{"id":1267096,"date":"2023-09-05T08:00:00","date_gmt":"2023-09-05T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1267096"},"modified":"2023-08-28T12:00:35","modified_gmt":"2023-08-28T15:00:35","slug":"emprestimos-comp-iss-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emprestimos-comp-iss-sp\/","title":{"rendered":"Empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios: conceitos gerais para o ISS SP"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo ok? Estudaremos, a partir de agora, os principais conceitos acerca dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para o concurso do ISS SP<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Empr\u00e9stimos<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Conceitos introdut\u00f3rios e a corrente pentapartida<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a Lei 5.172\/1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN), os tributos consistem em presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, em moeda ou em valor pass\u00edvel de express\u00e3o em termos monet\u00e1rios, institu\u00eddas por lei e que n\u00e3o constituem san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o CTN esclarece que a cobran\u00e7a de tributos ocorre por atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, n\u00e3o existe, para o Estado, em regra, a discricionariedade atinente a cobrar (ou n\u00e3o cobrar) os tributos institu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o citado diploma normativo estabeleceu tr\u00eas esp\u00e9cies de tributos, a saber: os impostos<\/strong>, as taxas<\/strong> e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, tradicionalmente, costuma-se dizer que o CTN adotou a corrente tripartite<\/strong> para a defini\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio tamb\u00e9m estabeleceu que a natureza jur\u00eddica dos tributos depende do seu fato gerador, sendo irrelevante, para isso, a denomina\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o legal do produto arrecadado (art. 4\u00b0).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para o CTN, a destina\u00e7\u00e3o dos recursos advindos dos impostos, das taxas e das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria mostra-se insignificante para fins de classifica\u00e7\u00e3o dos tributos entre as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias citadas. Para isso, importa t\u00e3o somente o fato gerador do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em \u00e2mbito do estudo dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para o ISS SP, precisamos conhecer as inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a esta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, podemos esclarecer que a CF\/88 introduziu no Brasil a corrente pentapartida<\/strong>, na medida em que passou a reconhecer como tributos os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/strong> e as contribui\u00e7\u00f5es especiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o texto constitucional tamb\u00e9m mitigou a aplicabilidade do art. 4\u00b0 do CTN. Ocorre que, para esses dois novos tipos tribut\u00e1rios, a destina\u00e7\u00e3o do produto arrecadado mostra-se significativa para fins de defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, nestes casos (empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e contribui\u00e7\u00f5es especiais), a doutrina dominante costuma classific\u00e1-los como tributos de arrecada\u00e7\u00e3o vinculada.<\/p>\n\n\n\n

Empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para o ISS SP: o que \u00e9?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, podemos conceituar esta esp\u00e9cie tribut\u00e1ria como um empr\u00e9stimo tomado pelo Governo, de forma for\u00e7ada, dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o Governo realiza uma esp\u00e9cie de \u201cconfisco tempor\u00e1rio\u201d dos bens dos contribuintes, com o objetivo de atender a despesas inerentes a alguma situa\u00e7\u00e3o emergencial (conforme aprenderemos a seguir).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o existe, em regra, a possibilidade de o contribuinte negar-se a conceder o empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, obviamente, os valores devem ser restitu\u00eddos pelo Governo.<\/p>\n\n\n\n

Empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para o ISS SP: quando \u00e9 poss\u00edvel?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, somente a Uni\u00e3o pode instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, diante de situa\u00e7\u00f5es excepcionais que exijam r\u00e1pida capta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o art. 148 da Carta Magna estabelece as duas \u00fanicas hip\u00f3teses em que se admite a utiliza\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, o texto constitucional prev\u00ea a possibilidade deste tributo em casos de despesas extraordin\u00e1rias decorrentes de:<\/p>\n\n\n\n