumento m\u00ednima de 1\/6<\/a>. Entendeu que o aumento da pena pela continuidade delitiva \u00e9 desproporcional e exacerbado, pois, &#8220;das provas carreadas aos autos do processo n\u00e3o restou devidamente delineado o n\u00famero exato de vezes em que foi a v\u00edtima abusada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 <a>o juiz fundamentou a dosimetria pela aplica\u00e7\u00e3o do aumento m\u00e1ximo (2\/3) no crime continuado, em virtude das in\u00fameras vezes que ocorreram os estupros, visto que tais delitos ocorreram em locais variados, como a casa e o escrit\u00f3rio do r\u00e9u, tendo sido este um per\u00edodo tenebroso em que a v\u00edtima esteve exposta a a\u00e7\u00e3o repugnante e desprez\u00edvel do agente dos 7 aos 13 anos de idade.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>o Tribunal de origem desrespeitou a regra do art. 71 do CP, devendo ser restabelecida a senten\u00e7a, pois a d\u00favida acerca da quantidade de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode levar ao aumento da pena no patamar m\u00ednimo, ou inferior ao devido, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel nem proporcional<\/strong>. Isso significa que &#8220;o julgador est\u00e1, at\u00e9 mesmo, autorizado a majorar a reprimenda at\u00e9 na fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima pela continuidade delitiva nas hip\u00f3teses em que ficar inconteste que os abusos faziam parte da rotina familiar&#8221; (AgRg no AREsp 1.570.857\/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7\/2\/2023, DJe de 13\/2\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, &#8220;Nos casos de estupro de vulner\u00e1vel praticado em continuidade delitiva em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel precisar o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo per\u00edodo de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar m\u00e1ximo de 2\/3&#8221; (AgRg no HC 609.595\/SP, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Noronha, Quinta Turma, DJe de 30\/9\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nos casos de estupro de vulner\u00e1vel praticado em continuidade delitiva em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel precisar o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo per\u00edodo de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar m\u00e1ximo de 2\/3.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d79f1542-59ca-4850-beb4-85b895d1e912\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/22000443\/stj-informativo-782.pdf\">stj-informativo-782<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/22000443\/stj-informativo-782.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d79f1542-59ca-4850-beb4-85b895d1e912\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 782 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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