{"id":1266241,"date":"2023-09-05T08:00:00","date_gmt":"2023-09-05T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1266241"},"modified":"2023-08-28T18:42:02","modified_gmt":"2023-08-28T21:42:02","slug":"juizados-especiais-federais-ppes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/juizados-especiais-federais-ppes\/","title":{"rendered":"Juizados Especiais Federais para a PPES"},"content":{"rendered":"\n
\"Juizados
Juizados Especiais Federais para a PPES<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre os Juizados Especiais Federais (JEFs), assunto previsto no edital do Concurso da PPES (Pol\u00edcia Penal do Esp\u00edrito Santo).<\/p>\n\n\n\n

O assunto est\u00e1 previsto no edital do Concurso da PPES<\/a> para o Cargo de  Inspetor Penitenci\u00e1rio, no t\u00f3pico \u201cLei dos Juizados Especiais Federais (Lei n\u00b0 10.259 de 2001)\u201d<\/em> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina de Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, primeiro faremos considera\u00e7\u00f5es sobre a previs\u00e3o legal do Juizados Especiais Federais. Depois, abordaremos especificamente os Juizados Especiais Federais Criminais e C\u00edveis. Por fim, em rela\u00e7\u00e3o aos Juizados C\u00edveis, destacaremos as tutelas provis\u00f3rias, recursos cab\u00edveis, atos processuais e o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo \u00e0 Pol\u00edcia Penal do ES!<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que os juizados especiais est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 98, inciso I:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 98. A Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e os Estados criar\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – juizados especiais, providos por ju\u00edzes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\u00edssimo , permitidos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 importante mencionar que os Juizados Especiais foram criados com o objetivo de simplificar e tornar mais c\u00e9lere a tramita\u00e7\u00e3o processual. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, nos Juizados \u00e9 que se re\u00fanem os casos menos complexos (c\u00edveis)<\/strong> e os de menor potencial ofensivo (penais\/criminais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a Lei 10.259\/2001 instituiu os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, evidencia-se que se aplica aos JEFs, subsidiariamente, a Lei 9.099\/95<\/strong>, que instituiu os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Juizados Especiais Federais Criminais<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 10.259\/01 disp\u00f5e que compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal relativos \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, embora a Lei 10.259\/01 n\u00e3o defina para n\u00f3s o que \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, podemos buscar essa informa\u00e7\u00e3o no artigo 61 da Lei 9.099\/95:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 61.  Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei dos JEFs disp\u00f5e que, ainda que haja reuni\u00e3o de processos em outros ju\u00edzos que n\u00e3o sejam os dos JEFs Criminais em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das regras conex\u00e3o\/contin\u00eancia, os institutos da transa\u00e7\u00e3o penal e da composi\u00e7\u00e3o dos danos civis ainda possuem aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um instituto despenalizador previsto no artigo 76 da Lei 9.099\/95:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 76. Havendo representa\u00e7\u00e3o ou tratando-se de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o sendo caso de arquivamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por outro lado, a composi\u00e7\u00e3o dos danos civis possui previs\u00e3o nos artigos 74 e 75 da Lei 9.099\/95:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 74. A composi\u00e7\u00e3o dos danos civis ser\u00e1 reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo a ser executado no ju\u00edzo civil competente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada ou de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, o acordo homologado acarreta a ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 75. N\u00e3o obtida a composi\u00e7\u00e3o dos danos civis, ser\u00e1 dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representa\u00e7\u00e3o verbal, que ser\u00e1 reduzida a termo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o oferecimento da representa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia preliminar n\u00e3o implica decad\u00eancia do direito, que poder\u00e1 ser exercido no prazo previsto em lei.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Juizados Especiais Federais C\u00edveis <\/h2>\n\n\n\n

Os JEFs c\u00edveis possuem compet\u00eancia para processar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos (SM)<\/strong>, bem como executar as suas senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, embora a compet\u00eancia pelo valor da causa seja, em regra, crit\u00e9rio de compet\u00eancia relativa, no foro onde estiver instalado<\/strong> Juizado Especial Federal C\u00edvel a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, h\u00e1 certos tipos de causa que, ainda que possuam valor at\u00e9 60 SM, N\u00c3O podem ser julgadas nos JEFs. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essas causas constam do \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 10.259\/01:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, de desapropria\u00e7\u00e3o, de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o, populares, execu\u00e7\u00f5es fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – sobre bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – para a anula\u00e7\u00e3o ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenci\u00e1ria e o de lan\u00e7amento fiscal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – que tenham como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o imposta a servidores p\u00fablicos civis ou de san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para fins de an\u00e1lise do valor da causa (60 SM), quando a pretens\u00e3o versar sobre obriga\u00e7\u00f5es vincendas<\/strong>, ou seja, que ainda ir\u00e3o vencer, para sabermos se a causa se enquadra na compet\u00eancia dos JEFs devemos somar as pr\u00f3ximas 12 parcelas vincendas<\/strong> e esse resultado n\u00e3o pode ultrapassar os 60 SM<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que a Lei autoriza a propositura de a\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo comum no JEF, caso n\u00e3o haja vara federal pr\u00f3xima:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 20. Onde n\u00e3o houver Vara Federal, a causa poder\u00e1 ser proposta no Juizado Especial Federal mais pr\u00f3ximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplica\u00e7\u00e3o desta Lei no ju\u00edzo estadual.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s partes nos JEFs C\u00edveis, a Lei disp\u00f5e que podem figurar:<\/p>\n\n\n\n

\n

I \u2013 como autores, as pessoas f\u00edsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 como r\u00e9s, a Uni\u00e3o, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Tutela provis\u00f3ria e recursos nos Juizados Especiais Federais<\/h3>\n\n\n\n

A tutela provis\u00f3ria \u00e9 uma possibilidade dada pela Lei para que o Judici\u00e1rio, durante o curso do processo, resguarde o bem jur\u00eddico tutelado contra dano de dif\u00edcil ou de incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a tutela pode ser tanto concedida de of\u00edcio <\/strong>(pelo pr\u00f3prio Ju\u00edzo) quanto a requerimento <\/strong>das partes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, embora a lei fale apenas em medida cautelar, o entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 o de que a medida liminar pode ter tanto natureza cautelar <\/strong>(assecurat\u00f3ria) quanto natureza antecipat\u00f3ria<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 4\u00ba O Juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

J\u00e1 no que diz respeito aos recursos, apenas ser\u00e3o cab\u00edveis (i) contra a decis\u00e3o em tutela de urg\u00eancia; e (ii) contra senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, evidencia-se que N\u00c3O h\u00e1 remessa necess\u00e1ria<\/strong> (reexame necess\u00e1rio, reexame de of\u00edcio) nas causas dos JEFPs.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, deve-se apontar que N\u00c3O cabe recurso especial (REsp)<\/strong> contra as decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito dos JEFPs, mas apenas recurso extraordin\u00e1rio (RExt)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atos Processuais e Representa\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais Federais<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com a Lei em estudo, as cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o ser\u00e3o feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar n\u00ba 73\/1993 (Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas ser\u00e1 feita na pessoa do representante m\u00e1ximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escrit\u00f3rio ou representa\u00e7\u00e3o; se n\u00e3o, na sede da entidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, os representantes judiciais das Entidades de Direito P\u00fablico ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, diferentemente do que ocorre no Processo Civil comum, N\u00c3O h\u00e1 prazo em dobro<\/strong> nem para a pr\u00e1tica dos atos processuais nem para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, uma semelhan\u00e7a com o CPC, \u00e9 que a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o deve ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ainda quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o processual, as partes poder\u00e3o designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte ingresse com advogado<\/strong> para pleitear direito perante os Juizados Especiais Federais C\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal (PEDILEF)<\/h3>\n\n\n\n

A Lei 10.259\/01 prev\u00ea o cabimento de pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal (PEDILEF) <\/strong>quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es proferidas por Turmas Recursais sobre quest\u00f5es de direito material.<\/p>\n\n\n\n

Se a diverg\u00eancia ocorrer entre Turmas da mesma Regi\u00e3o<\/strong>, o PEDILEF ser\u00e1 julgado em reuni\u00e3o conjunta das Turmas<\/strong> em conflito, sob a presid\u00eancia do Juiz Coordenador<\/p>\n\n\n\n

Todavia, caso ocorra a diverg\u00eancia entre Turmas de diferentes Regi\u00f5es<\/strong> ou da proferida em contrariedade a s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do STJ<\/strong> ser\u00e1 julgado por Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, integrada por ju\u00edzes de Turmas Recursais, sob a presid\u00eancia do Coordenador da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, caso a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o fixe orienta\u00e7\u00e3o, em quest\u00f5es de direito material, que contrarie s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante no STJ<\/strong>, a parte interessada poder\u00e1 provocar a manifesta\u00e7\u00e3o deste, que dirimir\u00e1 a diverg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Procedimento no STJ<\/h4>\n\n\n\n

Chegando no STJ, o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00eddo a um relator. <\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, se o pedido da parte ao STJ demonstrar a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris<\/em>) e havendo fundado receio de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (periculum in mora<\/em>), poder\u00e1 o relator conceder, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspens\u00e3o dos processos nos quais a controv\u00e9rsia esteja estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, caso suba ao STJ novos pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o id\u00eanticos, as Turmas Recursais devem reter os autos e esperar a decis\u00e3o do STJ no incidente que primeiro aportou \u00e0quela Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n

O relator poder\u00e1 pedir informa\u00e7\u00f5es ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o e ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de cinco dias. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m conceder\u00e1 vista dos autos a eventuais interessados\/terceiros, ainda que n\u00e3o sejam partes no processo, para, querendo, se manifestarem no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s esse prazo, o relator incluir\u00e1 o pedido em pauta na Se\u00e7\u00e3o, com prefer\u00eancia sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com r\u00e9us presos, os habeas corpus e os mandados de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez que ocorra o julgamento do PEDILEF e se publique o ac\u00f3rd\u00e3o respectivo, aqueles pedidos retidos nas Turmas Recursais ser\u00e3o analisados por elas. <\/p>\n\n\n\n

As Turmas Recursais, ent\u00e3o, analisar\u00e3o a Tese fixada nos Pedidos de Uniformiza\u00e7\u00e3o e poder\u00e3o exercer ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o ou declar\u00e1-los prejudicados, se veicularem tese n\u00e3o acolhida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Cumprimento de senten\u00e7a nos Juizados Especiais Federais<\/h3>\n\n\n\n

No que tange ao cumprimento de senten\u00e7a (ou de acordo) com tr\u00e2nsito em julgado que imponha obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer ou entrega de coisa certa<\/strong>, a execu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por of\u00edcio do Juiz \u00e0 autoridade citada para a causa, com c\u00f3pia da senten\u00e7a ou do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, caso se trate de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa<\/strong>, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o pagamento ser\u00e1 efetuado no prazo de 60 dias<\/strong>, contados da entrega da requisi\u00e7\u00e3o<\/strong>, por ordem do Juiz, \u00e0 autoridade citada para a causa, na ag\u00eancia mais pr\u00f3xima da Caixa Econ\u00f4mica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, para que se expe\u00e7a Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV)<\/strong>, o valor atualizado e corrigido do d\u00e9bito n\u00e3o pode ser superior a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso o valor da execu\u00e7\u00e3o ultrapasse o valor de 60 SM, o pagamento ser\u00e1 por meio do precat\u00f3rio, sendo facultado \u00e0 parte exequente a ren\u00fancia ao cr\u00e9dito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre os Juizados Especiais Federais para o Concurso da PPES!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de revisar seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es da IBADE sobre o assunto. Al\u00e9m disso, vale conferir a literalidade dos dispositivos da Lei 10.259\/2001<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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