{"id":1265236,"date":"2023-09-06T08:00:00","date_gmt":"2023-09-06T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1265236"},"modified":"2023-08-30T10:19:00","modified_gmt":"2023-08-30T13:19:00","slug":"embargos-terceiro-trt-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/embargos-terceiro-trt-sc\/","title":{"rendered":"Embargos de Terceiro para o TRT-SC"},"content":{"rendered":"\n
\"Embargos
Embargos de Terceiro para o TRT-SC <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre os Embargos de Terceiro para o Concurso do TRT-SC (Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina – TRT da 12\u00aa Regi\u00e3o<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O assunto est\u00e1 previsto no edital do Concurso do TRT-SC<\/a> para os cargos de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria Sem Especialidade, Especialidade Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal e para T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, primeiro falaremos sobre o conceito, cabimento e legitimidade para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de terceiro. Depois, falaremos sobre sua previs\u00e3o legal e seu procedimento. Por fim, abordaremos o momento processual, os prazos e a possibilidade de concess\u00e3o de liminar.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao TRT 12!<\/p>\n\n\n\n

Embargos de Terceiro<\/h2>\n\n\n\n

Conceito e cabimento <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, em termos simples, podemos definir que os embargos de terceiro como sendo o meio pelo qual uma pessoa alheia \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual busca defender interesse jur\u00eddico pr\u00f3prio que est\u00e1 amea\u00e7ado de sofrer ou que sofreu constri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, Humberto Theodoro J\u00fanior conceitua os embargos de terceiro como sendo \u201cuma a\u00e7\u00e3o de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior \u00e0 apreens\u00e3o impugnada\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos concluir que os embargos de terceiro consistem em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, de natureza constitutiva<\/strong>, uma vez que, caso julgado procedente, haver\u00e1 o reconhecimento do dom\u00ednio, da manuten\u00e7\u00e3o da posse ou da reintegra\u00e7\u00e3o definitiva do bem ou do direito ao embargante, vide artigo 681 do CPC:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constri\u00e7\u00e3o judicial indevida ser\u00e1 cancelado, com o reconhecimento do dom\u00ednio, da manuten\u00e7\u00e3o da posse ou da reintegra\u00e7\u00e3o definitiva do bem ou do direito ao embargante.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 importante destacar em qual contexto se insere a a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que pressup\u00f5e uma a\u00e7\u00e3o anterior (\u201ca\u00e7\u00e3o principal\u201d)<\/strong>, no bojo da qual algum ato processual causou constri\u00e7\u00e3o (ou amea\u00e7ou causar) sobre o bem\/direito desse terceiro ora embargante. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o terceiro, por se sentir lesado juridicamente, oferece os embargos de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade dos embargos de terceiro<\/h3>\n\n\n\n

Ser parte leg\u00edtima significa dizer que aquela pessoa preenche as condi\u00e7\u00f5es essenciais para poder ajuizar determinada a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma condi\u00e7\u00e3o essencial para ser considerado \u201cterceiro\u201d \u00e9 N\u00c3O ser parte no processo principal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O CPC ainda autoriza que tanto o terceiro propriet\u00e1rio<\/strong>, inclusive fiduci\u00e1rio<\/span>, quanto o terceiro possuidor<\/strong> ajuizem os embargos.<\/p>\n\n\n\n

Esses conceitos de propriedade e de posse constam nos artigos 1.228 e 1.196 do C\u00f3digo Civil, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o CPC ainda permite a extens\u00e3o do conceito de terceiro para os seguintes sujeitos processuais:<\/p>\n\n\n\n

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\u00a7 2\u00ba Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – o c\u00f4njuge ou companheiro, quando defende a posse de bens pr\u00f3prios ou de sua mea\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no art. 843 ;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – o adquirente de bens cuja constri\u00e7\u00e3o decorreu de decis\u00e3o que declara a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o realizada em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – quem sofre constri\u00e7\u00e3o judicial de seus bens por for\u00e7a de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, de cujo incidente n\u00e3o fez parte;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – o credor com garantia real para obstar expropria\u00e7\u00e3o judicial do objeto de direito real de garantia, caso n\u00e3o tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriat\u00f3rios respectivos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n